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materia nº 108/1986

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 1986
Date 1986-08-25
Ementa" CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id696

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texto original #

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Proc. nº ali
fis. 00)
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 376 /0p/86 DE, 25 de agosto de 1986
Senhor Presidente
Encaminho a V. Excia., o Projeto de Lei nº ÀOS de
28/08/86, acompanhado da respectiva mensagem, para que receba,
em prazo de urgência, a douta análise e deliberação dessa Casa '
Legislativa.
No ensejo, reitero protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
=
o A
EXPEDITO árida GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo Sr.
JOSÉ EDNALDO DE JESUS j á
DD. Presidente da Câmara Municipal RA EM
Nesta bo A Ê.
T
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº OR DE 95 DE Jão DE 1986
" CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO
PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO UR-
BANO DA CIDALE DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Quro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado o Parque Mu-
nicipal de Ouro Preto, nos termos em que preceitua a Lei nº 4.771
de 15 de setenbro de 1965, compreendendo a área em elevação que
integra o denominado " Morro da Embratel " o qual compõe a Serra
de Ouro Preto, no perímetro urbano da cidade de Ouro Preto do
Oeste.
$ 1º - O Parque Municipal terá cmo finalidade resguar
dar a natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fau-
na e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educa-
cionais, recreativos e científicos.
$ 2º - As atividades da Empresa Brasileira de Telecomu
nicações S.A. - EMBRATEL e da Rede Amazônica de Televisão S.A.ali
exercitadas, poderão ter contimuidade, estando as áreas por elas
ocupadas extremadas do disposto na presente Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo
de 90 dias a contar da publicação da presente Lei, decretar a
sua regulamentação e delimitar o perímetro da área do Parque Muni
cipal de Ouro e Cgi
E
T Gr
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
FL 02 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ÀO8 DE 9$ DE Nagãs DE 1986
Art. 3º — Fica o Prefeito autorizado a celebrar convê
nio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDP
ou entidades afins objetivando a administração e fiscalização do
Parque.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente neste
exercício financeiro no valor de Czê 200.000,00 (duzentos mil eru
zados) para fazer face às despesas decorrentes dos efeitos desta
Lei.
Parágrafo Único: A cobertura ão presente Crédito Adi-
cional Especial será procedida com os recursos de que trata (o)
item III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. «<
Do A
EXPEDITO 1/ GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ss,
ESTADO DE RONDÔNIA
Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº ÃOS DE 96 DE Nope DE 1986
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SRS. VEREADORES
Apraz-nos enceminher a essa douta Casa Legislativa (o)
Projeto de Lei nº Ao&/08/86 que cria o Parque Municipal de Ouro
Preto, a fim de que receba a análise e deliberação dessa colenda
Câmara.
Conforme explícita o art. 1º do presente Projeto de
Lei, o Parque Municipal cuja criação ora se promove respalda-se !
nos ditames da Lei Federal nº 4.771 de 15/09/65, que institui [o]
Código Florestal,
Os Parques Municipais, à exemplo dos Parques Nacionais
tem por finalidade resguardar atributos excepcionais da natureza,
conciliando a proteção da flora, fauna e belezas naturais; com a
utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
A área a ser abrangida pelo Parque Municipal abarca o
atual Morro da Embratel, cuja importância e significado, tanto pa
ra a formação climática da micro região que engloba o sítio urba-
no de Ouro Preto do Oeste quanto para a composição paisagística do
local, são valores inestimáveis.
A preservação das formas naturais se conciliaré com a
utilização, pela população local e até regional, para fins de
lazer e recreação, como já ocorre hoje, além dos objetivos educa-
cionais e científicos que poderá proporcionar.
Com tristeza observamos hoje a atitude ineserupulosa !
de alguns que, criminosemente, se lançem à devastação das encos-!
tas daquele Morro em busca de dinheiro fácil quer seja através da
comercialização de suas espécimes vegetais ou ainda através * da
prática profissional de invasões de áreas picos é ja
pm,
Proc. nº Dal? '
fis. OO% h
ESTADO DE RONDÔNIA
PL 02 Prejeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito Ne
MENSAGEM Nº AOS DE 95 DE bags S DE 1986
Muito embora o poder público municipal tenta buscando '
coibir estes abusos, a falta de definição para o uso e destinação
adequada da érea, vem permitindo a prática de várias incursões |
predatórias ao local.
