ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3373 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI
CNPJ: 34.158.668/0001-83”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer,
para fins de pagamento futuro, dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil,
cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor da J I
DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83.
Art. 2º O reconhecimento da dívida foi apurado, sendo
apreciado pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, nos autos de
Processo Administrativo nº 1733/2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta da dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1304781 e CRC: 46809A3A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Mensagem nº 3184/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3373, de 01 de agosto de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83”, para que seja
submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Visa o presente Projeto de Lei em reconhecer a dívida em favor da
empresa EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83, tudo
de conformidade com o Processo Administrativo nº 1733/2024, cópia em anexo.
A dívida em questão originou-se pela realização de serviços com
elementos de drywall e portas, conforme consta no Processo Administrativo nº
1733/2024.
A Comissão especial de apuração de fatos, nomeada através da
Portaria mº 16.238 de 29 de abril de 2024 após apuração dos fatos e dos documentos
apresentados pela empresa requerente, emitiu relatório conclusivo para
reconhecimento da dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um
reais e sessenta e três centavos)
O reconhecimento da dívida faz-se necessário, haja vista, que não pode
haver, por parte do ente público municipal, qualquer forma de enriquecimento ilícito.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a
sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste, 01 de agosto de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1304781 e CRC: 46809A3A
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PROCURADORIA JURIDICA
Ofício nº 217/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste, 01 de agosto de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara
Municipal Ouro Preto do
Oeste – RO.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei nº 3373, de 01 de agosto de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ:
34.158.668/0001-83”, para a devida apreciação por esta Casa Legislativa,
aguardando desde já a sua aprovação em regime de urgência.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1304781 e CRC: 46809A3A
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1304781
3465ACD602C099A1274E224A2B2E5E4D
46809A3A
MD5:
CRC:
SHA256: F9255A3C7A67683C2123CA2AEB5B241A6B7580C094CCFC95918D1472E354C3B9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3373
Identificação/Número
01/08/2025
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ:
34.158.668/0001-83”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 01/08/2025 09:19:02 Finalização: 01/08/2025 09:19:56
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 01/08/2025 09:19:02
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 01/08/2025 09:19:02
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1733/2024 04/08/2025 1306230
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 01/08/2025 12:50:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1304781 e o CRC 46809A3A.
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FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-1733/2024
Apuração de reconhecimento de dívida por Comissão Especial para apuração dos fatos referente ao requerimento da
empresa Techmed
J I DANTAS DE LIMA EIRELI
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Abertura: 29 de abril de 2024 (segunda-feira) às 11:15:41 hs
Unidade: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PJ - PROCURADORIA JURIDICA 29/04/2024
12:23:07
29/04/2024
12:51:23
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 30/04/2024
08:59:27
13/05/2024
10:56:04
3 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE Comissão Apuração de Fatos Narrados
Proc.1733/2024
13/05/2024
10:56:19
14/05/2024
09:23:58
Comissão Apuração de Fatos Narrados
Proc.1733/2024
4 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 18/06/2024
08:37:06
27/06/2024
11:50:05
5 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 08/07/2024
08:27:07
08/07/2024
12:51:32
6 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 08/07/2024
12:52:05
09/07/2024
08:51:35
7 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 09/07/2024
08:51:56
10/07/2024
09:34:02
8 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 10/07/2024
11:22:54
11/07/2024
10:30:35
9 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 11/07/2024
10:45:52
11/07/2024
13:07:49
10 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE Comissão Apuração de Fatos Narrados
Proc.1733/2024
11/07/2024
13:07:56
18/11/2024
11:32:38
Comissão Apuração de Fatos Narrados
Proc.1733/2024
11 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 19/05/2025
11:30:02
22/05/2025
09:26:43
12 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS PJ - PROCURADORIA JURIDICA 22/05/2025
11:08:12
23/05/2025
09:08:00
13 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 23/05/2025
12:57:59
26/05/2025
07:57:51
14 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS Comissão Apuração de Fatos Narrados
Proc.1733/2024
26/05/2025
08:09:32
27/05/2025
07:31:42
Comissão Apuração de Fatos Narrados
Proc.1733/2024
15 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 04/06/2025
11:11:08
04/06/2025
13:32:20
16 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 05/06/2025
08:40:59
05/06/2025
09:30:52
17 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 06/06/2025
09:12:54
06/06/2025
09:54:22
18 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 06/06/2025
11:23:05
13/06/2025
09:33:35
19 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 13/06/2025
09:33:42
13/06/2025
11:29:24
20 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS GABINETE DO PREFEITO 18/06/2025
08:13:15
18/06/2025
10:35:30
21 GABINETE DO PREFEITO SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 18/06/2025
10:35:36
18/06/2025
13:06:10
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
22 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS DC - DIV. DE CONT. EMPENHO 22/07/2025
08:30:14
22/07/2025
09:03:01
23 DC - DIV. DE CONT. EMPENHO SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 22/07/2025
09:03:27
22/07/2025
10:22:12
24 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS DC - DIV. DE CONT. EMPENHO 22/07/2025
10:27:43
22/07/2025
11:06:44
25 DC - DIV. DE CONT. EMPENHO SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 22/07/2025
11:07:29
22/07/2025
11:51:07
26 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS PJ - PROCURADORIA JURIDICA 31/07/2025
13:00:02
01/08/2025
09:18:49
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 1733 29/04/2024 1 4 871196
2 REQUERIMENTO E OUTROS DOCUMENTOS J I DANTAS DE LIMA EIRELI . 29/04/2024 2 5 871201
3 Memorando 569 29/04/2024 1 7 871356
4 Despacho Integrado 1 29/04/2024 1 8 871414
5 Portaria 16.238 29/04/2024 2 9 871561
6 Aviso de Publicação 1474 29/04/2024 1 11 871584
7 Aviso de Publicação 1322 29/04/2024 1 12 871658
8 Despacho Integrado 2 30/04/2024 1 13 872178
9 Despacho Integrado 3 13/05/2024 1 14 883001
10 Resposta ao Memorando 1 17/06/2024 1 15 914176
11 Relatório Fotográfico obras AME e Almoxarifado 17/06/2024 10 16 914188
12 Despacho Integrado 4 18/06/2024 1 26 914654
13 Termo de Averiguação 527 05/07/2024 2 27 933411
14 Despacho Integrado 5 08/07/2024 1 29 934081
15 Despacho Integrado 6 08/07/2024 1 30 934948
16 Despacho Integrado 7 09/07/2024 1 31 935673
17 Despacho Integrado 8 10/07/2024 1 32 937229
18 Parecer Controle Interno 189 11/07/2024 2 33 938250
19 Despacho Integrado 9 11/07/2024 1 35 938290
20 Despacho Integrado 10 11/07/2024 1 36 938784
21 Despacho Integrado 11 19/05/2025 1 37 1223755
22 Despacho Integrado 12 22/05/2025 1 38 1228258
23 Decreto 18.706 23/05/2025 2 39 1229371
24 Aviso de Publicação 1767 23/05/2025 1 41 1229635
