ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 183/25. DE 25 SETEMBRO DE 2025.
“Acrescenta 884 3º e 4º na redação do Art. 4º da
Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho
de 2.022”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste — RO, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta 88 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-4/22
de 13 de julho de 2.022, passando a vigorar:
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por servidor que tenha por
atribuição específica o desempenho dessa função.
81º(.)
$2(..)
$ 3º Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços, o Vereador Titular da
Presidência poderá conduzir os veículos da frota legislativa, cumprindo as mesmas
exigências legais previstas nesta Resolução.
$ 4º Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços e por exclusiva
determinação e anuência do Titular da Presidência, os senhores Vereadores poderão
conduzir os veículos da frota legislativa, cumprindo as mesmas exigências legais previstas
nesta Resolução.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente
; ID: 1361203 e CRC: 1B179D7C
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Resolução Legislativa 183/2025 25/09/2025
ID: 1361203 Processo Documento
E;
CRC: 1B179D7C
Processo: 14-473/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 12:33:27 Finalização: 25/09/2025 12:35:01
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 183/25. DE 25 SETEMBRO DE 2025
“Acrescenta 88 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de 2.022”.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 12:33:27
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 25/09/2025 12:33:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, retro GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 25/09/2025 12:59:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361203 e o CRC 1B179DT7C.
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CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 183/25. DE 25 SETEMBRO DE 2025.
“Acrescenta 88 3º e 4º na redação do Art. 4º da
Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho
de 2.022”.
Justificativa
A presente propositura, versa sobre adequações na legislação que regula o uso dos veículos da frota
da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste, visando atender demandas de serviços extraordinários e de
pronto atendimento.
Nesta direção, pontua a matéria pela ampliação e indicação de condutores, resguardando a aplicação
das regras existentes, primando pelo zelo e cuidados que a prática requer.
Observa-se que o regramento adotado para tais serviços, devem ser grifados de forma atender a mesma
demanda atribuída aos servidores condutores de origem.
Pela aprovação da pauta, buscamos o apoio dos Nobres Pares.
Atenciosamente.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente
; ID: 1361216 e CRC: C8CC2935
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Resolução Legislativa Justificativa 25/09/2025
ID: 1361216 Processo Documento
E:
CRC: C8Cc2935
Processo: 14-473/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 12:35:10 Finalização: 25/09/2025 12:37:55
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Súmula/Objeto:
Justificativa.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 12:35:10
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 25/09/2025 12:35:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, - GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 25/09/2025 12:59:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361216 e o CRC C8CC2935.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291
Oficio n. 149/25/GP/CMETOPO/RO.
De, 25 de setembro de 2025.
Aos Senhores Vereadores.
Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO.
Senhores Vereadores,
l. Pelo presente, encaminhamos a V. Excelências para conhecimento e deliberação o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 183/25, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 que
“Acrescenta 88 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de
2.022”.
2. Êo que segue.
Atenciosamente.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente
; ID: 1361224 e CRC: 639188DA
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Ofício Nº 149 25/09/2025
ID: 1361224 rocasso
CRC: 639188DA
Processo: 14-473/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 12:38:04 Finalização: 25/09/2025 12:40:40
MDS: 597D2ABA44219D0544D406238D9CF6F1
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Súmula/Objeto:
Pelo presente, encaminhamos a V. Excelências para conhecimento e deliberação o PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N. 183/25, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 12:38:04
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 25/09/2025 12:38:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, retro GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 25/09/2025 12:59:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361224 e o CRC 639188DA.
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PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
14-473/2025
Data/Hora: 25/09/2025 12:40:49
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Finalidade: ()
Despacho:
Após conhecimento do Presidente, segue processo para os devidos tramites desta Casa de Leis.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
smp.es Documento assinado eletronicamente por Lucileide dos Santos Barros, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 25/09/2025 às 12:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ER o]
a
a
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1361239 e o código verificador D8E44B8F.
LO [io
Referência: Processo nº 14-473/2025. Docto ID: 1361239 v1
Despacho Integrado 1 de 25/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1361239 e CRC: D8E44BBF). Pág: 111
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
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DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
14-473/2025
Data/Hora: 25/09/2025 13:01:09
Origem: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Destino: CMOPO - Assessoria Jurídica (353)
Finalidade: ()
Despacho:
Após conhecimento da secretaria legislativa e apoio parlamentar, segue processo para análise e parecer
jurídico.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
smpies Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER,
DIRETORIA DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES, em 25/09/2025 às 13:02, horário de
Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
0]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
*: informando o ID 1361311 e o código verificador E5068236.
Referência: Processo nº 14-473/2025. Docto ID: 1361311 v1
Despacho Integrado 2 de 25/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1361311 e CRC: E5068236).
Pág: 111
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14-473/2025
ASSUNTO: Projeto de Resolução Legislativa nº 183/2025.
