ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº741/25 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.025.
“Altera a redação dos Anexos I, II e III da
Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE -— RO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de
2.025 Altera a redação da Lei nº 3.482/25, de 13 de fevereiro de 2025, passando a vigorar
conforme os Anexos I, II, adicionando atribuições descritas no Anexo III desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1361014 e CRC: C380E56D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº741/25 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.025.
“Altera a redação dos Anexos I, II e III da
Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
ANEXO I
VANTAGENS
SIMBOLO VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO
CCLI R$ 2.200,00 R$ 1.800,00
CCL1.I R$ 2.000,00 R$ 1.800,00
CCL1.2 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
CCL2 R$ 2.000,00 R$ 900,00
CCL21 R$ 500,00 R$ 2.500,00
CCL3 R$ 1.600,00 R$ 400,00
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1361014 e CRC: C380E56D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº741/25 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.025.
“Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei
nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
ANEXO IH
NUMERO
DE »
CARGOS SIMBOLO ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
01 CCcL1 ASSESSOR JURÍDICO
01 CCL 11 ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
01 CCL 1.2 ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DE
EVENTOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
01 CCL2 CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01 CCcL2 PREGOEIRO
01 CCL2 CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
01 CCL 2.1 DIRETOR DE PATRIMONIO
0 CCL3 DIRETORIA LEGISLATIVA PERMANENTES
0 CCL3 DIRETORIA DE ALMOXARIFADO E COMPRAS
0 CCL3 DIRETORIA DE REGISTROS DE ATAS
1 CCL3 ASSESSORIA PARLAMENTAR
08 CCL3 ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
0 CCL3 ASSESSOR EM MARKETING DIGITAL
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
: ID: 1361014 e CRC: C380E56D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº741/25 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.025.
“Altera a redação dos Anexos 1, II e III da
Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
ANEXO III
ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS DO
PODER LEGISLATIVO
Funções e atribuições:
Realizar estudos, pesquisas e análises para subsidiar as decisões e atividades do
plenário, em expedientes ordinários, extraordinários, solenes e no uso do Plenário
devidamente autorizado.
Prestar suporte técnico e administrativo aos vereadores, servidores e responsáveis
pelos eventos com registros na casa. Organizando informações, registros de autoridades em
apoio aos senhores parlamentares
Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao plenário, como a
organização de reuniões, a preparação de pautas referentes ao ato, com antecedência
verificar sistema de som, gravações e transmissões via suporte técnico de base..
Cuidar da organização de materiais, documentos e equipamentos necessários para o
funcionamento do plenário.
Recepcionar e atender pessoas que buscam informações ou atendimento no plenário.
Manter com a Secretaria Legislativa, Gabinete da Presidência e dos senhores parlamentares,
comunicação antecipada dos eventos agendados na Casa Legislativa sendo eles internos ou
externos, de forma ampliar a publicidade.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº741/25 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.025.
: ID: 1361014 e CRC: C380E56D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
“Altera a redação dos Anexos I, II e III da
Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar nomenclaturas de Cargos em
comissão, indicando suporte orçamentário e financeiro para tal.
Trata-se de estruturar o sistema de atendimento no plenário da casa, elaborando
suporte para realização de trabalhos ordinários, e extraordinários realizados no recinto da
Câmara municipal.
Encaminhamos tal expediente, operando pelo conhecimento e posterior deliberação
da pauta.
Atenciosamente.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Oficio n.148/25/GB/CMETOPO/RO.
: ID: 1361014 e CRC: C380E56D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
De, 25 de setembro de 2025.
Aos Senhores Vereadores.
Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO.
Senhores Vereadores,
1. Pelo presente, encaminhamos a V. Excelências para conhecimento e
deliberação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº741/25, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2.025, que “Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25,
de 24 de abril de 2.025”.
2. É o que segue.
Atenciosamente.
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho
Presidente Primeiro Vice-Presidente
Jackson Correa Passos
Segundo Vice-Presidente
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
: ID: 1361014 e CRC: C380E56D
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei do Legislativo 741 25/09/2025
ID: 1361014 Processo Documento
CRC: C380E56D
Processo: 14-472/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 11:40:33 Finalização: 25/09/2025 11:44:22
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº741/25 DE 25 DE SETEMBRO DE 2,025.
