ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 224/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 12 agosto de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3374 de 12 de agosto de 2025 que dispõe, “ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO
DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE
2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS
DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”, para trâmite em regime normal nessa Colenda
Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1314754 e CRC: 86B85253
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3374 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025
QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº
1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE
DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”,
Art.1º - Revoga a Lei nº 3.521, de 12 de maio de 2025 que, “Altera e Inclui
Dispositivos na Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que, “ Dispõe Sobre a Concessão de Vantagens
aos Profissionais de Saúde das Equipes “Saúde Da Família” e dá outras providências, e suas
posteriores alterações”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1314754 e CRC: 86B85253
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3185/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº de 12 de agosto de 2025 que,
“Revoga a Lei nº 3.521, de 12 de maio de 2025, que Altera e Inclui Dispositivos na Lei nº
1252 de 09 de Julho de 2007 que, Dispõe Sobre a Concessão de Vantagens aos
Profissionais de Saúde das Equipes “Saúde Da Família” e dá outras providências, e suas
posteriores alterações”.
A motivação do presente projeto de lei se dá pelo fato de que o Edital
nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e
integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao instituir
percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério
que reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
Dessa forma, a referida lei é inconstitucional, na medida em que
modifica, em prejuízo do candidato aprovado no concurso público, regra já estabelecida em
edital válido e em fase de execução.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 12 de agosto de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1314754 e CRC: 86B85253
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1314754
DCFB9B61788ABEB85719CA63FC1EF60D
86B85253
MD5:
CRC:
SHA256: 4AF27B21BD6C652C1F29902933422098B17BF84158E9B064B348A79AAC7F3E13
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3374
Identificação/Número
12/08/2025
Data
Processo: 1-2811/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3374 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE
JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
“SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”,
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 12/08/2025 09:26:37 Finalização: 12/08/2025 09:28:53
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 12/08/2025 09:26:37
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/08/2025 09:26:37
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 2811 12/08/2025 1314884
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/08/2025 09:36:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1314754 e o CRC 86B85253.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-2811/2025
Proposta de Alteração da Lei nº1.252/2007, bem como sua posterior.
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 04 de agosto de 2025 (segunda-feira) às 07:30:05 hs
Unidade: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE GABINETE DO PREFEITO 04/08/2025
07:46:07
08/08/2025
11:33:28
2 GABINETE DO PREFEITO DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 08/08/2025
11:34:37
11/08/2025
10:36:38
3 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 11/08/2025
10:37:02
11/08/2025
10:46:14
4 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PJ - PROCURADORIA JURIDICA 11/08/2025
10:46:25
11/08/2025
13:00:16
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 2811 04/08/2025 1 2 1306166
2 Lei nº 1.252/2007 01/02/2023 5 3 498984
3 Lei nº 1.318/2008 01/02/2023 3 8 498985
4 Lei nº 1.341/2008 01/02/2023 2 11 498986
5 Lei nº 1.823/2013 01/02/2023 3 13 498987
6 Lei 3266 26/09/2023 2 16 684660
7 Lei 3329 29/12/2023 3 18 771675
8 Lei 3477 11/02/2025 5 21 1128531
9 Lei 3521 12/05/2025 3 26 1216474
10 Memorando 985 04/08/2025 2 29 1306170
11 Despacho Integrado 1 04/08/2025 1 31 1306181
12 Despacho Integrado 2 08/08/2025 1 32 1312301
13 Despacho Integrado 3 11/08/2025 1 33 1313508
14 Despacho Integrado 4 11/08/2025 1 34 1313540
15 Projeto de Lei 3374 12/08/2025 4 35 1314754
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Termo de Abertura Integrado 2811 de 04/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1306166 e CRC: 6B1B0C8A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-2811/2025
No dia 04 de agosto de 2025 às 07:30 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
2811/2025 o presente processo, através de SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente a ALTERAÇÃO DE
LEI (901) com a finalidade de:
Proposta de Alteração da Lei nº1.252/2007, bem como sua posterior.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stefany Santos
SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
04/08/2025 às 07:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1306166 e o código verificador 6B1B0C8A.