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º
183/25. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º
1.030-A/22, REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS
OFICIAIS DA FROTA LEGISLATIVA. PREVISÃO DE
CONDUÇÃO POR PARLAMENTARES EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS
ESPECIAIS DE SERVIÇO. PLENA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PARECER
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
PARECER JURÍDICO Nº 076B/2025/AJICMOPO
I. RELATÓRIO
Submete-se à análise e emissão de Parecer desta Assessoria Jurídica o Projeto
de Resolução Legislativa (PRL) n.º 183/25, protocolado no Processo Administrativo n.º
14-473/2025.
O PRL em epígrafe tem por objeto acrescentar os 88430 e 4º ao Art. 40 da
Resolução Legislativa nº 1.030-A/22, de 13 de julho de 2022.
A essência da propositura é disciplinar o uso excepcional dos veículos da frota do
Poder Legislativo por seus membros, permitindo:
a) Ao Vereador Titular da Presidência a condução em razão de exigências especiais
e excepcionais de serviços;
b) Aos Senhores Vereadores a condução, nas mesmas condições excepcionais,
mediante exclusiva determinação e anuência do Titular da Presidência.
A Justificativa do projeto aponta para a necessidade de adequação da legislação
com vistas a atender "demandas de serviços extraordinários e de pronto atendimento",
preservando o zelo e os cuidados inerentes à prática.
O trâmite processual registrou a abertura em 25 de setembro de 2025, com
posterior encaminhamento ao Gabinete da Presidência, à Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar e, finalmente, à Assessoria Jurídica para análise e parecer.
É o breve Relatório.
ID: 1361548 e CRC: 4EBB8A83
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Il. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise restringe-se aos aspectos da legalidade, constitucionalidade e
técnica legislativa da propositura.
11.1. Da Competência e Adequação Normativa
A matéria veiculada no PRL n.º 183/25, que versa sobre a administração,
organização e funcionamento interno da Câmara Municipal, está inserida na esfera de
competência privativa do Poder Legislativo Municipal, consoante o disposto no Art. 30,
inciso |, da Constituição Federal, c/c a Lei Orgânica Municipal.
O instrumento normativo utilizado — Resolução Legislativa — é o meio adequado
para dispor sobre matérias de caráter interno, notadamente a disciplina do uso de bens e
serviços próprios da Casa.
1.2. Do Mérito e da Legalidade
O Art. 4º da Resolução Legislativa n.º 1.030-A/22 estabelece a regra geral da
condução dos veículos oficiais por servidor com atribuição específica. A inclusão dos 88 30
e 40 visa mitigar esta regra em situações de caráter emergencial e excepcional.
A excepcionalidade da medida, devidamente justificada pela necessidade de
pronto atendimento, encontra respaldo no interesse público e na eficiência administrativa.
É crucial destacar que ambas as propostas de parágrafos trazem a cláusula de
salvaguarda, ao exigir que tanto o Presidente quanto os demais Vereadores que venham a
conduzir os veículos devem "cumprir as mesmas exigências legais previstas nesta
Resolução".
Esta exigência garante a manutenção da responsabilidade e do zelo pelo
patrimônio público, preservando a disciplina e a legalidade administrativa. A medida não
viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a possibilidade de condução está
vinculada a exigências de serviço e não a interesses pessoais.
Desse modo, a propositura se mostra apta e aderente ao ordenamento jurídico
vigente.
Ill. CONCLUSÃO
Em face do exposto e da análise procedida, esta Assessoria Jurídica opina pela
constitucionalidade, legalidade e adequação técnica do Projeto de Resolução
Legislativa n.º 183/25.
Recomendamos, por conseguinte, o regular PROSSEGUIMENTO do Processo
Administrativo n.º 14-473/2025 para a devida deliberação e votação em Plenário.
ID: 1361548 e CRC: 4EBB8A83
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Reiteramos que a análise jurídica se restringe à verificação da viabilidade formal
do encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo para sua devida apreciação.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, salvo melhor
juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
Segue o processo para a SLAP.
Jeferson Furtado de Lima
Assessor Jurídico CMOPO
Mat. 719
D: 1361548 e CRC: 4EBB8A83
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer Jurídico 076B 25/09/2025
ID: 1361548 Processo Documento
E:
E!
E
CRC: 4EBB8A83 :
Processo: 14-473/2025
Usuário: JEFERSON FURTADO DE LIMA
Criação: 25/09/2025 15:09:17 Finalização: 25/09/2025 15:10:54
MDS: 7D7850B2A305B0506BCA3403CODD2F18
SHA256: 89EAD4C598B659890BD6ED2A054C4A7D803BFE60411995391D4F760ADBFF514C
Súmula/Objeto:
PJ ao PLL 183
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 15:09:17
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 25/09/2025 15:09:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, retro JEFERSON FURTADO DE LIMA ASSESSORIA JURIDICA 25/09/2025 15:11:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361548 e o CRC 4EBB8ABS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.