materia nº 136/1987

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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
' E Gabinete do Prefeito
Ofício não | /GP-87 Em, Jo de Setembro de 1987
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 136 de Ago de setembro de 1987, que dispõe
sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 39 de
03 de julho de 1984, a fim de que receba a douta análise e delibe
ração dos nobres Edis desta municipalidade.
Solicitamos que para votação final deste Pro
jeto de Lei, seja observado o prazo de urgência estabelecido pelo
8 3º do artigo 169 da Carta Mágna do Estado de Rondônia.
Em anexo, mensagem explicativa do referido *
Projeto de Lei.
No ensejo, externo sinceros agradecimentos.
2
Atenciosamente
ERMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
OURO TRETO DO CESTE/RO
-
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 4 34 DE JO DE SETEMBRO DE 1987
f 2 T ”
Excelentissimo Senhor Fresidente
4
Excelentissimos Senhores Vereadores
Apraz-nos encaminhar a essa Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº A5G de Ao de setembro de 1987, que dis
poe sobre a inclusão de parágrafo único ao artigo 1º da Lei !
nº 39 de 03 de julho de 1984, a fim de que seja analisado e
votado pelos nobres Vereadores deste Município de Ouro Freto"
do Oeste.
A inclusao do proposto parágrafo único ao arti
go 1º da mencionada Lei, têm por objetivo conceder aos contri
buintes ocupantes de lotes urbanos edificados, quando da es
Crituzição do seu imóvel, gozar de descontos nos pagamentos à
vista ou parcelados até 6 (seis) meses, neste caso, proporcio
nal ao número de parcelas; haja vista a necessidade de alivi-
ar a enorme carga tributária suportada pela população brasi -
leira e ainda, a exploração do particular, principalmente num
4 : as . .
periodo como este, quando a crise econômico-financeira assola
. Co , f
ate mesmo os rincoes do pais.
Importante é esta matéria porque a partir da '!
sua aprovação e publicação seus beneficiários poderão reque -
rer a Autorização para Escritura Pública, gozando das respec-
tivas vantagens pecuniárias; se sentirao incentivados a regu-
larizar seus imóveis; e, ao mesmo tempo estarao contribuindo!
para a agilização do processo de arrecadação municipal, possi
bilitando maior disponibilidade para a Administração local e-
gecutar seu plano de trabalho. g) ;
—
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Proc &
ts. Te
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Fls. 02 Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 3349 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987
oc
A Lei 79 de 21 de agosto de 1985, que dispoe sobre
a alienação de lotes urbanos não edificados já abriu em seu interi-
or, a flexibilidade de se conceder descontos aos contribuintes en -
quadrados naquela categoria, o que está dando resultados satisfató-
rios, pelo que vimos propor sejam também estendidos aos ocupantes !
de lotes urbanos já edificados.
O outro fator que nos levou a pensar seriamente À
na concessão desse incentivo a regularização imobiliária pagável em
até seis parcelas é o lado social do ser humano. principalmente das
pessoas carentes, que vivem geralmente de baixa renda, de pequenos"
salários e que, mal fazem para comer e vestir, embora pobres, mas '
dígnos de possuir a Escritura pública do seu terreno.
Acreditamos que com esta iniciativa todos terão Ê
condição de escriturar seus imóveis.
Acreditamos também na resposta positiva dos hobres
Vereadores deste Municipio, na aprovação deste Frojeto de Lei, e
que em nome do povo o preeisho. ão as
? “ .
Falacio dos Fioneiros
EXPEDITO RAFA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 136 DE Jo DE SETEMBRO DE 1987
* INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
e DA LEI Nº 39 DE 03 DE JULHO DE
+
É
1984, E DÁ OUTRAS FROVIDENCIAS aii
O Prefeito do Município de Guro Freto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eseu!
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Inclui-se no artigo 1º da Lei nº 39 de
03 de julho de 1934, o seguinte:
x
Parágrafo Único) Poderá o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, através de decreto, conceder vantagens, aos con —
tribuintes que vierem regularizar e quitar seus imóveis à vista
ou até o máximo de seis parcelas mensais.