25 Aviso de Publicação 1960 23/05/2025 1 42 1230165
26 Despacho Integrado 13 23/05/2025 1 43 1230195
27 Despacho Integrado 14 26/05/2025 1 44 1230602
28 Relatório Comissão Apuração de Fatos 04/06/2025 5 45 1243577
29 Despacho Integrado 15 04/06/2025 1 50 1243592
30 Despacho Integrado 16 05/06/2025 1 51 1244588
31 Parecer Controle Interno 277 06/06/2025 2 52 1245963
32 Despacho Integrado 17 06/06/2025 1 54 1246196
33 Parecer 223 06/06/2025 4 55 1246736
34 Despacho Integrado 18 06/06/2025 1 59 1246832
35 Despacho Integrado 20 18/06/2025 1 60 1257449
36 Despacho Integrado 21 18/06/2025 1 61 1258094
37 NAD - Nota de Autorização de Despesa - Pedido 6519 10/07/2025 1 62 1281710
38 Reserva de Dotação 6423 10/07/2025 1 63 1281712
39 Pedido de Empenho 6519 10/07/2025 1 64 1281714
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ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
40 Despacho Integrado 22 22/07/2025 1 65 1292114
41 Despacho Integrado 23 22/07/2025 1 66 1292254
42 Despacho Integrado 24 22/07/2025 1 67 1292491
43 NE - Nota de Empenho 2406 22/07/2025 2 68 1292654
44 Despacho Integrado 25 22/07/2025 1 70 1292659
45 Despacho Integrado 26 31/07/2025 1 71 1304037
46 Projeto de Lei 3373 01/08/2025 4 72 1304781
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ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Termo de Abertura Integrado 1733 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 871196 e CRC: B89C37BC). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-1733/2024
No dia 29 de abril de 2024 às 11:15 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
1733/2024 o presente processo, através de SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente a
RECONHECIMENTO DE DIVIDA (119) com a finalidade de:
Apuração de reconhecimento de dívida por Comissão Especial para apuração dos fatos
referente ao requerimento da empresa Techmed
J I DANTAS DE LIMA EIRELI
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Genefisson Fagundes de Oliveira
SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Assessor
Executivo da SEMSAU, em 29/04/2024 às 11:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 871196 e o código verificador B89C37BC.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 871196 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ID: 871201 e CRC: 48C788FC ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 871201
7B531ACE850A16E0B52AFA967A9BC137
48C788FC
MD5:
CRC:
SHA256: C75EC6941ED485570D1C6A25C7F59282BE48DAEFA8E7FB7F5CFA7D754D3116C0
REQUERIMENTO E OUTROS DOCUMENTOS
Tipo do Documento
J I DANTAS DE LIMA EIRELI .
Identificação/Número
29/04/2024
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
reconhecimento de dívida por Comissão Especial para apuração dos fatos referente ao requerimento da empresa
J I DANTAS DE LIMA EIRELI
.
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 29/04/2024 11:21:27 Finalização: 29/04/2024 11:21:33
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 29/04/2024 11:18:51
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 29/04/2024 11:18:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 861 10/07/2024 936865
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Assessor Executivo da SEMSAU 29/04/2024 11:21:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 871201 e o CRC 48C788FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Memorando 569 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 871356 e CRC: 576F9434). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 569/SEMSAU/2024
Ilma. Senhora
Procuradora Jurídica do município
Assunto: RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Prezada Senhora,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar nomeação de
Comissão para apuração de fatos, referente ao REQUERIMENTO E OUTROS DOCUMENTOS J I
DANTAS DE LIMA EIRELI . de 29/04/2024 (ID 871201), no prazo de 20 dias a partir da data da
publicação da portaria.
PRESIDENTE:Andreia dos Santos Silva Bueno
SECRETÁRIO:Paulo Marques Ferreira
MEMBRO: Joaby Lopes da Rocha
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de abril de 2024.
Genefisson Fagundes de Oliveira
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Assessor
Executivo da SEMSAU, em 29/04/2024 às 12:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor especial
Adjunto da Semsau, em 29/04/2024 às 12:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 871356 e o código verificador 576F9434.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 871356 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 1 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 871414 e CRC: 796B8258). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-1733/2024
Data/Hora: 29/04/2024 12:23:07
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para atender ao Memorando 569 de 29/04/2024 (ID 871356)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Assessor
Executivo da SEMSAU, em 29/04/2024 às 12:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 871414 e o código verificador 796B8258.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 871414 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 16.238, DE 29 DE ABRIL DE 2024
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO
PROCESSO Nº 1733/2024”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das
atribuições que lhe são conferidas;
Considerando o Processo nº 1733/2024.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar Comissão Especial para apuração dos fatos narrados
no requerimento apresentado por J I DANTAS DE LIMA EIRELI ID. 871201 e no
Memorando nº 569 Id. 871356, no que se refere ao reconhecimento de dividas no
que tange ao requerimento de pagamento a empresa solicitante, será composta
pelos seguintes servidores:
1. ANDREIA DOS SANTOS SILVA BUENO - PRESIDENTE
2. PAULO MARQUES FERREIRA - SECRETÁRIO
3. JOABY LOPES DA ROCHA - MEMBRO
Art. 2º. Os resultados da apuração deverão ser apresentados no prazo
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 871561 e CRC: B5877CDD ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 871561
7BD34F8ABFF340288F4937280FD76FAD
B5877CDD
MD5:
CRC:
SHA256: 0FE617D89832B29850926E5AA553E651E7F753328E1EEFA20F72BFE22CC5D0B2
Portaria
Tipo do Documento
16.238
Identificação/Número
29/04/2024
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 1733/2024”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 29/04/2024 13:09:05 Finalização: 29/04/2024 13:10:04
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 29/04/2024 13:09:05
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 29/04/2024 13:09:05
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 30/04/2024 08:15:40
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 1474 29/04/2024 871584
Aviso de Publicação 1322 29/04/2024 871658
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 30/04/2024 07:55:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 871561 e o CRC B5877CDD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Aviso de Publicação 1474 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 871584 e CRC: 8144F5E1). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 1474
Data da Publicação: 29/04/2024
Referência: (PORTARIA Nº 16.238, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Processo Administrativo: 1733/2024
Ementa: PORTARIA Nº 16.238, DE 29 DE ABRIL DE 2024
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO
PROCESSO Nº 1733/2024.
Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de abril de 2024.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 29/04/2024 às 13:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 871584 e o código verificador 8144F5E1.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Portaria 16.238 29/04/2024 871561
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 871584 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Aviso de Publicação 1322 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 871658 e CRC: F1D7FC75). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 1322
Data da Publicação: 29/04/2024
Referência: Portaria 16.238 de 29/04/2024 (ID 871561)
Processo Administrativo: 1733/2024
Ementa: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO
PROCESSO Nº 1733/2024.
Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de abril de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 29/04/2024 às 13:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 871658 e o código verificador F1D7FC75.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Portaria 16.238 29/04/2024 871561
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 871658 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 2 de 30/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 872178 e CRC: 0F544879). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-1733/2024
Data/Hora: 30/04/2024 08:59:27
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo com a portaria publicada.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 30/04/2024 às 09:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 872178 e o código verificador 0F544879.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 872178 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 3 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 883001 e CRC: EA065463). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-1733/2024
Data/Hora: 13/05/2024 10:56:19
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: Comissão Apuração de Fatos Narrados Proc.1733/2024 (419)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE O PROCESSE PARA A COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NESTE
PROCESSO.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Adeangela Alves Vieira, Assessor de Serviços
Diversos na Saúde , em 13/05/2024 às 11:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 883001 e o código verificador EA065463.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 883001 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Resposta ao Memorando 1 de 17/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 914176 e CRC: 0008DCF2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Conforme solicitado a esta comissão, foram feitas as diligências nos locais mencionados no
memorando 569 no id 871356, em referencia ao reconhecimento de Divida para com a Empresa J
I DANTAS DE LIMA EIRELI, de 29/04/2024, e ficou constatado a Execução dos serviços
prestados, conforme Relatório Fotográfico em anexo no id 914188, sendo 49,71 m² de parede de
gesso (Dry wall) incluído instalação completa de 03 portas e pintura total, sendo que , 17,63 m²
foram entregues a secretaria municipal de saúde, para a construção de paredes no Almoxarifado
central, incluindo a instalação de 01 porta e pintura para atender a solicitação do conselho
municipal de saúde, conforme projeto em anexo e outros 32,08 m² de parede de gesso ( Dry
Wall), incluindo instalação completa de 02 portas e pintura total que também foram entregues à
secretaria municipal de saúde, para a construção de paredes na unidade AME, conforme projeto,
atendendo a uma exigência do órgão regulador, totalizando um valor de R$ 13.337,68(Treze mil e
trezentos e trinta e sete e sessenta e oito centavos).
Esta comissão no uso de suas atribuições legais reconhece a legalidade na execução dos
serviços prestados pela empresa mencionada e posterior a averiguação prosseguir para o
pagamento da dívida.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Joaby Lopes da Rocha, Membro Comissão Ap.Fatos
Narrados Proc.1733/24, em 17/06/2024 às 12:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andreia dos Santos Silva Bueno, Presidente
Comissão Ap.Fatos Narrados Proc.1733/24, em 17/06/2024 às 14:39, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Marques Ferreira, Secretário Comissão
Ap.Fatos Narrados Proc.1733/24, em 18/06/2024 às 10:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 914176 e o código verificador 0008DCF2.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Genefisson Fagundes de Oliveira ***.437.872-** 08/07/2024 12:37
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório Fotográfico obras AME e Almoxarifado 17/06/2024 914188
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 914176 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
AME: SALA DE VACINAS
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
AME: SALA DE VACINAS
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
AME: SALA DE VACINAS
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ALMOXARIFDO
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
AME: SALA DE VACINAS
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ALMOXARIFADO
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ALMOXARIFADO
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ALMOXARIFADO
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ALMOXARIFADO
ID: 914188 e CRC: 1064A294 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 914188
F4E8AAD4766BB0BFBDD8B74356115F2C
1064A294
MD5:
CRC:
SHA256: 0592EFE279A9EDC19205030ECD103BFB3941EA28B822D1569F76B323C490A314
Relatório Fotográfico
Tipo do Documento
obras AME e Almoxarifado
Identificação/Número
17/06/2024
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
Em resposta ao memorando 569 ID(871356)
Súmula/Objeto:
Usuário: Joaby Lopes da Rocha
Criação: 17/06/2024 12:37:34 Finalização: 17/06/2024 12:38:04
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 17/06/2024 12:37:34
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 17/06/2024 12:37:34
CIENTES
Genefisson Fagundes de Oliveira 08/07/2024 12:37:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Resposta ao Memorando 1 17/06/2024 914176
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Joaby Lopes da Rocha Membro Comissão Ap.Fatos Narrados 17/06/2024 12:39:11
Proc.1733/24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 914188 e o CRC 1064A294.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 4 de 18/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 914654 e CRC: 2CDD95B6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-1733/2024
Data/Hora: 18/06/2024 08:37:06
Origem: Comissão Apuração de Fatos Narrados Proc.1733/2024 (419)
Destino: CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (27)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para reconhecimento de dívidas, em resposta ao memorando 569, com relatório fotográfico
em anexo e posterior encaminhar para pagamento.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Joaby Lopes da Rocha, Membro Comissão Ap.Fatos
Narrados Proc.1733/24, em 18/06/2024 às 08:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 914654 e o código verificador 2CDD95B6.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 914654 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Termo de Averiguação 527 de 05/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 933411 e CRC: 4D1B678A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Pe. Adolpho Rohl, 420 Jd. Bandeirantes.
TERMO DE AVERIGUAÇÃO
Relatório
A Comissão de Fiscalização e Recebimentos nomeada pelo Conselho Municipal de Saúde
através da Portaria nº 001/CMS de 12/03/2018, tendo conhecimento dos Decretos nº 5924, de
11/07/2010 e nº 7041 de 28/01/2009 e suas alterações, em análise documental do
processo 1733/2024 e vistoria in loco realizada no dia 05 de julho de 2024, no que se refere aos
serviços executados no interior do almoxarifado central e na Sala de Frios do Centro de Saúde
Ouro Preto, onde os serviços foram executados em conformidade com o que fora descrito no
REQUERIMENTO E OUTROS DOCUMENTOS J I DANTAS DE LIMA EIRELI . de 29/04/2024 (ID
871201), efetuado pela empresa J I DANTAS DE LIMA EIRELI.
Parecer
Com base na afirmativa acima descrita, recomendamos que seja efetuado o pagamento
do valor requerido.
Documentos analisados:
Requerimento ID 871201;
Relatório fotográfico ID 914188.
