materia nº 111/1986

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO ESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no3 t0 jcp/86 De, 30 de Setembro de 1986.
Senhor Presidente
w
Em face de alterações promovidas na *
fixação da despesa, mais precisamente na elevação de Cz$ ....ccccss.
2.600.000,00 (Dois milhões e Seiscentos mil cruzados) para
5.000.000,00 (Cinco milhões dec cruzados) da despesa para a função
Legislativa, venho solicitar de V. Excia a substituição do Projeto!
de Lei de nº 111 e anexos pelo Projeto de Lei nº 111-A e anexos bem
como dos anexos do Projeto de Lei nº 112, prevalecendo este e a Men
sagem nº 108, todos desta data.
No ensejo, aproveitamos para reiterar
protestos de estima e apreço. Ep mama
Atenciosamente
Exmo Sr.
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
+
BESAGO Nº LO DE WE SETILDRO DE 986,
LED o.
EXCELENTÍSSIIO SENHOR 21 DERTE
EXCELENTÍSSD/OS SENHOR RBADORES
Honra-nos encominhar a esco douta Cêmara Mundeipel
os Projetos de Leis nºs 111 e 112 de 30 ie stembro de 1986, que *
dispõem respectivonente Bobre o Orçamento-Progromo para O exercí-.
cio de 1987 e o Orçamento Flurianual de nvesilnentos, triênio *
87/88/89, a fim de que receba a análiso «o deliberação de Vossas *
Excelências.
O Orçamento Progrena pose o exercício de 1987 apre
senta uma Receita estimada da ordem de DES 51.496.852,00, o que
representa um crescimento de 16,08% o1 relação à Receita previsto.
no Crçanento do presente exercício.
Kão se considerou, nº. clsvoração deste Orçamento ,
quelquer incremento de receita que tivesse vor base a correção mo
netária, sendo portanto o crescimento dr 16,09%, um crescimento *
real. Contribuiu pera adoção desta metodolosio os preceitos do
plano de estabilização econômico, o pisnov Cruzado, que extinguiu!
a correção monetéria, considerando e. inflação igual a zero
A prioritizeção da despesa deu-se em face des prin
cipais demandas Municipais, testo do punto de vista social quanto
ão econômico. Angin destacem=so cano vxincipais indutores das des
pesas Orçamentárias &5 funções de Covermo “iuenção e Cultura com
25,6% e Transporte em 18,1 do participação na Despesa total.
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FL. 02 NENSAGES Nº / Di) D3 SETEMRO DE 1986.
De acordo em a estinriivo, e participação da Re
ceita Própria em relação à Necéito. 1 é Ge apenas 15,8%, sen
do o restante 30,1? caaposto por reculias transferidas assim *
classificadas:
- Receita por Transferência Obrigntório do Estado: 18,9%
- Receita por Transferência Obrigotória da Uniãos. 60,5%
- Operações de Créditos......cc.cccecreseos E .... 44
- Qutros Trensferênciast....cececsmsrnea PRA RD
Com esta composição do quadro de receitas, pode-
se observar o elevado grau de derendéncis. do Iiumicípio com re-
lação às receitas transferidas. raro cadc, Cz3 6,07 arrecadados,
cz8 5,07 são provenientes de Transferências do Estado ou da Uni
ão e apenas 628% 1,00 corresponde à axrecadação própria.
Im 1984 as Transferênvins representeron 88,6% do
total da Receita; eu 1985 atingiram o indice de 83,1%; no cor!
rente exercício o previsão é que etinjem cerco. de 21,0%. iluito!
enbora a tendência tenha cido de diminuição do grau de dependên
cia, a queda ainda é auito ensignificante en face da real gran-
adega apresentada pelo Índice: senpre acima doc 80%.
N6 óntanto, go verifisazmos que no decorrer des-
tes ultixos AH0s várias foram ps alterações da legislação fribu
vária nacional, no sentido de smentor e participação nominal !
do Zminicípio nas receitas havidas por irensferência, noteremos*
que a diminuição do grau de dependêncis deve-se principalmente?
aS iheratento semi de goseita próprias EE
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Proc, n.º 220/%
fis.
