materia nº 107/1986

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
orfcio nº 327% qp/86 EM 97 DE AGOSTO DE 1986
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa egrégia a
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº lo? de 12 de Agosto '
de 1986, que dá nova redação ao Paragráfo 1º do artigo 5º da
Lei nº 86 de 06 de Dezembro de 1985, a fim de que seja analisa-
do e deliberado pelos nobres Vereadores deste Município.
Em anexo, estamos encaminhando a mensa-
gem explicativa, abordando o assuntos
Sem outro particular, no ensejo, exter-
namos nossos sinceros votos de estima e apreço. <<
Atenciosamente
A)
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
mm
Proc. nº QUIlgo
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
mensacem nº ÃOÀ DE 29 DE AGOSTO DE 19866
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Apraz-nos encaminhar a esta Douta Casa Le-
gislativa o Projeto de Lei nº lo) de 22 de agosto de 1985, que
dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 86 de
06 de dezembro de 1985, a fim de que seja analisado e votado"
por vossas Excelências.
Para cada exercício, é aprovado um plano '
anual de trabalho, que condensa todos os projetos e ativida-"
des a serem executados no decorrer da sua vigência, que ex- *
pressa todas as metas a serem alcançadas nesse mesmo período,
obãecendo à um critério de prioridades levantadas a nível de
comunidade base.
Há casos que fogem do alcance da previsão,
tanto da Receita quanto da Despesa. Para tratar esses casos,!
a Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, foi enfática ao dar a-
pertura para realização de Créditos Adicionais.
A Administração Pública também vem sofren-
do com os efeitos corrosivos dos indices inflacionários que !
diminui bruscamente sua capacidade de executar os projetos e
atividades a seu cargos Daí a necessidade de reprogramar re-"
cursos de determinddo programa para outros
Senhores Vereadores, ná de se destacar que
no decorrer do exercício, todas as reformulações feitas na '!
Lei de Orçamento, foram para atender emergentes prioridadeso
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE / 4 F
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FLo 02 MENSAGEM Nº AD) DE 22 DE AGOSTO DE 1986
Assim, com essa mesma ideologia de ação,
sentindo a cada momento a responsabilidade dó melhor atender à
população, bem como, da mais sensata maneira solver os constan
tes e imprevistos problemas, surge a premente necessidade de '
dar nova redação ao parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 86 de
06 de dezembro de 1985, vindo de encontro à solução técnica
ideal para a consecução dos objetivos primordiaiso
Solicitamos que para análise e delibera-
ção da matéria em pauta, seja observado o prazo de urgência eg
tabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Carta Mágna do !
Estado de Rondônia. 4.
Palácio dos Pioneiros, 9% de Agosto de 19866
GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº AO+ DE 92 DE AGODTO DE 1986
[Da NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 86
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO
1.º VOTAÇÃO
Em: 7/7 OP 1/GLE
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-!
guinte Lei:
Art. 1º)- O Parágrafo 1º do
artigo 5º da Lei nº 86 de 06 de dezembro de 1985, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
dita SO) ss
$ 1º - Male Crédito Adicional Suplementar até o limite de 60%
(Sessenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, al
terando se necessário o programa de investimentos de cada Pro-
jeto ou Atividade.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua Publicação.
Art. 32)- Revoga-se as dispo-
- Ee
siçoes em contrario,
APROVADO
2: VOTAÇÃO
QUORUM 474%; | 244 EXPEDITO R GOES DE SIQUEIRA
á PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
3: VOTAÇÃO
- | QUORUMZ724Z:] 2udaml.
Ester eita Filho | Em: 71 PE AA
1º Secretário Vice-Presidente
Proc. nº241/2€
Í
AO SENHOR PRESIDENTE,
cenas F s
SEGUE O PROCESSO à REAR NET qr as pega FOLHAS
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 25/08/86
“Dovenáriá Almeida de Aseic
CHEFE DE PROTOCOLO
Por. O /CMOPO/8
AO EXPEDIENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
EM: 25/08/86
A ———
OL
ASLORS
Ap SO
MARIA de C. ANDRADE
CHEFE DE GAB. SUBSTê
AO PLENÁRIO,
SEGUZ O PRESENTE PROCESSO PARA CONHECIMENTO «
Em: 25/08/86
fa N
/ E
/ ,
/ Tutor:
// MaRTA /Á A Jo 0: “AIMEIDA
[5] DE EXPEDIENTE
A
AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
di
AULA.
o MARÍA ARAÚJO/DE O. ALMEIDA
CHEFE DE EXPEDIENTE
E staido de Rondônia
Câmara Munici ipal de Ouro Preto do Qssto
'ESIGNAÇÃO DE RELATOR
À Verea dora...
« Presidente da fed Permanente de ee
. Pa
cad sas + Redocos o
00 uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
Ear gs designar o Vereador, DELE
Lucio s autdiin.. eg dlges ;
membro des rm E: a como PE
do presente Fes Ed nº 404 36
Sala das Rei iões das aan Permanen-
tes de Câmara Municipal de Rio Preto do Qes
mn Ala AU de NR
Presidente das E ANE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº-29/86
PROPOSITURA :
AUPORIA e
ASSUNTO :
PROJETO DE LEI Nº 107/86, DE 22 DE AGOSTO DE 1,986
EXECUTIVO MUNICIPAL
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 86 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS/.
PARECER | E. vozo DA RELATORA
EETEsaas=sso==
Como Relatora, analisando o Projeto de Lei nº 107
de 22 de Agosto de 1.986, que "Dá Nova Redação ao Parágrafo 1º do !
