materia nº 117/1986

Proc. n.º 0,233/2)
fis.
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 12 9162/86 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
Senhor Presidente
Encaminho a V. Excia. o Projeto de Lei
nº JJ p86, desta data, acompanhado da respectiva Mensagem, para
que receba a douta análise e deliberação dessa Casa de Leis, reque
rendo para tal, o prazo de urgência que estabelece a Constituição!
do Estado. .
Fica ainda convocada a Câmara Municipal !
para a realização de Reunião Extraordinária nos dias 03, 04 e 05
de Dezembro de 1986 para votação e deliberação final da presente !
matéria.
Certo de Vosso reconhecimento, aproveito
para reiterar protestos de estima e apreço. Eee
Atenciosamente
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR. o», qu
JOSÉ EDNALDO DE JESUS qt jones: 40:40
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DD. Presidente da Câmara Municipal Ç cfessis
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GOVERNO DE RONDÔNIA “ua
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº |Jf DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
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TAÇÃO "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO-
A FLA I NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
t “souvetos! VNANM. | E
| Em: 03. / 32.../ 49% ' IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000.000,00 E DÁ
eta OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial ao orçamen
to vigente neste exercício financeiro, na importância de Czf
135.000.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões de cruzados) para
aplicação em obras de infraestrutura urbana e social, assim dis-
tribuidos:
p= Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas com cons
trução de galerias para escoamento de águas pluviais
4110 . , ese se é ou sa o o o C2$) 75, 800 000,00
II - Implantação de Estradas Vicinais com construção de
pontes e bueiros
CGLLO . co sos a a ado o o + o + CZP 38:DD0LQ00 IDO
III - Construção e Equi pamentação da Maternidade Munici -
pal G110 des é o essa ave jo o corra o CzTLis 200 OUNNDO
4120 é 0» coco à ade o o o Vo cCZ$] 250007000,0D
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APROVADAIO.L To. a o-mencid ter a «C2$] 8.000.000,00
IV. - Construção de um ginásio de esportes coberto
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GOVERNO DE RONDÔNIA “os
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste É . E
F1 02 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº //7 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
Parágrafo Único - O Credito Adicional Especial
de que trata este artigo poderá ser reaberto no próximo exercício
financeiro no limite do saldo existente apurado no balanço patri-
monial em 31.12.86.
Art, 2º - A cobertura do presente Crédito Adici
onal Especial será efetuada com recursos provenientes de transfe-
rências da Uniao, obedecida a seguinte discriminação:
1721.09.02 - Transferências Diversas
INSERE Cz$ 135.000.000,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
- q .- E
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Egpsremno
EXPEDITO AEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Et NR
Proc nº QW72/6
fis.
GOVERNO DE RONDÔNIA ae
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº //b DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos Srs. Vereadores
Apraz-nos encaminhar a essa douta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº [// de 28 de Novembro de 1986 que
dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Es-
pecial ao orçamento vigente, na importância de Cz$135.000.000,00"!
(Cento e trinta e cinco milhões de cruzados) a fim de que receba"!
a análise e deliberação dos nobres pares dessa colenda Câmara.
Os recursos em questão são transferên -
cias da União, repassadas ao Município a título de FUNDO PERDIDO,
para aplicação em obras de conteúdo social e em infraestrutura ur
bana.
A conquista desses recursos para o Muni
cípio de Ouro Preto do Oeste é fruto de um trabalho integrado e
harmônico exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, cujo re
flexo, somando-se ao fato de terem suas contas sido consecutiva -
mente aprovadas, reveste-se do maior significado político-adminis
trativo, indicador de credibilidade.
Por outro lado, a estabilidade na condu
ção dos assuntos de governo e a dinamicidade com que o, Legislati-
vo instrumentaliza o Município, através da feitura das Leis, vem
respaldar a necessária seriedade com que nossos dirigentes buscam
solucionar as principais demandas que obstaculam o pleno desenvol
: . . La
vimento social e econômico do Municipio. as
E caem
GOVERNO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Fima Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº Mb DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
É de se reconhecer que o crescente indu -
tor de estrangulamentos, personificado na forte corrente migratóri
a ao Estado e ao Município é a causa maior do crescimento desorde-
nado, onde apresenta altos índices de deficiência dos serviços pú
blicos.
Como resposta a essa carência comprovada,
é que conseguimos sensibilizar nossas autoridades federais e con-
quistar, para o Município, recursos que viessem atender nossas
prioridades.
Assim, para o elenco de Projetos apresen-
tados, seria redundante preencher espaços com justificativas sobre
sua importância. Os objetivos que eles traduzem, falam por si só:
Cz$ 75.800.000,00 Para pavimentação asfáltica de ruas e avenidas
da cidade, incluindo a construção de galerias!
