ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 207/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de julho de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3369 de 23 de julho de 2025, o qual, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3560
DE 15 DE JULHO DE 2025 QUE, "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 – LIVRO 02 –
REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." para trâmite em regime normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1293675 e CRC: 9169AA61
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3369 DE 23 DE JULHO DE 2025.
Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 3560 de 15
de Julho de 2025, que “Autoriza a alteração da
classificação, no âmbito do Município de Município
de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do
Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro
02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para
Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Art.1º - Revoga a Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, que “Autoriza a
alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM
095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá
outras providências.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1293675 e CRC: 9169AA61
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3178/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 3369 de 23 de julho de 2025, que
´Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste,
Estado de Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral
- CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis.
A Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, dispõe sobre a alteração da
classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM
095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano,
e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei 3369 de 23 de julho de 2025, visa tão somente
corrigir um erro material, uma vez que o Projeto de Lei 3560 de 15 de Julho de 2025, no momento de
sua emissão e sancionamento da lei que constou a assinatura foi feita pelo Vice Prefeito JOB
LEONARDO JUNIOR.
Vale salientar que Projeto de Lei 3560 de 15 de Julho de 2025, foi sancionado
pela Lei 3564 de 16 de Julho de 2025, em que foi assinado pelo Prefeito Juan Alex Testoni.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 23 de julho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1293675 e CRC: 9169AA61
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1293675
858D0788A10C85CB802B2F8D8F5EAA5E
9169AA61
MD5:
CRC:
SHA256: C11401ADC7BCCA04BC8CA1062DDD73B5221C6AA9060E13C7AE38711B300C306D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3369
Identificação/Número
23/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 –
Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 23/07/2025 09:25:21 Finalização: 23/07/2025 09:27:29
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/07/2025 09:25:21
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 23/07/2025 09:25:21
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2326/2025 23/07/2025 1294592
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/07/2025 12:25:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1293675 e o CRC 9169AA61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2326/2025
Desafetação e Reclassificação de Área Rural para Urbana - Colégio Uneouro
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Assunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA
Abertura: 17 de junho de 2025 (terça-feira) às 08:46:15 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 17/06/2025
08:52:19
24/06/2025
13:03:32
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 24/06/2025
13:11:18
24/06/2025
17:23:06
3 GABINETE DO PREFEITO DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 24/06/2025
17:24:11
25/06/2025
08:35:31
4 DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PJ - PROCURADORIA JURIDICA 25/06/2025
10:30:18
01/07/2025
10:18:14
5 PJ - PROCURADORIA JURIDICA DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 15/07/2025
10:28:57
15/07/2025
11:20:47
6 DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PJ - PROCURADORIA JURIDICA 16/07/2025
09:32:10
16/07/2025
11:24:51
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 2326 17/06/2025 1 2 1255786
2 Requerimento UNEOURO 17/06/2025 2 3 1255790
3 Certidão De Inteiro Teor . 17/06/2025 7 5 1255796
4 Despacho Integrado 1 17/06/2025 1 12 1255800
5 Lei 1963 24/06/2025 7 13 1262600
6 Despacho Integrado 2 24/06/2025 1 20 1262633
7 Despacho Integrado 3 24/06/2025 1 21 1262857
8 Nota Explicativa 4 25/06/2025 2 22 1263453
9 Despacho Integrado 4 25/06/2025 1 24 1263624
10 Projeto de Lei 3364 01/07/2025 5 25 1271634
11 Cópia Integral de Processo Administrativo 2326 02/07/2025 30 30 1271963
12 Lei 3560 15/07/2025 3 60 1285396
13 Aviso de Publicação 2431 15/07/2025 1 63 1285466
14 Aviso de Publicação 2668 15/07/2025 1 64 1285470
15 Despacho Integrado 5 15/07/2025 1 65 1285510
16 Despacho Integrado 6 16/07/2025 1 66 1286700
17 Lei 3564 16/07/2025 3 67 1287031
18 Aviso de Publicação 2459 16/07/2025 1 70 1287090
19 Aviso de Publicação 2695 16/07/2025 1 71 1287279
20 Projeto de Lei 3369 23/07/2025 4 72 1293675
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Termo de Abertura Integrado 2326 de 17/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1255786 e CRC: E0612716). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-2326/2025
No dia 17 de junho de 2025 às 08:46 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
2326/2025 o presente processo, através de PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, referente a DESAFETAÇÃO
DE ÁREA PÚBLICA URBANA (764) com a finalidade de:
Desafetação e Reclassificação de Área Rural para Urbana - Colégio Uneouro
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elida Cristina Voedelo
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 17/06/2025 às 08:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1255786 e o código verificador E0612716.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1255786 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255790 e CRC: B51B34E5 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1255790
D471B4E8733743F5B831FFD488C20828
B51B34E5
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CRC:
SHA256: 240019286EE9557B1EC7B1DA31E730753280AF00016925994B2ABA128568B247
Requerimento
Tipo do Documento
UNEOURO
Identificação/Número
17/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Requerimento UNEOURO
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 17/06/2025 08:49:25 Finalização: 17/06/2025 08:50:49
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/06/2025 08:49:25
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 17/06/2025 08:49:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 17/06/2025 08:50:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1255790 e o CRC B51B34E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
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ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1255796
A901F8383D9676CEF1206380D93AE3A4
52DF8C4F
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Certidão De Inteiro Teor
Tipo do Documento
.