“Altera a redação dos Anexos |, Il e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 11:40:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 11:40:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, =»mes SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 25/09/2025 12:43:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
8, retro GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 25/09/2025 12:59:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
== Jackson Correia Passos Vereador 2º Vice Presidente 25/09/2025 13:10:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
8, retro ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador 25/09/2025 13:18:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
8, reter Milleneker Vasconcelos de Freitas 1º Secretário 25/09/2025 13:47:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361014 e o CRC C380E56D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenador Departamento Financiro e Contábil
PARECER Nº 006/CDFC/25
ASSUNTO: Impacto Orçamentário e Financeiro com a alteração dos
anexos I, Il e III da Lei nº 3.515/25 de 24 de abril de 2025.
PROCESSO: Inexistente
Aportou-se nesta coordenadoria o Ofício nº
148/25/GB/CMETOPO/RO datado de 25 de setembro de 2025 que
encaminha a PL nº 741/25, em que a Mesa Diretora; solicita o manifesto
de impacto com relação ao financeiro com a revisão e adequações das
gratificações dos servidores comissionados do Poder Legislativo.
A Constituição Federal no seu art. 29-A determina que:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências financeiras previstas no $ 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.
8 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Toda a despesa com pessoal enquadra-se no art. 29-A, inciso III e
8 1º, incluindo os gastos com inativos e pensionistas, conforme
demonstrado na projeção (anexo) emitido por essa coordenadoria.
O gasto projetado até o término dos Exercícios de 2025 a 2027
será de: Exercício de 2025 — R$ 4.298.978,03 (quatro milhões duzentos e
noventa e oito mil novecentos e setenta e oito reais e três centavos) que
corresponderá a 65,53% (sessenta e cinco vírgula cinquenta e três por
cento); Exercício de 2026 — R$ 4.505.167,08 (quatro milhões quinhentos e
cinco mil cento e sessenta e sete reais e oito centavos) que corresponde a
61,20% (sessenta e hum vírgula vinte por cento) e no Exercício de 2027
— R$ 4.615.292,89 (quatro milhões seiscentos e quinze mil duzentos e
noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) no qual corresponde a
60,57% (sessenta vírgula cinquenta e sete por cento) do índice com
pessoal (anexos).
D: 1361045 e CRC: 3C9148D0
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenador Departamento Financiro e Contábil
Informados que a receita especificada no art. 29-A no seu caput,
é sobre a receita realizada no exercício anterior, e foi elaborada com base
na receita para o exercício de 2025 e para 2026 a 2030 foi em cima do
Cálculo de Repasse Poder Legislativo - Período 2026 a 2030 - Segundo
Estimativas Receitas do PPA (em anexo).
E sendo que esses valores por ser projeção, poderão sofrer
alterações do decorrer dos exercícios para mais ou menos, uma vez que por
ser projeção e como são as bases projetadas da receita para o exercício de
2025 e como não se têm condições de prever se as receitas futuras (2026 e
2027) se terão evolução ou redução (queda) na arrecadação; uma vez que,
não há como prever sinistros futuros e verificando os repasses anteriores,
notamos que houve evolução nas receitas que são base de cálculo de
repasse para está Casa de Leis.
Assim sendo concluímos que: A despesa com pessoal conforme
determinam o Art. 29-A, inciso Ile $1º da CF e o art. 16, inciso I da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 e o gasto com pessoal nos
exercícios de 2025 a 2027, incluindo o subsídio dos vereadores, não
comprometeram o limite de gasto projetado até o término dos referidos
Exercícios; uma vez que os valores, incluindo as obrigações já fazem
parte da projeção e que a presidência fique sempre atento aos índices e
evolução ou queda de arrecadação, e recomendamos que haja prudência
com a relação de criação de mais cargos comissionados ou de função em
virtude do país apresentar instabilidades financeiras que poderão
acarretar em queda de arrecadações futuras que poderão comprometer as
despesas administrativas e de pessoal, e que não realize nenhuma despesa
futura com pessoal sem a anuência dessa coordenadoria e da Secretária
de Controle Interno, salvo decisão do Srº Presidente desta Casa de Leis.
