| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1986 |
| Date | 1986-08-25 |
| Ementa | " CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Proc. nº ali fis. 00) ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 376 /0p/86 DE, 25 de agosto de 1986 Senhor Presidente Encaminho a V. Excia., o Projeto de Lei nº ÀOS de 28/08/86, acompanhado da respectiva mensagem, para que receba, em prazo de urgência, a douta análise e deliberação dessa Casa ' Legislativa. No ensejo, reitero protestos de estima e apreço. Atenciosamente = o A EXPEDITO árida GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Exmo Sr. JOSÉ EDNALDO DE JESUS j á DD. Presidente da Câmara Municipal RA EM Nesta bo A Ê. T ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº OR DE 95 DE Jão DE 1986 " CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO UR- BANO DA CIDALE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Quro Preto do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado o Parque Mu- nicipal de Ouro Preto, nos termos em que preceitua a Lei nº 4.771 de 15 de setenbro de 1965, compreendendo a área em elevação que integra o denominado " Morro da Embratel " o qual compõe a Serra de Ouro Preto, no perímetro urbano da cidade de Ouro Preto do Oeste. $ 1º - O Parque Municipal terá cmo finalidade resguar dar a natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fau- na e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educa- cionais, recreativos e científicos. $ 2º - As atividades da Empresa Brasileira de Telecomu nicações S.A. - EMBRATEL e da Rede Amazônica de Televisão S.A.ali exercitadas, poderão ter contimuidade, estando as áreas por elas ocupadas extremadas do disposto na presente Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente Lei, decretar a sua regulamentação e delimitar o perímetro da área do Parque Muni cipal de Ouro e Cgi E T Gr ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste FL 02 Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº ÀO8 DE 9$ DE Nagãs DE 1986 Art. 3º — Fica o Prefeito autorizado a celebrar convê nio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDP ou entidades afins objetivando a administração e fiscalização do Parque. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente neste exercício financeiro no valor de Czê 200.000,00 (duzentos mil eru zados) para fazer face às despesas decorrentes dos efeitos desta Lei. Parágrafo Único: A cobertura ão presente Crédito Adi- cional Especial será procedida com os recursos de que trata (o) item III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «< Do A EXPEDITO 1/ GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ss, ESTADO DE RONDÔNIA Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº ÃOS DE 96 DE Nope DE 1986 SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SRS. VEREADORES Apraz-nos enceminher a essa douta Casa Legislativa (o) Projeto de Lei nº Ao&/08/86 que cria o Parque Municipal de Ouro Preto, a fim de que receba a análise e deliberação dessa colenda Câmara. Conforme explícita o art. 1º do presente Projeto de Lei, o Parque Municipal cuja criação ora se promove respalda-se ! nos ditames da Lei Federal nº 4.771 de 15/09/65, que institui [o] Código Florestal, Os Parques Municipais, à exemplo dos Parques Nacionais tem por finalidade resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, fauna e belezas naturais; com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos. A área a ser abrangida pelo Parque Municipal abarca o atual Morro da Embratel, cuja importância e significado, tanto pa ra a formação climática da micro região que engloba o sítio urba- no de Ouro Preto do Oeste quanto para a composição paisagística do local, são valores inestimáveis. A preservação das formas naturais se conciliaré com a utilização, pela população local e até regional, para fins de lazer e recreação, como já ocorre hoje, além dos objetivos educa- cionais e científicos que poderá proporcionar. Com tristeza observamos hoje a atitude ineserupulosa ! de alguns que, criminosemente, se lançem à devastação das encos-! tas daquele Morro em busca de dinheiro fácil quer seja através da comercialização de suas espécimes vegetais ou ainda através * da prática profissional de invasões de áreas picos é ja pm, Proc. nº Dal? ' fis. OO% h ESTADO DE RONDÔNIA PL 02 Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste Gabinete do Prefeito Ne MENSAGEM Nº AOS DE 95 DE bags S DE 1986 Muito embora o poder público municipal tenta buscando ' coibir estes abusos, a falta de definição para o uso e destinação adequada da érea, vem permitindo a prática de várias incursões | predatórias ao local. Pretendemos