Identificação/Número
17/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Certidão De Inteiro Teor
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 17/06/2025 08:51:05 Finalização: 17/06/2025 08:51:54
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/06/2025 08:51:05
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 17/06/2025 08:51:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 17/06/2025 08:52:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1255796 e o CRC 52DF8C4F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 1 de 17/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1255800 e CRC: E946C09F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2326/2025
Data/Hora: 17/06/2025 08:52:19
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO PARA ANÁLISE E PARECER REFERENTE AO Requerimento UNEOURO de
17/06/2025 (ID 1255790)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
17/06/2025 às 09:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1255800 e o código verificador E946C09F.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1255800 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 376516
63E173BC6558F99BAEBABDD6FFB0812C
EDA0DBA8
MD5:
CRC:
SHA256: F0A041BDBFE177DC3CA85C1194AD3FCC137EA0E7E256BC144CCD90C5A69B90CA
Lei
Tipo do Documento
Lei 1963 Lei 1210
Identificação/Número
17/08/2022
Data
Processo: 1-1449/2022
Processo Documento
Lei 1963 e Lei 1210
Súmula/Objeto:
Usuário: Omar da Silva
Criação: 17/08/2022 11:59:47 Finalização: 07/12/2022 10:33:40
INTERESSADOS
HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS OURO PRETO LTDA OURO PRETO DO OESTE RO 17/08/2022 11:59:47
ASSUNTOS
Autorização para Loteamento Urbano 17/08/2022 11:59:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 376516 e o CRC EDA0DBA8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1262600
D05272EFF25296E610A9E4563BDFB271
7291C44A
MD5:
CRC:
SHA256: 449EFCB7682B3D88E066CF933D2EC1E258E17B657D423FC60ECD70327F69E1DC
Lei
Tipo do Documento
1963
Identificação/Número
24/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Lei n 1963 de 2013
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 24/06/2025 13:03:51 Finalização: 24/06/2025 13:05:57
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/06/2025 13:03:51
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 24/06/2025 13:03:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 24/06/2025 13:06:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1262600 e o CRC 7291C44A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 2 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262633 e CRC: 5E914D2F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2326/2025
Data/Hora: 24/06/2025 13:11:18
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Veio o presente processo com pedido do Colégio Uneuro, que solicita a descaracterização do lote 05C da
gleba 15 rural para urbano, vez que o mesmo encontra-se ainda registrado como zona rural que consta na
certidão de inteiro teor no id 1255796. Em conformidade com a Lei Municipal n. 1210 de 2006 em anexo, o
Lote 05 já foi descaracterizado para urbano.
Segue para conhecimento e posterior encaminhar ao DRFundiaria para providenciar a regularização do
imóvel citado junto ao adastro imobiliário da Prefeitura e no Cartório de Registro de Imóvel.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 24/06/2025 às 13:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1262633 e o código verificador 5E914D2F.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1262633 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 3 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262857 e CRC: 725523AD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-2326/2025
Data/Hora: 24/06/2025 17:24:11
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo autorizado para atender ao Despacho Integrado 2 de 24/06/2025 (ID 1262633)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
24/06/2025 às 17:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1262857 e o código verificador 725523AD.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1262857 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Diretrizes Gerais Extrajudiciais n" 2l' de 0611212023
Art. 710. Serão averbadas as mudanças de destinação do imóvel, de rural para urbano,
bem como a mudança da zona urbana ou de expansão urbana.
§ 1o Para as averbações mencionadas no caput serão exigidas lei municipal expressa e
declaração do ente público municipal atestando que foram observados os requisitos
previstos em lei, independentemente de certidão ou manifestação do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
§ 2o Nos casos de imóveis de domínio particular, a declaração mencionada poderá ser
assinada pelo(a) proprietirio(a), devendo estar acompaúada de comprovação de
requerimento formal junto à autarquia competente.
- Requerimento.
- Lei Municipal.
- Planta, Memorial Descritivo e ART-CREA, com a conversão em metros quadrados'
- Declaração do ente público municipal atestando que foram observados os requisitos
previstos em lei.
- Declaração do proprietrírio atestando que foram observados os requisitos previstos em
lei.
- Comprovação de requerimento formal junto ao INCITA'
ID: 1263453 e CRC: 7CCE7ED6 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1263453
09DD0DCB314457008F9885BEA86A3F58
7CCE7ED6
MD5:
CRC:
SHA256: 1F4FD962CD33265C3E7B775A85C38D047A5ACFB3327ABBA7CF01C687B277A4B9
Nota Explicativa
Tipo do Documento
4
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
nota explicativa
Súmula/Objeto:
Usuário: Omar da Silva
Criação: 25/06/2025 10:18:52 Finalização: 25/06/2025 10:20:09
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 25/06/2025 10:18:52
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 25/06/2025 10:18:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Cleuza Soncini Parizoto Diretor de Regularização Fundiaria 25/06/2025 10:23:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1263453 e o CRC 7CCE7ED6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 4 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1263624 e CRC: 2A6D4F94). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-2326/2025
Data/Hora: 25/06/2025 10:30:18
Origem: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUEM PARA ELABORAÇÃO DA LEI, CONFORME DIRETRIZES GERAIS EXTRAJUDICIAIS N° 21 DE 06/12/2023,
ANEXADA A ESTE:
DEVE TER lEI DE DESCARACTERIZAÇÃO DO lOTE 5-C COM ÁREA DE 2,4200HA. DEVIDO QUE A LEI N° 1210 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2006. E A ESCRITURA DA DA MATRICULA R-3-8.545 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, DE
FORMA QUE A DIRETRIZ DO CARTÓRIO ENTENDE QUE O LOTE 5-C, NAO CONSTA NA LEI, E SIL O LOTE 05 DA
GL. 15.
