Ofício 40 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1258425 e CRC: 38092A74). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 40/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de JUNHO de 2025
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3357/2025;
Mensagem nº 3163/2025 de 18 de JUNHO de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras
providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor dodepartamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 18/06/2025 às 12:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Ofício 40 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1258425 e CRC: 38092A74). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
18/06/2025 às 12:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1258425 e o código verificador 38092A74.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 205 12/06/2025 1253564
2 Parecer 709 18/06/2025 1257484
3 Despacho 21 18/06/2025 1257862
4 Parecer 233 18/06/2025 1257975
5 Projeto de Lei 3357 18/06/2025 1258404
6 Mensagem 3163 18/06/2025 1258409
Referência: Processo nº 1-2340/2025. Docto ID: 1258425 v1
Memorando 205 de 12/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1253564 e CRC: F344908B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 205/SEMINFRA/2025
Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, Solicitar a abertura de Credito
Especial por Superavit financeiro no valor de R$ 1.004.133,45 (um milhão mil, quatro mil, cento e trinta e
três reais e quarenta e cinco centavos) conforme termo de convênio Nº.: 925863/2022 CELEBRADO ENTRE
A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE/RO - através do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º
01DPCN/2025 que tem por objeto a Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas, e
Contempla os ajustes/adequações do projeto aprovado com uso de saldo oriundos da economia de recurso
do processo licitatório realizado para custear reprogramação indicada.
1-1256/2024
Termo Convênio n°925863/2022 de 05/04/2024 (ID 849515)
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec Cód. Aplic
15.451.0022.3033.0000 4.4.90.51.00 A criar R$ 1.004.133,45 01.700.3120 002.300
Valor Total R$ 1.004.133,45
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de junho de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Memorando 205 de 12/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1253564 e CRC: F344908B). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Ordenador de
Despesas -SEMINFRA, em 17/06/2025 às 15:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1253564 e o código verificador F344908B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Ata de Termo de Apostilhamento asfalto 17/06/2025 1256605
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 40 18/06/2025 1258425
Referência: Processo nº 1-2340/2025. Docto ID: 1253564 v1
Parecer 709 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1257484 e CRC: BCBB18CB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 709/CONT/2025 - Abertura de Credito adicional ESPECIAL por EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-2340/2025, verifica-se que a Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMINFRA, conforme Memorando 205 de 12/06/2025 (ID 1253564) e seus conforme pedido de
elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor
R$ 1.004.133,45 (um milhão mil, quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos),
conforme memorando e documentos anexos.
A) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura - SEMINFRA justifica a necessidade da
abertura de crédito referente a recebimento dos recursos da União, considerando a formalização do termo de
convênio Nº.: 925863/2022 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - através do PRIMEIRO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 01DPCN/2025 que tem por
objeto a Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas, e Contempla os
ajustes/adequações do projeto aprovado com uso de saldo oriundos da economia de recurso do
processo licitatório realizado para custear reprogramação indicada, conforme abaixo:
UG: 02
Orgao/Unidade: 020800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura - SEMINFRA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec
Cód.
Aplic
15.451.0022.3033.0000 4.4.90.51.00 567 R$ 1.004.133,45 3033.1.700.3120 002.300
Valor Total R$ 1.004.133,45
Valor R$ 1.004.133,45 (um milhão, quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos)
======================================================================
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II e 43 § 1º inciso II da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADACAO decorrente de APOSTILA
NO CONVENIO em referencia a contas vinculadas conforme anexos aos memorandos, no valor de R$
1.004.133,45 (um milhão, quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), ja
Parecer 709 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1257484 e CRC: BCBB18CB). Pág: 2/2
demonstrados, devidamente demonstrado nos documentos anexos ao Memorando 205 de 12/06/2025
(ID 1253564), conforme Minuta de Mensagem 001 de 18/06/2025 (ID 1257346).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, 18 de Junho de 2025.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 18/06/2025 às 08:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1257484 e o código verificador BCBB18CB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 40 18/06/2025 1258425
Referência: Processo nº 1-2340/2025. Docto ID: 1257484 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 233/2025
AUTOS Nº 2340/2025
INTERESSADO: ORÇAMENTO
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
DATA: 18/06/2025
Veio a esta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para análise
no que diz respeito a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, para
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura Meio
Ambiente. Consta nos autos conforme Memorando 205 de 12/06/2025 (ID 1253564)
e seus conforme pedido de elaboração de Projeto de Lei e seus anexos o pedido de
elaboração de Projeto de Lei, de ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 1.004.133,45 (um milhão mil,
quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).
