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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/25 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.025.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.022, DE RESPONSABILIDADE: JUAN
ALEX TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”.
A Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste – RO, nos termos do artigo 162
do Regimento Interno (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/91, DE 27 DE MAIO DE 1991),
considerando o Processo Administrativo n. 01032/2.022/TCE-RO,
DECRETA:
Art. 1º APROVA a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste - RO,
referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.022, de responsabilidade do SENHOR JUAN ALEX
TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”.
Parágrafo Único – consubstancia-se o texto do Parecer Prévio PPL-TC 0004/24 e
Acórdão APL-TC 0056/24, referente ao Processo n.01032/23 – TCE-RO, que grifa os termos a
serem observados.
Art. 2º Com cópias do presente Decreto Legislativo para o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia e ao Ministério Público de contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO
Presidente – MDB
MILLENEKER VASCONCELOS DE FREITAS
Relator – PL
GRAUCIMAR FERREIRA DE SOUZA
Membro – MDB
ID: 1342073 e CRC: 034E7399
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1342073
46FDEEDCEDA8E0BD761C2FED369418D9
034E7399
MD5:
CRC:
SHA256: 313B93BAB41BEC27C1E305D4F5712D59C0A8385331D849B0477DF05A32F5A684
Projeto de Decreto Legislativo
Tipo do Documento
210
Identificação/Número
05/09/2025
Data
Processo: 14-432/2025
Processo Documento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/25 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.025.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.022, DE RESPONSABILIDADE: JUAN
ALEX TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 05/09/2025 08:22:11 Finalização: 05/09/2025 08:28:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 05/09/2025 08:22:11
ASSUNTOS
PARECER PREVIO No 123/2006 05/09/2025 08:22:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GRAUCIMAR FERREIRA DE SOUZA Vereador 05/09/2025 08:35:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 05/09/2025 08:35:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Milleneker Vasconcelos de Freitas 1º Secretário 05/09/2025 08:42:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1342073 e o CRC 034E7399.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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