E O RESTANTE DOS DOCUMENTO ESTÃO ESPECIFICADO, NO ID 1263453, DESTE.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Cleuza Soncini Parizoto, Diretor de
Regularização Fundiaria , em 25/06/2025 às 10:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1263624 e o código verificador 2A6D4F94.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1263624 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3364 01 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 –
Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, a alteração da classificação, de Imóvel Rural para Imóvel Urbano, referente à área
de terra constituída pelo seguinte imóvel:
Um terreno rural, do Lote 5C, Gleba 15, do Projeto Integrado de Colonização
Ouro Preto, situado neste Municipio, com uma area de 2,4200ha, com os
limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 05, Gleba 15; LESTE: lotes 05
(remanescente) e 05 A (subdivisão do lote 05) da Gleba 15; SUL: lotes 05
(remanescente) e 05A (subdivisão do lote 05) da gleba 15; OESTE: lote 05
(remanescente) da Gleba 15. Perimetro: 622,43M. Descrição do perímetro:
partindo do marco M-23I, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°42'40,42” Sul e Longitude 62°16'13,61” Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela
coordenada UTM 8.815.851,932m Norte e 579.777,986m Leste, referendandose ao meridiano central de 63° (sessenta e três graus) WGr, implantado a N
(norte) do lote; deste segue percorrendo o limite com o lote 5 (Remanescente),
com uma distância de 157,46m e com o azimute verdadeiro de 144°15’05”, até
no marco M-23B de coordenada UTM N=8.815.724,139m e E=579.869,979m;
deste segue percorrendo o limite com lote 05 A (subdivisão do lote 05), com
uma distância de 149,53 m e com o azimute verdadeiro de 232°59”08”, até no
marco M-23L de coordenada UTM N=8.815.634,121m e E= 579.750,581m; deste
segue percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente) com uma distância de
157,51 e com o azimute verdadeiro de 321°11’42” até no marco M-23J de
coordenada UTM N=8.815.756,866M e E= 579.651,874m; deste segue
percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente), com uma distância de
157,93 e com o azimute verdadeiro de 52°59’25”, até no marco M-23I, inicio da
descrição do perímetro desse lote, Conforme Mapa e Memorial Descritivo, dos
quais ficam cópias arquivadas neste ofício e ART/CREA-RO nº 8202003424,
datada de 26.01.2004.Proprietários: JUAN ALEX TESTONI, brasileiro,
comerciante, CI/RG 214.425-SSP/RO, CPF 203.400.012-91, casado com
PATRÍCIA DE LELIS TESTONI, brasileira, do lar, CI/RG 435.759-SSP/RO, CPF
390.654.302-10, casados sob o regime de separação de bens, residentes e
domiciliados nesta cidade. Registro Anterior: Av-9.5.338 de 23.09.2004.
Inscrição Cadastral: imóvel Cadastrado Junto ao INCRA em área maior sob o
nº 0011201156060. Fração Mínima de Parcelamento:0,0ha. Módulo Rural:
0,0ha. Módulo Fiscal: 60,0ha. Devidamente registrado na Matrícula sob nº8545
-23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão do imóvel indicado no artigo 1º ao perímetro
urbano do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 3º Incumbirá ao (à) proprietário (a) promover as medidas necessárias para a
descaracterização do imóvel junto ao Incra, nos termos da Instrução Normativa Incra nº 82, de
27 de março de 2015.
Art. 4º A presente lei não implica o reconhecimento da regularidade da situação do
imóvel, no que tange aos aspectos ambientais e urbanísticos, que deverão ser analisados em
procedimento próprio, de acordo com a legislação de regência.
Art. 5º Para o parcelamento do imóvel previsto nesta lei deverão ser observados os
parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 28/1984 (Lei do Parcelamento do Solo) e demais
normas aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 01 de julho de 2025.
JOB LEONARDO JUNIOR
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
MENSAGEM Nº 3170/2025
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
3344 de 01 de julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito
do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do
Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM
095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para
Imóvel Urbano, e dá outras providências”.
O objetivo deste Projeto de Lei é adequar a classificação do imóvel
rural, do Lote 5C, Gleba 15, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado
neste Municipio, com uma area de 2,4200ha às suas características atuais, sendo que
encontra-se instalada naquela localidade o Colegio e Faculdade Uneouro.
A descaracterização do referido imóvel é imprecindivel pelo fato de que
a área em questão passou por significativas mudanças urbanísticas e de uso do solo
ao longo dos anos. Com o crescimento da cidade e a expansão das áreas urbanas, o
imóvel em questão encontra-se atualmente inserido em uma zona com características
predominantemente urbanas.
Com a alteração da classificação de Imóvel Rural para Imóvel Urbano
permitirá que seja tratado como imóvel urbano para fins de planejamento, tributação
e regulamentação. Esta medida visa facilitar o desenvolvimento urbano sustentável e
garantir o cumprimento das normas aplicáveis à zona urbana.