Pretendemos com a aprovação deste Projeto de Lei, resol
ver definitivamente a questão de uso da área oferecendo condições
definitivas para a sua preservação e utilização social.
Para a administração geral do Parque pretendemos firmar
Convênio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal"
IBDF, que alén de transferir "know-how! administretivo, possui um
corpo de guardas florestais para fiscalização da área que garan-
tirão no futuro que se evite depredação do ecossistema do Parque!
Municipal.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a V. Excias. re-!
presenta a justa aspiração da maioria desta comunidade que repre-
sentamos, Assim sendo, clamo pela aprovação deste Projeto reque-"
rendo que, pera sua análise e deliberação, seja dado o prazo de
urgência que estabelece a Constituição Estadual. disp
Palácio dos Pioneiros 94/08/86.
L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municiaa! do Ouro Preto do Gaste
FROTOCOCO
OBRREE ii
AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O FROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS E conTÉM (OlFOLHAS.
SEÇÃO DE : -» PROTOCOLO EM: 27.08.86
N
“ Joven meida de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
Pot. 0 /CMOPO/8
| RECEBIDO |
Ão trrçudrada,
E prece Sano nÃa QHRLAIVO e OVA nuas
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DE JUSIIÇA E REDAÇÃO fis. S'04 Rr
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PARECER Nº 30/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 '
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
É fator notório que a devastação indiscriminada
de nogsas florestas estão a exigir providências do Poder Público,
em defesa da paisagem e dos ambientes naturais que emolderam as
cidades, mesmo não dizendo expressesmente a constituição que tal
problema concerne ao Município, está implícito nos assuntos de
seu peculiar interesse"(arto 15, II)", por afetar diretamente a
sua população, a preservação do meio ambiente urbano e dos recur-
sos naturais de seu território que interfiram na saúde e bem es-!
tar de seus abitantes.
O referido Projeto é constitucional e legal.
Sou portanto favorável a tramitação do mesmo e
recomendo aos outros colegas e as demais comissões que analizem 4.
questão social que será formada com o pessoal moradores na área '
baixa do morro ao longo da BR-364, pois os mesmos já são moradores
a bastante tempo e tem feito muitos benefícios ao referido lugar'
bem como: benfeitorias e plantage
É o meu voto.
Sala das Comissões em, 2 de Setembro de 1.986.
Vera Lúcia Travaim de Souza
a
Relatora.
nshme
Prec. nº pa
fis. go AO
E
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 30 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1986.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Em análise ao Projeto de Lei nº 108/86 ds Auto
ria do Executivo Municipal, constatamos sua constitucionalidade.
Concordamos por unanimidade com o parecer e voto da relatora '!"
principalmente quando se refere a questão social que será forma-
da com os moradores da referida área.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 2 de setembro de 1986.
VOTAÇÃO UNICA
E OUORUMaAd! des
Proc. nº JAM
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Pausa do Sousa Elobis flachudo
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Proc. nº Glá go
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 8
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PARECER Nº 48/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO 2 "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PE
RÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" +
PARECER E VOTO DO RELATOR
TISISOSDDICDCDIDZIITDSTIIDIIas
Necessário se fez a criação do Parque Muni-
cipal de Ouro Preto do Oeste-RO, para a preservação das belezas naiu
rais existentes, principalmente quando se refere Morro dê Embratel, *
realmente tem uma ultilidade cultural e contribuirá muito para a re-
creação escolar etc. Porém o que nos preocupa agora é o desapropria-
mento de várias famílias ali empossadas, isto é no início do referi-
do morro og queis já com várias benfeitorias além de suas providênci
as com referência a fixação de residências o que é a pretenção de to
dose
Apresento uma Emenda Aditiva no Artigo Primé.
ro do referido Projeto, e sou favorável a aprovação do mesmo desde
que seja aprovada a referida Emendas
É o meu votos
Presidente-Relatoro
nshm
Cs
eee mr e e mm
APROVADO
0a [Ei VOTAÇÃO ÚNICA
EMENDA ADITIVA Nº 01/86
| OUORU Mia P777%
dE ER ILE
Acrescenta-ge no Artigo 1º, mais um Parágrafo.
