Ofício 56 de 03/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1340184 e CRC: 46CEBCC9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 56/DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO - COGEM/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de setembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3384/2025;
Mensagem nº 3196/2025 de 03 de setembro de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
ID Projeto de Lei 3384 de 03/09/2025 (ID 1340132)
ID Mensagem 3196 de 03/09/2025 (ID 1340146)
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Ira Alves Rodrigues
Diretor do Departamento de Orçamento - COGEM
Ofício 56 de 03/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1340184 e CRC: 46CEBCC9). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
03/09/2025 às 13:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1340184 e o código verificador 46CEBCC9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 155 25/08/2025 1327341
2 Parecer 734 01/09/2025 1337561
3 Parecer Controladoria Geral 455 02/09/2025 1337905
4 Parecer 339 02/09/2025 1338398
5 Projeto de Lei 3384 03/09/2025 1340132
6 Mensagem 3196 03/09/2025 1340146
Referência: Processo nº 1-3057/2025. Docto ID: 1340184 v1
Memorando 155 de 25/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1327341 e CRC: F07AA1C5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 155/SEMCET/2025
DA: SEMCET
PARA: Departamento de Orçamento - COGEM
ASSUNTO: Elaboração do Projeto de Lei
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor total de R$ 25.769,51 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e
cinquenta e um centavos), referente aos rendimentos de recursos provenientes da União, oriundos da Lei
Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura (PNAB) bem como da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida
como Lei Paulo Gustavo - LPG.
O Orçamento deverá ser alocado nas seguintes programações:
Programação Elem. Despesa Ficha Fonte Rec Cód. Aplic R$ Suplementação
13.392.0009.3059.0000 3.3.90.93.00 A CRIAR 0.1.716.0 011.300 R$ 630,78
13.392.0009.3059.0000 3.3.90.93.00 A CRIAR 0.1.715.0 011.300 R$ 578,91
13.392.0009.3066.0000 3.3.90.93.00 A CRIAR 0.1.719.0 011-300 R$ 24.559,82
VALOR TOTAL---------------------------------------------------------------------- R$ 25.769,51
Justificamos a necessidade de abertura do crédito especial por excesso de arrecadação no
valor acima informado, para que seja feito a devolução ao Ministério da Cultura, dos rendimentos dos
recursos recebidos.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de agosto de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, Ordenado
Despesa Turismo Cultura e Esporte , em 27/08/2025 às 12:13, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1327341 e o código verificador F07AA1C5.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 56 03/09/2025 1340184
Referência: Processo nº 1-3057/2025. Docto ID: 1327341 v1
Parecer 734 de 01/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1337561 e CRC: DD88612F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 734/CONT/2025 - Abertura de Credito adicional ESPECIAL por EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-3057/2025, verifica-se que a Secretaria Municipal de ESPORTES,
CULTURA E TURISMO-SEMCET, conforme Memorando 155 de 25/08/2025 (ID 1327341) e seus
conforme pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
valor R$ 25.769,51 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um
centavos). conforme memorando e documentos anexos, na seguinte Unidade Orçamentária:
A) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET Justifica a necessidade
da abertura de crédito aditivo para que seja feito a devolução ao Ministério da Cultura, dos
rendimentos dos recursos recebidos, oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) bem
como da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei
Paulo Gustavo - LPG.
UG: 12
Orgao/Unidade: 021100 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET
Programação Elem. Despesa Ficha Fonte Rec Cód. Aplic R$ Suplementação
13.392.0009.3059.0000 3.3.90.93.00 600 0.1.715.0 011.300 R$ 578,91
13.392.0009.3059.0000 3.3.90.93.00 601 0.1.716.0 011.300 R$ 630,78
13.392.0009.3066.0000 3.3.90.93.00 602 0.1.719.0 011-300 R$ 24.559,82
VALOR TOTAL------------------------------------------------------------------> R$ 25.769,51
====================================================================
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II e 43 § 1º inciso II da
Lei 4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos
dos créditos ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADACAO a contas
vinculadas conforme anexos aos memorandos, no valor de R$ 25.769,51 (vinte e cinco mil,
setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), ja demonstrados, devidamente
demonstrado nos documentos anexos, conforme Memorando 155 de 25/08/2025 (ID
1327341), conforme Minuta de Mensagem 001 de 27/08/2025 (ID 1331277).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, 02 de Setembro de 2025.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Parecer 734 de 01/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1337561 e CRC: DD88612F). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Contador Geral do
Municipio, em 02/09/2025 às 07:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1337561 e o código verificador DD88612F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 56 03/09/2025 1340184
Referência: Processo nº 1-3057/2025. Docto ID: 1337561 v1
Parecer Controladoria Geral 455 de 02/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1337905 e CRC: B2643967). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 455/CGM/2025
Considerando o Memorando 155 de 25/08/2025 (ID 1327341) que se trata de projeto de Lei para
Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.769,51 (vinte e
cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para atende a Secretaria
Municipal de Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Esporte, referente a saldos remanescentes
de recursos, provenientes da União, oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no
setor da cultura, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
O Parecer 734 de 01/09/2025 (ID 1337561) do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil, financeiro
e orçamentário do projeto, foi favorável.
Conforme a LOA - Lei Orçamentária Anual n° 3452 de 19 de novembro de 2024 que "Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2025", em seu
Art. 9° diz:
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme artigos 41, 42 e 43 da Lei
4320/1964, além de promover as reformulações administrativas de Remanejamento, Transposição e Transferência de
dotações Orçamentárias na forma do artigo 167 da Carga Magna, mediante decreto, total ou parcialmente, das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, à necessidade de transferência,
incorporação, ajustes orçamentários, desmembramento entre órgãos e entidades da administração, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura
programática existente, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos.