Atenciosamente,
JOB LEONARDO JUNIOR
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício nº 193/GAB/2025 Em, 01 de julho de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3364, de 01 de julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do Imóvel Rural
da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22
do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras
providências”, para a apreciação por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOB LEONARDO JUNIOR
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1271634
FD2E5DFC8C93C6383E5BA31F0337BC54
DC7D360F
MD5:
CRC:
SHA256: F8DE46B52C7B1B9809A9AB0D4234FF60616C88D7F4A99F49F7C0A419E7E88C40
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3364
Identificação/Número
01/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3364 01 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 01/07/2025 13:22:17 Finalização: 01/07/2025 13:23:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 01/07/2025 13:22:17
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 01/07/2025 13:22:17
CIENTES
JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER 02/07/2025 12:51:51
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2326 02/07/2025 1271963
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Job Leonardo Junior Prefeito em exercício 01/07/2025 13:26:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1271634 e o CRC DC7D360F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2326/2025
Desafetação e Reclassificação de Área Rural para Urbana - Colégio Uneouro
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Assunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA
Abertura: 17 de junho de 2025 (terça-feira) às 08:46:15 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 17/06/2025
08:52:19
24/06/2025
13:03:32
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 24/06/2025
13:11:18
24/06/2025
17:23:06
3 GABINETE DO PREFEITO DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 24/06/2025
17:24:11
25/06/2025
08:35:31
4 DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PJ - PROCURADORIA JURIDICA 25/06/2025
10:30:18
01/07/2025
10:18:14
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 2326 17/06/2025 1 2 1255786
2 Requerimento UNEOURO 17/06/2025 2 3 1255790
3 Certidão De Inteiro Teor . 17/06/2025 7 5 1255796
4 Despacho Integrado 1 17/06/2025 1 12 1255800
5 Lei 1963 24/06/2025 7 13 1262600
6 Despacho Integrado 2 24/06/2025 1 20 1262633
7 Despacho Integrado 3 24/06/2025 1 21 1262857
8 Nota Explicativa 4 25/06/2025 2 22 1263453
9 Despacho Integrado 4 25/06/2025 1 24 1263624
10 Projeto de Lei 3364 01/07/2025 5 25 1271634
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Termo de Abertura Integrado 2326 de 17/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1255786 e CRC: E0612716). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-2326/2025
No dia 17 de junho de 2025 às 08:46 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
2326/2025 o presente processo, através de PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, referente a DESAFETAÇÃO
DE ÁREA PÚBLICA URBANA (764) com a finalidade de:
Desafetação e Reclassificação de Área Rural para Urbana - Colégio Uneouro
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Elida Cristina Voedelo
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Elida Cristina Voedelo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 17/06/2025 às 08:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1255786 e o código verificador E0612716.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1255786 v1
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255790 e CRC: B51B34E5 ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1255790
D471B4E8733743F5B831FFD488C20828
B51B34E5
MD5:
CRC:
SHA256: 240019286EE9557B1EC7B1DA31E730753280AF00016925994B2ABA128568B247
Requerimento
Tipo do Documento
UNEOURO
Identificação/Número
17/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Requerimento UNEOURO
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 17/06/2025 08:49:25 Finalização: 17/06/2025 08:50:49
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/06/2025 08:49:25
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 17/06/2025 08:49:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 17/06/2025 08:50:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1255790 e o CRC B51B34E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 1255796 e CRC: 52DF8C4F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1255796
A901F8383D9676CEF1206380D93AE3A4
52DF8C4F
MD5:
CRC:
SHA256: 6ECA224891106EA834C3F6E0BE139B2275011EEFD49049BA84A66B99012F12B1
Certidão De Inteiro Teor
Tipo do Documento
.
Identificação/Número
17/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Certidão De Inteiro Teor
Súmula/Objeto:
Usuário: Elida Cristina Voedelo
Criação: 17/06/2025 08:51:05 Finalização: 17/06/2025 08:51:54
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/06/2025 08:51:05
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 17/06/2025 08:51:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elida Cristina Voedelo Assessor Executivo do Gabinete 17/06/2025 08:52:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1255796 e o CRC 52DF8C4F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 1 de 17/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1255800 e CRC: E946C09F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2326/2025
Data/Hora: 17/06/2025 08:52:19
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO PARA ANÁLISE E PARECER REFERENTE AO Requerimento UNEOURO de
17/06/2025 (ID 1255790)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
17/06/2025 às 09:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1255800 e o código verificador E946C09F.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1255800 v1
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ID: 376516 e CRC: EDA0DBA8 ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 376516
63E173BC6558F99BAEBABDD6FFB0812C
EDA0DBA8
MD5:
CRC:
SHA256: F0A041BDBFE177DC3CA85C1194AD3FCC137EA0E7E256BC144CCD90C5A69B90CA
Lei
Tipo do Documento
Lei 1963 Lei 1210
Identificação/Número
17/08/2022
Data
Processo: 1-1449/2022
Processo Documento
Lei 1963 e Lei 1210
Súmula/Objeto:
Usuário: Omar da Silva
Criação: 17/08/2022 11:59:47 Finalização: 07/12/2022 10:33:40
INTERESSADOS
HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS OURO PRETO LTDA OURO PRETO DO OESTE RO 17/08/2022 11:59:47
ASSUNTOS
Autorização para Loteamento Urbano 17/08/2022 11:59:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 376516 e o CRC EDA0DBA8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1262600 e CRC: 7291C44A ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1262600
D05272EFF25296E610A9E4563BDFB271
7291C44A
MD5:
CRC:
SHA256: 449EFCB7682B3D88E066CF933D2EC1E258E17B657D423FC60ECD70327F69E1DC
Lei
Tipo do Documento
1963
Identificação/Número
24/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Lei n 1963 de 2013
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 24/06/2025 13:03:51 Finalização: 24/06/2025 13:05:57
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/06/2025 13:03:51
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 24/06/2025 13:03:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 24/06/2025 13:06:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1262600 e o CRC 7291C44A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 2 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262633 e CRC: 5E914D2F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2326/2025
Data/Hora: 24/06/2025 13:11:18
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Veio o presente processo com pedido do Colégio Uneuro, que solicita a descaracterização do lote 05C da
gleba 15 rural para urbano, vez que o mesmo encontra-se ainda registrado como zona rural que consta na
certidão de inteiro teor no id 1255796. Em conformidade com a Lei Municipal n. 1210 de 2006 em anexo, o
Lote 05 já foi descaracterizado para urbano.
Segue para conhecimento e posterior encaminhar ao DRFundiaria para providenciar a regularização do
imóvel citado junto ao adastro imobiliário da Prefeitura e no Cartório de Registro de Imóvel.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Lucinei Ferreira de Castro, Procuradora Geral do
Municipio, em 24/06/2025 às 13:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1262633 e o código verificador 5E914D2F.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1262633 v1
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 3 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262857 e CRC: 725523AD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-2326/2025
Data/Hora: 24/06/2025 17:24:11
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo autorizado para atender ao Despacho Integrado 2 de 24/06/2025 (ID 1262633)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
24/06/2025 às 17:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1262857 e o código verificador 725523AD.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1262857 v1
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Diretrizes Gerais Extrajudiciais n" 2l' de 0611212023
Art. 710. Serão averbadas as mudanças de destinação do imóvel, de rural para urbano,
bem como a mudança da zona urbana ou de expansão urbana.