Esess
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rl. 03 KENSAGHI Kº |0G E» DE SETEMRO DE 1986.
Assim sendo, continuarenos neste próximo exercí
cio buscando ementar ainda mais o percentual de participação!
da arrecadação própria no total da "vceita liunicipale
quanto às Reccitas Trsnaferidas do Notado, por'
não sere: bei adninisiradas, tex-se veriíicnão que não acompa-
nham o desemvolvimento pcrque passa o Listado, merecendo a in=!
trodução de mecenisnos mais sérios de modo a elininar a sonega
ção fiscal hoje ocorrendo ílagrantesente co arrepio da. Lei.
senhor Presidente
Senhores Vereadores
passaios às mãos de Vvnsas Excelências o Plano?
des atividades administrativas pera c exercício de 1087 e | o
Orçemento Plurianual ce Investimentos a fim de que receba a
douta análise e deliberação dessa cclenda Cémera.
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Palácio dos Pioneiros, 30 de Setembro de 1986
“YaoES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 111 À DE 30 DE SETEMBRO DE 1.986.
" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
"FOIvotos vnAN. | DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
o E tt (9F6 PARA O EXERCÍCIO DE 1987".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanci
ono a seguinte Leio
Art. 1º)- Fica aprovado o plano das atividades admi-
nistrativas do Município de Ouro Preto do Oeste, ORÇANENTO-PROGRAMA
para o exercício de 1987, demostrados pelos anexos deste ato que es
tima a Receita em Cz$ 510496.852 (Cinquenta e m milhões quatrocen-
tos e noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois cruzados),
e fixa a despesa em igual valor.
Arto 2º)- A Receita será realizada mediante arrecada
ção de tributos de competência do Município, demais receitas própri
as e recebimento de transferências, vinculada ou não a fundos espe-
ciais e outras receitas, na forma da Legislação em vigor, demonstra
dos nos quadros integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classi
ficação: 4. é.
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ima :
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FL. O2 PROJETO DE LEI Nº 111 A DE 30 DE SETEMBRO DE 1.986.
1.0 —
1.1 -
1.2 -
Suá a
ra RA
2.0 —
2.) —
2.2 —
2.3 —
2.4 —
Valor em Cz$ 1,00
RECEITAS CORRENTES 30.9790500
Receita Tributária 5.598.000
Receita Patrimonial 270.000
Transferências Correntes 24.6670500
Outras Receitas Correntes 444.000
RECEITAS DE CAPITAL 20.517.352
Operações de Crédito 2.094.000
Alineação de Bens 1.803.000
Transferências de Capital , 16.605.352
Saldo de Exercícios Anteriores 15.000
TOTAL 51.496.852
Arto 3º)» A Despesa será realizada na forma discrimi
nada nos anexos e sub-anexos a esta Lei, conforme abaixo especifica
das
1.0»
fados
1.2 —
1.3 -
1.4 =
1,5 -
46d
1.7 +
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa 5.000.000
Administração e Planejamento 15.832.800
Agricultura 750.000
Educação e Cultura 13:171.863
Habitação e | Urbanismo 4.015.000
Indústria, Comércio e Serviços 300.000
Saúde e Saneamento 3.510.000
Proc. nº 230/s
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1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FLe 03 PROJETO DE LEI Nº 111 A LE 30 DE SETEMBRO DE 1.986.