,
para escoamento das aguas pluviais;
Cz$ 38.000.000,00 Para a implantação definitiva de estradas vici
nais no Município, compreendendo o encascalha-
mento (= 20 cm) de todo o leito da estrada e
construção de bueiro de concreto e pontes nos
cruzamentos com os cursos d'agua;
Cz$ 8.000.000,00 Para a construção de um Ginásio de Esportes co
berto, com quadra polivalente, sala de Admi -
ea “ Ed ” , 2 z .
nistraçao, sanitarios e vestiarios e arquiban-
cadas para 1.500 pessoas; dy
Proc. n.º 027276
GOVERNO DE RONDÔNIA go
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº J b DE 28 de NOVEMBRO DE 1986
E1,-03
Cz$ 13,200.000,00 Para a construção de uma Maternidade Municipal
com capacidade para 20 leitos, inclusive toda a
MT
equi pamentaçao medico-cirurgica.
Como se pode depreender, pelo significati-
vo elenco das obras conquistadas para o Município, sua implementa -
ção virá como resposta ao compromisso que assumimos - Prefeito e
Vereadores - com a população ao tomarmos posse em 1983, à frente
dos destinos deste pujante Município,
E não seria de outra forma, com argumentos
outros, que estaríamos neste momento, diante de Vossas Excelencias,
para requerer e clamar pela aprovação do presente Projeto de Lei ,
na certeza de que este também foi o compromisso de V. Excelencias !
para com a população que nos indicou, requerendo que para análise e
deliberação da matéria seja dado o prazo de urgência que estatue a
Constituição Estadual. & e e
EXPEDITO É DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. nº QUE
fis.
4
Segue o presente processo para providências necessárias.
Em,28,11.86
Ao Senhor Presidente da camara,
Ma po araã
Tovenária Almeida de cÁssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Pon.0 /CMOPO/8
—————
PN RECEBIDO
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COMISSÃO PER
PARECER Nº HA /56
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº117 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 a
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO + "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO?
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
ARECER E VOTO DO RELATOR
” A Primsira vista, nos parece falho e incom —
“pleto OgPro jeto gm relato, pois vejamos, fala-se em pavimentação as
féltica é construção de galerias para escoamento de águas pluviais;
mas não ge fala em quantidade em km ou m$ fala-se em implantação de
estradas vicinais.com construção de pontes e bueiros mas não se fa-
1a quais estradas e quantos Em das mesmas, portanto achamos que (o)
Governo Federsl não irá liberar recursos neste montante, sem um pro,
jeto específico e bem detalhado, ainda mais sendo o recurso a fundo
perdido, como seria então a fiscalização pelos órgãos competentes,
perguntamos. Mas de qualquer forma, tudo isto é constitucional, e
esta constitucionalidade faz com que o relator tenha que opinar fa
voravelmente e recomenda que a comissão opine em favor da tramita -
ção do Projeto.
Sala das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986
/ O
“A « Wa
di biféçõsa
Relator.
PARECER Nº h2 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 117 DE 28 de NOVEMBRO DE 1986 +.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO + "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Ca$ E
135.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". '
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acata por unanimidade a argumenta
ção do relator e vota em sentido da tramitação normal do Projeto, de
vido a sua constitucionalidades
Sala das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986
f ga
cláii tônio Dlivencia
Pre sidente-Substituto
'
Lo :
Vera Lúcia Travaim de Souza
Secretária
Ricardo Dias Llivi Ibangz
Membro a
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APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORU Mubtes /uman:
Em: OB / 2. ago.
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Prato do Gesto
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Proc. n.º 239/761
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº OG /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 117 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE cz$
135.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto dessa natureza é de grande interesse
para o nosso Município, trará benefícios com várias obras públi-
cas conforme relaciona o seu conteúdo. Assim sendo sou de pare -
cer favorável a sua aprovação.
Sala das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986
JOSINO ESTEV, EREIRA FILHO
RELATOR
nshm.
Proc. n.º 223/72
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ' —Ga
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PARECER Nº “O /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 117 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE cz$
135.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Orçamento e Finan-
ças acata por unanimidade o Parecer e Voto do Relator, por con-"
cordar plenamente com a aprovação do Projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986
Josino Est
Membro.
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Proc, n.º 232
PARECER Nº /J /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 117 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 ce
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 40º
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Acreditamos ser praticamente impossivel a aprova
ção pela União do Projeto neste montante de recursos, ainda mais se
considerarmos a conjuntura política atual, com nosso Município que !
conta com um Prefeito ditador, arviirário e inoperente e ainda por
cima desafinado com o Governo Estadual e sem representatividade no
Governo Federal. Temos certeza que este será mais um projeto para
"ingles ver" ou seja para adoçar a boca do Legislativo e continuar a
enganação do cidadão . Afirmamos aos Nobres Pares Legislativos que in
felizmente nada poderemos esperar desse Executivo que ai está e pelo
que parece só nos resta a espera do ano 88 para com alegria assistir
mos & saída do Prefeito das "falcatruas, desmandos e injustiças". E
voltando ao assunto do Projeto, estamos pagando para ver, sua aprova
ção pela União e pagamos adiantado, recomendando, a aprovação do mes-
mO e.