Este é o parecer.
Ouro Preto do Oeste, 25 de setembro de 2025.
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1361045 e CRC: 3C9148D0
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer Nº 006/CDFC/25 25/09/2025
ID: 1361045 Processo Documento
CRC: 3C9148D0
Processo: 14-472/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 11:46:32 Finalização: 25/09/2025 11:50:21
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Súmula/Objeto:
ASSUNTO: Impacto Orçamentário e Financeiro com a alteração dos anexos |, Il e IIl da Lei nº 3.515/25 de 24 de abril de
2025.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 11:46:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 11:46:32
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361045 e o CRC 3C9148DO0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
tEBBBOSO :DHO 9 ZOBL9EL
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OL'008'Z27'68 9H'LZ9'T/9'98 LV9LL'BpL'p8 Z9'6LO'BL9'LS 90'886'258'82 ro L-ans
99'20L'96 or'g0g'c6 89'065'06 Le'g98'28 Ly's68'pe adio
89'8Z9'02L c6 859'G9L 06'cEB'09L 96'266'5SL 19'T2/'0SL Id ILAVa VLOD
0 9664/28 91 NOSAO SNOI
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18'€p0'224'6 LY'CLO'LOC'6 8/'cco'cç6's 65'szy'vo9'g 69'scy' L2€'8 VAdi ILdVd VIOD
bl'gph'z7p'ce v8'92€ TOS'TE 29'G0/'69S' LE z0'z68'909'0€ SE'9/8'L7G'6 SNOI ILAVd VLOD
6L'CEL'000'9Y sh'cce'099'py 9 LEG '6SE'Eh €E'Z08'G550'cy gcz'0€9'€E9'0b Wdd ILdvd VÍOD
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EH'00S'209'€ ce'ess Les So'6L8'15y'T 6/'2L6'€8€'T ce'c0g'gor'T SODIAHAS JA OVOVISIAA JA SVXVL
11'668'26 vi LVO'S6 Se'627'6 L9'pog'68 00'824'98 TVINAISINV OVOVZINVOSIA 3 JTOHLNOO SVXVL
18'c9/'Tec'l Le'00p'epc'L 2622 VTLT' €O'TLL TALL 60'LV'Eel'L OVOVZINVOSIA 3 ITONLNOO 'OVIIASNI SVXVL
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€C'GLZ'PLO'E 6€'869'008'€ Er'g6c'069'€ v6'2h0'6/S'€ VELO BSh'E VAQ ep sounç 9 Sen + BANV BPI + SOJnF 9 sen +:NLdl
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0£oz 6z0z 8coz 1Z0z 9z0z (DsviaviNgIAL SVLIZDIA
6c0c 1SI VLIIdIN] col LSIVIIIDIA] 2202 SI VIIIDIA) 9002 1SI VIDAS Sc0c SVLIIDIA AJA
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
RELATORIO ESTIMATIVAS REPASSES LEGISLATIVO 15/09/2025
ID: 1351482 Processo Documento
CRC: 10EA88D4
Processo: 1-3214/2025
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 15/09/2025 18:25:57 Finalização: 15/09/2025 18:25:57
MDS: F5B27E2855562E30DF2E4F57563FE234
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Súmula/Objeto:
ESTIMATIVAS REPASSES LEGISLATIVO
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 15/09/2025 18:25:57
ASSUNTOS
INCLUSÃO NO PPA 15/09/2025 18:25:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Es, Jose Sergio dos Santos Cardoso Contador Geral do Municipio 15/09/2025 18:30:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/09/2025 07:37:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
== Ira Alves Rodrigues Diretor do Departamento de Orcamento - COGEM 16/09/2025 08:00:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1351482 e o CRC 10EA88D4.