1.9 - Assistência e Providência 2.015.700
1.10- Transporte 6.901.489
TOTAL 51,496.852
2.0.0 — DESPESAS POR ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.1.0 - Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste 5. 0005000
2.1.1 - Câmara Municipal 5.000,000
2.2.0 — Prefeitura do Mun. de Ouro Preto do Oeste 46.496.852
2,21 — Gabinete do Prefeito 4.020.000
2.2.2 - Procuradoria Jurídica 6405000
2.2.3 - Secretaria Mun. de Planejamento e Coordenação 5.524.000
2.2.4 - Secretaria Municipal de Administração 2.576.700
2.2.5 - Secretaria Municipal de Fazenda 1.850.000
2.2.6 -— Secretaria Mun. de Educ. Cultura e esportes 13.171,863
2.2.7 - Secretaria Municipal de Saúde 3.510.000
2.2.8 — Secretaria Mun. do Trabalho e Promoção Social 1.125.000
2.2.9 - Secretaria Municipal de Agricultura 750.000
2.2.10- Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos 13.329.289
TOTAL 51.496.852
Aft. 42)- Todas as Receitas vinculadas ou não de )
qualquer fonte, serão obrigatóriamente recolhidas à Secretaria Muni
cipal de Fazenda, que depositará os recolhimentos em Agências Bancá
rias à conta da Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste, pa-
ra sua movimentação. é
1º 230/£6
pe a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Gu E
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FL. O4 PROJETO DE LEI Nº 111 A DE 30 DE SETEMBRO DE 1.986.
Arte 5º)- Fundementado na Constituição Federal e na
Lei 4.320 de 17 de Março dé 1964, fica o Executivo Municipal autori
zado as
$ 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar até o 1i-
mite correspondente a 60% (Sessenta por cento) do total da despesa"
fixada nesta Lei, alterando se necessário, o programa de investimen
tos de cada Projeto ou atividades;
$ 2º — Efetuar operações de Crédito por antecipação!
da Receita até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total!
da Receita estimada nesta Lei es
$ 3º - Aplicar o saldo que houvero
Art. 6º)- As despesas com pessoal, material serviços
e encargos, necessários a realização de obras, quando executadas pe
la Administração Direta, poderão ocorrer à conta do elemento '
46161.0 — 00 —- Obras e Instalações.
Art. 72)- Fica o Executivo Municipal autorizado a to
mar as medidas necessárias para atender o fluxo dos dispêncios em
função da arrecadação da receita a fim de manter o equilíbrio Orça-
mentérioo
Arto 82)- Automaticamente poderá o Executivo Munici-
pal proceder a reestimativa da Receita e a Fixação da Despesa face?
ao comportamento de ingresso dos recursos. Ê
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FLe 05 PROJETO DE LEI Nº 111 A DE 30 DE SETEMBRO DE 1.986,
Art. 92º)- Os Quadros de Detalhamento da Despesa QDD;
serão publicados obrigatoriamente até 31 de dezenbro de 1986.
Art. 10)- O presente plano vige durante o exercício"
de 1987 à partir de 1º de Janeiro do mesmo ano.
Art. 11)- Revogam-se as disposições em contrário.
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Palácio dos Pioneiros, 30 de Setembro de 1986.
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Câmara Municipa! da Ouro Preto do Oeste
AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 30.09.86
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do presente Svojito. Se lasé. m244 ; PA.
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Presidente das Comissões
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tm, D3. 10.86.
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º das Quo
PARECER Nº SY /86
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 111 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.986 .
ASSUNTO : "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIÊIO DE OU
RO PRETO DO ORSTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.987".
O presente Projeto de Lei é Constitucional e
de competencia do Executivo Municipal, podendo ser analisado peles!
demais comissões.
Conforme preceitua o Art. 182 Item V da Consti-
e e Eq E me
tuição Estadual, meu voto é favoravel a gua tramitaçaos
Saia das Comissões em, 30 de Setembro de 1.986.
Bro sb :
Vera Lucia Travaim de Souza
Relatora,
ngshme
Proo. nº 2a0]20
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO fis. 100.
PARECER Nº 4% /86
FROPOSITURA: PROJETO DE: LEI Nº 121 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.986 o
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OU
RO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1.987".
PARECER E VOTO DA comISSÃO
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Acatemos o parecer e voto da relatora, por!
concordarmos com a tramitação do Projeto em questão.