Parágrafo 3º - Com referência as 11 (Onze) chá
caras a esquerda da BR-364, saída para Ji=Paraná, os ocupantes de ca-
da uma delas terão direito de 130 (Cento e trinta) metros a conter: *
da margem da BR, tendo início nas laterais na área denominada Zona *
Baixa Meretrizo
As demais chácaras existentes no referido mor-
ro, terão direitos og ocupantes que tenham desmatado sua área ocupada
há doze meses, anteriormente a data da presente Leio
JUSTIFICATIVA:
ESTSTESS2E=s
Apresenta-se a referida Emenda tendo em vista!
os direitos que asseguram os ocupantes das chácaras acima mencionadas
pois os mesmos além de utilizarem a referida área para sua residência
contribuem também para o bem estar de nosso Município, uma vez que !
ali estão assentados onze pequenos produtores rurais que com a força!
do seu trabalho honesto, já fizeram benfeitorias e plantios diversos,
que servirá para o fututo abastecimento dos mercados existentes em *
nogso Município que até a presente data gão escassos de qualidade e
variedades de frutas, legumes etc.
gala das Comissões em, 16 fe setembro de 1.986
Vera Lúcia Travais
Vereadora e PT
Relatoro
nshmo
Proc. n DUNA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO
EESSSSIZSDDSISIDoss DISSESSIsSso=
PARECER Nº 48/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO *
NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OES
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSH
CESSSSISSSISSCIDssIscsss
Concordamos com a opinião do relator quen-
do se referiu nos ocupantes de áreas no início do denominado !
morro. Somog pela aprovação do referido projeto, desde que seja
aprovada a emenda propostas
Sala das Comissões em, 16 de setembro/86 »
Secretário
Josino Egte ereira Filho
Membro o
Raquel
| APROVADO
nshm, VOTAÇÃO ÚNICA
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Em: ES OG LIL
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Proc. nº g1aMO
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Proc. n.º oa
fis. 16. R
PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 198 e
DR
| PROVADO "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE
1º VOTAÇÃO OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍ
QUORU Mofeulo | Lp/A4/ METRO URBANO DA CIDADE DE OU-
Em: ZÉ EPA V/GGÉ NRO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica, pela presente Lei, criado a
Parque Municipsl de Ouro Preto, nos termos em que preceitua a Lei *
nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965, compreendendo a rea em eleva-!
çao que integra o denominado "Morro da Embratel" o quel compõe a
Serra de Ouro Preto, no perímetro urbano da Cidade de Ouro Preto do
Oeste
$ 1º - O Parque Municipal terá como finelidade
resguardar a natureza, conciliando a proteção integral da flora, da
fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educa
cionsis, recreativos e científicos.
$ 2º - As atividades da Empresa Brasileira de!
Telecomunicações SeA - EMBRATEL e d= Rede Amazonica de Televisão
S.A ali exercitadas, poderso ter continuidade, estêndo as áreas por
elas ocupadas extremadas do disposto nºs presente Leis
$ 3º - Com referência as 11 ( Onze) Chácaras a |
esquerda da BR-364, saída para Ji-Paraná, os ocupantes de cada uma!
delas terão direito de 130 (Cento e Trinta) metros a contar da mar-
gem da BR, tendo início mas latereis ne área denominada Zona Baixa!
Meretriz
As demais Chácaras existentes no referido mor-
ro, terão direitos os ocupantes que tenham desmetado sua área ocupa
da há doze meses, snteriormente a data da presente Lei.
Proc. negia sto
fis. ;
FL 02 Is. 44
PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1986
Abt. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá
no prazo de 90 (noventa ) dias a contar da publicação da presente
Lei, decreter a gua regulamentação e delimitar o perímetro da á-
rea do Parque Municipsl de Ouro Preto
Arto 3º - Fica o Prefeito autorizado a cele-
brar convenio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Flo-"
restal - IBDF ou entidades afins objetivando a administração e
fiscalização do Parque.
Arto 4º - O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Vi-
gente neste exercício financeiro no valor de Cz$ 200.000,00 ( du-
zentos mil cruzados ) para fazer fece às despesas decorrentes dos
efeitos desta Leio
Parágrafo Único: A cobertura do presente cré
dito Adicional Especial será procedida com os recursos de que tra
ta o item III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17
de Março de 1964,
Arto 5º - Esta Lei entrará em vigor na data!