Proc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
; ID: 1361067 e CRC: C0500099
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
RELATORIO calculo de repasse 25/09/2025
ID: 1361067 Processo Documento
CRC: C0500099
Processo: 14-472/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 11:50:32 Finalização: 25/09/2025 11:54:30
MDS: 8DCD25946D7B2F06F71F3271B6A3FE8F
SHA256: 59F18C2698214793DD0495A3E53999C73D9B5FD7FA64F9A52143E378E3BA5S09F
Súmula/Objeto:
CALCULO DE REPASSE PODER LEGISLATIVO.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 11:50:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 11:50:32
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361067 e o CRC C0500099.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Demonstrativo De projeção de gasto 25/09/2025
ID: 1361093 Processo Documento
CRC: 00666572
Processo: 14-472/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 11:54:41 Finalização: 25/09/2025 12:00:09
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Súmula/Objeto:
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 COM AS VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 11:54:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 11:54:41
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361093 e o CRC 00666572.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Ouro Preto do Oeste
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Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Demonstrativo PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA 25/09/2025
ID: 1361102 Processo Documento
CRC: BD8EB997
Processo: 14-472/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 12:00:33 Finalização: 25/09/2025 12:03:41
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Súmula/Objeto:
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2026 COM AS VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 12:00:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 12:00:33
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361102 e o CRC BD8EB997.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Demonstrativo VERBAS INDENIZATÓRIAS 25/09/2025
ID: 1361111 Processo Documento
CRC: BE9671CC
Processo: 14-472/2025
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 25/09/2025 12:03:52 Finalização: 25/09/2025 12:06:34
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Súmula/Objeto:
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2027 COM AS VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 12:03:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 12:03:52
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PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
14-472/2025
Data/Hora: 25/09/2025 12:11:39
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Controle Interno (319)
Finalidade: ()
Despacho:
Após conhecimento do Presidente, segue processo para análise e emissão de parecer.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
smp.es Documento assinado eletronicamente por Lucileide dos Santos Barros, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 25/09/2025 às 12:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1361123 e o código verificador BADFF5FB.
Referência: Processo nº 14-472/2025. Docto ID: 1361123 v1
Despacho Integrado 1 de 25/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1361123 e CRC: BADFFSFB). Pág: 111
PARECER TÉCNICO CONTROLE INTERNO
ASSUNTO: ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 741/2025.
EMENTA DO PROJETO: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS 1, II E III DA LEI N.
3.515/2025 DE 24 DE ABRIL DE 2.025.
I- RELATÓRIO
De autoria do Poder Legislativo — Mesa Diretora da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste — Vereadores: Gilvane Fernandes da Silva - Presidente,
Sérgio Pinheiro Castilho Filho — 1º Vice-Presidente, Jackson Correa Passos 2º Vice-Presidente,
Milleneker Vasconcelos de Freitas - 1º Secretário, Robsmael Pereira de Holanda — 2º Secretário.
O presente Projeto de Lei Legislativo foi protocolado e aberto processo n.
472/2025, no dia 25 de Setembro de 2025.
HW - ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO
2.1 — Dos aspectos da Proposição em relação à forma prescrita em Lei
Conforme o teor do art. 13 e 15 da Lei Orgânica do Município da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste, trata-se de matéria de competência da Câmara Municipal, a partir
iniciativa do Poder Legislativo do Município.
O Projeto de Lei consta instruído com Exposição de Motivos, Parecer Contábil
(datado de 25/09/2025), sendo esses os documentos anexos necessários para análise e tramitação a
Proposição.
O Projeto foi devidamente publicado na pauta com 3 (três) dias de antecedência,
de maneira a garantir o princípio da publicidade e com observância do Art. 99, do Regimento
Interno da Casa.
2.2 — Dos aspectos da Proposição em relação ao mérito administrativo
Após leitura e análise textual da matéria, a Proposição não conflita com a
competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e, também, não conflita com a
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88).
O Projeto respeita as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar nº 101/2000, haja vista a colação do projeto e do parecer contábil favorável.
Acerca das disposições da LOM pertinentes a matéria, destacam-se:
Art. 14. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da
Administração Indireta, observando os parâmetros da Lei das diretrizes
orçamentárias;
ID: 1361244 e CRC: 2FCBF819
Ademais, é importante ressaltar que, quanto à análise contábil acostada ao
presente Projeto de Lei Legislativo, inicialmente, segundo o Setor Contábil, há viabilidade legal
para a implementação da criação de um cargo comissionado, conforme Impacto Orçamentário e
Financeiro, demostrado na Projeção no Parecer Técnico 006/CDFC/25 (ID 1361045), atualizado é
favorável, já que há viabilidade legal e orçamentária para fins de implementação do reajuste na
tabela do ANEXO 1.
