ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3389 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO
RURALZÃO 2025, NA CATEGORIA
ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET conceder pagamento de premiações em dinheiro para o
campeonato Ruralzão 2025, na categoria aspirante e titular no valor total de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais), conforme planilha a seguir.
Categoria aspirante
Colocação Valor
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria titular
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio
de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de
cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARAGRAGO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o
recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET.
ID: 1353266 e CRC: 0E7A53D4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta
despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da
Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato,
um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos
nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 17 de setembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1353266 e CRC: 0E7A53D4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
MENSAGEM Nº 3201/2025
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3389 de 17 de setembro de 2025,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO
RURALZÃO 2025, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR", para que seja
submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O campeonato Ruralzão no Município de Ouro Preto do Oeste é considerado a
maior competição da região de futebol de campo amador, tal evento enfatiza tanto no esporte,
cultura, turismo e lazer, oferecendo rotatividade na cidade e na zona rural, estimulando o
desenvolvimento do esporte no município.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior
incentivo para inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem
valorizadas e veem que recebem uma boa premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais
sobre o evento em suas redes sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município de
Ouro Preto do Oeste proporcionou e registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na
competição, dividido em várias comunidades do município que procuram uma área de lazer aos
finais de semana e gostam de assistir uma bela partida de futebol.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de setembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1353266 e CRC: 0E7A53D4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício n. 278/GAB/2025 Ouro Preto do Oeste-RO, 17 de setembro de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DASILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3389 de 17 de setembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET CONCEDER PAGAMENTO
DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2025, NA
CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR", para que seja submetido à elevada apreciação
desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1353266 e CRC: 0E7A53D4
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1353266
615AF11311682E852AD11015A05FBAAC
0E7A53D4
MD5:
CRC:
SHA256: 8CFE7B8CEC08A250AFD7AF1C602F4CB8ACD58FF95490D50F383727C70D89DE7C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3389
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 1-3213/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2025, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Mariana Gananca Leonardo
Criação: 17/09/2025 10:05:39 Finalização: 17/09/2025 10:07:40
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 17/09/2025 10:05:39
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 17/09/2025 10:05:39
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3213 18/09/2025 1354514
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/09/2025 10:14:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1353266 e o CRC 0E7A53D4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.