ãe sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
mer e + PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO | [mm mem
2º VOTAÇÃO | APROVADO
QUORUMIA | ema 3* VOTAÇÃO
Em: DESMENTE 1 DUORUMAIA) cum.
ee gem
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Luiz gd
2º Secretério
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Proc. n.º qa
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bm, 43.09.26,
Estado de
Câmara Municipal do O
DESIGNAÇÃO
O Vereador
Presiden
te da Les:
o Relator
18.
Ses Fermanen-
membro
do pres JoR
Sata d &5--É
pa! de Uuro Preto do Oeste;
em E 3.ce Adil. de 198 1936
sidente das Comissões
PARECER Nº /5 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1,9866
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" «
PARECER E E VOTO DO RELATOR
Em análise ao Projeto de Lei nº 108/86, de
Autoria do Executivo Municipal, vimos a sua importância para o
Município de Ouro Preto do Oewte. Sou portanto favorável a sua &
provação bem como a Emenda apresentada pela Comissão Permanente!
de Orçamento e Finanças.
Saia das Comissões em, 23 de Setembro de 86
Lui es da Cruz
Relatoro
Pro, n.
fls, a é
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Tá =
DDD DDD SSIS TSSoIsSoscIssÊcssacsasas
PARECER Nº /9/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108/86, DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 e
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO + “CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PE
RÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS",
Concordamos com a opinião do relator quanto a
aprovação do referido Projeto de Lei, somos tambem favoráveis a apro
ção da Emenda apresentada pela comissão Permanente de Orçamento e
Finanças
É o nosgo Votos
Sala das Comissões em, 23 de Setembro de 1.986
José Cêndido
Substituto
Se ds de Lima
Substituta
Lui unes da Cruz
a e Se em
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QU ORUMZAZÉ) é Lina?
a PS OD LLHES
Membro
Proc. nº ash
o fls A o
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mo Llsinio, |
fãa docensas » enio ana
2 Autito Pirtlco «0 Hage gi |
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peste DE cá
Ai 00 e
Proc. nº Z12110
fis. Sa
PARECER Nº 14/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 o
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA RELATORA
EEZZIDSDSDSADIIDDEDSSZEs=s
O presente projeto de autoria do Executivo Muy '
nicipsl que "Cria o Parque Municipal de Ouro Preto Localizado no Pe
rímetro Urbano da Cidade de Ouro Preto do Oeste e dá Outras Provi-
dencias", É no nosso entender de interesse público, uma vez que a
educação de um povo é uma prioridade bem como a sua recreação é
às se entender de grande salubridade pois faz com que as pessoas '
tenham mais saúde, físico-intelócto e muito nos beneficia.
Esse é o nosso votos»
Sala das Comissões em, 06 de Outubro de 1.986 »
e Lima
Presidente-Relatoras
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Proc. nº Mago
fls. O
COMISSÃO PERMANENTE DE eo e i
DSESZTEZIDIRZDDDIDDDcsasasass==:
PARECER Nº 14/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 108 DE 25 DE AGOSTO DE 1.986 É
AUTORIA * EXECUTIVO. MUNICIPAL
ASSUNTO * “CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PE
RÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS",
A Comissão acata por unanimidade o Parecer e Vo-
to da Relatora ao Projeto de Lei nº 108 que "CRIA O PARQUE MUNICIPAL
DE OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE OURO PRETO
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sendo portanto favorêvel ao Pro-
jeto bem como a Emenda do mesmo
Sala das Comissões em, 06 de Outubro de 1,986
Atenciosamente,
setas Gabe de Lima
Presidente
mes mm,
APROVADO
+ VOTAÇÃO ÚNICA
| QUORUM ZE! sim
Braz sende
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Proc n.º o Ja :
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orfcIO Nº 025] /0P/cMoP/RO/86 EM, 09 DE OUTUBRO DE 1986.
Câmara Munisipa' da 2: ato do Vasto
Pelo presente enceminhamos à Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº 108 de 25/08/86 que "CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE
OURO PRETO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE QURO PRETO
DO OBSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o presente Projeto sofrera uma emenda que fora +
aprovada pela Câmara, emenda esta que acrescentou o parágrafo 38º
no art. 12.
Assim, segue cópias do Projeto já emendado e tam
bém cópia da mencionada emenda, tendo zeferido projeto oxa emenda
ão sido aprovado em sessão nxtraordinária realizada no dia 09 de
outubro de 2986.
com elevada estima, somos-lhe mui.
EXM2, SRe
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE = RO,
NESHA-

open original →