Destaca-se, quanto à fundamentação supracitada, importante disposição da Lei
Municipal n. 2.910/2021:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 81º da Constituição
Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo para o período
os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes
e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos:
I— Receitas por Exercício;
II - Plano Plurianual.
[...]
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo
programa as modificações subsequentes. [...]
Dessarte, o impacto orçamentário atualizado após a implementação do presente
projeto de lei está devidamente alicerçado na legislação de regência quanto aos limites legais, na
forma dos arts. 29-A e 169 da Constituição Federal e, ainda, do art. 16 da Lei Complementar n.
101/2000:
CRFB/1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior:
$ 10 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. [...]
Projeção Contábil: Gasto com Pessoal (70 %)
v 2025 / 65,53 %
v 2026/61,20 %
v 2027/60,57 %
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
; ID: 1361244 e CRC: 2FCBF819
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
I - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. [...]
[...]
LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A cerca da Criação e nomeção de Cargos Comissionados, A Jurisprudência expressa:
PARECER PRÉVIO Nº 17/2013 — PLENO - TCE/RO
Consulta. Câmara Municipal de Espigão do Oeste. Preenchimento dos
requisitos legais de admissibilidade. Conhecimento. É possível a
nomeação de 1 (um) ou mais cargos em comissão para gabinete de
Vereador, desde que haja lei prévia instituidora do cargo, que as funções
sejam de direção, chefia ou assessoramento e que sejam cumpridas as
demais exigências legais. A nomeação de cargo comissionado em
uantidade superior aos cargos efetivos infringe os princípios
constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e
eficiência, bem como denota ofensa à exigência de concurso público
prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a
nulidade dos atos e a responsabilização do gestor. Arquivamento.
Unanimidade.
Acórdão (PROCESSO: 01854/22 — TCE-RO)
ASSUNTO: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021
JURISDICIONADO: Poder Legislativo do Município de Ouro Preto do Oeste
; ID: 1361244 e CRC: 2FCBF819
VI - Recomendar ao atual Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
do Oeste que atente para os critérios dispostos no item IV do Acórdão
APL-TC 00259/22 (Proc. 00771/2021) relativos à criação e distribuição
de cargos em comissão, em especial: (a) a regulamentação, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, de percentual mínimo de cargos em
comissão criados a serem reservados para provimento exclusivo por
servidores de carreira (efetivos, cedidos ocupantes de cargos em comissão
e Função Gratificada), sendo recomendável a reserva de, no mínimo,
50% dos cargos em comissão para tal fim, em atenção ao artigo 37, V, da
CF/88; e b) o resguardo do quantitativo de cargos em comissão criados
em lei e reservados para provimento exclusivo por servidores de carreira;
Assim, após análise, destaca-se que o Projeto de Lei Legislativo Ordinária n.
741/25, está elaborado conforme os ditames regimentais da Câmara Municipal, referente ao gasto
com Pessoal, respeita todos os limites constitucionais, estando as projeções abaixo do teto máximo
estabelecido no Art. 29 a 8 1º (70 %) CF. A mesa Diretora deve se atentar aos princípios
constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência com relação a criação
de cargos comissionados em número superior aos efetivos, observando o PARECER PRÉVIO Nº
17/2013 — PLENO - TCE/RO e o Acórdão (PROCESSO: 01854/22 — TCE-RO), o quadro atual e
de: 20 (vinte) servidores efetivos, sendo 18 nomeados, 04 servidores efetivos cedidos nomeados
e 26 (vinte e seis), cargos comissionados. O total seria 20 funções gratificadas + 26 cargos
comissionados = 46/50% = 23 para servidores efetivos deduzindo18 servidores efetivos nomeados
e 4 servidores efetivos cedidos a diferença a mais é de 1 cargo para atinge o equilíbrio de 50%.