- 7 . i ni , 3
Art. 2º) Esta Lei entrara em vigor na data da
sua publicaçao revogadas as disposições em contrario. 2)
EXF EDITO
ZITO MUNICIPAL
PREF
Câmara Municipa! da O
uso Proto da Oeste
AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 14.09.87.
SER Almeida de Sssis
CHEFE DE PROTOCOLO
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DESIGNAÇÃO DE RE E di
O Vereador O na a ereieo. Lisdo
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s que lhe conferem o Art.
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Sala das Keumiô
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tos da Câmara Muni turo Preto do Oestes
em 45. de Seleméco- de 1982.
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PARECER TÉCNICO
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 136 DE 10 DE SETEMBRO DE 1,987
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AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 39 DE
03 DE JULHO DE 1.984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto é constitucional à luz do Artigo 185'
Item VII da constituição Estadual. À
A Matéria em análise ou melhor a Lei Nº 39 de
03/)7/84, "dispõe sobre o preço simbóloco para alienação dos ter-
renos urbsnos do Município de Ouro Preto do Oeste e da outras '
providêmcias".
O presente Projeto visa autorizar o poder Execu
tivo a usar um decreto Municipal com a possibilidade de conceder"
vantagens(descontos) aos contribuintes.
Decreto este como é o caso do Decreto Municã:!
pal nº 668 de 28 de Agosto de 1.985 que já autoriza um desconto!
de 15$(quinze por cento) no pagamento à vista dos lotes não edifi
cados.
Ora o Projeto em análise, dele por certo origi'
nerá um Decreto ainda mais venéfico que o Decreto 668,pois além"
de conceder o desconto ele ainda poderá parcelar o débito até!
06( seis) prestações»
O Projeto ora em snélise é de total importência
para nossos contribuintes, sendo de relevante valor socio-econômi,
Ena
co para nosso Municipios
É nosgo Parecer.
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PARECER Nº 23 /87 o3
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 136 DE 10 DE SETEMBRO DE 1.987 (1
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: VINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO 40 ARTIGO 1º DA LEI Nº 39 DE"
03 DE JULHO DE 1.984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto é Constitucional à luz do Artigo 185 *
Item V11 da Constituição Estadual.
A Matéria em análise ou melhor a Lei Nº 39 de 03
07/84, "dispõe sobre o preço simbólico para avaliação dos terrenos
urbanos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO e dá outras provié!
aências".
O presente Projeto visa autorizar o Prefeito a
efetuar um decreto Municipal com a finalidade de conceder vanta *
gens (descontos) aos contribuintes.
Decreto este, como é o caso do Decreto Municipal '
Wº 658 de 28 de Agosto de 1.985, que já autoriza um desconto de
15f(quinze por cento) no pagamento à vista dos lotes não edifica
dos. Ê
Ora, o Projeto em análise, dele por certo origina!
rê “um Decreto ainda mais venéfico que o Decreto 668, pois siém de
conceder o desconto, ele ainda poderá parcelar o dévito até 06 '
(seis) prestações.
O Projeto ora em análise é de total importância *
para nossos contribuintes. , sendo de relavente valor sócio-ecomômi
co pra nosso Municípios,
Assim sou favorável à tramitação e aprovação do
mesmo.
8
Es]
RICARDO DIAS LLIVI IBANÊS
RELATOR
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PARECER nº 22 87 TE
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Mº 136 DE 10 DE SETEMBRO DE 1.987
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 39 DE 03 /
DE JULHO DE 1.984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em detida aná *
lise, sentiu a Constitucionalidade do Projeto.
O objetivo do Projeto é conceder 20 Executivo"
através deste parágrafo único, no Artigo 1º da Lei nº 39, o direito de
usar um Decreto Municipal, a fim de conceder vantagéns (desconto) aos
contribuíntes, como é o caso do Decreto 668 de 28/08/35 que regulemen'
tou a Lei nº 79,
O Projeto ora em análise é de capital impor *
tância para nossos contribuintes, sendo de relevante valor socio-eco!
nômico para nosso Municipio.
Por estas razões , estamos com o Voto do Rela !
tor, sendo portanto favoráveis à tramitação e aprovação do Projeto.
É nosso parecer.
Sala das comi asõd AR 15 de setembro de 1987 .