O parecer técnico do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável (ID 1257484).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer
favorável (ID. 1257862).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à
existência de prévia autorização legislativa.
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio
das contas públicas.
ID: 1257975 e CRC: 331FAEEA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto
de sua vinculação.
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem
a opor quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
JULIANA VIEIRA KOGISO MASIOLI – Assessora Jurídica
ID: 1257975 e CRC: 331FAEEA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1257975
8FC276FEF7160559B5415FD8B8DDE3DB
331FAEEA
MD5:
CRC:
SHA256: 12E5AB1229A71454F843B7FF225694726F1760E8BC98BB6E0E44E4B76F29DCA1
Parecer
Tipo do Documento
233
Identificação/Número
18/06/2025
Data
Processo: 1-2340/2025
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 233/2025
AUTOS Nº 2340/2025
INTERESSADO: ORÇAMENTO
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DATA: 18/06/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 18/06/2025 10:00:25 Finalização: 18/06/2025 10:01:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 18/06/2025 10:00:25
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/06/2025 10:00:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 40 18/06/2025 1258425
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 18/06/2025 10:01:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1257975 e o CRC 331FAEEA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
PROJETO Nº 3357 , DE 18 DE JUNHO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.004.133,45 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
567 15.451.0022.3033.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.004.133,45
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3033 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 1.004.133,45
Fontes de Recurso
1 700 1.004.133,45
Artigo 3o.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA com os créditos abertos.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 18 de junho de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Abertura de Credito adicional ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor TOTAL de R$ 1.004.133,45 (um milhão mil, quatro mil
, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) Processo nº 1-2340/2025, Memorando 205 de 12/06/2025 (ID 1253564)
ID: 1258404 e CRC: 329608CD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1258404
08BDBD88CCB9EE40C31E7D5B51039586
329608CD
MD5:
CRC:
SHA256: F39FC672CAB6228990FC19AB6AA4C2B2260D9A2299171909AA632A76992E5863
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3357
Identificação/Número
18/06/2025
Data
Processo: 1-2340/2025
Processo Documento
PROJEOT D ELEI
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 18/06/2025 11:54:31 Finalização: 18/06/2025 11:54:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 18/06/2025 11:54:31
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/06/2025 11:54:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 40 18/06/2025 1258425
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/06/2025 12:02:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1258404 e o CRC 329608CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3163 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1258409 e CRC: 5FFA4064). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3163/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3357/2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta
Casa de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor TOTAL de
R$ 1.004.133,45 (um milhão mil, quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos),
conforme memorando e documentos anexos.
A) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura - SEMINFRA justifica a necessidade da
abertura de crédito referente a recebimento dos recursos da União, considerando a formalização do termo de
convênio Nº.: 925863/2022 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - através do PRIMEIRO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 01DPCN/2025 que tem por
objeto a Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas, e Contempla os
ajustes/adequações do projeto aprovado com uso de saldo oriundos da economia de recurso do
processo licitatório realizado para custear reprogramação indicada, conforme abaixo:
UG: 02
Orgao/Unidade: 020800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura - SEMINFRA
Programação Elem. Despesa Ficha R$ Suplementação Fonte Rec
Cód.
Aplic
15.451.0022.3033.0000 4.4.90.51.00 567 R$ 1.004.133,45 3033.1.700.3120 002.300
Valor Total R$ 1.004.133,45
Valor R$ 1.004.133,45 (um milhão, quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos)
=======================================================================
Segue anexo, o Memorando 205 de 12/06/2025 (ID 1253564) e respectivos documentos, assim
como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 18 de junho de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Mensagem 3163 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1258409 e CRC: 5FFA4064). Pág: 2/2
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
18/06/2025 às 12:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1258409 e o código verificador 5FFA4064.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 40 18/06/2025 1258425
Referência: Processo nº 1-2340/2025. Docto ID: 1258409 v1