Ofício 54 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1328381 e CRC: 73B1E7E2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 54/DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO - COGEM/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de agosto de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3381/2025;
Mensagem nº 3192/2025 de 25 de agosto de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
ID Projeto de Lei 3381 de 25/08/2025 (ID 1328363)
ID Mensagem 3192 de 25/08/2025 (ID 1328367)
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Ira Alves Rodrigues
Diretor do Departamento de Orçamento - COGEM
Ofício 54 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1328381 e CRC: 73B1E7E2). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
25/08/2025 às 14:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1328381 e o código verificador 73B1E7E2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 153 21/08/2025 1324763
2 Parecer 732 22/08/2025 1326722
3 Parecer Controle Interno 443 25/08/2025 1327209
4 Parecer 322 25/08/2025 1327542
5 Projeto de Lei 3381 25/08/2025 1328363
6 Mensagem 3192 25/08/2025 1328367
Referência: Processo nº 1-3020/2025. Docto ID: 1328381 v1
Memorando 153 de 21/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1324763 e CRC: 81F12F0F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 153/SEMED/ADM/2025
Ao Senhor
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar
a Vossa senhoria que seja elaborado projeto de lei para Abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR Por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a ser utilizada na Unidade Orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo descrito, no valor total de R$ 3.386.080,95
(três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitenta reais e noventa e cinco centavos), oriundo do
Ministério da educação por meio do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação, através
por dos repasses do FUNDEB NORMAL.
Institucional Programática
Elemento
despesa
Valor
Fonte de
recurso
Cód.
aplicação
Ficha
020500 12.361.0001.2022.0000 3.1.90.96.00 R$ 382.419,02 70.1.540.1070 012.254 CRIAR
020500 12.361.0001.2022.0000 3.1.90.96.00 R$ 168.000,00 70.1.540.1070 012.254 CRIAR
020500 12.361.0006.2025.0000 3.1.90.11.00
R$
2.835.661,93
70.1.540.1070 012.254 123
Valor Total
R$
3.386.080,95
Outrossim, justificamos o referido em face do aumento da receita do recurso no
exercício em relação a previsão orçamentaria para o exercício de 2025. Segue anexo a receita do
recurso.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de agosto de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Andreza Justina Dias, Ordenador de Despesa da
SEMED, em 21/08/2025 às 13:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Memorando 153 de 21/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1324763 e CRC: 81F12F0F). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1324763 e o código verificador 81F12F0F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Estudo Excesso de arrecadação 14/08/2025 1317598
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 54 25/08/2025 1328381
Referência: Processo nº 1-3020/2025. Docto ID: 1324763 v1
Parecer Controle Interno 443 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1327209 e CRC: 348A9A4D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 443/CSCI/2025
Considerando o Memorando 153 de 21/08/2025 (ID 1324763) que se trata de Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, a ser utilizada na Secretaria
Municipal de Educação, no valor total de R$ 3.386.080,95 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
oitenta reais e noventa e cinco centavos), oriundo do Ministério da educação por meio do Fundo Nacional
de desenvolvimento da Educação, através por dos repasses do FUNDEB NORMAL.
O Parecer 732 de 22/08/2025 (ID 1326722) do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil, financeiro
e orçamentário do projeto, foi favorável conforme Relatório EXCESSO ARRECADAÇÃO TOTAL de 14/08/2025
(ID 1318173) e Relatório RECEITAS ATE 31.07 - NIVEL 6 E FONTE CODIGO de 14/08/2025 (ID 1318180).
Conforme a LOA - Lei Orçamentária Anual n° 3452 de 19 de novembro de 2024 que "Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2025", em seu
Art. 9° diz:
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme artigos 41, 42 e 43 da Lei
4320/1964, além de promover as reformulações administrativas de Remanejamento, Transposição e Transferência de
dotações Orçamentárias na forma do artigo 167 da Carga Magna, mediante decreto, total ou parcialmente, das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, à necessidade de transferência,
incorporação, ajustes orçamentários, desmembramento entre órgãos e entidades da administração, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura
programática existente, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos.
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à existência de
prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode constar da
própria lei orçamentária anual
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugandose, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por
Excesso de Arrecadação.
É
Parecer Controle Interno 443 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1327209 e CRC: 348A9A4D). Pág: 2/2
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar da
Controladoria Geral do Municipio, em 25/08/2025 às 08:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1327209 e o código verificador 348A9A4D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 54 25/08/2025 1328381
Referência: Processo nº 1-3020/2025. Docto ID: 1327209 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
PROJETO Nº 3381, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 3.386.080,95 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
595 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 382.419,02
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
596 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 168.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
123 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 2.835.661,93
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso de arrecadação: 3.386.080,95
Fontes de Recurso
1 540 3.386.080,95
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
OURO PRETO DO OESTE, 25 de agosto de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo Nº : 153/SEMED/ADM/2025 ID 1324763
ID: 1328363 e CRC: 49EA8CA5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1328363
CF639C3627174857687D984AA7DF98C0
49EA8CA5
MD5:
CRC:
SHA256: 5286640D0ED2EBCC8BD4E51EDEF271505DDF6F17648E182CE2F23F1FD0091F06
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3381
Identificação/Número
25/08/2025
Data
Processo: 1-3020/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 3381 - SEMED
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 25/08/2025 13:07:35 Finalização: 25/08/2025 13:09:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 25/08/2025 13:07:35
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 25/08/2025 13:07:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 54 25/08/2025 1328381
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 25/08/2025 14:28:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1328363 e o CRC 49EA8CA5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3192 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1328367 e CRC: 020E8092). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3192/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3381/2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis
desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor
TOTAL de R$ 3.386.080,95 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitenta reais e noventa e cinco
centavos). conforme memorando e documentos anexos, na seguinte Unidade Orçamentária:
A) Secretaria Municipal de Educação - SEMED Justifica a necessidade da abertura de crédito oriundo
do Ministério da educação por meio do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação, através por dos
repasses do FUNDEB NORMAL, para cobrir despesas com pessoal, conforme abaixo:
UG: 12
Orgao/Unidade: 020500 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Institucional Programática
Elemento
despesa
Valor
Fonte de
recurso
Cód.
aplicação
Ficha
020500 12.361.0001.2022.0000 3.1.90.96.00 R$ 382.419,02 70.1.540.1070 012.254 595
020500 12.361.0001.2022.0000 3.1.90.96.00 R$ 168.000,00 70.1.540.1070 012.254 596
020500 12.361.0006.2025.0000 3.1.90.11.00 R$ 2.835.661,93 70.1.540.1070 012.254 123
Valor Total R$ 3.386.080,95
================================================================================
Segue anexo, os Memorandos: Nº: 153/SEMED/2025 ID Memorando 153 de 21/08/2025 (ID
1324763) respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do
Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 25 de agosto de 2025.
Mensagem 3192 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1328367 e CRC: 020E8092). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 25/08/2025
às 14:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1328367 e o código verificador 020E8092.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 54 25/08/2025 1328381
Referência: Processo nº 1-3020/2025. Docto ID: 1328367 v1