Artigo 5º da Lei nº 86 de 06 de Dezembro de 1.985 e Dá Outras Provi
dências", aprova o referido Projeto pois o mesmo é constitucional e
legal. Portanto sou favorável a tramitação do mesmo.
Sala das Comissões em, 27 de Agosto de 1.986 Ê
Vera mi a de Souza
Relatora,
Proc. nº2//)6
fis, VOL
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESZST=l=T2===T3=3TT==ossscssÊzsaszsaasõoos a.
PARECER Nº ,79/86 -.
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 107/86, DE 22 DE AGOSTO DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA
LEI Nº 86 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,986 E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS" +
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
TEETIZZREZSDTZacosasesao o
A Comissão acata por unanimidade o Vo-
to da Relatora ao Projeto de Lei nº 107 de 22 de Agosto de 1.986,
que Dê Nova Redação ao Parágrafo 1º do Artigo 5º da Lei nº 86 de
06 de Dezembro de 1.986 e Dá Outras Providências", por achar que
o pedido ora feito é constitucional e viável
Portanto somos favoráveis a tramitação
do megmos
Sala das Comissões em, 27 de Agosto 86
Joselita Araujo de Oliveira 4 /
Presidente j E
Vera lúcia Travaim de Souza / (/ ival da Cruz Nascimento
Secretária FE Membro us
e ra mare ep cera ce ri
nshmo
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM Aa! chutan
É
Estado de Ro ndioia
Câmara Municiaal de Ouro Prato do Costa! f
DESIGNAÇS ÃO DE RELATOR
O Vereador... Difhens sp, A ve 5 3,7 pe
Presidente Comissão Permanente de a
alo. 2. Moaaces
no usp das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Inferno.
RESOLVE designar o onça Estr
ea ANA. Testes mma Sé MULÃES..
membra dista /Gamissão, ig se como Re a tor
| Re
do presente. E * oz 1 P6
Sala das Reulriões dsá oe no 4 Permaden-
Ltas de Câmera Municipal de Ouro Preto do Ce
em 27 Hialijando de eau
Presidente das Comissões
CONTSSTo pemMANENES DE OngmENIO E PINNÇAS |
mcomecnças
e CEA
PARECER Nº 15/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 107, DE 22 DE AGOSTO DE 1,986 e
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 86 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985 E DÁ OUTRAS PROVI-*
DÊNCIAS"
PARECER E VOTO DO RELATOR
EDTSTSSSSSSSTosTS==T====22=
Sou de parecer favorável a aprovação do refe
riãdo Projeto de Lei, tendo em vista a sua necessidades
Recomendo portanto aos Nobres Pares a sua de
vida aprovação .
Sala das Comissões em, 27 de Agosto de 19866
HW
Jogino Este Ê Pereira Filho
Relator
nshm o
emo, nºdvIte.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E;
paREcER Nº 4 5/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 107 DE 22 DE AGOSTO DE 1.986 o
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO 2 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º Dà LEI
Nº 86 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS" »
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
DIS
TDSSSTSSEDTSSSScsSa=ss:
Quanto ao Projeto de Lei nº 107/86 de Auto-
ria do Executivo Municipal, estamos plenamente de acordo com a
sua aprovação, acatamos por unanimidade o parecer e voto do rela
torso
Sala das Comissões em, 27 de Agogto de 1.986
/
GA AO -
Josino E Pereira Filho
Secretário Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Proc. nº Julte.
O
orícIO Nº02lg /cr/CMOr/RO/86 EM, OL DE SETEIBRO DE 19864
Senhor Prefeitos
Vimos através do presente encaminhar a V. Ex3.,
xerox do Projeto de Lei nº 107 de 22 de Agosto de 1986, que "DA NOVA
REDAÇÃO AQ PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 86 DE 06 DE DEZEMBRO"
DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo foi aprova
ão em Sessão Extraordinária realizada em 29/08/86, nesta Egrégia Ca-
sa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, apro
veitemos a oportunidade para extcrnarmos os nossos votos de estima e
consideração «
Atenciosamente,
EXM2, SRe
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
ND. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE — RO,
(a Es
ERR
MACA.
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Et
Proc. nº ads
fic. Soda
os A
sê cio 440 Dy DS DE SETRITIO DZ 1986.
1º DO ARTIGO BO DA DST mê BG
De ARiIGa 5
Do 06: DE DESTINO mo 2805 )
DÁ CURRAD PROVIDÊNCIAS!
e
ns O irefeito do iunicípio de Curo “reto do Ceste.
A
Puço saler que & Gânerc .uricipol eprovou e eu sanciono a DC-!
guinte Leis
Axte 1º)- O Parámmrafo 1º do
exrtiço 5º de Loi nº 96 de 06 de dezeabro de 1585, passe a vico
rar con a se;minto redação:
ua ADS) aros
9 1º — Abrir Crédito Adicional Cuplesentor atá o linite de 60%
(sessenta por cento), do tetol àr despesa fixrde nesta Jei, al
terzrão vc necesséric oc prosrems de investimentos de ceoda Dro-
— jeto ou ..tividades.
5 Art. 20) Esto Lei entrorá em
vigor na dute de sva Iubliergõo.
Art. 3º)- Nevormm=-ge es dispo-
cm Cao
sições ai contríxio. ia
EXPEDITO RAFAEL B O SIQUEIRA E
PREFEITO MUNICIPAL apperto tb
gm: