materia nº 133/1987

fis.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
orfcIo Nº 26 GP/zHOPO/87 E, O3 DE AGOSTO DE 1987.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa colenda Casa
ge Leis, o Projeto de Lei nº 133 de 03 de Agosto de 1987, que dis-
põe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vi
gente, neste Exercício Financeiro, a fim de que seja analizado é
deliberado pelos nobres Veresdores deste Município.
En anexo, estamos encaminhando a Mensagem
explicativa da presente matéria.
Solicitamos que para anglise e delibera-
ção da matéria em apreço, seja observado o prazo de urgência esta-
pelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição do Estado
de Rondônia, bem como sejam realizadas reuniões extraordinárias |!
nos dias 12 e 14 do mês em cursos
Na oportunidade, reiteramos nossos since-
ros votos de estima e distinta consideração.CDi,
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. n.º 0205/39
rem
A Proc. n.º aos
Ad fis. 09
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Deste e
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
mensacem nº 3) mm,03 DEA6O>TO DE 1987
É $ ' : .
Excelentissimo Senhor Presidente
ado f ' A
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
e Apraz-nos encaminhar a esta Casa Legislativa o Fro
jeto de Lei nº 133 de 03 de agosto de 1987, a fim de que receba a
douta análise e deliberação dos nobres Edis deste Município.
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Espe-
cial no orçamento vigente no valor de Czy 562.232,52 (quinhentos"
e sessenta e dois mil duzentos e trinta e dois cruzados e cinquen
ta e dois centavos)destinado ao pagamento de despesas com pensão"!
especial, conforme previsto no artigo 113 da Lei nº 13 de 25 dê
outubro de 1983.
para efeito de orçamento tem-se aí um fato novo, !
consequentemente uma despesa para à qual o orçamento vigente não!
consignou dotação própria, porém, podendo ser criada mediante ins
trumento legal como este.
Além desta proposição estar amparada pela Constitui
ção Federal e pela Lei 4.320/64, respalda-se na ação de amparar '
as famílias de funcionários que por força do destino vir a fale -
cer por acidente de trabalho.
A cobertura do Crédito Especial ora propostô; será
efetuada com recursos provenientes de cancelamento parcial de do-
1
tação na forma do ítem III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
4. 320/64, conforme descrito no Frojeto de Lei supra mencionado.
Prefeitura do Municipio de Quro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 1BéV 1,03 DE AGOSTO DE 1987
Ciente da compreensão e da capacidade que tem
Vossas Exeelências; é que submetemos a presente matéria à dputa '!
análise e apreciação e, solicitamos que para sua deliberação seja
observado o prazo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do !
artigo 169 da Carta Magna do Estado de Rondônia E,
palácio dos Pioneiros.
SL E:
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EXPEDITO RAFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
| REPROVADO
1º VOTAÇÃO
QUORUMGcovra (3 favor
; ao 63 i
pio de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 133 LE 03 DE AGOSTO DE 1987 +
APROVADO
Proc. n.º Odo sig
fis. oo3
dr
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER E-
2º VOTAÇÃO
FU XECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Q U 0 n AM Que te a é CONTA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a abrir wm Crédito Adicional Especial no Orçamento vi-
gente, neste Exercício Financeiro de 1987, na importância de Cz$
562.232,52 (Quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e
dois cruzados e cinquenta e dois centavos), destinados a cobrir t
despesas, com Pensão Especial, obedecida a classificação institu -
cional, econômica e funcional-progremática em vigor, da seguinte !
forma:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.07 - Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3252-00 - Pensionistas 562.232,52
TOTAL 562.232,52
Art. 2º) A cobertura do presente Crédito Adicional"
Especial, será procedida na modalidade estabelecida pelo item III
do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Mar-
ço de 1964, obedecida a seguinte classificação:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDEN ão
| GP
APROVADO
3º VOTAÇÃO
QUORU Miro. / 2 contm
Em: 29/09 97.
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Proc. nº ooosig
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Deste |
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Fl. O2 PROJETO DE LEI Nº 135 DE 03 DE AGOSTO DE 1987
03093232.04 — Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento Ss
. Coordenação
313200 - Outros Serviços e Encargos 562.232,52
TOTAL 562.232,52
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
— publicação, tendo seus efeitos retroagidos a Fevereiro de 1987.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário,
AÁSEDIO É do DE SIQUEIRA
“DA P eueÃo MUNICIPAL
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PROTOCOLO
Proc. nº OVO )
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AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS,
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 05.08.87
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Por. O jcCMOPO/8
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Proc. nº Eloa
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À Comudacã padece fusiza o Rudpicndo cep
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PARECER TÉCNICO JURÍDICO
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 133 DE 03 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIA; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR"
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÉ!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Projeto é constitucional à luz do artigo *
169 Parêgrafo 1º Letra A da Constituição Estadual.
Trata-se .de crédito adicional especisi com re
ferência a pensionistas. Bfetivamente existe a Lei nº 13 de 25 de
Outitbro às 1983 que em seu artigo 113 ampara o cônjuge sobreviven
te e os menores dependentes economicamente do felecido. Assim sen
do, se existe a Lei deve haver tembém a importância ou mesmo uma"
reserva para cobrir tais débitos amparados pslê Lei já citadas.
Assim sendo, estando o Projeto em boa tecnica
legislativa, explicativo no sentido de demonstrar de onde tirara!
tais recursos ou seja tirá-los-á ga Secretaria de Pjangjamento '*
para 2 Secretaria de Administração.
Por tais razões, acreditamos que O Projeto es
tá em oxdem e deve ser analiszdo pelas Comissoss,
Bid.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSIIÇÃ ] REDAÇÃO
PARECER Nº 4$ /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 133 DE 03 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR º
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER E VOTO DO RELATOR
Sendo o Projeto constitucional à luz do arti-
go 169 Parágrafo 1º Letra 4 da Constituição Estadual.
Exigtinão a Lei nº 13 de 25 de outubro 5 RR
1983 que em seu artigo 113 ampara o cônjuge sobrevivente e ou os!
filhos menores do falecido, é justo que se existe algum pensionis
ta nas condições ãa Lei, que ao mesmo seja-lhe pago o que for de!
direito.
£ certo que para efetuar o pagamento deve ter
a dotação orçamentária condizente .
Sendo certo que o Projeto está em ordem, de-!
vendo mesmo ser aprovado pelo Plenário.
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 1987.
pe = So
.
LD 7 :
Ricardo Dias Llivi Ibanez
Relator
Proc. nº Josib?
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ab
PARECER Nº 44 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 133 DE 03 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR *
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão em detida análise do Projeto acima,"
sentiu sua constitucionalidade nos termos do artigo 169 Parágrafo !
1º Letra A da Constituição Estadual.
Existe a Lei nº 13 de 25/10/83 que em seu arti-
go 113, ampara o cônjuge sobrevivente e ou og filhos menores do fa-
lecido.
É justo que se existe algum pensionista que **
preencha os requisitos da Lei, que ao mesmo seja-lhe pago 0 que for
de direito.
L . .
Necessário se torna o presente credito adicio-"
nal para fazer-se condizente a dotação orçamentária para tal finali
dade ou seja pagar os pensionistas.
Explica finalmente o Projeto que tal orçamento!
sorá recambiado da Secretaria de Planejamento para a Secretaria da!
Administração.
Somos pois; favoráveis a aprovação do Projeto.
Saia das Comissões, 11 de Agosto de 1987.
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Josino EstevamPersira Filho Ricardo Dias Lljivi Ibanez
Presidente Recrot êri o ]
“APROVADO
Luíz fúnes da Cruz VOTAÇÃO ÚNICA
Membro Substituto QUORUMÊE [5 a
Em: dt / 08/81
S05/87
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Sopa o prende proce pena dipeumas 2 cáseas lies
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Rosângela Vieira Aug
CHEFE DE EXPEDIENTE
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Rosângela Vieira Jogiso
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS proc. nºg05)41
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PARECER Nº 39/87 a Es
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI Nº 133 DE 03 DE AGOSTO BE 1.987
AUTORIA :EXEGUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS "
PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto de Crédito Especial que ora encontra-se em
pauta não justifica uma vez que não temos nenhum funcionário que
esteje recebendo pensão especial sendo pois; desnecessário a aprova,
ção do presente Projeto.
Sala das Comissões em, 25 de Agosto de 1.987
ELIAS MADALÃO
RELATOR
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS tis UM —
PARECER Nº 39/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 133 DE 03 DE AGOSTO DE 1.987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO » "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI
CIONAL ESPECIAL NO CRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Conforme esclarecimentos prestados pelo Relator
em seu parecer, somos contrário a aprovação do referido Projeto de Lei, acata —
"mos portanto o parecer e voto do mesmo,
Sala das Comissões em, 25 de Agosto de 1.987
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Sebastiana Elidábetk de LIma
Secretária
Elias Madalão
APROVADO |
pague VOTAÇÃO UNICA |
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CHEFE DE EXPEDIENTE
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Portaria Nº vil/GP/CMOP/RO/87
OFÍCIO Nº 210/gP/cMOPO/RO/87 OURO PRETO DO CESTE - PO,—
[NRO Doo a do Ce EM, 29 DE SETEMBRO DE 1987.
Câmara Manicio da Dum ta da Dest |
od - = er
Senhor Prefeito;
Servimo-nos do presente para encaminhar*
a Vossa Excelência xerox do Projeto de Lei nº 133 de 03 de agos
to de 1987, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL?
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA ou
TRAS PROVIDÊNCIA", informamos que o mesmo foi aprovado em Ses-*
são Ordinária realizada em 29/09/27, nesta Egrégia Casa de Leis.
Sem outro particular para o momento, .
aproveitamos a oportunidade para externarmos a Vossa Excelência
os nossos votos de estima e consideração.
0/8
EXMº, SR.
DR: EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE/RO
LESTA
rcjt.
am
Proc. n.º 272/42
fis. Re
LEI Nº 135 DE 30 DE: SETEMBRO DE 1987
” AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL *
ESIECIAL NO URÇAMENTO VIGENTE E DÁ
CUTRAS FROVIDÍNCIAS ".
O Prefeito do Município de Curo Preto do Ceste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
cíono a seguinte Lei. :
Art. 12) Ficã o Chefe de Feder Executivo Municiral
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vi -
gente, neste Exercício Financeirc de 1987, na importância de Cas *
562.232,52 ( Quinhentos e sessenta e dois míl, duzentos e trinta e
dois cruzados e cinquenta e dois centavos ), destinados a cobrir !
despesas, com Fensão Especial, obedecida a classificação institui
onal, econômica e funcional-programática em vígor, da seguinte for
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
» 03070212,07 - Atividades da Secretaria Municipal de Administração
-3252-00 - Tenstonistas 562.232,52
TOTAL 562.232,52
Art. 22) A cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida na modalidade estabelecida pelo item III!
do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Mar-
ço de 1964, obedecida a seguínte classificação:
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
FL. 02
LEI Nº 455 DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
03093232,04 - Atividades da Secretaria Munícipal de Piane jamento
e Coordenação
3132-00 - Qutros Serviços e Encargos 562. 232452
TOTAL 562.232,52
ad
+ x 1
Art. 39) Esta Lei entrara em vigor na data de sua '!
publicação, tendo seus efeitos retroagidos a Fevereiro de 1987. |
Art. 40) Revogam-se as disposições em contrário. .
29 .
EXPEDITO sá GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICITAL |
E,
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