ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3.353, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de
2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL, CC 1.0.0, 01 VAGA GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica criado o cargo comissionado no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16
de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO, CC 1.0.0, 01 VAGA GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019,
que dispõe sobre "Atribuições dos Cargos", as atribuições dos cargos criados no
artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 0 6 de junho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 1245329 e CRC: 88698BA9
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ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores nomeados
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo:
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO
Nº DE
CARGOS
GABINETE
DO PREFEITO
Assessor Especial Executivo de Assuntos Estratégicos CC 1.0.3 1
Chefe de Gabinete CC.1.0.0 1
Assessor de Gabinete CC 3.2 5
Diretor Geral da Adm. Pública Municipal CC 1.0.5 1
Assessor Especial de Comunicações e Imprensa C C 1.3 1
Assessor Especial de Fotografia CC 1.3 1
Assistente Executivo do Gabinete CC 6.0 1
Procurador Geral do Município CC 1.0.3 1
Assessor Juridico do Setor Administrativo da Procuradoria
Juridica CC 1.1 2
Assessor Juridico do Setor Judicial da Procuradoria Juridica CC 1.1 2
Assessor Especial do Prefeito CC 1.0.0 1
Assistente Jurídico da Procuradoria Jurídica CC 1.2 1
Assessor Administrativo da Procuradoria Jurídica CC 3.0 1
Assistente Executivo da Procuradoria jurídica CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Projetos e Convênios CC 1.0.3 1
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de
Convênios CC 1.2 1
Assessor de Projetos e Convênios CC 1.1 1
Assistente de Projetos e Convênios CC 3.0 1
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC1.1 1
Auxiliar do Sistema de Controle Interno CC 3.0 3
Secretario da Junta de Serviço Militar CC3.2 1
Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor - PROCON CC 3.2 1
Coordenador Executivo do PROCON CC 3.2 1
Assessor Executivo do Gabinete CC 1.1 2
Assessor de Serviços do Gabinete do Prefeito CC 3.0 2
Assistente em serviços diversos do gabinete CC 6.0 1
Assistente em serviços especiais do gabinete CC 1.3 2
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 1245329 e CRC: 88698BA9
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGOS
ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO
Assessorar diretamente o prefeito na interlocução das secretarias, no âmbito
administrativo e serviços;
Assessoria ao prefeito em assuntos relacionados a compras e suprimentos de peças,
serviços de manutenção de veículos e combustíveis da frota municipal;
Assessorar e coordenar junto as secretarias e departamento municipais no
desenvolvimento e implementação de políticas de compras de peças, serviços de
manutenção de veículos e combustíveis da frota;
Gestão de estoque e controle de peças e combustíveis;
Análise e resolução de problemas relacionados a compras e serviços de peças e
combustíveis da frota;
Desenvolvimento de relatórios e análises sobre compras e suprimentos de serviços,
peças e combustíveis.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1245329 e CRC: 88698BA9
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MENSAGEM Nº3159/2025
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3.353
de 06 de junho de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Gabinete do Prefeito através do Processo Administrativo nº 2202/2025
propôs elaboração do projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº 2609, de
16/05/2019, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro da Administração Municipal.
O Projero de Lei cria o cargo comissionado no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16
de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências"
ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO, CC 1.0.0, 01 VAGA GABINETE DO
PREFEITO
Fica extinto o cargo do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que
"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o
exercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do quadro administrativo
municipal, e dá outras providências."
- ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL, CC 1.0.0, 01 VAGA GABINETE DO PREFEITO
No Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019 que “Dispõe sobre a
reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das
atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e
dá outras providências”, fica incluido as atribuições do referidos cargo.
No ID 1244415 consta parecer contábil quanto ao demonstrativos de valores
para impacto orçamentário.
No ID.1244467 consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno.
O Gabinete do Prefeito apresenta a presente proposta de extinção e criação de
cargos com o objetivo de atender às necessidades operacionais, administrativas e
estratégicas deste órgão. A medida visa promover a adequação da estrutura
organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efetividade na execução das
atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito. Assim, busca-se garantir que o quadro de
ID: 1245329 e CRC: 88698BA9
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pessoal atenda de forma mais adequada às exigências institucionais e às políticas
públicas desenvolvidas no âmbito do Gabinete do Prefeito.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio
de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade com
o exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1245329 e CRC: 88698BA9
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PROCURADORIA JURIDICA
Ofício nº 170/GAB/2025 Em, 06 de junho de 2025
À Sua Excelência a Senhora
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara
Municipal Ouro Preto do Oeste –
RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3.353, de 06 de junho de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE
16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a apreciação
por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o
regime de urgência, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para a
sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1245329 e CRC: 88698BA9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1245329
6A0F2379B16421AB96770A169F09439E
88698BA9
MD5:
CRC:
SHA256: 271F43D03BCF4DEBA2C84C939D17571213C5D1F9DA2DDD14F0C1EA629C763B1D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3353
Identificação/Número
05/06/2025
Data
Processo: 1-2202/2025
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 05/06/2025 12:08:33 Finalização: 05/06/2025 12:14:26
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 05/06/2025 12:08:33
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 05/06/2025 12:08:33
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2202 05/06/2025 1245381
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 05/06/2025 12:15:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1245329 e o CRC 88698BA9.
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