com a aprovação deste Projeto de Lei, resol ver definitivamente a questão de uso da área oferecendo condições definitivas para a sua preservação e utilização social. Para a administração geral do Parque pretendemos firmar Convênio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal" IBDF, que alén de transferir "know-how! administretivo, possui um corpo de guardas florestais para fiscalização da área que garan- tirão no futuro que se evite depredação do ecossistema do Parque! Municipal. O Projeto de Lei que ora encaminhamos a V. Excias. re-! presenta a justa aspiração da maioria desta comunidade que repre- sentamos, Assim sendo, clamo pela aprovação deste Projeto reque-" rendo que, pera sua análise e deliberação, seja dado o prazo de urgência que estabelece a Constituição Estadual. disp Palácio dos Pioneiros 94/08/86. L GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municiaa! do Ouro Preto do Gaste FROTOCOCO OBRREE ii AO SENHOR PRESIDENTE, SEGUE O FROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS E conTÉM (OlFOLHAS. SEÇÃO DE : -» PROTOCOLO EM: 27.08.86 N “ Joven meida de Assis CHEFE DE PROTOCOLO Pot. 0 /CMOPO/8 | RECEBIDO | Ão trrçudrada, E prece Sano nÃa QHRLAIVO e OVA nuas a 4 AA REA o (ecc Ps Dc cadeididadáda sv FÉzeecnto 12º "BIBI DE JUSIIÇA E REDAÇÃO fis. S'04 Rr E tim PARECER Nº 30/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 ' AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DA RELATORA É fator notório que a devastação indiscriminada de nogsas florestas estão a exigir providências do Poder Público, em defesa da paisagem e dos ambientes naturais que emolderam as cidades, mesmo não dizendo expressesmente a constituição que tal problema concerne ao Município, está implícito nos assuntos de seu peculiar interesse"(arto 15, II)", por afetar diretamente a sua população, a preservação do meio ambiente urbano e dos recur- sos naturais de seu território que interfiram na saúde e bem es-! tar de seus abitantes. O referido Projeto é constitucional e legal. Sou portanto favorável a tramitação do mesmo e recomendo aos outros colegas e as demais comissões que analizem 4. questão social que será formada com o pessoal moradores na área ' baixa do morro ao longo da BR-364, pois os mesmos já são moradores a bastante tempo e tem feito muitos benefícios ao referido lugar' bem como: benfeitorias e plantage É o meu voto. Sala das Comissões em, 2 de Setembro de 1.986. Vera Lúcia Travaim de Souza a Relatora. nshme Prec. nº pa fis. go AO E Sp Pen COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 30 /86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1986. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DA COMISSÃO Em análise ao Projeto de Lei nº 108/86 ds Auto ria do Executivo Municipal, constatamos sua constitucionalidade. Concordamos por unanimidade com o parecer e voto da relatora '!" principalmente quando se refere a questão social que será forma- da com os moradores da referida área. É o nosso voto. Sala das Comissões, 2 de setembro de 1986. VOTAÇÃO UNICA E OUORUMaAd! des Proc. nº JAM nom Ho torepeareuto, pu pec Lyvmano aa, EEE ém, or.og. P6 q) Din Al Pausa do Sousa Elobis flachudo Dinrim apto clas Goronssois E teias o etiço dá Pç ca DAR bao Lago dd o OR pelos ps a cab FAR Zu Proc. nº Glá go is Jd COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 8 a cEsmed =nnrassõoo PARECER Nº 48/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO 2 "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PE RÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ * OUTRAS PROVIDÊNCIAS" + PARECER E VOTO DO RELATOR TISISOSDDICDCDIDZIITDSTIIDIIas Necessário se fez a criação do Parque Muni- cipal de Ouro Preto do Oeste-RO, para a preservação das belezas naiu rais existentes, principalmente quando se refere Morro dê Embratel, * realmente tem uma ultilidade cultural e contribuirá muito para a re- creação escolar etc. Porém o que nos preocupa agora é o desapropria- mento de várias famílias ali empossadas, isto é no início do referi- do morro og queis já com várias benfeitorias além de suas providênci as com referência a fixação de residências o que é a pretenção de to dose Apresento uma Emenda Aditiva no Artigo Primé. ro do referido Projeto, e sou favorável a aprovação do mesmo desde que seja aprovada a referida Emendas É o meu votos Presidente-Relatoro nshm Cs eee mr e e mm APROVADO 0a [Ei VOTAÇÃO ÚNICA EMENDA ADITIVA Nº 01/86 | OUORU Mia P777% dE ER ILE Acrescenta-ge no Artigo 1º, mais um Parágrafo. Parágrafo 3º - Com referência as 11 (Onze) chá caras a esquerda da BR-364, saída para Ji=Paraná, os ocupantes de ca- da uma delas terão direito