Sala das Comissões em, 30 de Setembro de 86
A de Oliveira
Presidente
Vera Licia raveim de Souza
Secretária
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VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMIO UA qrmam
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Proc. nº Ian)
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Presidente das Comissões
Proc. nº 22096
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 59 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 111/86, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986
AUZORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
O referido Prájeto de Lei cabe uma Emenda
Modificativa para que o mesmo atinja o objetivo financeiro do Nu-
nicípio, por isso apresento a referida Emenda e sou favorével a
aprovação do do mesmo desde que seja aprovada a Emenda Apresenta-
das
Sala das Comissões em, 19 de Novembro /86
Presidente-Relator»
nshms.
proc. nº 220/86
à COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS duo i
EscnBBss SSSISaSo e
PARECER Nº 55 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 111/86, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1987
PARECER E VOTO DA cOnTESTO
Concordamos por unanimidade com o parecer
e Voto do Relator e principalmente com referência a Emenda Modifã
vativa apresentadas
Sala das Comissões em, 19 de Novembro /86
Josino Egte rêira Filho
Membros
me
| APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
| QUORUMI voteslunaw.
ME iii
nshm
Proc. n.º 52 do! au
fis.
EMENDA MODI
Redija-se assim o Caput do Artigo 5º:
Artigo 5º - O Executivo Municipal mediante apro-
vação pela Câmara Municipal poderá:
$ 1º — Abrir Crédito Adicional Suplementar até o
limite correspondente a 60% (Sessenta por cento) do total da des
pesa fixada nesta Lei, alterando se necessário, o programa de in
vegtimento de cada Projeto em atividades
$ 2º — Efetuar oporações de Crédito por antecipa
ção da Receita até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do
total da Receita estimada nesta Lei e;
8 3º - Aplicar o saldo que houver
JUSTIFICATIVA:
Se propões a presente emenda, a fim de facilitar
a fiscalização por parte do Legislativo dos Créditos abertos pe
lo Executivo, sua aplicação e quantidade.
Saja das Comissões em, aa de Novembro de 1986 .
CAR
VOTAÇÃO UNICA
Relator
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QUORUM va uoros! vnan
[o 28 / / AEA
Vera Lúcia Travaim de Souza
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dos
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Membro
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Alexan zig Pereira
Membro
nshms
Proc. n.º 2306
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TT
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/86 É
Redija-se assim o Caput do Art. 8º:
Art. 8º- Mediante aprovaçao pela
Câmara Municipal poderá o Executivo Municipal proceder a
reestimativa da receita e a fixação da despesa face ao; compor
tamento de ingresso dos recursos.
JUSTIFICATIVA:
Se propõe a presente emenda, a
fim de faciliter a fiscelização por parte do Legislativo na '
reestimativa da Receita e a aplicação da mesmas
Sala das Comissões em, 19 de Novembro de 1986.
Relator
Vora Lúcia Travaim de Souza
Membro
(
ROLA ÇA =
Alexan é Xaiz Pereira
Membro e.
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| QUORUM a votes voam
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Em: 28. [a / 4486 |
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Estado de Rondônia
Câmara &Sunicins! da Ouro Preto do Coste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
OA Vereadora... So. Ã L da apura
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Presidente das à omissões
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Proc. nº ABOlbh
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PARECER Nº 11/86
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI Nº 111/86, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE *
OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
VOTO DO RELATOR
Em conformidade com a Lei nº 4,320 de 17.030,64, em seu *
artigo 7º incisos I e II combinado com o artigo 60, inciso I e II"
da Constituição Federal, são claras quando citam que q a Lei do 0r-
çamento poderá conter autorização para abertura de créditos suple-"
mentares até certa importância, operações de crédito por antecipa-!
ção da “eceita e aplicação do saldo que houver, portanto o Legisla-
tivo se quiser poderá autorizar a abertura de crédito, desde que !
não seja ilimitados, porém nao é obrigatório, sendo portanto consti
tucional a Emenda Modificativa.
Somos portanto, favorável a referida Emenda.
Este é o meu Parecer.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 1986.
Atenciosamente,
€ >)
a
VERA LÚCIA TRAVAIN DE SOUZA
RELATORA
E
ua
CONISSÃO PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
parscER Nº 1//86
PROPOSITURA: PROJETO DE BEI Nº 111/86, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE PARA O EKERCÍCIO DE 1987.
VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Eodação, acata por unanimidade *
o voto da Relatora, e por entender que o mesmo e constitucional e !
legal.
sala das Comissões, em 20 de novembro de 1986.
Atenciosamente,
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA a
PRESIDENTE
O -—
UNO
VERA LÚCIA TPRAVAIN DE SOUZA
SECRETÁRIA /
T+ Ed fi Le 6
RICARDO DIAS LLÍVI IBANÊZ
MEMBRO
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AP ROVADO
votação UNICA
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E au / 1986
em, QW 41.96
os E urtaços do am NE Se)gê
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Cam, 28-11: 5%
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do subo Quadro,
duque o fuamab quomtro porá podine muJio de
Proc. n:430/20
fis.
ala
orforo n$454 /GP/CMOP/RO/86 EM 1% DE NOVEMBRO DE 1986,
Vimos através do presente encaminhar a V.Exã.,
xerox do Projeto de Lei nº 111-4/86, que ESTIMA A RECEITA A DESPE
SA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, PARA O EXERCÍCIO DE +
DE 1987, infotmamos que o mesmo foi aprovado em Sessão Extraordi-
nária realizada em 28,11,86, nesta Egrégia Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, apro-
veitamos a oportunidade para externarmos a V.Ex2., OS nossos vo-!
tos de estima e consideração.
Atenciosamente,
José de Jesus
EXMDENTE
EXMº,. SRe
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE/RO
x Proc. n:Jf5h
rar ne 4/7. D.04 1. PEZEMBNO Pr 1006
nofoTo rE2087'
o
& Ixefeito do unicípão do Guro Proto "« Oeutes
Peço setor que o cRncxe, Jiunicicol aprovou e eu ornci-
enc q seguinte Loã.
Arte 1º)» Fico. aprovado o picno dra otividoões minis!
nistrativro do Nunicípio de Curo Preto do Cesto, ORÇISUNIDO=PROGRANA +
pora o exercício Ge 1987, denonstrados pelcu nnexcs deate nto que
cotian a Loccite ca Ca) 514566052 (Cinquente e us ailhões quatrocen
tos e roventa e seio nil e citocentos o cingvonte e Gois cruzndon),!
e fixr n dospess: eu igual vnlore.
hrto 29)» ; VocoLir. serf reolizrôn mnodiente errecnidce
ção de tribuios Ge caspotôncio Go Ilunicípiv, doando recoltes própri-
ax e recebimento de tronsicrências, vinculnirs cu não « fundos copos
cistg o quizrs zoceltos, nº Teran da Legicieçõe ca vigor, Cenonstra=-
deco nos qgodros intofrxentos decto Lei,obedecendo a-so;uinto elos ifis
nm
crgoos Ea
Proc. n.º: 484/80
Is. DB
Ple 02 xr no //7 2º DA DU PEBEMBRO 1: 150€s
Valor eq cof 1,00
1.0» RESBTTAS CoNbIo 30. STO. SCC
2.1 - Recadte cri utéria N Ge SBB
le? —- ligcoLte Prtrimonis 270.000
1.3 - Transferêncics Corronico EM 667500
14 - Quixos recoltos Cox entes 484,00
20 RECEITA: Du (rETrAL — RO BATe35A
2.1 — Operações de Crédito Ê 2,0944000
22 - Alincação do eng 2,803, 000
2.3 = Trensferêncino de Gnritnl 16.605.352
2.4 =» Cnldo do Ixerefeios interior.s 18.006
TOTAL 51,496,052
Arte 3º)» 2 Donpese. sopf reslicada nn Zoran discrinio
nrca nes enexcs c cu -ancuws n estn Lelo, conforme nlnixo especifico
ars
1.0 — DESPESA FOR FUNÇÃO Di, GOVUNHU