§ 1o Para as averbações mencionadas no caput serão exigidas lei municipal expressa e
declaração do ente público municipal atestando que foram observados os requisitos
previstos em lei, independentemente de certidão ou manifestação do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
§ 2o Nos casos de imóveis de domínio particular, a declaração mencionada poderá ser
assinada pelo(a) proprietirio(a), devendo estar acompaúada de comprovação de
requerimento formal junto à autarquia competente.
- Requerimento.
- Lei Municipal.
- Planta, Memorial Descritivo e ART-CREA, com a conversão em metros quadrados'
- Declaração do ente público municipal atestando que foram observados os requisitos
previstos em lei.
- Declaração do proprietrírio atestando que foram observados os requisitos previstos em
lei.
- Comprovação de requerimento formal junto ao INCITA'
ID: 1263453 e CRC: 7CCE7ED6 ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1263453
09DD0DCB314457008F9885BEA86A3F58
7CCE7ED6
MD5:
CRC:
SHA256: 1F4FD962CD33265C3E7B775A85C38D047A5ACFB3327ABBA7CF01C687B277A4B9
Nota Explicativa
Tipo do Documento
4
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
nota explicativa
Súmula/Objeto:
Usuário: Omar da Silva
Criação: 25/06/2025 10:18:52 Finalização: 25/06/2025 10:20:09
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 25/06/2025 10:18:52
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 25/06/2025 10:18:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Cleuza Soncini Parizoto Diretor de Regularização Fundiaria 25/06/2025 10:23:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1263453 e o CRC 7CCE7ED6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 4 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1263624 e CRC: 2A6D4F94). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-2326/2025
Data/Hora: 25/06/2025 10:30:18
Origem: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUEM PARA ELABORAÇÃO DA LEI, CONFORME DIRETRIZES GERAIS EXTRAJUDICIAIS N° 21 DE 06/12/2023,
ANEXADA A ESTE:
DEVE TER lEI DE DESCARACTERIZAÇÃO DO lOTE 5-C COM ÁREA DE 2,4200HA. DEVIDO QUE A LEI N° 1210 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2006. E A ESCRITURA DA DA MATRICULA R-3-8.545 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, DE
FORMA QUE A DIRETRIZ DO CARTÓRIO ENTENDE QUE O LOTE 5-C, NAO CONSTA NA LEI, E SIL O LOTE 05 DA
GL. 15.
E O RESTANTE DOS DOCUMENTO ESTÃO ESPECIFICADO, NO ID 1263453, DESTE.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Cleuza Soncini Parizoto, Diretor de
Regularização Fundiaria , em 25/06/2025 às 10:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1263624 e o código verificador 2A6D4F94.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1263624 v1
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3364 01 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 –
Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, a alteração da classificação, de Imóvel Rural para Imóvel Urbano, referente à área
de terra constituída pelo seguinte imóvel:
Um terreno rural, do Lote 5C, Gleba 15, do Projeto Integrado de Colonização
Ouro Preto, situado neste Municipio, com uma area de 2,4200ha, com os
limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 05, Gleba 15; LESTE: lotes 05
(remanescente) e 05 A (subdivisão do lote 05) da Gleba 15; SUL: lotes 05
(remanescente) e 05A (subdivisão do lote 05) da gleba 15; OESTE: lote 05
(remanescente) da Gleba 15. Perimetro: 622,43M. Descrição do perímetro:
partindo do marco M-23I, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°42'40,42” Sul e Longitude 62°16'13,61” Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela
coordenada UTM 8.815.851,932m Norte e 579.777,986m Leste, referendandose ao meridiano central de 63° (sessenta e três graus) WGr, implantado a N
(norte) do lote; deste segue percorrendo o limite com o lote 5 (Remanescente),
com uma distância de 157,46m e com o azimute verdadeiro de 144°15’05”, até
no marco M-23B de coordenada UTM N=8.815.724,139m e E=579.869,979m;
deste segue percorrendo o limite com lote 05 A (subdivisão do lote 05), com
uma distância de 149,53 m e com o azimute verdadeiro de 232°59”08”, até no
marco M-23L de coordenada UTM N=8.815.634,121m e E= 579.750,581m; deste
segue percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente) com uma distância de
157,51 e com o azimute verdadeiro de 321°11’42” até no marco M-23J de
coordenada UTM N=8.815.756,866M e E= 579.651,874m; deste segue
percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente), com uma distância de
157,93 e com o azimute verdadeiro de 52°59’25”, até no marco M-23I, inicio da
descrição do perímetro desse lote, Conforme Mapa e Memorial Descritivo, dos
quais ficam cópias arquivadas neste ofício e ART/CREA-RO nº 8202003424,
datada de 26.01.2004.Proprietários: JUAN ALEX TESTONI, brasileiro,
comerciante, CI/RG 214.425-SSP/RO, CPF 203.400.012-91, casado com
PATRÍCIA DE LELIS TESTONI, brasileira, do lar, CI/RG 435.759-SSP/RO, CPF
390.654.302-10, casados sob o regime de separação de bens, residentes e
domiciliados nesta cidade. Registro Anterior: Av-9.5.338 de 23.09.2004.
Inscrição Cadastral: imóvel Cadastrado Junto ao INCRA em área maior sob o
nº 0011201156060. Fração Mínima de Parcelamento:0,0ha. Módulo Rural:
0,0ha. Módulo Fiscal: 60,0ha. Devidamente registrado na Matrícula sob nº8545
-23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão do imóvel indicado no artigo 1º ao perímetro
urbano do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 3º Incumbirá ao (à) proprietário (a) promover as medidas necessárias para a
descaracterização do imóvel junto ao Incra, nos termos da Instrução Normativa Incra nº 82, de
27 de março de 2015.
Art. 4º A presente lei não implica o reconhecimento da regularidade da situação do
imóvel, no que tange aos aspectos ambientais e urbanísticos, que deverão ser analisados em
procedimento próprio, de acordo com a legislação de regência.
Art. 5º Para o parcelamento do imóvel previsto nesta lei deverão ser observados os
parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 28/1984 (Lei do Parcelamento do Solo) e demais
normas aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 01 de julho de 2025.
JOB LEONARDO JUNIOR
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
MENSAGEM Nº 3170/2025
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
3344 de 01 de julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito
do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do
Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM
095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para
Imóvel Urbano, e dá outras providências”.
O objetivo deste Projeto de Lei é adequar a classificação do imóvel
rural, do Lote 5C, Gleba 15, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado
neste Municipio, com uma area de 2,4200ha às suas características atuais, sendo que
encontra-se instalada naquela localidade o Colegio e Faculdade Uneouro.
A descaracterização do referido imóvel é imprecindivel pelo fato de que
a área em questão passou por significativas mudanças urbanísticas e de uso do solo
ao longo dos anos. Com o crescimento da cidade e a expansão das áreas urbanas, o
imóvel em questão encontra-se atualmente inserido em uma zona com características
predominantemente urbanas.
Com a alteração da classificação de Imóvel Rural para Imóvel Urbano
permitirá que seja tratado como imóvel urbano para fins de planejamento, tributação
e regulamentação. Esta medida visa facilitar o desenvolvimento urbano sustentável e
garantir o cumprimento das normas aplicáveis à zona urbana.
Atenciosamente,
JOB LEONARDO JUNIOR
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício nº 193/GAB/2025 Em, 01 de julho de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3364, de 01 de julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do Imóvel Rural
da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22
do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras
providências”, para a apreciação por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOB LEONARDO JUNIOR
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ID: 1271634 e CRC: DC7D360F ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1271634
FD2E5DFC8C93C6383E5BA31F0337BC54
DC7D360F
MD5:
CRC:
SHA256: F8DE46B52C7B1B9809A9AB0D4234FF60616C88D7F4A99F49F7C0A419E7E88C40
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3364
Identificação/Número
01/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3364 01 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 01/07/2025 13:22:17 Finalização: 01/07/2025 13:23:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 01/07/2025 13:22:17
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 01/07/2025 13:22:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Job Leonardo Junior Prefeito em exercício 01/07/2025 13:26:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1271634 e o CRC DC7D360F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1271963 e CRC: 1C68D880 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1271963
76FA2CA2EFFBC65562BEA9537FEE8F1B
1C68D880
MD5:
CRC:
SHA256: 6AB10B3119BB4FAA0FCA8F10031ECFDEDE55BEB6E0A5FA03C609084DAA202958
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
2326
Identificação/Número
02/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3364 01 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 02/07/2025 08:15:15 Finalização: 02/07/2025 08:15:33
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 02/07/2025 08:15:15
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 02/07/2025 08:15:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3364 01/07/2025 1271634
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1271963 e o CRC 1C68D880.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 3.560, 15 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004
– Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado
de Rondônia, a alteração da classificação, de Imóvel Rural para Imóvel Urbano, referente à
área de terra constituída pelo seguinte imóvel:
Um terreno rural, do Lote 5C, Gleba 15, do Projeto Integrado de Colonização
Ouro Preto, situado neste Municipio, com uma area de 2,4200ha, com os
limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 05, Gleba 15; LESTE: lotes
05 (remanescente) e 05 A (subdivisão do lote 05) da Gleba 15; SUL: lotes 05
(remanescente) e 05A (subdivisão do lote 05) da gleba 15; OESTE: lote 05
(remanescente) da Gleba 15. Perimetro: 622,43M. Descrição do perímetro:
partindo do marco M-23I, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°42'40,42” Sul e Longitude 62°16'13,61” Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela
coordenada UTM 8.815.851,932m Norte e 579.777,986m Leste, referendandose ao meridiano central de 63° (sessenta e três graus) WGr, implantado a N
(norte) do lote; deste segue percorrendo o limite com o lote 5
(Remanescente), com uma distância de 157,46m e com o azimute verdadeiro
de 144°15’05”, até no marco M-23B de coordenada UTM N=8.815.724,139m e
E=579.869,979m; deste segue percorrendo o limite com lote 05 A (subdivisão
do lote 05), com uma distância de 149,53 m e com o azimute verdadeiro de
232°59”08”, até no marco M-23L de coordenada UTM N=8.815.634,121m e E=
579.750,581m; deste segue percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente)
com uma distância de 157,51 e com o azimute verdadeiro de 321°11’42” até
no marco M-23J de coordenada UTM N=8.815.756,866M e E= 579.651,874m;
deste segue percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente), com uma
distância de 157,93 e com o azimute verdadeiro de 52°59’25”, até no marco
M-23I, inicio da descrição do perímetro desse lote, Conforme Mapa e
Memorial Descritivo, dos quais ficam cópias arquivadas neste ofício e
ART/CREA-RO nº 8202003424, datada de 26.01.2004.Proprietários: JUAN
ALEX TESTONI, brasileiro, comerciante, CI/RG 214.425-SSP/RO, CPF
203.400.012-91, casado com PATRÍCIA DE LELIS TESTONI, brasileira, do lar,
CI/RG 435.759-SSP/RO, CPF 390.654.302-10, casados sob o regime de
separação de bens, residentes e domiciliados nesta cidade. Registro
Anterior: Av-9.5.338 de 23.09.2004. Inscrição Cadastral: imóvel Cadastrado
Junto ao INCRA em área maior sob o nº 0011201156060. Fração Mínima de
ID: 1285396 e CRC: 9E175A8B ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Parcelamento:0,0ha. Módulo Rural: 0,0ha. Módulo Fiscal: 60,0ha.
