ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3370 DE 31 DE JULHO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA PARA O COPA
RONDOMINAS DE FUTEBOL SOCIETY 2025,
NAS CATEGORIAS SERIE A E SERIE B.”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de
Cultura Esporte e Turismo SEMCET, conceder pagamento de premiações em dinheiro para o
para o Copa Rondominas de Futebol Society 2025, nas categorias série A e serie B, nas categorias
aspirante e titular no valor total de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), conforme planilha a seguir.
CATEGORIA SÉRIE A
Colocação Valor
1º Lugar R$ 5.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
CATEGORIA SÉRIE B
1º Lugar R$ 5.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio
de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de
cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARAGRAGO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o
recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo - SEMCET.
ID: 1303263 e CRC: 136026E8
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PROCURADORIA JURIDICA
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta
despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da
Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato,
um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos
nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 31 de julho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1303263 e CRC: 136026E8
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
MENSAGEM Nº 3181/2025
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3370 de 31 de julho de 2025,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA PARA O COPA
RONDOMINAS DE FUTEBOL SOCIETY 2025, NAS CATEGORIAS SERIE A E SERIE
B.”, para que seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A realização da Primeira Copa Rondominas de Futebol Society tem como principal
objetivo promover a integração social, o incentivo ao esporte e a valorização dos talentos locais.
O evento busca fomentar a prática esportiva entre jovens e adultos da comunidade, contribuindo
para o bem-estar físico e mental dos participantes.
Além disso, a competição visa fortalecer o sentimento de pertencimento e união
entre os moradores do distrito de Rondominas, proporcionando momentos de lazer,
entretenimento e convivência saudável. Através do futebol, espera-se também estimular a
disciplina, o trabalho em equipe e o respeito mútuo.
A Copa Rondominas se apresenta como uma oportunidade para incentivar hábitos
de vida mais saudáveis, revelar novos talentos e movimentar a economia local com a participação
de atletas, torcedores, comerciantes e visitantes. Por isso, a iniciativa se mostra relevante tanto
no aspecto esportivo quanto no social e cultural.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de julho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1303263 e CRC: 136026E8
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício n. 215/GAB/2025 Ouro Preto do Oeste-RO, 31 de julho de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3370 de 31 de julho de 2025,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA PARA O COPA RONDOMINAS DE FUTEBOL SOCIETY 2025, NAS
CATEGORIAS SERIE A E SERIE B.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1303263 e CRC: 136026E8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1303263
D4A6379F8F6CA7AAC9E55F37AAACCDB8
136026E8
MD5:
CRC:
SHA256: CAB2991CF9097274B014C236F1CD9B43AAE06ECEBA4873CD55B0524E3D993324
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3370
Identificação/Número
31/07/2025
Data
Processo: 1-2775/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA PARA O COPA RONDOMINAS DE FUTEBOL SOCIETY 2025, NAS CATEGORIAS SERIE A
E SERIE B.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 31/07/2025 09:20:16 Finalização: 31/07/2025 09:25:16
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 31/07/2025 09:20:16
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 31/07/2025 09:20:16
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2775/2025 31/07/2025 1303284
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 31/07/2025 09:31:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1303263 e o CRC 136026E8.
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