Ouro Preto do Oeste, 05 de julho de 2024.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Adauton Ricardo Costa, MEMBRO DA COMISSÃO,
em 05/07/2024 às 11:37, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por João José Pessoa, Representante pelo SINDSEF, em
07/07/2024 às 19:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Marina Maria da Silva, Represente do SINDSAÚDE,
em 08/07/2024 às 08:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 933411 e o código verificador 4D1B678A.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Termo de Averiguação 527 de 05/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 933411 e CRC: 4D1B678A). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 933411 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 5 de 08/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 934081 e CRC: 2D8DF447). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-1733/2024
Data/Hora: 08/07/2024 08:27:07
Origem: CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE (27)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
ENCAMINHO PROCESSO COM TERMO DE AVERIGUAÇÃO.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Tania Regina Zottis Macedo, Secretária Executivo do
CMS, em 08/07/2024 às 08:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 934081 e o código verificador 2D8DF447.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 934081 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 6 de 08/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 934948 e CRC: 5D0CE492). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
1-1733/2024
Data/Hora: 08/07/2024 12:52:05
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o presente processo para que o Coordenador do Controle Interno se manifesta quanto ao pedido de
reconhecimento de despesa de acordo com REQUERIMENTO E OUTROS DOCUMENTOS J I DANTAS DE LIMA
EIRELI . de 29/04/2024 (ID 871201), Termo de Averiguação 527 de 05/07/2024 (ID 933411) , Relatório
Fotográfico obras AME e Almoxarifado de 17/06/2024 (ID 914188) e Termo de Averiguação 527 de
05/07/2024 (ID 933411)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Agente
Administrativo, em 08/07/2024 às 12:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 934948 e o código verificador 5D0CE492.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 934948 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 7 de 09/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 935673 e CRC: C541ACEE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-1733/2024
Data/Hora: 09/07/2024 08:51:56
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue, para juntar ao processo o relatório final do PAD de apuração de responsabilidade, referente a origem
da despesa, conforme determinado pelo Senhor Prefeito no REQUERIMENTO E OUTROS DOCUMENTOS J I
DANTAS DE LIMA EIRELI . de 29/04/2024 (ID 871201).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 09/07/2024 às 08:57, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 935673 e o código verificador C541ACEE.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 935673 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 8 de 10/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 937229 e CRC: 4C7179C8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 8)
1-1733/2024
Data/Hora: 10/07/2024 11:22:54
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: ()
Despacho:
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um procedimento separado do reconhecimento de dívida,
com foco na apuração de infrações disciplinares, solicitado o PAD através do Memorando 861 de
10/07/2024 (ID 936865). O PAD é um procedimento de apurar fatos que cabe punição disciplinar ao
servidor que deu causa ao dano público, após ser certificado o dano e o prejuízo causado através do
reconhecimento da dívida. Condicionar o reconhecimento de dívida e pagamento a apuração de
responsabilidade do servidor público pode-se entender como enriquecimento ilícito por parte da
administração pública. Se comprovadas as infrações, os responsáveis poderão sofrer sanções disciplinares,
como advertência, suspensão ou demissão, conforme o caso. Entendemos que deve ser analisado as
considerações do reconhecimento de dívida feitas pela Comissão PORTARIA Nº 16.238, DE 29 DE ABRIL DE
2024 Resposta ao Memorando 1 de 17/06/2024 (ID 914176) e Conselho Municipal de Saúde Termo de
Averiguação 527 de 05/07/2024 (ID 933411) manifestando sobre o reconhecimento da dívida,
independente da responsabilização de agentes públicos, se for o caso.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Agente
Administrativo, em 10/07/2024 às 11:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 937229 e o código verificador 4C7179C8.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 937229 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Parecer Controle Interno 189 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 938250 e CRC: C44E802D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 189/CSCI/2024
PROC. 1733/SEMSAU/2024
É imprescindível para o reconhecimento de dívidas a autorização de forma inequívoca
do Exm. Sr. Prefeito, à apuração do responsável que lhe deu causa, haja vista, a
obrigatoriedade da comprovação da boa-fé do prestador dos serviços e do gestor público que
lhe deu ordens para execução.
Não basta, apenas a comprovação da execução dos serviços, eles devem estar
adequados aos padrões de serviços correlatos, no presente caso atestado por profissional de
conhecimento técnico condizente com os serviços. Por se tratar de serviços de engenharia
deverá ser atestado por um engenheiro, preferencialmente com vínculo neste município.
Além disso, o preço praticado, comprovadamente, deve ser o preço de mercado.
Portanto, esse Controle Interno, opina que sejam apresentados no presente processo o
cumprimento dos seguintes requisitos:
Autorização do Prefeito para reconhecer a dívida;
Excepcionalidade, o evento deve ser extraordinário e não rotineiro;
Boa-fé das partes, do gestor público e do fornecedor ou prestador de serviços;
Efetiva prestação de serviços, comprovada com o atesto e a regular liquidação;
Apuração de responsabilidade por parte do gestor;
Necessidade e importância do serviço realizado para o bem da administração pública.
Parâmetro de preços utilizados,
Ato formal (processo administrativo com a apuração dos fatos pelo gestor).
Descrição completa dos serviços prestados, circunstancias, época da execução.
Justificativa para a não realização de licitação e de contrato formal nas modalidades previstas
em lei.
É o Parecer - SMJ
Ouro Preto do Oeste-RO, 11 de julho de 2024
Eliabe Leone de Souza Coordenador da CSCI
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Parecer Controle Interno 189 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 938250 e CRC: C44E802D). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 11/07/2024 às 10:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 938250 e o código verificador C44E802D.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 938250 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 9 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 938290 e CRC: D827FD4A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 9)
1-1733/2024
Data/Hora: 11/07/2024 10:45:52
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer nº 189/CSCI/2024
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 11/07/2024 às 10:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 938290 e o código verificador D827FD4A.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 938290 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 10 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 938784 e CRC: 34A3B01F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 10)
1-1733/2024
Data/Hora: 11/07/2024 13:07:56
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: Comissão Apuração de Fatos Narrados Proc.1733/2024 (419)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para atender o despacho do Sistema de controle Interno no ID 938290
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Agente
Administrativo, em 11/07/2024 às 13:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 938784 e o código verificador 34A3B01F.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 938784 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 11 de 19/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1223755 e CRC: 6497A60B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 11)
1-1733/2024
Data/Hora: 19/05/2025 11:30:02
Origem: Comissão Apuração de Fatos Narrados Proc.1733/2024 (419)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO A PEDIDO.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Andreia dos Santos Silva Bueno, Presid.Comissão
Ap.de Fatos Narrados Proc.1733/24, em 19/05/2025 às 11:30, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1223755 e o código verificador 6497A60B.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1223755 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 12 de 22/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1228258 e CRC: 78A3A2A5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 12)
1-1733/2024
Data/Hora: 22/05/2025 11:08:12
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos para alteração da Portaria nº16.238/2024 (ID 871561) para compor a COMISSÃO
ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 1733/2024, composta
pelos seguintes servidores.
Substituir:
1. ANDREIA DOS SANTOS SILVA BUENO - PRESIDENTE
2. PAULO MARQUES FERREIRA - SECRETÁRIO
3. JOABY LOPES DA ROCHA MEMBRO
Por:
1-Ana Paula da Costa - Presidente
2-Ketulin da Silva Cota - Secretária
3-Andreia dos Santos Silva Bueno - Membro
4-Samara Rodrigues dos Reis - Membro
Posterior o feito devolver os autos a esta unidade (cod-448), para as demais providencias cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 22/05/2025 às 11:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 22/05/2025 às 13:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1228258 e o código verificador 78A3A2A5.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1228258 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 18.706 23 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO
DECRETO Nº 16.238 DE 29 DE ABRIL DE 2024,
QUE DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO
PROCESSO Nº 1733/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe
são conferidas e,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Alterar o artigo 1º do Decreto nº 16.238 de 29 de abril de 2024, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
1-Ana Paula da Costa - Presidente
2-Ketulin da Silva Cota - Secretária
3-Andreia dos Santos Silva Bueno - Membro
4-Samara Rodrigues dos Reis - Membro
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1229371 e CRC: 172D302E ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1229371
6C2AEB9964AD3E18737E4E95A0A2503C
172D302E
MD5:
CRC:
SHA256: AB943F7B0209970FC56AEB011CA645B693B3B1C98D0CBFD55BBF86494A50FE28
Decreto
Tipo do Documento
18.706
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 16.238 DE 29 DE ABRIL DE 2024, QUE DESIGNA COMISSÃO
ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 1733/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 23/05/2025 09:29:52 Finalização: 23/05/2025 09:30:32
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 23/05/2025 09:29:52
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 23/05/2025 09:29:52
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 1767 23/05/2025 1229635
Aviso de Publicação 1960 23/05/2025 1230165
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/05/2025 10:24:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1229371 e o CRC 172D302E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Aviso de Publicação 1767 de 23/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1229635 e CRC: 6F9F686E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 1767
Data da Publicação: 23/05/2025
Referência: Decreto 18.706 de 23/05/2025 (ID 1229371)
Processo Administrativo: 1733/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO
DECRETO Nº 16.238 DE 29 DE ABRIL DE 2024,
QUE DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO
PROCESSO Nº 1733/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de maio de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Altoe Junior, Assistente Executivo da
Procuradoria Juridica, em 23/05/2025 às 10:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1229635 e o código verificador 6F9F686E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 18.706 23/05/2025 1229371
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1229635 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Aviso de Publicação 1960 de 23/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1230165 e CRC: 0D9011F2). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 1960
Data da Publicação: 23/05/2025
Referência: (Decreto 18.706 de 23/05/2025 (ID 1229371)
Processo Administrativo: 1733/2024
Ementa: DECRETO Nº 18.706 23 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DO
DECRETO Nº 16.238 DE 29 DE ABRIL DE 2024,
QUE DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO
PROCESSO Nº 1733/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de maio de 2025.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 23/05/2025 às 12:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1230165 e o código verificador 0D9011F2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 18.706 23/05/2025 1229371
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1230165 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 13 de 23/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1230195 e CRC: 20A84938). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 13)
1-1733/2024
Data/Hora: 23/05/2025 12:57:59
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO COM DECRETO PUBLICADO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Altoe Junior, Assistente Executivo da
Procuradoria Juridica, em 23/05/2025 às 12:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1230195 e o código verificador 20A84938.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1230195 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 14 de 26/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1230602 e CRC: 83B84F35). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 14)
1-1733/2024
Data/Hora: 26/05/2025 08:09:32
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: Comissão Apuração de Fatos Narrados Proc.1733/2024 (419)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos com o Decreto 18.706 de 23/05/2025 (ID 1229371) em anexo, para atender conforme
solicitado no Parecer Controle Interno 189 de 11/07/2024 (ID 938250).
Posterior o feito devolver a unidade (cod-448), para as demais providencias cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 26/05/2025 às 08:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1230602 e o código verificador 83B84F35.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1230602 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Estado de Rondônia
Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
Comissão Decreto 18.706 de 23 de maio de 2025
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE FATOS
Processo nº: 1733/2024
Comissão designada pelo Decreto nº: 18.706 de 23 de maio de 2025
1. Introduçãov
A Comissão instituída pelo Decreto nº 18.706, de 23 de maio de 2025, com a finalidade
de apurar os fatos narrados no Processo nº 1733/2024, apresenta o presente relatório em
resposta aos requisitos do Parecer nº 189/CSCI/2024, que solicitam a elucidação dos
parâmetros de preços utilizados e a descrição completa dos serviços prestados, suas
circunstâncias e época de execução.
2. Metodologia
Para o levantamento das informações necessárias, a Comissão realizou vistoria in loco
em 03 de junho de 2025, procedendo ao levantamento dos serviços executados e suas
respectivas metragens. Adicionalmente, foram coletados registros fotográficos e
elaborados esboços com o dimensionamento constatado nos locais vistoriados.
3. Constatações da Vistoria In Loco
Durante a vistoria, foram identificados os seguintes serviços e quantitativos:
• Almoxarifado:
o Duas paredes em Drywall, totalizando uma área de 22,11 m².
o Kit de porta de madeira para pintura, semi-oca (leve ou média), padrão
médio, espessura de 3,5cm nas dimensões de 0,80m x 2,10m.
• Ambulatório Médico de Especialidades (Sala de Rede de Frios da Vacina):
o Três paredes em Drywall, totalizando uma área de 27,80 m².
o Dois Kit de porta de madeira para pintura, semi-oca (leve ou média),
padrão médio, espessura de 3,5cm nas dimensões de 0,80m x 2,10m.
Todos os elementos de drywall e as portas mencionados estão pintados. No entanto, uma
das portas do AME, conforme informações de funcionários do setor, foi substituída pela
prefeitura por uma porta de 0,90 cm para permitir a passagem de refrigeradores para a
sala. A área total construída em parede de drywall é de 49,91 m², e foram instaladas três
portas, conforme as descrições supracitadas.
4. Parâmetros de Preços e Orçamento
Com base nas constatações da vistoria e visando a determinação dos custos dos serviços,
a Comissão formulou um orçamento utilizando o banco de dados SINAPI, referência
06/2022. Esta data foi adotada como base em virtude da informação prestada pela
empresa em ofício, indicando ser a época de execução dos serviços.
Cabe esclarecer que os dados da planilha orçamentária foram apresentados sem a inclusão
do Benefício e Despesas Indiretas (BDI) e sem desoneração, tampouco a aplicação de
ID: 1243577 e CRC: 621D45EF ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Estado de Rondônia
Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
Comissão Decreto 18.706 de 23 de maio de 2025
desconto. Essa metodologia foi empregada para que o orçamento refletisse o custo direto
dos materiais e da mão de obra, conforme os valores de referência do SINAPI na data
indicada pela empresa. A ausência de BDI, desoneração e desconto na presente análise
visa a fornecer um custo base puro para a posterior avaliação de conformidade com o
contrato e demais elementos aplicáveis, uma vez que a finalidade da comissão é a
apuração dos fatos e custos iniciais.
A memória de cálculo detalhada dos serviços apurados, anexa a este relatório, resultou
em um valor final de R$ 12.181,63 (Doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três
centavos).
5. Conclusão
A Comissão, por meio da vistoria in loco e da análise orçamentária utilizando o banco de
dados SINAPI 06/2022, apurou que os serviços de construção de paredes em Drywall e
instalação de portas foram executados nos locais e quantitativos detalhados neste
relatório, totalizando uma área de 49,91 m² de parede em Drywall e 3 portas. O valor
estimado para esses serviços, com base nos parâmetros estabelecidos é de R$ 12.181,63.
As informações coletadas, planilha orçamentária, memória de cálculo, incluindo os
registros fotográficos e esboços, subsidiam a apuração dos fatos no processo em questão.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – RO, 04 de junho de 2025.
ID: 1243577 e CRC: 621D45EF ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Estado de Rondônia
Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
Comissão Decreto 18.706 de 23 de maio de 2025
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
ESBOÇO
Imagem 1 - Almoxarifado Imagem 2 - Almoxarifado
Imagem 3 - Vacina AME Imagem 4 – Vacina AME
Imagem 01 - Almoxarifado Imagem 02 - Ame
ID: 1243577 e CRC: 621D45EF ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Estado de Rondônia
Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
Comissão Decreto 18.706 de 23 de maio de 2025
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ID: 1243577 e CRC: 621D45EF ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1243577
E8534484906CD0C1F9D5D0CB11E48362
621D45EF
MD5:
CRC:
SHA256: 2447E82E55D44AA119A247C0A0EAB4D6C974DE92884A3C2B11DEAAB675999971
Relatório
Tipo do Documento
Comissão Apuração de Fatos
Identificação/Número
04/06/2025
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
Relatório da comissão referente a apuração de fatos do reconhecimento de dívida de parede em Drywall e Portas lisa.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ketulin da Silva Cota
Criação: 04/06/2025 11:04:56 Finalização: 04/06/2025 11:09:19
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 04/06/2025 11:04:56
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 04/06/2025 11:04:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ketulin da Silva Cota MEMBRO COM.DE FISC. E RECEB. DE OBRAS 04/06/2025 11:09:47
E SERV.
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Samara Rodrigues dos Reis Membro Comissão Ap.de Fatos Narrados 04/06/2025 11:11:58
Proc.1733/24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Andreia dos Santos Silva Bueno Membro Comissão Ap.de Fatos Narrados 04/06/2025 11:13:26
Proc.1733/24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Ana Paula da Costa Presid.Comissão Ap.de Fatos Narrados 04/06/2025 11:39:17
Proc.1733/24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1243577 e o CRC 621D45EF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 15 de 04/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1243592 e CRC: 95B6D1E8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 15)
1-1733/2024
Data/Hora: 04/06/2025 11:11:08
Origem: Comissão Apuração de Fatos Narrados Proc.1733/2024 (419)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo com Relatório da comissão em anexo, conforme solicitado.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ketulin da Silva Cota, Secret..Comissão Ap.de Fatos
Narrados Proc.1733/24, em 04/06/2025 às 11:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1243592 e o código verificador 95B6D1E8.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1243592 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 16 de 05/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1244588 e CRC: 5D3ABD00). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 16)
1-1733/2024
Data/Hora: 05/06/2025 08:40:59
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Finalidade: (reanálise)
Despacho:
Encaminho os autos para reanálise, com vistas ao Relatório Comissão Apuração de Fatos de 04/06/2025 (ID
1243577), após atender o solicitado no Parecer Controle Interno 189 de 11/07/2024 (ID 938250).
Atenciosamente,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 05/06/2025 às 08:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1244588 e o código verificador 5D3ABD00.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1244588 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Parecer Controle Interno 277 de 06/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1245963 e CRC: 0842F7AE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 277/CSCI/2025
VERSA O PROCESSO Nº 1733/SEMSAU/2024 sobre o reconhecimento de dívida em favor
da empresa: J I DANTAS DE LIMA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 34.158.668/0001-83, pelos serviços prestados conforme o relatório apresentado pela
Comissão nomeada por meio do Decreto 18.706 de 23/05/2025 (ID 1229371), atestando que os
serviços foram realizados, Conforme o Relatório Comissão Apuração de Fatos de 04/06/2025 (ID
1243577), contendo a planilha orçamentária e o relatório fotográfico.
A Comissão atestou que o valor dos serviços prestados correspondem a R$ 12.181,63
(Doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).
Porém, considerando a inexistência do contrato e nota de empenho para realização da
despesa, torna-se necessário que seja levado ao conhecimento do Prefeito, para autorização de
abertura de processo de Sindicância/PAD para apuração dos fatos que levaram a resultar na
Despesa sem Prévio Empenho.
Ante o Exposto, haja vista, que houve a demonstração da prestação dos serviços, há de se levar
em consideração o disposto no artigo 884, do Código Civil Lei nº 10.406/2002, que assim determina:
Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será
obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores
monetários.
Razão, pela qual essa CSCI opina favoravelmente pelo reconhecimento da dívida.
É o parecer, S.M.J.
Ouro Preto do Oeste-RO, 06 de junho de 2025
Eliabe Leone de Souza.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/06/2025 às 09:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Parecer Controle Interno 277 de 06/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1245963 e CRC: 0842F7AE). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1245963 e o código verificador 0842F7AE.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1245963 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 17 de 06/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1246196 e CRC: FB0D2BF8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 17)
1-1733/2024
Data/Hora: 06/06/2025 09:12:54
Origem: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer nº 277/CSCI/2025
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Coordenador do Sistema de
Controle Interno, em 06/06/2025 às 09:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1246196 e o código verificador FB0D2BF8.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1246196 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 223/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1733/2024
DATA: 06/06/2025
Em análise ao trâmite processual, verifica-se que a empresa J I
DANTAS DE LIMA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 34.158.668/0001-83.
Dentre os documentos que instruem o processo em análise, constam o
requerimento da empresa credora (ID 871201).
No caso, entende-se que houve a prestação de serviço pela empresa
contratada. Logo, é imperioso produzir a compensação patrimonial para o particular,
sendo-lhe garantido o direito de haver tudo aquilo que pelo ajuste lhe fora assegurado
e, ainda mais, a indenização por todos os prejuízos que eventualmente houver sofrido.
Como consta no Relatório da Comissão de Apuração de Fatos (Id.
1243577) apurou-se que o valor a ser pago a empresa é de R$ 12.181,63 (Doze Mil
Cento e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Três Centavos).
Consubstanciando o exposto, a jurisprudência é pacífica. Veja-se
entendimento do STJ:
[....]
4 – Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado não
pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade
no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao
adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.
5 - As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os
atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o
enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes,
aí se inserindo a própria Administração Pública.
(STJ, REsp nº 468.19/SP, rel. Min. José Delgado, decisão unânime
da primeira Turma, publicada em 12.05.2003)
Há outros julgados do STJ que adotaram orientação similar:
O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa
em face do contrato administrativo declarado nulo porque
inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio
prestação recebida do particular sem observar a contrapartida,
qual seja, o pagamento correspondente ao benefício (STJ REsp nº
753.039/PR, 1ª T., rel. Min. Fux, DJ de 03.09.2007).
...Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o
contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por
ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de
ID: 1246736 e CRC: D23F4965 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos
decorrentes da administração, desde que comprovados,
ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido
para a nulidade. (...) (AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/02/2009, DJe 11/03/2009).
O Tribunal de Contas da União:
[...]
2. Conforme já abordado nos parágrafos 18.3 e 18.8 da presente
instrução, para honrar o pagamento dos serviços efetivamente
prestados o INSS adotou procedimento de reconhecimento de
dívida, previsto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93,
tendo sido também instaurado o devido processo administrativo
para apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa.
(GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO - TC 001.834/2002-3, Ministro
Valmir Campelo).
Portanto, trata-se de dever da Administração Pública indenizar o
particular se aquela foi beneficiária do serviço, sob pena de estarmos diante de um
caso de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público.
No âmbito do Município, inexiste norma regulamentadora para o
reconhecimento de dívida ou despesa, razão pela qual não há um procedimento
previamente estabelecido para a análise de controle.
O parecer jurídico, excluídas as questões técnicas e de conveniência, é
emitido no sentido de que é possível o reconhecimento, desde que comprovado a
efetiva realização dos serviços, a inexistência de judicialização, a apresentação dos
documentos exigidos na habilitação, a declaração do ordenador que justifiquem os
motivos da contratação nas condições em que foram feitas e do valor, a inexistência
de pagamentos de parcelas que correspondam ao objeto do reconhecimento.
No presente caso, como os serviços foram prestados e devidamente
reconhecido através do Relatório de Comissão e Apuração de Fatos, senso assim a
Procuradoria Jurídica opina pelo reconhecimento de despesa, vez que não há
necessidade de lei de reconhecimento dívida.
Porém, considerando a inexistência do contrato e nota de empenho para
realização da despesa, torna-se necessário que seja levado ao conhecimento do
Prefeito, para autorização de abertura de processo de Sindicância/PAD para apuração
dos fatos que levaram a resultar na Despesa sem Prévio Empenho.
ID: 1246736 e CRC: D23F4965 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Segue para conhecimento e deliberação da Secretário de Saúde quanto
à despesa.
É o parecer, S.M.J.
Mariana Ganança Leonardo
Assessora Jurídica
ID: 1246736 e CRC: D23F4965 ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1246736
32FA20A957E7D318752B0501EB5DF473
D23F4965
MD5:
CRC:
SHA256: 4E15A4611D635AF1C3B807606EF063771E9BA42C1B348B1B0A2D3AF5086FBE01
Parecer
Tipo do Documento
223
Identificação/Número
06/06/2025
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
Em análise ao trâmite processual, verifica-se que a empresa J I DANTAS DE LIMA EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.158.668/0001-83.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 06/06/2025 11:06:14 Finalização: 06/06/2025 11:08:32
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 06/06/2025 11:06:14
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 06/06/2025 11:06:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Mariana Gananca Leonardo Assessor Jurídico 06/06/2025 11:08:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1246736 e o CRC D23F4965.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 18 de 06/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1246832 e CRC: 2C3A4041). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 18)
1-1733/2024
Data/Hora: 06/06/2025 11:23:05
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com parecer jurídico.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Mariana Gananca Leonardo, Assessor Jurídico, em
06/06/2025 às 11:24, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1246832 e o código verificador 2C3A4041.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1246832 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 20 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1257449 e CRC: 9A938926). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 20)
1-1733/2024
Data/Hora: 18/06/2025 08:13:15
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, encaminho os autos para
conhecimento e deliberação quanto o RECONHECIMENTO DE DIVIDA, conforme o Parecer Controle
Interno 277 de 06/06/2025 (ID 1245963) do Controle Interno e o Parecer 223 de 06/06/2025 (ID 1246736)
da Procuradoria Jurídica, onde ambos opina-se favorável ao pagamento.
Posterior o feito, devolver a este departamento (448) para demais tramites cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 18/06/2025 às 08:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1257449 e o código verificador 9A938926.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1257449 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 21 de 18/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1258094 e CRC: 2B55FBEE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 21)
1-1733/2024
Data/Hora: 18/06/2025 10:35:36
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo autorizado quanto o RECONHECIMENTO DE DIVIDA conforme solicitado no Despacho
Integrado 20 de 18/06/2025 (ID 1257449)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
18/06/2025 às 10:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1258094 e o código verificador 2B55FBEE.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1258094 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
NAD - Nota de Autorização de Despesa - Pedido 6519 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1281710 e CRC: 618D0932). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
NAD - Nota de Autorização de Despesa
Dados da NAD Nº: 6519/2025
Data Emissão:
Nº Solicitação:
10/07/2025 Responsável:
Digitador:
SANDRA NEVES GOMES
Centro de Custo:
Cond. de Pagamento:
40 - MANUT E FUNCIONAMENTO DA SEMSAU
Dados do Fornecedor:
Nome:
C.N.P.J:
Endereço:
Cidade
80885 - J I DANTAS DE LIMA EIRELI
34.158.668/0001-83
RUA MARIA VIEIRA DE JESUS COELHO, 710, PARK AMAZONAS
OURO PRETO DO OESTE - RO
Observação:
reconhecimento de dívida em favor da empresa: J I DANTAS DE LIMA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
34.158.668/0001-83 conforme id-1243577, id-1245963, id-1246736.
Dados da Despesa:
Ficha: 578
Unidade: 020600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 04.122.0001.0006.0000 - Pagamento de Sentenças Judiciais - SEMSAU
Classificação: 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Item
Item
Proposta
Produto Catálogo Descrição Marca Qtde Und.
Med. Vlr. Unit. Vlr. Total
1 0 500.019.026 RECONHECIMENTO DE DESPESA 1,00 UN 12.181,63 12.181,63
Valor Total: 12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Ordenador de
Despesas da Semsau, em 10/07/2025 às 10:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 10/07/2025 às 10:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
10/07/2025 às 12:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1281710 e o código verificador 618D0932.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1281710 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Reserva de Dotação 6423 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1281712 e CRC: 9891A8EB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Nota de Reserva Orçamentária
Nota de Reserva Orçamentária nº 6423 Data: 10/07/2025
Ficha: 578 Processo Nº: 1733/2024
Unidade:
Funcional:
Cat. Econômica:
Código de Aplicação:
Fonte de Recurso:
Fonte STN:
020600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.122.0001.0006.0000
3.3.90.92.00 - DESPESAS CORRENTES
010.100 - RECURSOS TESOURO
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Dotação Emp. até a data Saldo atual Reserva até a data Saldo atual com reserva
17.200,00 0,00 17.200,00 0,00 17.200,00
Histórico:
RESERVA DE DOTAÇÃO CONFORME PEDIDO Nº: 06519/25
Valor da reserva: 12.181,63
Saldo atual com reserva (depois): 5.018,37
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Ordenador de
Despesas da Semsau, em 10/07/2025 às 10:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 10/07/2025 às 10:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1281712 e o código verificador 9891A8EB.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1281712 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Pedido de Empenho 6519 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1281714 e CRC: 22739599). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Pedido de Empenho
Dados do Pedido Nº: 6519/2025
Data Emissão:
Nº Solicitação:
10/07/2025 Responsável:
Digitador:
SANDRA NEVES GOMES
Centro de Custo:
Cond. de Pagamento:
40 - MANUT E FUNCIONAMENTO DA SEMSAU
Dados do Fornecedor:
Nome:
C.N.P.J:
Endereço:
Cidade
80885 - J I DANTAS DE LIMA EIRELI
34.158.668/0001-83
RUA MARIA VIEIRA DE JESUS COELHO, 710, PARK AMAZONAS
OURO PRETO DO OESTE - RO
Observação:
reconhecimento de dívida em favor da empresa: J I DANTAS DE LIMA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
34.158.668/0001-83 conforme id-1243577, id-1245963, id-1246736.
Emitido por: SANDRA NEVES GOMES
Dados da Despesa:
Ficha: 578
Unidade: 020600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 04.122.0001.0006.0000 - Pagamento de Sentenças Judiciais - SEMSAU
Classificação: 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Item
Item
Proposta
Produto Catálogo Descrição Marca Qtde Und.
Med. Vlr. Unit. Vlr. Total
1 0 500.019.026 RECONHECIMENTO DE DESPESA 1,00 UN 12.181,63 12.181,63
Valor Total: 12.181,63
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 10/07/2025 às 10:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Ordenador de
Despesas da Semsau, em 10/07/2025 às 10:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
10/07/2025 às 12:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1281714 e o código verificador 22739599.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1281714 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 22 de 22/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1292114 e CRC: 2FDF49B1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 22)
1-1733/2024
Data/Hora: 22/07/2025 08:30:14
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: DC - DIV. DE CONT. EMPENHO (263)
Finalidade: ()
Despacho:
Prezada,
Encaminhamos os autos para Emissão de Empenho, conforme pedido abaixo:
Pedido de Empenho 6519 de 10/07/2025 (ID 1281714) utilizando as Reserva de Dotação 6423 de
10/07/2025 (ID 1281712).