Devidamente registrado na Matrícula sob nº8545 -23.09.2004 – Livro 02 –
Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão do imóvel indicado no artigo 1º ao perímetro
urbano do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 3º Incumbirá ao (à) proprietário (a) promover as medidas necessárias para a
descaracterização do imóvel junto ao Incra, nos termos da Instrução Normativa Incra nº 82, de
27 de março de 2015.
Art. 4º A presente lei não implica o reconhecimento da regularidade da situação
do imóvel, no que tange aos aspectos ambientais e urbanísticos, que deverão ser analisados
em procedimento próprio, de acordo com a legislação de regência.
Art. 5º Para o parcelamento do imóvel previsto nesta lei deverão ser observados
os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 28/1984 (Lei do Parcelamento do Solo) e
demais normas aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de julho de 2025.
JOB LEONARDO JUNIOR
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ID: 1285396 e CRC: 9E175A8B ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1285396
96E814158257B520C29782548A92EAE7
9E175A8B
MD5:
CRC:
SHA256: E73B0D31D1B2FE89CD79D3E8473F9F172FD7FCBCB814B3DDA68308E4A7C49004
Lei
Tipo do Documento
3560
Identificação/Número
15/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 15/07/2025 09:55:50 Finalização: 15/07/2025 09:56:41
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 15/07/2025 09:55:50
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 15/07/2025 09:55:50
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2431 15/07/2025 1285466
Aviso de Publicação 2668 15/07/2025 1285470
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1285396 e o CRC 9E175A8B.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Aviso de Publicação 2431 de 15/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1285466 e CRC: 20AC4128). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 2431
Data da Publicação: 15/07/2025
Referência: Lei 3560 de 15/07/2025 (ID 1285396)
Processo Administrativo: 2326/2025
Ementa: Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004
Livro 02 Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de julho de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Altoe Junior, Assistente Executivo da
Procuradoria Juridica, em 15/07/2025 às 10:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1285466 e o código verificador 20AC4128.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3560 15/07/2025 1285396
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1285466 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Aviso de Publicação 2668 de 15/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1285470 e CRC: 62EE8B32). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 2668
Data da Publicação: 15/07/2025
Referência: Lei 3560 de 15/07/2025 (ID 1285396)
Processo Administrativo: 2326/2025
Ementa: LEI Nº 3.560, 15 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004
Livro 02 Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de julho de 2025.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER,
CHEFE DE PROTOCOLO E PUBLICAÇÕES-SUBSTITUTA, em 15/07/2025 às 10:21, horário de
Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1285470 e o código verificador 62EE8B32.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3560 15/07/2025 1285396
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1285470 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 5 de 15/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1285510 e CRC: EDF291E2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-2326/2025
Data/Hora: 15/07/2025 10:28:57
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO COM LEI PUBLICADO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Altoe Junior, Assistente Executivo da
Procuradoria Juridica, em 15/07/2025 às 10:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1285510 e o código verificador EDF291E2.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1285510 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Despacho Integrado 6 de 16/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1286700 e CRC: ADFDAB32). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
1-2326/2025
Data/Hora: 16/07/2025 09:32:10
Origem: DEPARTAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (281)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE O PROCESSO PARA REVISÃO DA LEI 3.560.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Cleuza Soncini Parizoto, Agente
Administrativo, em 16/07/2025 às 09:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1286700 e o código verificador ADFDAB32.
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1286700 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 3.564, DE 16 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004
– Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado
de Rondônia, a alteração da classificação, de Imóvel Rural para Imóvel Urbano, referente à
área de terra constituída pelo seguinte imóvel:
Um terreno rural, do Lote 5C, Gleba 15, do Projeto Integrado de Colonização
Ouro Preto, situado neste Municipio, com uma area de 2,4200ha, com os
limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 05, Gleba 15; LESTE: lotes
05 (remanescente) e 05 A (subdivisão do lote 05) da Gleba 15; SUL: lotes 05
(remanescente) e 05A (subdivisão do lote 05) da gleba 15; OESTE: lote 05
(remanescente) da Gleba 15. Perimetro: 622,43M. Descrição do perímetro:
partindo do marco M-23I, definido pela coordenada geográfica de Latitude
10°42'40,42” Sul e Longitude 62°16'13,61” Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela
coordenada UTM 8.815.851,932m Norte e 579.777,986m Leste, referendandose ao meridiano central de 63° (sessenta e três graus) WGr, implantado a N
(norte) do lote; deste segue percorrendo o limite com o lote 5
(Remanescente), com uma distância de 157,46m e com o azimute verdadeiro
de 144°15’05”, até no marco M-23B de coordenada UTM N=8.815.724,139m e
E=579.869,979m; deste segue percorrendo o limite com lote 05 A (subdivisão
do lote 05), com uma distância de 149,53 m e com o azimute verdadeiro de
232°59”08”, até no marco M-23L de coordenada UTM N=8.815.634,121m e E=
579.750,581m; deste segue percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente)
com uma distância de 157,51 e com o azimute verdadeiro de 321°11’42” até
no marco M-23J de coordenada UTM N=8.815.756,866M e E= 579.651,874m;
deste segue percorrendo o limite com o lote 5 (remanescente), com uma
distância de 157,93 e com o azimute verdadeiro de 52°59’25”, até no marco
M-23I, inicio da descrição do perímetro desse lote, Conforme Mapa e
Memorial Descritivo, dos quais ficam cópias arquivadas neste ofício e
ART/CREA-RO nº 8202003424, datada de 26.01.2004.Proprietários: JUAN
ALEX TESTONI, brasileiro, comerciante, CI/RG 214.425-SSP/RO, CPF
203.400.012-91, casado com PATRÍCIA DE LELIS TESTONI, brasileira, do lar,
CI/RG 435.759-SSP/RO, CPF 390.654.302-10, casados sob o regime de
separação de bens, residentes e domiciliados nesta cidade. Registro
Anterior: Av-9.5.338 de 23.09.2004. Inscrição Cadastral: imóvel Cadastrado
Junto ao INCRA em área maior sob o nº 0011201156060. Fração Mínima de
ID: 1287031 e CRC: 856CCEEF ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Parcelamento:0,0ha. Módulo Rural: 0,0ha. Módulo Fiscal: 60,0ha.