Referência: Processo nº 1-2811/2025. Docto ID: 1306166 v1
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498984 e CRC: 7C9EED0A ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498984
2DEC3DE86838996BCB72F1D8DC49C50E
7C9EED0A
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
nº 1.252/2007
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:38 Finalização: 01/02/2023 08:23:39
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498984 e o CRC 7C9EED0A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498985 e CRC: A08ED2A6 ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498985 e CRC: A08ED2A6 ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498985
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A08ED2A6
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
nº 1.318/2008
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:39 Finalização: 01/02/2023 08:23:39
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498985 e o CRC A08ED2A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498986 e CRC: 5C2E9008 ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498986
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5C2E9008
MD5:
CRC:
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Lei
Tipo do Documento
nº 1.341/2008
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:39 Finalização: 01/02/2023 08:23:40
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498986 e o CRC 5C2E9008.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498987 e CRC: 969E85FC ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ID: 498987 e CRC: 969E85FC ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 498987
A886F2B4EA3830C6018E0668E12EBFA8
969E85FC
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CRC:
SHA256: AE67494523ABB033FB851A9C542E2207BBFC8F4410512CEA80D90AD97A7D6066
Lei
Tipo do Documento
nº 1.823/2013
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-409/2023
Processo Documento
1.252/2007 e suas posteriores.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stefany Santos
Criação: 01/02/2023 08:23:40 Finalização: 01/02/2023 08:23:41
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 01/02/2023 08:23:40
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/02/2023 08:23:40
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 498987 e o CRC 969E85FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Lei 3266 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684660 e CRC: F0796FFA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.266 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO II DA LEI
N°1.318 DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE MODIFICOU OS
ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 09 DE JULHO
DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES .
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o valor constante na tabela do Anexo II da Lei n° 1.318 de 18 de
janeiro de 2008, que modificou os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.252 de 09 de julho de 2007,
que dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes saúde da
família e dá outras providências, e suas posteriores alterações, que passa a vigorar da seguinte
forma:
Função Vencimento
(art. 1º, par. Único)
Vantagens
variáveis até I e II
(art. 1º, par.
Único)
Vantagens
variáveis até III,
IV e V
(art. 1º, par. Único e §2º)
Vantagens extras até TOTAL
Exclusividade Rondominas
Odontólogo 1.994,88 1.000,00 1.000,00 200,00 200,00 4.394,88
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 26/09/2023 às
10:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 684660 e o código verificador F0796FFA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins ***.231.952-** 26/09/2023 11:09
2 Sirlei Ursolina F Martines ***.625.482-** 06/10/2023 08:18
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Lei 3266 de 26/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 684660 e CRC: F0796FFA). Pág: 2/2
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 2698 26/09/2023 684734
2 Aviso de Publicação 3276 27/09/2023 686263
Referência: Processo nº 1-2802/2023. Docto ID: 684660 v1
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09
DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que,
“Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes
saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores alterações,
passará a vigorar de conformidade com a tabela em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 29 de dezembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 771675 e CRC: 32745A6B ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.329 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO I
FUNÇÃO
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ
III, IV e V
ENFERMEIRO 825,00 825,00
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 300,00
TECNICO DE ENFERMAGEM
(nível médio)
300,00
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
(art. 5º e 6º)
AGENTE COMUNITÁRIO
DE SÁUDE
200,00
AGENTE DO
PROGRAMA DA
DENGUE
200,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 771675 e CRC: 32745A6B ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 771675
7F02D3F4CDB5D586FB847011BC44F116
32745A6B
MD5:
CRC:
SHA256: ADEC1BD12D3C3E57CBA574B16ACDA6B23A1EC291B620585D3CCC471E2FB4020E
Lei
Tipo do Documento
3329
Identificação/Número
29/12/2023
Data
Processo: 1-3779/2023
Processo Documento
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 29/12/2023 08:01:39 Finalização: 29/12/2023 08:04:04
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 29/12/2023 08:01:39
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 29/12/2023 08:01:39
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 29/12/2023 13:03:21
Maria Matilde Oliveira 15/01/2024 11:26:19
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 3846 29/12/2023 771749
Aviso de Publicação 4597 29/12/2023 771851
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/12/2023 08:20:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 771675 e o CRC 32745A6B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.477, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS,
ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS
DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007
QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
seguinte Lei:
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que,
“Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes
saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores alterações,
passará a vigorar de conformidade com a tabela em anexo.
Art. 2º Fica incluído o §3º no artigo 2º da Lei nº 1252 de 09 de Julho
de 2007 que, “Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de
saúde das equipes saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores
alterações, da seguinte forma:
Art. 2º (. .................... )
§ 3º O profissional médico e enfermeiro, das equipes saúde
da família, somente receberá a gratificação exclusividade
desde que não exerce outro cargo, função ou emprego
público do mesmo ente público municipal, ou de outro ente
público municipal, estadual e federal.
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1252 de
09 de Julho de 2007 que, “Dispõe sobre a concessão de vantagens aos
profissionais de saúde das equipes saúde da família e dá outras providências”, e
suas posteriores alterações, da seguinte forma:
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: O profissional de saúde das equipes saúde da
família os quais encontra-se em readaptação de função e
redução de carga horária terá direito ao recebimento de 50% do
valor das vantagens.
Art. 4º. Os artigos 5º e 6º, ambos da Lei nº 1252 de 09 de Julho de
2007 que, “Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde
das equipes saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores
alterações, passarão a vigorar da seguinte forma:
Art. 5º. Aos Agentes Comunitários de Saúde será concedida
as vantagens na forma do Anexo I desta lei.
Art. 6º. Aos Agentes do Programa da Dengue será concedida
as vantagens na forma do Anexo I desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 11 de fevereiro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.477, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO I
CARGO
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS
VARIÁVEIS ATÉ I
e II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS
VARIÁVEIS ATÉ
III, IV e V
Art. 2º, § 3º
VANTAGENS
EXTRAS ATÉ
Art. 2º, § 2º
VANTAGENS
EXTRAS ATÉ
EXCLUSIVIDADE RONDOMINAS
ENFERMEIRO
1.000,00 1.000,00 500,00 500,00
CARGO (art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS
ATÉ III, IV e V
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
500,00 500,00
TECNICO DE
ENFERMAGEM
(nível médio)
500,00 500,00
CARGO (art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS
ATÉ III, IV e V
AGENTE COMUNITÁRIO
DE SÁUDE
500,00 500,00
AGENTE DO
PROGRAMA DA
DENGUE
500,00 500,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.477, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO II
CARGO (art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II
(art. 1º, par. único)
VANTAGENS VARIÁVEIS
ATÉ III, IV e V
TECNICO HIGIENICO
BUCAL
500,00 500,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1128531
AB73A40D6F052E455FA0C2F8933068CF
E9EF46FB
MD5:
CRC:
SHA256: 5221596AB1C868045BCBDD795163A47BD13BE672B360B724B6A27D015A92C230
Lei
Tipo do Documento
3477
Identificação/Número
11/02/2025
Data
Processo: 1-444/2025
Processo Documento
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS,
ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS
DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007
QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 11/02/2025 12:11:36 Finalização: 11/02/2025 12:31:06
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 11/02/2025 12:11:36
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 11/02/2025 12:11:36
CIENTES
Maria Matilde Oliveira 11/02/2025 16:19:11
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 551 11/02/2025 1128658
Aviso de Publicação 628 11/02/2025 1128676
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/02/2025 12:35:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1128531 e o CRC E9EF46FB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA
FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica Alterada a redação do caput e inclui os incisos I a IV no
artigo 7º da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que, “Dispõe sobre a concessão
de vantagens aos profissionais de saúde das equipes “saúde da família” e dá
outras providências”, e suas posteriores alterações, que passa a vigorar da
seguinte forma:
(...................)
Art. 7º O servidor que futuramente for contratado por meio de concurso
público vigente, terá direito ao recebimento das vantagens variáveis
previstas no anexo único, sendo aplicado de forma progressiva, em
conformidade com a avaliação dos quesitos estabelecidos no parágrafo
único do artigo 1º desta Lei, da seguinte maneira:
I- No 1º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão concedidas
em até 20% do valor constante no Anexo I e II;
II- No 2º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão concedidas
em até 40% do valor constante no Anexo I e II;
III- No 3º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão
concedidas em até 60% do valor constante no Anexo I e II;
IV- No 4º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão
concedidas em até 100%, do valor constante no Anexo I e II;
ID: 1216474 e CRC: AC65063E ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(......................)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 08 de maio de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1216474 e CRC: AC65063E ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1216474
D8714957C9326C983FE15C9A32345D34
AC65063E
MD5:
CRC:
SHA256: E6C705BC41AA65DFBED72B1FD73AA83F670C67C31079D4A05565838F646C8EE3
Lei
Tipo do Documento
3521
Identificação/Número
12/05/2025
Data
Processo: 1-1783/2025
Processo Documento
“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 12/05/2025 13:25:06 Finalização: 12/05/2025 13:27:21
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 12/05/2025 13:25:06
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/05/2025 13:25:06
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 1610 13/05/2025 1216707
Aviso de Publicação 1781 13/05/2025 1216725
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/05/2025 07:38:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1216474 e o CRC AC65063E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Memorando 985 de 04/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1306170 e CRC: 2E9BC259). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MEMO Nº. 985/SEMSAU/OPO/RO.
Da: Secretaria Municipal de Saúde.
Para: Procuradoria Jurídica.
Assunto: Solicitação de revogação da Lei nº 3.521/2025.
Prezado(a) Senhor(a)
A Secretaria Municipal de Saúde vem, por meio deste, solicitar a análise e posterior
revogação da Lei nº 3.521, de 12 de maio de 2025, que inclui dispositivos na Lei nº 1.252/2007,
dispondo sobre a concessão progressiva de vantagens aos profissionais da saúde convocados
por meio do concurso público vigente.
A motivação se dá pelo fato de que o Edital nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento
que rege o certame, estabeleceu valores fixos e integrais para as vantagens desde o início do
exercício do cargo, sem qualquer menção a escalonamento ou proporcionalidade. A edição
posterior da Lei nº 3.521/2025, ao instituir percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%,
60% e 100%), criou um novo critério que reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
Dessa forma, entende-se que a referida lei é inconstitucional, na medida em que
modifica, em prejuízo do candidato, regra já estabelecida em edital válido e em fase de execução.
Diante disso, solicitamos parecer jurídico sobre a matéria e a adoção das
providências legais para a revogação da Lei nº 3.521/2025, a fim de que o ordenamento jurídico
municipal volte a estar em consonância com o que foi previamente estabelecido no edital do
concurso público.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste, 04 de agosto de 2025..
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Memorando 985 de 04/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1306170 e CRC: 2E9BC259). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 04/08/2025 às 09:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1306170 e o código verificador 2E9BC259.
Referência: Processo nº 1-2811/2025. Docto ID: 1306170 v1
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Despacho Integrado 1 de 04/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1306181 e CRC: 24EE649C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-2811/2025
Data/Hora: 04/08/2025 07:46:07
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA ATENDER AO MEMORANDO Nº 985.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
04/08/2025 às 07:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1306181 e o código verificador 24EE649C.
Referência: Processo nº 1-2811/2025. Docto ID: 1306181 v1
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Despacho Integrado 2 de 08/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1312301 e CRC: 7F19FA62). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-2811/2025
Data/Hora: 08/08/2025 11:34:37
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo AUTORIZADO para revogação da Lei nº 3.521, de 12 de maio de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
08/08/2025 às 13:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1312301 e o código verificador 7F19FA62.
Referência: Processo nº 1-2811/2025. Docto ID: 1312301 v1
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Despacho Integrado 3 de 11/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1313508 e CRC: C7775247). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-2811/2025
Data/Hora: 11/08/2025 10:37:02
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para conhecimento da autorização do Exmo. Senhor Prefeito, conforme despacho no ID
1312301.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sirlei Ursolina F Martines, Diretora do Departamento
de Recursos Humanos, em 11/08/2025 às 10:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1313508 e o código verificador C7775247.
Referência: Processo nº 1-2811/2025. Docto ID: 1313508 v1
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
Despacho Integrado 4 de 11/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1313540 e CRC: B69B173E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-2811/2025
Data/Hora: 11/08/2025 10:46:25
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA ATENDER AO MEMORANDO Nº 985, CONFORME AUTORIZADO PELO CHEFE DO
EXECUTIVO NO ID-1312301.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stefany Santos, Agente Administrativo, em
11/08/2025 às 10:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1313540 e o código verificador B69B173E.
Referência: Processo nº 1-2811/2025. Docto ID: 1313540 v1
ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 224/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 12 agosto de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3374 de 12 de agosto de 2025 que dispõe, “ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO
DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE
2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS
DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”, para trâmite em regime normal nessa Colenda
Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1314754 e CRC: 86B85253 ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3374 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025
QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº
1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE
DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”,
Art.1º - Revoga a Lei nº 3.521, de 12 de maio de 2025 que, “Altera e Inclui
Dispositivos na Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que, “ Dispõe Sobre a Concessão de Vantagens
aos Profissionais de Saúde das Equipes “Saúde Da Família” e dá outras providências, e suas
posteriores alterações”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1314754 e CRC: 86B85253 ID: 1314884 e CRC: 2450463A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3185/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº de 12 de agosto de 2025 que,
“Revoga a Lei nº 3.521, de 12 de maio de 2025, que Altera e Inclui Dispositivos na Lei nº
1252 de 09 de Julho de 2007 que, Dispõe Sobre a Concessão de Vantagens aos
Profissionais de Saúde das Equipes “Saúde Da Família” e dá outras providências, e suas
posteriores alterações”.
A motivação do presente projeto de lei se dá pelo fato de que o Edital
nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e
integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao instituir
percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério
que reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
Dessa forma, a referida lei é inconstitucional, na medida em que
modifica, em prejuízo do candidato aprovado no concurso público, regra já estabelecida em
edital válido e em fase de execução.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 12 de agosto de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1314754 e CRC: 86B85253 ID: 1314884 e CRC: 2450463A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1314754
DCFB9B61788ABEB85719CA63FC1EF60D
86B85253
MD5:
CRC:
SHA256: 4AF27B21BD6C652C1F29902933422098B17BF84158E9B064B348A79AAC7F3E13
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3374
Identificação/Número
12/08/2025
Data
Processo: 1-2811/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3374 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE
JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
“SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”,
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 12/08/2025 09:26:37 Finalização: 12/08/2025 09:28:53
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 12/08/2025 09:26:37
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/08/2025 09:26:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/08/2025 09:36:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1314754 e o CRC 86B85253.
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1314884
E841E754664456CB2BD66545784D7268
2450463A
MD5:
CRC:
SHA256: AA6B73C7C467618BEBA6095C9A0C14A4C951C60C6641506F2FFF3D99B4379B06
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
2811
Identificação/Número
12/08/2025
Data
Processo: 1-2811/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 3374 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE
JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
“SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”,
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 12/08/2025 10:07:00 Finalização: 12/08/2025 10:07:17
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 12/08/2025 10:07:00
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/08/2025 10:07:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3374 12/08/2025 1314754
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1314884 e o CRC 2450463A.
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