de 130 (Cento e trinta) metros a conter: * da margem da BR, tendo início nas laterais na área denominada Zona * Baixa Meretrizo As demais chácaras existentes no referido mor- ro, terão direitos og ocupantes que tenham desmatado sua área ocupada há doze meses, anteriormente a data da presente Leio JUSTIFICATIVA: ESTSTESS2E=s Apresenta-se a referida Emenda tendo em vista! os direitos que asseguram os ocupantes das chácaras acima mencionadas pois os mesmos além de utilizarem a referida área para sua residência contribuem também para o bem estar de nosso Município, uma vez que ! ali estão assentados onze pequenos produtores rurais que com a força! do seu trabalho honesto, já fizeram benfeitorias e plantios diversos, que servirá para o fututo abastecimento dos mercados existentes em * nogso Município que até a presente data gão escassos de qualidade e variedades de frutas, legumes etc. gala das Comissões em, 16 fe setembro de 1.986 Vera Lúcia Travais Vereadora e PT Relatoro nshmo Proc. n DUNA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO EESSSSIZSDDSISIDoss DISSESSIsSso= PARECER Nº 48/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO * NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OES TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER E VOTO DA COMISSH CESSSSISSSISSCIDssIscsss Concordamos com a opinião do relator quen- do se referiu nos ocupantes de áreas no início do denominado ! morro. Somog pela aprovação do referido projeto, desde que seja aprovada a emenda propostas Sala das Comissões em, 16 de setembro/86 » Secretário Josino Egte ereira Filho Membro o Raquel | APROVADO nshm, VOTAÇÃO ÚNICA | QUORUMA2246] La Em: ES OG LIL | me ndo) 27 dd poe “+ bd Proc. nº g1aMO fis. tbm, SZ2.09.86 Donna di Clraua FO Machado Mula. tetgo ci Comu Kaya dns 4 Uotacoss do tmmudo Aobdund. po 01/26 e as a 48 [86 da Cormudo EM a (Qucamnto & nino Pato) hoo du ma jos/eb. tm, <2.09.86 mp EM ada dpi dos fomato, Coe ad BD Tn [A Eça O Anta à Os. Lemes Ler a E comisndo no É pap Nonida. be protiea Proc. n.º oa fis. 16. R PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 198 e DR | PROVADO "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE 1º VOTAÇÃO OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍ QUORU Mofeulo | Lp/A4/ METRO URBANO DA CIDADE DE OU- Em: ZÉ EPA V/GGÉ NRO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arto 1º - Fica, pela presente Lei, criado a Parque Municipsl de Ouro Preto, nos termos em que preceitua a Lei * nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965, compreendendo a rea em eleva-! çao que integra o denominado "Morro da Embratel" o quel compõe a Serra de Ouro Preto, no perímetro urbano da Cidade de Ouro Preto do Oeste $ 1º - O Parque Municipal terá como finelidade resguardar a natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educa cionsis, recreativos e científicos. $ 2º - As atividades da Empresa Brasileira de! Telecomunicações SeA - EMBRATEL e d= Rede Amazonica de Televisão S.A ali exercitadas, poderso ter continuidade, estêndo as áreas por elas ocupadas extremadas do disposto nºs presente Leis $ 3º - Com referência as 11 ( Onze) Chácaras a | esquerda da BR-364, saída para Ji-Paraná, os ocupantes de cada uma! delas terão direito de 130 (Cento e Trinta) metros a contar da mar- gem da BR, tendo início mas latereis ne área denominada Zona Baixa! Meretriz As demais Chácaras existentes no referido mor- ro, terão direitos os ocupantes que tenham desmetado sua área ocupa da há doze meses, snteriormente a data da presente Lei. Proc. negia sto fis. ; FL 02 Is. 44 PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1986 Abt. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 90 (noventa ) dias a contar da publicação da presente Lei, decreter a gua regulamentação e delimitar o perímetro da á- rea do Parque Municipsl de Ouro Preto Arto 3º - Fica o Prefeito autorizado a cele- brar convenio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Flo-" restal - IBDF ou entidades afins objetivando a administração e fiscalização do Parque. Arto 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Vi- gente neste exercício financeiro no valor de Cz$ 200.000,00 ( du- zentos mil cruzados ) para fazer fece às despesas decorrentes dos efeitos desta Leio Parágrafo Único: A cobertura do presente cré dito Adicional Especial será procedida com os recursos de que tra ta o item III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1964, Arto 5º - Esta Lei entrará em vigor na data! ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA mer e + PREFEITO MUNICIPAL APROVADO | [mm mem 2º VOTAÇÃO | APROVADO QUORUMIA | ema 3* VOTAÇÃO Em: DESMENTE 1 DUORUMAIA) cum. ee gem dis a mecenas (mi is js Luiz gd 2º Secretério upar ads há Bio cad Proc. n.