Devidamente registrado na Matrícula sob nº8545 -23.09.2004 – Livro 02 –
Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão do imóvel indicado no artigo 1º ao perímetro
urbano do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 3º Incumbirá ao (à) proprietário (a) promover as medidas necessárias para a
descaracterização do imóvel junto ao Incra, nos termos da Instrução Normativa Incra nº 82, de
27 de março de 2015.
Art. 4º A presente lei não implica o reconhecimento da regularidade da situação
do imóvel, no que tange aos aspectos ambientais e urbanísticos, que deverão ser analisados
em procedimento próprio, de acordo com a legislação de regência.
Art. 5º Para o parcelamento do imóvel previsto nesta lei deverão ser observados
os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 28/1984 (Lei do Parcelamento do Solo) e
demais normas aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de julho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1287031 e CRC: 856CCEEF ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1287031
EC57C952BFA5E476A06C2892720D7D68
856CCEEF
MD5:
CRC:
SHA256: CF129A52D23A5F743B02398BBA90CA7C7796FBEDF5168CBB75155840564C4F8E
Lei
Tipo do Documento
3564
Identificação/Número
16/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 16/07/2025 11:25:48 Finalização: 16/07/2025 11:27:05
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/07/2025 11:25:48
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 16/07/2025 11:25:48
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2459 16/07/2025 1287090
Aviso de Publicação 2695 16/07/2025 1287279
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/07/2025 11:32:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1287031 e o CRC 856CCEEF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Aviso de Publicação 2459 de 16/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1287090 e CRC: 4AFA4DDA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 2459
Data da Publicação: 16/07/2025
Referência: Lei 3564 de 16/07/2025 (ID 1287031)
Processo Administrativo: 2326/2025
Ementa: Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004
Livro 02 Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de julho de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Altoe Junior, Assistente Executivo da
Procuradoria Juridica, em 16/07/2025 às 11:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3564 16/07/2025 1287031
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1287090 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
Aviso de Publicação 2695 de 16/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1287279 e CRC: 61196E8B). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 2695
Data da Publicação: 16/07/2025
Referência: Lei 3564 de 16/07/2025 (ID 1287031)
Processo Administrativo: 2326/2025
Ementa: LEI Nº 3.564, DE 16 DE JULHO DE 2025
Súmula: Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004
Livro 02 Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de julho de 2025.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER,
CHEFE DE PROTOCOLO E PUBLICAÇÕES-SUBSTITUTA, em 16/07/2025 às 12:37, horário de
Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 3564 16/07/2025 1287031
Referência: Processo nº 1-2326/2025. Docto ID: 1287279 v1
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 207/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de julho de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3369 de 23 de julho de 2025, o qual, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3560
DE 15 DE JULHO DE 2025 QUE, "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 – LIVRO 02 –
REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." para trâmite em regime normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1293675 e CRC: 9169AA61 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3369 DE 23 DE JULHO DE 2025.
Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 3560 de 15
de Julho de 2025, que “Autoriza a alteração da
classificação, no âmbito do Município de Município
de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do
Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro
02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para
Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Art.1º - Revoga a Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, que “Autoriza a
alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM
095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano, e dá
outras providências.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1293675 e CRC: 9169AA61 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3178/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 3369 de 23 de julho de 2025, que
´Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste,
Estado de Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral
- CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis.
A Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, dispõe sobre a alteração da
classificação, no âmbito do Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 – Livro 02 – Registro Geral - CNM
095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel Urbano,
e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei 3369 de 23 de julho de 2025, visa tão somente
corrigir um erro material, uma vez que o Projeto de Lei 3560 de 15 de Julho de 2025, no momento de
sua emissão e sancionamento da lei que constou a assinatura foi feita pelo Vice Prefeito JOB
LEONARDO JUNIOR.
Vale salientar que Projeto de Lei 3560 de 15 de Julho de 2025, foi sancionado
pela Lei 3564 de 16 de Julho de 2025, em que foi assinado pelo Prefeito Juan Alex Testoni.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 23 de julho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1293675 e CRC: 9169AA61 ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1293675
858D0788A10C85CB802B2F8D8F5EAA5E
9169AA61
MD5:
CRC:
SHA256: C11401ADC7BCCA04BC8CA1062DDD73B5221C6AA9060E13C7AE38711B300C306D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3369
Identificação/Número
23/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 –
Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 23/07/2025 09:25:21 Finalização: 23/07/2025 09:27:29
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/07/2025 09:25:21
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 23/07/2025 09:25:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/07/2025 12:25:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1293675 e o CRC 9169AA61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1294592 e CRC: AD86850B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1294592
26FD2E9419C38188C4EC4E142A6317D7
AD86850B
MD5:
CRC:
SHA256: B4ECDB87F16A758166B447D7245DAC73B18AA87317F6B79DFDFCB2E485E072DD
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
2326/2025
Identificação/Número
23/07/2025
Data
Processo: 1-2326/2025
Processo Documento
Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 3560 de 15 de Julho de 2025, que “Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 –
Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 23/07/2025 13:33:08 Finalização: 23/07/2025 13:33:45
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 23/07/2025 13:33:08
ASSUNTOS
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA 23/07/2025 13:33:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3369 23/07/2025 1293675
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1294592 e o CRC AD86850B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.