Saia das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986 »
ciâudid Antonio Olivencia
Presidente-Relators E
nshme
PARECER Nº /1/86
4
PROPOSITURA: PROHETO DE LEI Nº 117 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 E
AUPORTA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO!
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000,000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Comissão esta de inteiro acordo com o pare
cer do relator com relação a descrição do perfil do Executivo, como
disse o relator, paga adiantado para ver o recurso ser destinado ao
Município, recomendando a aprovação do Projeto de Lei em telas
Sala das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986
Cidudão (Antonio Olivencia
Presidente
ç
Alexan: Azis Pereira
Secretári
luiz Munes da Cruz
Membro «
nshme
VOTAÇÃO UNICA
QU ORUMpuntos lonm
| APROVADO
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Proc. nº Aube
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DISICNEÇÃO FE RELATOR
- Vereadora, Sbasbama. conf
Vresidente da cnicis reman ênte de =
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var o Ver, dor (MN —
s ade s ou vira atuar como Relator
do presente A cu dee 4 j "36
Sala das em p sine Ges Uormanen-
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tes da Câmara “in, nm de ro tototo Gesto;
em 0) lã Po 226.
Prrstedrica qina OMtsiada
no uso das atri ne
do Regimento iv:
RESOLVE
Proc. nº 23H76
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº /6 /86
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 117 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO"
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Os objetivos do referido Projeto de Lei, re-
trata a necessidade do Município de Ouro Preto do Oeste, pois fala?
sobre construção de Ginásio de Esportes, pavimentação asfáltica de!
ruas e avenidas, implantação definitiva de estradas vicinais etc...
Assim sendo meu voto é favorável a aprovação do mesmo.
Sala das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986
José cândigo Neto
Relator
nshm.
Proc. nº 22H42!
tis. )
«COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA "SOBIAL
PARECER Nº 6 /36
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 117/86 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUPORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ ,
135.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Quando se refere ao bem estar de nosso Munici"
pio, refere-se ao bem estar de nossos filhos que aqui nasceram e!
aqui crescerão, razão pela qual não vemos porque deixar de aprovar
o Projeto de Lei nº 117/86 que visa um fututo melhor para esta Ci-
dade e os Municípes que a compõe, acatamos portanto o parecer e vo
to do relator quanto a aprovação do Projeto em questão.
Sala das Comissões em, 2 de Dezembro de 1986.
il
E
Josino astldda Pereira Filho
Presidente-Substituto
José o. Neto
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OFÍCIO Nº 0239 /ar/cMoP/RO/86 EM, OS DE DEZEMBRO DE 1986,
1
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senhor Prefeito,
vimos através do presente encaminhar a V, Exê,,
cópia do Projeto de Lei nº 117/56, que "AUTORIZA A ABERTURA *
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPOR=!
TÂNCIA DR Cr$ 135.000,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", infor
mamos que o mesmo foi aprovado em sessão Extraordinária rea-*
iizada em 05/12/86 nesta Egrégia Casa de Leis,
sem mais para o momento, aproveitamos a oportuni
dade para externarmos os nossos votos de estima e consideração,
atenciosamente,
Exmº, Srs
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD, Prefeito Municipal
Quzo Preto do oeste - po.
LEI Nº AS DE CÁ DE DEZEMBRO DE 1986,
” AUTORIZA A ADERTURA DE CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ia
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu
Banciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivô Munici
pal autorizado e abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçemento vi
gente neste exercício financeiro, na importância '. de Cz$
135.000.000,00 (Cento e trinte. e cíhco milhões de Cruzados); para *
aplicação em obras de infra-estru urbana e social, essim distri-
buidos: NR
I - Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas cem
construção de galerias pars escosmento de águas pluviais
AO so cu cs crsara cri ração o do 60 04 OES [DU UOUR DON
II - Implantação de Estradas Vícinais com construção!
de pontes e bueiros
410, concccoroccovoranora co cado cz$ 38.000.000,00
III - Construção e Equipamentação da Maternidade Muni
cipal AO cosa cessvecenasscsnassonss QUÊ Jd. 2004000, 00
4BDs cor sresesas ccnrrratis ssãos UM DUO GORDO
IV - Construção de um ginásio de esportes coberto
4110, oscrsocorsoro versos 000008 C8B Be 0006000,00
Proc, n.º 433/82
fIs.co3 o
ho] Hi
FL. 02 127 nº AS E 69 DE DEZEMBRO DE 1986.
a Único - O Crédito Adicional Especiel *
de que trata este artigo poderá ser reeberto no próximo exercício fi
nanceiro no limite do selão existente epurado no balanço petriminial
en 21.12.86. |
Arte 22)= 4 cobertura do presente Crédito Adicio
nsl Especiel será efetuada com recursos provenientes de transferên-!
“cias da União, obedecida a seguinte discriminação:
1721.09.02 — Transferências Diversas
INSERE 028 135.000.000,00
Art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Ei —
EXPEDITO E GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL