materia nº 171/2025

ID: 1152209 e CRC: D821B10D
INDICAÇÃO N.171/GAB.02/CMETOPO/RO. De 12 de Agosto de 2025.
Senhor Prefeito,
Edis Farias Amaral Vereador – UB e Vereador Rondon Ferreira - PL / Câmara Municipal
da Estância Turística Ouro Preto Do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com
amparo legal do Art. 58. Inciso III da Resolução Legislativa nº 050/91 (Regimento Interno). Vem
INDICAR a V. Excelência o que segue:
"Projeto de atendimento clínico para Adolescentes Autistas acima de 13 anos, da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste - RO".
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido, pois o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é passageiro, não é algo
que “se deixa para trás” ao completar 13 anos. É uma condição permanente, que exige
compreensão, adaptação e apoio ao longo de toda a vida. O que muda com a idade não é a
necessidade é, muitas vezes, a urgência de garantirmos que esses adolescentes e jovens tenham
oportunidades reais de inclusão, de aprendizado e de participação na sociedade.
A Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos lembram que a idade não pode
ser barreira para a garantia de direitos. Reduzir o suporte a um jovem autista pelo simples fato de
ter ultrapassado uma faixa etária é fechar portas, quando nosso papel é abri-las.
Peço, portanto, o apoio de todos para que possamos assegurar, com firmeza, dignidade e justiça,
que nenhum adolescente ou jovem com TEA seja deixado para trás.
Edis Farias Amaral
Vereador - UB
Rondon Ferreira Resende
Vereador - PL
AO EXMO. SR. JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE –RO.
ID: 1314855 e CRC: 8CD879E4
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1314855
2E84032076BEF23C8C6C924124A54F0A
8CD879E4
MD5:
CRC:
SHA256: FFBA18AABD3EE2152E58B161E75FDDCCB68D0DF577C60AD4D1DC529594E421E3
Indicação
Tipo do Documento
171
Identificação/Número
12/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
"Projeto de atendimento clínico para Adolescentes Autistas acima de 13 anos, da Estância Turística Ouro Preto do Oeste -
RO".
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL PRUDENTE FELIX PEREIRA
Criação: 12/08/2025 09:54:15 Finalização: 12/08/2025 09:59:05
INTERESSADOS
EDIS FARIAS AMARAL 12/08/2025 09:56:37
ASSUNTOS
Indicação 12/08/2025 09:56:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONDON FERREIRA REZENDE Vereador 12/08/2025 10:01:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
EDIS FARIAS AMARAL Vereador 12/08/2025 10:01:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1314855 e o CRC 8CD879E4.
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