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à existência de
prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode constar da
própria lei orçamentária anual
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugandose, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de
Parecer Controladoria Geral 455 de 02/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1337905 e CRC: B2643967). Pág: 2/2
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por
Excesso de Arrecadação.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Auxiliar da
Controladoria Geral do Municipio, em 02/09/2025 às 09:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1337905 e o código verificador B2643967.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 56 03/09/2025 1340184
Referência: Processo nº 1-3057/2025. Docto ID: 1337905 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 339/2025
AUTOS Nº 3057/2025
INTERESSADO: ORÇAMENTO
OBJETO: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
DATA: 02/09/2025
Veio o presente processo para análise a respeito do
encaminhamento do projeto de lei, cujo objeto é a ELABORACAO DE
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL -
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER A NECESSIDADE
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo - SEMCET
Considerando o Memorando 155 de 25/08/2025 (ID 1327341) que
se trata de projeto de Lei para Abertura de Credito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.769,51 (vinte e cinco mil,
setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para atende a
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Esporte,
referente a saldos remanescentes de recursos, provenientes da União,
oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, baseada na
parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a
sociedade civil no setor da cultura, conhecida como Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
O Parecer 734 de 01/09/2025 (ID 1337561) do Setor Contábil
quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável.
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer
favorável (ID. 1337905).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à
existência de prévia autorização legislativa.
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a
ID: 1338398 e CRC: D831DFDD
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio
das contas públicas.
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto
de sua vinculação.
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem
a opor quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
JULIANA VIEIRA KOGISO MASIOLI
Assessora Jurídica
ID: 1338398 e CRC: D831DFDD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1338398
AD8A7EA6B2A1386A76243B5AA58DB916
D831DFDD
MD5:
CRC:
SHA256: 22ACC07EF0DD40EB146EF149E443CB3AE70CA60DFAEE6517FFD2FE3567CE073C
Parecer
Tipo do Documento
339
Identificação/Número
02/09/2025
Data
Processo: 1-3057/2025
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 339/2025
AUTOS Nº 3057/2025
INTERESSADO: ORÇAMENTO
OBJETO: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DATA: 02/09/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 02/09/2025 11:12:50 Finalização: 02/09/2025 11:15:59
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 02/09/2025 11:12:50
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 02/09/2025 11:12:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 56 03/09/2025 1340184
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 02/09/2025 11:16:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 1338398 e o CRC D831DFDD.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
PROJETO Nº 3384, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 25.769,51 distribuídos as seguintes dotações:
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET
600 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 578,91
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 715
1 Recursos do Exercício Corrente
011 300 CONVENIOS UNIAO
601 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 630,78
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 716
1 Recursos do Exercício Corrente
011 300 CONVENIOS UNIAO
602 13.392.0009.3066.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 24.559,82
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 719
1 Recursos do Exercício Corrente
011 300 CONVENIOS UNIAO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
Provenientes de:
Excesso de arrecadação: 25.769,51
Fontes de Recurso
1 715 578,91
1 716 630,78
1 719 24.559,82
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 03 de setembro de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo Nº: 155/SEMCET/2025 ID 1327341
ID: 1340132 e CRC: F11F789E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1340132
DFA02FB645951171F8C42EA277B3C8E2
F11F789E
MD5:
CRC:
SHA256: 20013C2E6983019F8C35F97B142C1FBDF5CC6C6680199C1BBA4E674D1567489B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3384
Identificação/Número
03/09/2025
Data
Processo: 1-3057/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 3384 - SEMCET
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 03/09/2025 12:25:49 Finalização: 03/09/2025 12:29:30
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 03/09/2025 12:25:49
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 03/09/2025 12:25:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 56 03/09/2025 1340184
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/09/2025 12:34:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1340132 e o CRC F11F789E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3196 de 03/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1340146 e CRC: 42202F1E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3196/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3384/2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta
Casa de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL - POR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor
TOTAL de R$ 25.769,51 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um
centavos). conforme memorando e documentos anexos, na seguinte Unidade Orçamentária:
A) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET Justifica a necessidade da abertura
de crédito aditivo para que seja feito a devolução ao Ministério da Cultura, dos rendimentos dos recursos
recebidos, oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) bem como da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
UG: 12
Orgao/Unidade: 021100 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET
Programação Elem. Despesa Ficha Fonte Rec Cód. Aplic R$ Suplementação
13.392.0009.3059.0000 3.3.90.93.00 600 0.1.715.0 011.300 R$ 578,91
13.392.0009.3059.0000 3.3.90.93.00 601 0.1.716.0 011.300 R$ 630,78
13.392.0009.3066.0000 3.3.90.93.00 602 0.1.719.0 011-300 R$ 24.559,82
VALOR TOTAL----------------------------------------------------------------------> R$ 25.769,51
================================================================================
Segue anexo, os Memorandos: Nº: 155/SEMCET/2025 ID Memorando 155 de 25/08/2025 (ID
1327341) respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do
Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 03 de setembro de 2025.
Mensagem 3196 de 03/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1340146 e CRC: 42202F1E). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
03/09/2025 às 12:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1340146 e o código verificador 42202F1E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 56 03/09/2025 1340184
Referência: Processo nº 1-3057/2025. Docto ID: 1340146 v1