ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICADE OUROPRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 261/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 08 de setembro de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3387 de de setembro de 2025 que dispõe, “ REVOGA A LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO
DE 2025. “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025,
QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para trâmite em regime normal nessa Colenda
Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1344168 e CRC: A96817EC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICADE OUROPRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.387 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
“REVOGA A LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025
QUE, “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11
DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º - Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui Dispositivos
na Lei nº 3.480 de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De Apoio Aos Servidores
Públicos Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da Secretaria Municipal De Saúde e
dá outras providências”, a partir de 01 de setembro de 2025 Projeto de Lei nº 3.387 de 08 de
setembro de 2025 que, “Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui
Dispositivos na Lei nº 3.480 de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De
Apoio Aos Servidores Públicos Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da
Secretaria Municipal De Saúde e dá outras providências”.
.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1344168 e CRC: A96817EC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICADE OUROPRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3199/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de VossasExcelências, o Projeto deLei nº 3.387 de 08de setembro de 2025que,
“Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui Dispositivos na Lei nº 3.480
de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos
Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da Secretaria Municipal De Saúde e
dá outras providências”.
A motivação do presente projeto de lei se dá pelo fato de que o Edital nº
001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e
integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.527/2025, ao instituir
percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério
que reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
Dessa forma, a referida lei é inconstitucional, na medida em que
modifica, em prejuízo do candidato aprovado no concurso público, regra já estabelecida em
edital válido e em fase de execução, sendo imprescindível a sua revogação a partir de 01 de
setembro de 2025.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 08 de setembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1344168 e CRC: A96817EC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1344168
3939BE3362E3A648995413207485CBE5
A96817EC
MD5:
CRC:
SHA256: 31F32020982785AD74A95E83FA6E19991D07A62B047D22C0CB0DE6FB00C125CC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3387
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 1-3119/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3.387 de 08 de setembro de 2025 que, “Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui
Dispositivos na Lei nº 3.480 de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos
Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da Secretaria Municipal De Saúde e dá outras providências”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 08/09/2025 10:10:24 Finalização: 08/09/2025 10:10:57
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/09/2025 10:10:24
ASSUNTOS
REVOGAÇÃO DE LEI 08/09/2025 10:10:24
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3119 08/09/2025 1344875
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/09/2025 11:43:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1344168 e o CRC A96817EC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3119/2025
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Súmula/Objeto:
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: REVOGAÇÃO DE LEI
Abertura: 03 de setembro de 2025 (quarta-feira) às 12:30:47 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 04/09/2025
09:59:05
08/09/2025
09:46:20
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3119 03/09/2025 1 2 1340151
2 Lei Nº 3527, de 23 de maio de 2025 03/09/2025 3 3 1340154
3 Despacho Integrado 1 04/09/2025 1 6 1340912
4 Projeto de Lei 3387 08/09/2025 4 7 1344168
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
Termo de Abertura Integrado 3119 de 03/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1340151 e CRC: B52436EB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3119/2025
No dia 03 de setembro de 2025 às 12:30 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3119/2025 o presente processo, através de GABINETE DO PREFEITO, referente a REVOGAÇÃO DE LEI (1310) com a
finalidade de:
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stella Souza Freire
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 03/09/2025 às 12:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1340151 e o código verificador B52436EB.
Referência: Processo nº 1-3119/2025. Docto ID: 1340151 v1
ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11
DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído o § 3º no artigo 3º da Lei nº 3.480, de 11 de fevereiro
de 2025, Que Dispõe Sobre o “Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos Municipais Da
Secretaria Municipal De Educação e da Secretaria Municipal De Saúde e Dá Outras
Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º (...................)
Parágrafo Terceiro
I- No 1º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido em até 20% do valor constante no caput do artigo 3º;
II- No 2º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido será concedido em até 40% do valor constante no caput
do artigo 3º;
III- No 3º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido em até 60% do valor constante no caput do artigo 3º;
IV- No 4º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio concedido
em até 100%, do valor constante no caput do artigo 3º.