Josino Estevg&k Pereira Filho
Presidente
José Candido
Secretário
Ricardo Dias Llivi Ida APROVADO
Membro “VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUMJoydas / uvap.
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Lapedicales para poste rios envio ao Plintieio.
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Neuza de Sousa oUciis Uvlashado
Diretora Departamento ces Comissões
Câmara Mun. do Cu:c Frrto co Ceste «RO
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2 vocas do Quan mz 29/31 da Comun -
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Chefe do Seção de Expediente
Portaria Nº 021 / GP /CMOP / RO/37
do Depatumudo dos Qrenimsãa,
toma 22/09/83
ROSANGEDA FIFIRA RKOMSO
Chefe da Seção de Expec'ionte
Portaria Nº 021/GP/ Ccmor ; RO/87
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YU Comissão Vermanente PA
Finencas para das O Poreecer 0 RR nego mam tal
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Ciretora Lepartimerio cas Comissões
Câmara Mun. do Curo Freio do Cesto -RO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal da Ouro Preto do Gesto
DESIGNAÇÃO DE TRA
O Vereador Jeso Loures Jesus,
Presidente da Comissão Pernsonenti de. Ros:
e Fone (4
no vso das atribuições que lbe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE Reta o Vereador
da Joia
Deuar como itelator
eu
do presente Zaggula dl. dei nº L00 /82
Sala das Reuniões das Com issões Permanen-
membro desta, Comissão,
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Oeste:
m 42 de seleto... de 19 ER
Presidente das Comissões
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Pros. areia
LR do SA
pannomr no 43 /87 te GO
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 136 DE 10 DE SETEMBRO DE 1.987
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 39 DE
03 DE JULHO DE 1,984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Sabedores que somos do alto Índice de famílias de”
baixa renda, nada mais justo do que a proposta do Executivo Munici-
pal no sentido de que seje feito o parcelamento dos lotes Urbanos *
para regularização dos imóveis do Município. Temos acompanhado pes-
soas que procuram fazer suas escrituras e temos sentido que a popu-
1ação tem encontrado dificuldades para quitar seus débitos.
Portanto este Projeto viria beneficiar as pessoas"!
Com renda menor, sabemos ainda que o valor dê 10f(dez por cento) é
um valor alto, propusemos uma Emenda no sentido de modificá-lo: para
Súlcinco por cento) que daria ajnda mais margens aos contribuintes"
. 4 a Ed
para que possam quitar seus debitos e regularizar suas areas.
4, L
Esse e o meu voto.
Sala das Comissões em, 22 de Setembro de 1.987.
Eee e LIMA
RELATORA
COMI TSSão PERMANENTE -DE ORÇAMENTO E
[ENDA MODIFICATIVA Nº 01
03 DE SETEMBRO DE 1.987:
FICA ASSIM REDIGIDO O ARTIGO 1º DA LEI Nº
39 DE 03 DE JULHO DE 1,984:
. 4 . E:
"Art,1º - O preço simbólico vara aliena -
me Ed “o E .
çao dos terrenos urbanos das areas remanescentes não compreendi —
£L
das no Parágrafo 2º da Cláusula 28 do título de domínio do Munieí
pio de Ouro Preto do Oeste será determinado pela incidência de
uma aliquota fixa de 5ú(cinco por cento) sobre o valor venal do
terreno utilizado como base de cálculo para apuração do Imposto *
Territorial Urbano I. Tou".
O Artigo 1º da Lei nº 39 tem como base de cálculo !
sobre o valor venal do terreno utilizado a aliquota de 10g(dez "
por cento) uma vez que tal Índice onera descabidamente ao contri '
buinte tomando como parâmetro o imposto cobrado na Comarca de
Ji-Paraná que é 4H( quatro por cento), chegamos a conclusão que
modificando para 5Sé(cinco por centojesta aliquota ficaria acessí,
vel ao contribuinte e com isto a Prefeitura arrecadaria bem mais
do que vem arrecadando, assim sendo, temos que o Projeto com esta
Emenda é de capital interesse publico.
As Sala das Comissões em, 22 de Setembro de 1.987.
