materia nº 114/1986

Proc. nº On4sgo
em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÓNIA
GABINETE DO PREFEITO
orforo nº 3 $,4/0p/86 EM, J DE OUTUBRO DE 1986.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Egrégia Cêma
re Municipal o Projeto de Lei nº IN qe Ab de outubro de
1986, acompanhado da respectiva Mensagem explicativa, que dá
nova redação ao parágrafo 1º do artigo 31 da Lei nº 13 de 25
de outubro de 1983, a fim de que seja analisado e votado pe-
los nobres Vereadores deste Municípios
Solicitamos que para análise e delibera-
ção da presente matéria, seja observado o prazo de urgência!
estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição
Estadual.
Ciente da compreensão de Vossas Excelên-
cias, no ensejo, externamos nossos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. o
Po]
JOSÉ EDNALDO DE JESUS x».
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL fot
OURO PRETO DO OESTE — RO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÓNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13 DE À DE OUTUBRO DE 1986.
Exmo Sr. rresidente da Câmara Municipal
Exmos Srs. Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa douta Câmara Munici -
pal o presente Projeto de Lei que "dá nova redação ao $ 1º do art.
31 da Lei nº 13 de 25.10.83" a fim de que receba a análise e deli-
beração de Vossas Excelências.
A modificação proposta na nova redação do parágra
fo, que simplesmente altera de 30 para 20 dias o período minimo pa
ra remuneração das substituições dos cargos de chefias, objetiva !
dar reconhecimento ao justo pagamento da atribuição acometida ao
servidor substituto que, pelo menos uma vez por ano, quando do go-
zo das férias do titular do cargo, exerce com as mesmas atribuições
e igual nível de responsabilidade as tarefas atinentes ao cargo.
A substituição, quando motivada pelo gozo de fé-
rias do titular do cargo, não é eventual ou imprevista. As férias!
anuais são obrigatórias por Lei e como consequência a substituição
neste período é automática.
Em vista disso, entendendo que o propósito da ad-
ministração seja de remunerar adequada e legalmente a prestação de
serviço, nada mais justo que efetuar o pagamento pela substituição
temporária quando for de, no mínimo, 20 dias consecutivos. Fora '!
disso cairia-se no caso da eventualidade ou imprevisibilidade, onde
a substituição da chefia deve ocorrer para que não haja solução de
continuidade da prestação do serviço público pela administração mu
nicipale Re
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÓNIA
dada GABINETE DO PREFEITO
mensagem no A DE lb DE OUTUBRO DE 1986.
Assim sendo, solicito dessa colenda Câmara a
apreciação e deliberação deste Projeto de Lei que, por entender!
a ser de justiça, clamo pela sua aprovação. nas
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÓNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº A De Ao DE OURIBRO DE 1986
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JA! “Dá NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
| QUO RU yneamçoO! contra 1º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 13
Em: Jo O! MA! A9E6. | DE 25.10.83 E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS",
Art. 1º) - O Parágrafo 1º do artigo 31 da e
Lei nº 13 de 25.10.83 passa a vigorar com a seguinte reda E
ção:
EEE. SI) soa
$ 1º - À substituição será gratuita salvo se exceder a 20
(vinte) dias consecutivos, quando será remunerada e por !
todo o período,
Art. 22) - Esta Lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação,
Art. 32º) - Revogam-se as disposições em !
contrários EspAd
sio Teles de Almeida
1º Secretária
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EXPEDITO RAP. ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
SEGUE O REFERIDO PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO:
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EFE DE PROTOCOLO
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DESIGNAÇÃO : E RELATOR
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que jbe conferem o Art.
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Proc. n.º QUsigo
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ;
PARECER Nº 57 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 114/86, DE 16 DE OUTUBRO DE 1986.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 DA LEI
Nº 13 DE 25.10.83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
Em análise ao Projeto de Lei nº 114/86, de
Outubro de 1.986, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO"
31 DA LAI Nº 13 DE 25.10.83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", é no pare
cer dessa relatora que de acordo com o artigo 169 parágrafo 1º Le
tra "b* da Constituição do Estado, legal e constitucional é o Pro
jeto. Portanto sou favorável a tramitação do mesmo e recomendo a
sua tramitação nas demais comissões.
Sala das Comissões em 28.10.86
Atenciosamente,
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VERA LÉCIA TRAVAIM DE SOUZA
RELATORA
Proc. nos2As]£>
PARECER Nº 97 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 114/86, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 DA
LEI Nº 13 DE 25.10.83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
De scordo com o Parecer da Relatora em relação
ao Projeto de Lei nº 114/86, de 16 de Outubro de 1986 que "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 13 DE 25.10.83 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", aprovamos por unanimidade por reconhecer ne
le a constitucionalidade. Somos portanto favoráveis a tramitação !
do mesmo nas demais comissões.
Sala das Comissões em 28 de Outubro de 1.986
JOSELITA de DE OLIVEIRA
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VERA LÚCIA TRAVAIM DE SOUZA
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Estado de Rondônia
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DESICNAÇÃO LE RELATOR
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Presidente da Comissão Permanente de...
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no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento interro.
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Presidente Gas + outussúnE
Proc. n.º QUSAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Sa
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PARECER Nº 52/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 114 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.986 e
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 DA LEI
Nº 13 DE 25.10.83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
A modificação proposta na nova redação acima
especificada é justa e necessária, pois a atribuição do Servidor !
substituto nos cargos de chefia, requer a mesma responsabilidade e
tarefas do servidor titular.
Em reconhecimento dessa importância, sou de
parecer favorável a aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões em, 29 de Outubro de 1986
dias Madalão
Presidente-Relator.
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Proc. nº. QU5]$
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fleti
“tm.
PARECER Nº 59/86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 114 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.986 Ee
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 DA LEI "
Nº 13 DE 25.10.83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER. E VOTO DA COMISSÃO
Nada temos a opor ao Projeto de Lei nº 114/86
de Autoria do Executivo Municipal, pois o mesmo requer adequadamente
uma forma de remunerar og serviços prestados pelo servidor substitu-
to nog cargos de chefia na administração Municipals
Somos portanto favoráveis a aprovação ão Pro
jeto de Lei em questão, bem como o Parecer e Voto do Relator.
Sala das Conissões em, 29 de Outubro de 1.986
Jogino Egtev: ereira Filho
Membros
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Proc. n245 RL
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PRESIDENTE
OFÍCIO N200%2/GP/CMOP/RO/86 EM, 25 DE NOVEMBRO DE 1986.
Senhor Prefeito,
A Vimos através do presente encaminhar a V. EX&,,
agr xerox do Projeto de Lei nº 114/86 que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 13 DE 25.10,83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"G
informamos que o mesmo foi aprovado em Sessão Ordinária realizada*
em 24/11/86, nesta Egrégia Casa de Leis,
Sendo o que se apresenta para o momento, apro-"
veitamos a oportunidade para externarmos a V. Ex3,, OS nossos vo-?
tos de estima e consideração,
a Atenciosamente,
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EXMS, SR
DR. EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL á
OURO PRETO DO OESTE - RO,
MACA,
Proc. nº 239
He gos em
LEI nº lg DE, OL DE DEZEMRO DE 1996.
ro: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
4 1º DO ARTIGO 31 DA LEI N£ 13
E: DE 25,10,03 E DÁ GUIRAS IROVI
i DÊNCIAD" +
| Art. 1º) - O rarágre£o 1º do extiço 31 da Lei
| nº 13 de 25,10.83 vassa a vigora? con a seguinte redação:
Arte 31)...
$1º-4 substituição cerá gratuito colvo se exceder a 20 (vin
te) dias consecutivos, quando será renuncrada e por todo (o)
período. ;
o Arte 2º) - Lsto Lei entrerá em vigor na deto de
sua publicação.
E Art. 3º) — Revogaa-se as disposições em contrã-
rio. A: :
4 MAI GOES DE SIQUEIRA
AUS os Rir E
JA Ma O IS FRLPEILZO MUNICIPAL