(......................)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 15 de maio de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1229085 e CRC: 8D1AE0D5 ID: 1340154 e CRC: 97F4AD2F ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1229085
6A7739CC58B110DE55761E031B5A489D
8D1AE0D5
MD5:
CRC:
SHA256: C662ABC6C253B92D1F467263F7B636EDC3FD284071E21D487EC46A4A34646BA4
Lei
Tipo do Documento
3527
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 1-1877/2025
Processo Documento
“INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 23/05/2025 08:24:05 Finalização: 23/05/2025 08:26:12
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 23/05/2025 08:24:05
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 23/05/2025 08:24:05
CIENTES
Sirlei Ursolina F Martines 09/06/2025 13:46:09
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 1759 23/05/2025 1229208
Aviso de Publicação 1949 23/05/2025 1229344
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/05/2025 08:51:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1229085 e o CRC 8D1AE0D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1340154 e CRC: 97F4AD2F ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1340154
55E9B6D8C5F9C970C42C0C162F1DA64F
97F4AD2F
MD5:
CRC:
SHA256: F89A309031A93F54B257DEFC361E628E8B8AAA01F9281434C04C2136DF921B07
Lei
Tipo do Documento
Nº 3527, de 23 de maio de 2025
Identificação/Número
03/09/2025
Data
Processo: 1-3119/2025
Processo Documento
Lei Nº 3527, de 23 de maio de 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 03/09/2025 12:33:19 Finalização: 03/09/2025 12:34:22
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 03/09/2025 12:33:19
ASSUNTOS
REVOGAÇÃO DE LEI 03/09/2025 12:33:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Stella Souza Freire Assessor de Gabinete -Gabinete do Prefeito 03/09/2025 12:34:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1340154 e o CRC 97F4AD2F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
Despacho Integrado 1 de 04/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1340912 e CRC: DCBAE482). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3119/2025
Data/Hora: 04/09/2025 09:59:05
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
04/09/2025 às 12:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1340912 e o código verificador DCBAE482.
Referência: Processo nº 1-3119/2025. Docto ID: 1340912 v1
ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICADE OUROPRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 261/GAB/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 08 de setembro de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor(a) Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3387 de de setembro de 2025 que dispõe, “ REVOGA A LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO
DE 2025. “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025,
QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para trâmite em regime normal nessa Colenda
Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1344168 e CRC: A96817EC ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICADE OUROPRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.387 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
“REVOGA A LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025
QUE, “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11
DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º - Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui Dispositivos
na Lei nº 3.480 de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De Apoio Aos Servidores
Públicos Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da Secretaria Municipal De Saúde e
dá outras providências”, a partir de 01 de setembro de 2025 Projeto de Lei nº 3.387 de 08 de
setembro de 2025 que, “Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui
Dispositivos na Lei nº 3.480 de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De
Apoio Aos Servidores Públicos Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da
Secretaria Municipal De Saúde e dá outras providências”.
.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1344168 e CRC: A96817EC ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICADE OUROPRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3199/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de VossasExcelências, o Projeto deLei nº 3.387 de 08de setembro de 2025que,
“Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui Dispositivos na Lei nº 3.480
de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos
Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da Secretaria Municipal De Saúde e
dá outras providências”.
A motivação do presente projeto de lei se dá pelo fato de que o Edital nº
001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e
integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.527/2025, ao instituir
percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério
que reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
Dessa forma, a referida lei é inconstitucional, na medida em que
modifica, em prejuízo do candidato aprovado no concurso público, regra já estabelecida em
edital válido e em fase de execução, sendo imprescindível a sua revogação a partir de 01 de
setembro de 2025.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste/RO, em 08 de setembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1344168 e CRC: A96817EC ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1344168
3939BE3362E3A648995413207485CBE5
A96817EC
MD5:
CRC:
SHA256: 31F32020982785AD74A95E83FA6E19991D07A62B047D22C0CB0DE6FB00C125CC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3387
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 1-3119/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3.387 de 08 de setembro de 2025 que, “Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui
Dispositivos na Lei nº 3.480 de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos
Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da Secretaria Municipal De Saúde e dá outras providências”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 08/09/2025 10:10:24 Finalização: 08/09/2025 10:10:57
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/09/2025 10:10:24
ASSUNTOS
REVOGAÇÃO DE LEI 08/09/2025 10:10:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/09/2025 11:43:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1344168 e o CRC A96817EC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1344875 e CRC: 5237C80F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1344875
0500B72058D946B1482BEB9CC85BF59C
5237C80F
MD5:
CRC:
SHA256: B32DCC8D2FAEB253EFF99780DBEDD2B9377101106F5CC7E808C5389483B374DE
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3119
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 1-3119/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3.387 de 08 de setembro de 2025 que, “Revoga a Lei nº 3.527, de 23 de maio de 2025 que, “ Inclui
Dispositivos na Lei nº 3.480 de 11 de Fevereiro de 2025 que, “ Dispõe Sobre a Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos
Municipais Da Secretaria Municipal De Educação E Da Secretaria Municipal De Saúde e dá outras providências”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 08/09/2025 13:22:24 Finalização: 08/09/2025 13:22:36
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/09/2025 13:22:24
ASSUNTOS
REVOGAÇÃO DE LEI 08/09/2025 13:22:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3387 08/09/2025 1344168
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informando o ID 1344875 e o CRC 5237C80F.
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