materia nº 739/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Rondon Ferreira Rezende - PL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 739/25, DE 10 SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de carrinhos de compras adaptados às pessoas com
deficiência (cadeirantes) e crianças com deficiência
ou mobilidade reduzida nos hipermercados e
supermercados do município de Ouro Preto do
Oeste – RO, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hipermercados e supermercados estabelecidos no município de Ouro
Preto do Oeste deverão disponibilizar carrinhos de compras adaptados para uso de:
I – pessoas com deficiência (cadeirantes);
II – crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – supermercados e hipermercados: estabelecimentos comerciais com área
construída superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) ou com mais de 09 (nove) caixas
de atendimento, cuja atividade principal seja a venda de gêneros alimentícios, podendo incluir
outros produtos;
II – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: aquelas definidas pela
legislação federal vigente, em especial pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Cada estabelecimento enquadrado nesta Lei deverá manter, no mínimo:
I – 02 (dois) carrinhos adaptados para pessoas com deficiência (cadeirantes);
II – 02 (dois) carrinhos adaptados para transporte de crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida.
ID: 1365327 e CRC: A8136EDC
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Rondon Ferreira Rezende - PL
§ 1º Os carrinhos deverão estar em perfeitas condições de uso, devidamente
higienizados e sinalizados para fácil identificação.
§ 2º Os carrinhos adaptados deverão atender às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, possuir estrutura que assegure segurança, conforto e o máximo
possível de autonomia ao usuário, além de contemplar espaço adequado para as compras.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva pelo órgão de fiscalização municipal
competente:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
caso de reincidência;
III – multa em dobro, em caso de nova reincidência, até a efetiva regularização.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo regulamentar os procedimentos de
fiscalização, autuação, defesa e aplicação das penalidades previstas neste artigo.
Art. 5º Os estabelecimentos terão o prazo máximo e improrrogável de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONDON FERREIRA REZENDE
VEREADOR – PL
ID: 1365327 e CRC: A8136EDC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1365327
9DC7A4B1DE39DFF25F71FAD3F0FCF6AE
A8136EDC
MD5:
CRC:
SHA256: 0044864E70E44F5381E516C2F26BE68322992BB5F784793CDCCDB04EE128FB85
Projeto de Lei do Legislativo
Tipo do Documento
739
Identificação/Número
29/09/2025
Data
Processo: 14-474/2025
Processo Documento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência
(cadeirantes) e crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos hipermercados e supermercados do município de
Ouro Preto do Oeste – RO, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANALICE MATHIAS DE MORAES
Criação: 29/09/2025 12:18:35 Finalização: 29/09/2025 12:21:43
INTERESSADOS
RONDON FERREIRA REZENDE 29/09/2025 12:18:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 29/09/2025 12:18:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONDON FERREIRA REZENDE Vereador 29/09/2025 12:24:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1365327 e o CRC A8136EDC.
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