º qa BR qem pp aa ui A bm, 43.09.26, Estado de Câmara Municipal do O DESIGNAÇÃO O Vereador Presiden te da Les: o Relator 18. Ses Fermanen- membro do pres JoR Sata d &5--É pa! de Uuro Preto do Oeste; em E 3.ce Adil. de 198 1936 sidente das Comissões PARECER Nº /5 /86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1,9866 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" « PARECER E E VOTO DO RELATOR Em análise ao Projeto de Lei nº 108/86, de Autoria do Executivo Municipal, vimos a sua importância para o Município de Ouro Preto do Oewte. Sou portanto favorável a sua & provação bem como a Emenda apresentada pela Comissão Permanente! de Orçamento e Finanças. Saia das Comissões em, 23 de Setembro de 86 Lui es da Cruz Relatoro Pro, n. fls, a é COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Tá = DDD DDD SSIS TSSoIsSoscIssÊcssacsasas PARECER Nº /9/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 e AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO + “CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PE RÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS", Concordamos com a opinião do relator quanto a aprovação do referido Projeto de Lei, somos tambem favoráveis a apro ção da Emenda apresentada pela comissão Permanente de Orçamento e Finanças É o nosgo Votos Sala das Comissões em, 23 de Setembro de 1.986 José Cêndido Substituto Se ds de Lima Substituta Lui unes da Cruz a e Se em APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA QU ORUMZAZÉ) é Lina? a PS OD LLHES Membro Proc. nº ash o fls A o . . ' vo Ga í mo Llsinio, | fãa docensas » enio ana 2 Autito Pirtlco «0 Hage gi | e VorE Aa peste DE cá Ai 00 e Proc. nº Z12110 fis. Sa PARECER Nº 14/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 o AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO : "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARECER E VOTO DA RELATORA EEZZIDSDSDSADIIDDEDSSZEs=s O presente projeto de autoria do Executivo Muy ' nicipsl que "Cria o Parque Municipal de Ouro Preto Localizado no Pe rímetro Urbano da Cidade de Ouro Preto do Oeste e dá Outras Provi- dencias", É no nosso entender de interesse público, uma vez que a educação de um povo é uma prioridade bem como a sua recreação é às se entender de grande salubridade pois faz com que as pessoas ' tenham mais saúde, físico-intelócto e muito nos beneficia. Esse é o nosso votos» Sala das Comissões em, 06 de Outubro de 1.986 » e Lima Presidente-Relatoras nshmo Proc. nº Mago fls. O COMISSÃO PERMANENTE DE eo e i DSESZTEZIDIRZDDDIDDDcsasasass==: PARECER Nº 14/86 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 É AUTORIA * EXECUTIVO. MUNICIPAL ASSUNTO * “CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PE RÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS", A Comissão acata por unanimidade o Parecer e Vo- to da Relatora ao Projeto de Lei nº 108 que "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sendo portanto favorêvel ao Pro- jeto bem como a Emenda do mesmo Sala das Comissões em, 06 de Outubro de 1,986 Atenciosamente, setas Gabe de Lima Presidente mes mm, APROVADO + VOTAÇÃO ÚNICA | QUORUM ZE! sim Braz sende silo fm MÊS LO SAGE Proc n.º o Ja : ia Gm, 0b- Lob. AD EPamanho: nado O o Caput QUA Qone AS nerraNoo 2 uulecos do Ss Euicaçõo (Gonsesa mM AA (36 de ConminÃdo Ranmerninte É cão Edu e PEC NE NS souoal e df neo e UG do fapeo do tu ns 108/76: terem, A JtoIS6 Lebon as ç E Domidião o sraieção A Pp Lida Ss = Pa POD A pa AR Ade ogatel eme a ais rreriaçad pitacro dó Fagpada 2 be 222 DZ do A so: Se Me do over do Zgez prof - e Lene nlia me cu FE dé [Orreitso Forreças E “o aqui ma cediaçio: ii ado gare para na do memo. ii ms E a e Sino PEER poi q Bam, OR | Sol te José Jesus P DEÁTE (3 a, A if orfcIO Nº 025] /0P/cMoP/RO/86 EM, 09 DE OUTUBRO DE 1986. Câmara Munisipa' da 2: ato do Vasto Pelo presente enceminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 108 de 25/08/86 que "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE QURO PRETO DO OBSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". o presente Projeto sofrera uma emenda que fora + aprovada pela Câmara, emenda esta que acrescentou o parágrafo 38º no art. 12. Assim, segue cópias do Projeto já emendado e tam bém cópia da mencionada emenda, tendo zeferido projeto oxa emenda ão sido aprovado em sessão nxtraordinária realizada no dia 09 de outubro de 2986. com elevada estima, somos-lhe mui. EXM2, SRe DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA MD. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE = RO, NESHA-