SEBASTI «Arms LIMA X
RELATORA
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QU OR U Mazagios. | at:
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PARECER Nº 43 87 ne
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 136 DE 10 DE SETEMBRO DE 1.987
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 39 DE 03
DE JULHO DE 1,984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão analisou o voto do Relator ecacatou por
unanimidade, sendo pois favorável ao Projeto de Lei nº 136 que "In -
clui parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 39 de 03 de julho de 7
1.984 e dá outras providências",
Somos portanto favoráveis a tramitação do referido!
Projeto, com a Emenda apresentada pela Comissão «
Ed
Esse e o nosso voto.
Saia das Comissões em, 22 de setembro de 1.987
José Kdlão de Jesus
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Presjdente
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Secretária
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APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
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PROJETO DE LEI Nº 136/87
DE 10 DE SETEMBRO DE 1987,
APROVADO
3.* VOTAÇÃO
QUORUMAA usos /UNAM,
"INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
1º DA LEI Nº 39 DE 03 DE JULHO
DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, '
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis
“Arte 1º - O Preço simbólico para alienação dos ter-
renos urbanos das áreas remanescentes não compreendidas no Parágrafo 2º *
da Clâusula 2º do título de domínio do Município de Ouro Preto do Oeste *
será determinado pela incidência de uma aliquota fixa de 5% (cinco por *
cento) sobre o valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para
apuração do Imposto Territorial Urbano = I.TeU".
Parâgrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo)
atravês de Decreto, conceder vantagens dos contribuintes que vierem regu=
— larizar e quitar seus imóveis à vista ou até o máximo de seis parcelas *
mensais.
Art, 2º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
ITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PRRPRARRE Leo a A,
Vera eucia Tsowcin de Souza
Es
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[ APROVADO | APROVADO guga
1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
| QUORUM Audos [uva | | QUORUM A lg
| a 6 RR RS | Em: 05.4 (E oa
Fig ÃO ie
PROJETO DE LEI Nº 136/87 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987.
APROVADO
3º VOTAÇÃO
QUORU Myudtos. | UMAM SS
"| WINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
q 1º DA LEI Nº 39 DE O3 DE JULHO
DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, '
Pago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lois
nart. 1º - O Preço simbólico para alienação dos ter-
renos urbanos das áreas remenesosntes não compreendidas no Parógrafo 2º
da Clâusula 2º do título de domínio do Município de Ouro Preto do Oeste *
será determinado pela incidência de uma aliquota fixa de 5% (cinco por *
cento) sobre o valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para
apuração do Imposto Territorial Urbano — I.TeU".
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Exsoutivo]
através do Decreto, conceder vantagens dos contribuintes que vierem Tega-
pad larizar 6 quitar seus inóveis à vista ou até o máximo do seis parcolas *
mensais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
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Vera eeucia Travain “de Cousá
1a Secretária
Proc. n.5gu4
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ao [ÍLCITANO -
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Nejiza de Soúsa SCotis Meshado -
Ditetora Departamento dos Comissões
Câmara Mun, de Curo Freio co Ceste «RO
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Anmianas à de volacas do Goto Dm AoA ORE 134jr+
bm, 29/09/28
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Chefe da Seção de Expeciente
Portaria Nº 051 /GP/CMOP/RO/8?
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2x q 2% vigas de Mogts du Sou ma A36)8+.
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Rosângela Wiciro ietro Hogis so
Chefe da Seção d:
Pestaria Nº 02)/0P/CM OPA
orício nº 21% /Gr/cuoZ/RO/87 OURO PRETO DO OESTE - RO,
EM, 06 DE OUTUBRO DE 1987.
cipa! de Quro Pesto do Oeste
“Muni
“Câmara
PROTOCOLO
mem
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Et et F— Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa!
nxcelência cópia do Projeto de Lei nº 136/87, de 10 de setembro*
de 1987, que “INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 39 *
DE 03 DE JULHO DE 1984 7 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que
o mesmo foi aprovado em Sessão Ordinária realizada em 05.10.07,6
sed segue em anexo a: respectiva: Emendas devidamente aprovados e a-
crescidas ao Projetos
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade pera externarmos a Vossa Excelência os nossos votos
de estima e consideração.
a
fidi da Cruz « ostmento
/ PRESIGENTÁ
Exmº Sr.
Dr. Expedito Rafael Goes de PES Aa
WD. Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste-R0.
KESITA:
POITT/ Sage