2.1) + Togislntivs Se 0CO,0C0
de& - tdministreção e “Joncjrmonto 215.032,800
2,3 - Acriculturo 750.000
1,4 » Dducução ec Gulturs 13.172.8€3
2.5 — Jinbitoção e Urbenimio 4. 03B QUO
1,6 = Inlústrin, Cosércio e “exviços - 300.000
27 - Coúic o Sonenento Ie BIOCN0O
Proc. n. PULA
Fle 03 112 nº //7 D. OL DE GEZEMBNO DU 2006
LS — Acolotêncin e rrovidênoia : 215 TOO
Te 1l Crenpporto 6.901.409
TOR 516 490 0850
260,0 e UPISAS POR aid UNID DO ONÇAINTIÁRIA
Dolo0 » Clianem do iunicípio de Ouro fxeto do desta Be OCO GUDE-
Belol » Gênero iiunicipal Be 000, 000
DBO - prefoituro do lume do Cure Proto do Ce to 46 89652
PeZel — Gnbincte do Preiolto 40020000
BM? eProcuend Juridico 640.000
DeioI = Doerutrrdo luna do CUnejmento € scormonção Ge Gaio N0O
Be2e4 » Dnoratrria
cetio ESTG 700
Le BBC CCD
IRmicipel de Adair
EDS - Dherotorio Nunêcipo) de »
Ea Da6 mo oorutoria Pixies de Blue. Tulturo o Naportes 13. 4716663
De06! Donrotrxão lu Zra) Ee o Exeroção Vocind 2,425 C80
Do2eZ » Donroirio do A zeros 50 L00
D 2.10 Socrctorin ilme de Obrro o Serviços Irúblicos 136389. 005.
TORAL 1.496.052
Arte 49) TONS am voceLto; vinculoics cu não de que)
quer fontos cordão ourica térimento rocelhiies à Secretario, uni cipol!
de Fezenda, que dopositexé, en recolhimentos «3 fcêncios Drnofrics À
contr du rroieituro do Yuricí io do Cuxo Proto do Cesto, pera Dum 110=
vinentegõos E pra açça
Pho 04 UI Nº //7 VE OA LigEzEMBRO PS AN06,
Arte 50)» ndementedo pn Constituição Tederal e na
Lo2 463200 de 27 de Vorço do 1064, filer o Jmecutivo Inicial, muterírea
do ns
$ 2º » Abrir Crédito Leicioncl imiementrr a vê c Liste
%e coxzesvondonto a 60f (Vezsento por cento ) do tos do deepos Liu
00 orrtásicrtos!
nao negtn Le£, alteranco se nocosatfrio, O prorz
da euo Projoto ow ntiviicicss
8 20 «» NfCivex oporações do Crédito por anteciprção dr.
neceita até o lluito de 25% (Vânto o olrnco por conto), do total. dr Na
coita oztinais nosto Lei cs
9 3º Aplicer o gnlio que houvers
Arte 8) 49 Cospesco ex poosenl anterêni vorviços O
encssigos, nesescários p. ro innção do olwro, quado exceutrins pela )
Admintot ação Dárcs, poleto ocorrer à conte do clmento 4.2.1.0 =D0
Arte 79) Zico 0 Irocutivo iv Soipal eutoriando n GO!
nm as gogidca necocgfrica pro» miender o fiuro Cos qispêncico e: fun
são à muxoc dação do revoltm » Lia de nanicr o equilibrio Cxgrrontfe
rios
Arte D0) Autannticomente poderf o Exccutívo ilunicipol
proceder n recotluntiva dr receita o a Nismeõe do Despesa faco no cas
pportemento de incxesco dos vocursose ;
. RE da
Proc, nº'gs, S/po
fls.
Ele 05 LUI Kº iss “Of. pesso Us 1906
Arbe 99) Um maizta do Dotolhemento àn Despese QD +
serão publtendos obrisatoricmento qus 32 de Dezesbro de 1986.
Arte 10Jw O prosente rlano vise duvento o exorefeio do
1987 E portir do 1º do Jenciro do nemo emo.
foto 1l)e Rovognuese cm disposições ei contrários
Inlécio den Ploneixos, DA DE LEZE MBRO FE 1986
EXPRDIDO nº 277) os This BIQUEIRA
PILPEITO MUNICIPAR