Para cobrir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Posterior o feito devolver os autos a este departamento (cod-448) para os devidos tramites cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 22/07/2025 às 08:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Ordenador de
Despesas da Semsau, em 22/07/2025 às 08:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1292114 e o código verificador 2FDF49B1.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1292114 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 23 de 22/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1292254 e CRC: D7A44CB2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 23)
1-1733/2024
Data/Hora: 22/07/2025 09:03:27
Origem: DC - DIV. DE CONT. EMPENHO (263)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para informar se o Empenho será Ordinário, Global ou Estimativo.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Marlene Regina Elias, Agente de Cont.Fiscalização II,
em 22/07/2025 às 09:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1292254 e o código verificador D7A44CB2.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1292254 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 24 de 22/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1292491 e CRC: 3C056753). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 24)
1-1733/2024
Data/Hora: 22/07/2025 10:27:43
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: DC - DIV. DE CONT. EMPENHO (263)
Finalidade: ()
Despacho:
Conforme solicitado no Despacho Integrado 23 de 22/07/2025 (ID 1292254), segue processo informando
que o Empenho será Ordinário.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 22/07/2025 às 10:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1292491 e o código verificador 3C056753.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1292491 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
NE - Nota de Empenho 2406 de 22/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1292654 e CRC: 8C16F362). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Nota de Empenho Ordinário Nº 2406/2025 de 22/07/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.380.507/0001-79
Dados da Licitação/Processo
Licitação: DISPENSA -
Processo: 01733/2024
Autorização da Despesa
Reserva de Saldo: 6423
Pedido Nº: 06519/25
Dados do Fornecedor:
Nome: 80885 - J I DANTAS DE LIMA EIRELI
CPF/C.N.P.J: 34.158.668/0001-83
Endereço: RUA MARIA VIEIRA DE JESUS COELHO, 710 - PARK AMAZONAS
Cidade: OURO PRETO DO OESTE/RO
Classificação da Despesa Empenhada
Ficha: 578
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.122.0001.0006.0000 - Pagamento de Sentenças Judiciais - SEMSAU
3.3.90.92.00- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
99 - OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Dados da Contabilização
D: 332319900000000 - OUTROS SERVIÇOS
TERCEIROS - PJ
C: 213110399000000 - DEMAIS CONTAS A PAGAR
Centro de Custo
001 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS
064 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Código de Aplicação
010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100 -RECURSOS TESOURO
Fonte TCE/RO
1 - Recursos do Exercício Corrente
500 - Recursos não Vinculados de Impostos
0000 - Sem Detalhamento
Fonte STN
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Valor do Empenho
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
NE - Nota de Empenho 2406 de 22/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1292654 e CRC: 8C16F362). Pág: 2/2
12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos)
Dotação
Dotação Total: 17.200,00
Empenhado até a data: 0,00
Valor deste Empenho: 12.181,63
Saldo Atual: 5.018,37
Descrição do Material/Serviço
Empenho do Proc. 1733/2024 de reconhecimento de dívida em favor da empresa: J I DANTAS DE LIMA EIRELI,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.158.668/0001-83 conforme id-1243577, id-1245963,
id-1246736.
Detalhamento dos Itens
Item Descrição Completa Marca Qtde Und. Med. Vlr. Unit. Vlr. Total
1 RECONHECIMENTO DE DESPESA 1,00 UN 12.181,63 12.181,63
Retenções/Consignações
Emitido por: MARLENE REGINA ELIAS
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
22/07/2025 às 11:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Ordenador de
Despesas da Semsau, em 22/07/2025 às 11:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1292654 e o código verificador 8C16F362.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1292654 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 25 de 22/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1292659 e CRC: 08C2DEED). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 25)
1-1733/2024
Data/Hora: 22/07/2025 11:07:29
Origem: DC - DIV. DE CONT. EMPENHO (263)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo com Nota de Empenho(s) nº 2406/2025, emitida(s), para prosseguimento.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Marlene Regina Elias, Agente de Cont.Fiscalização II,
em 22/07/2025 às 11:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1292659 e o código verificador 08C2DEED.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1292659 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
Despacho Integrado 26 de 31/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1304037 e CRC: 61C2B491). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 26)
1-1733/2024
Data/Hora: 31/07/2025 13:00:02
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos para elaboração de Projeto de Lei referente ao reconhecimento de dividas e do NE -
Nota de Empenho 2406 de 22/07/2025 (ID 1292654).
Posterior o feito devolver os autos a esta unidade (cod-448), para as demais providencias cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 31/07/2025 às 13:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1304037 e o código verificador 61C2B491.
Referência: Processo nº 1-1733/2024. Docto ID: 1304037 v1
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3373 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI
CNPJ: 34.158.668/0001-83”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer,
para fins de pagamento futuro, dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil,
cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor da J I
DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83.
Art. 2º O reconhecimento da dívida foi apurado, sendo
apreciado pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, nos autos de
Processo Administrativo nº 1733/2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta da dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1304781 e CRC: 46809A3A ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Mensagem nº 3184/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3373, de 01 de agosto de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83”, para que seja
submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Visa o presente Projeto de Lei em reconhecer a dívida em favor da
empresa EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83, tudo
de conformidade com o Processo Administrativo nº 1733/2024, cópia em anexo.
A dívida em questão originou-se pela realização de serviços com
elementos de drywall e portas, conforme consta no Processo Administrativo nº
1733/2024.
A Comissão especial de apuração de fatos, nomeada através da
Portaria mº 16.238 de 29 de abril de 2024 após apuração dos fatos e dos documentos
apresentados pela empresa requerente, emitiu relatório conclusivo para
reconhecimento da dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um
reais e sessenta e três centavos)
O reconhecimento da dívida faz-se necessário, haja vista, que não pode
haver, por parte do ente público municipal, qualquer forma de enriquecimento ilícito.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a
sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste, 01 de agosto de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1304781 e CRC: 46809A3A ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício nº 217/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste, 01 de agosto de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara
Municipal Ouro Preto do
Oeste – RO.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei nº 3373, de 01 de agosto de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ:
34.158.668/0001-83”, para a devida apreciação por esta Casa Legislativa,
aguardando desde já a sua aprovação em regime de urgência.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1304781 e CRC: 46809A3A ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1304781
3465ACD602C099A1274E224A2B2E5E4D
46809A3A
MD5:
CRC:
SHA256: F9255A3C7A67683C2123CA2AEB5B241A6B7580C094CCFC95918D1472E354C3B9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3373
Identificação/Número
01/08/2025
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ:
34.158.668/0001-83”
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 01/08/2025 09:19:02 Finalização: 01/08/2025 09:19:56
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 01/08/2025 09:19:02
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 01/08/2025 09:19:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 01/08/2025 12:50:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1304781 e o CRC 46809A3A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1306230 e CRC: C9A0B54E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1306230
50FFA8A44D68EEB6BB07F872F19C6862
C9A0B54E
MD5:
CRC:
SHA256: 74D21A639D71C26842CE3D0DF36A0F3E0073401A25EEAEFBEC01CD7FF9B7CD23
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
1733/2024
Identificação/Número
04/08/2025
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ:
34.158.668/0001-83”
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 04/08/2025 08:04:06 Finalização: 04/08/2025 08:04:35
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 04/08/2025 08:04:06
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 04/08/2025 08:04:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3373 01/08/2025 1304781
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1306230 e o CRC C9A0B54E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.