Desta feita, opina-se pela tramitação do Projeto de Lei Legislativo, observando as
recomendações citadas, seguindo os ditames legais para conhecimento do plenário, tramitação
nas Comissões Permanentes e parecer da Assessoria Jurídica.
É o entendimento do Controle Interno.
; ID: 1361244 e CRC: 2FCBF819
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer CONTROLE INTERNO 25/09/2025
ID: 1361244 Processo Documento
CRC: 2FCBF819
Processo: 14-472/2025
Usuário: OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA
Criação: 25/09/2025 12:42:39 Finalização: 25/09/2025 12:46:15
MDS: 21DD4FF1C6A0594FBC2ED45636E7CCC7
SHA256: 2D4A987FA9889C2677F47B0536DA09478A0BB14B31EF412573658DC86DB469A6
Súmula/Objeto:
ASSUNTO: ANÁLISE SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 741/2025. ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS |, II E II
DA LEIN. 3.515/2025 DE 24 DE ABRIL DE 2.025.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 12:42:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 12:42:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, — o OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA Secretário do Controle Interno 25/09/2025 12:46:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 1361244 e o CRC 2FCBF819.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
14-472/2025
Data/Hora: 25/09/2025 12:46:52
Origem: CMOPO - Controle Interno (319)
Destino: CMOPO - Assessoria Jurídica (353)
Finalidade: ()
Despacho:
segue para parecer tecnico jurídico e posterior envio ao Presidente.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
smp.es Documento assinado eletronicamente por OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA, Secretário do
Controle Interno, em 25/09/2025 às 12:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
fo]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1361277 e o código verificador 2FAFFD27.
Referência: Processo nº 14-472/2025. Docto ID: 1361277 v1
Despacho Integrado 2 de 25/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1361277 e CRC: 2FAFFD27). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
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ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14-472/2025
INTERESSADO: Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
ASSUNTO: Projeto de Lei do Legislativo nº 741/25 — Alteração dos Anexos |, Ile Ill da Lei
Municipal nº 3.515/25.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO
DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NOMENCLATURAL E
REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA DA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PELA VIABILIDADE
JURÍDICA.
PARECER JURÍDICO Nº 075B/2025/AJICMOPO
Il. BREVE RESUMO.
Conforme os autos do Processo Administrativo em epígrafe, submete-se à análise
desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei do Legislativo nº 741/25, que visa promover
alterações nos Anexos l, Il e Ill da Lei Municipal nº 3.515, de 24 de abril de 2025.
O escopo da proposição legislativa cinge-se à adequação da nomenclatura de
cargos em comissão e à reestruturação do sistema de atendimento no plenário desta Casa
Legislativa, com a correspondente previsão de suporte orçamentário e financeiro.
Para subsidiar a presente análise, foi acostado aos autos o Parecer Técnico nº
006//CDFC/25, exarado em 25 de setembro de 2025, pela Coordenadoria de Departamento
Financeiro e Contábil, desta Casa de Leis.
Dito parecer técnico, em síntese, atesta que as projeções de despesas com pessoal
para os exercícios fiscais de 2025 a 2027, incluídos os subsídios dos edis, coadunam-se
com os limites de gastos previamente estabelecidos, porquanto os valores já se encontram
incorporados às projeções orçamentárias.
O processo veio instruído dos seguintes documentos:
a) Termo de Abertura Integrado;
b) Projeto de Lei nº 741/25;
c) Oficio nº 148/2025/GB/CMETOPO;
d) Projeto de Lei nº 741/2025;
e) Justificativa;
D: 1361539 e CRC: 026556EA
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f) Relatório Cálculo Repasse;
9) Demonstrativo de Projeção de Gasto;
h) Demonstrativo Projeção de Despesas com Folha;
i) Demonstrativo de Verbas Indenizatórias;
j) Parecer Técnico nº 006/CDFC/2025;
k) Parecer do Controle Interno;
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
Il. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A apreciação do Projeto de Lei em tela impõe a verificação de sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico pátrio, notadamente com os preceitos constitucionais e
infraconstitucionais atinentes ao Direito Administrativo, ao Direito Financeiro e à gestão
fiscal responsável, em especial a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) e a Lei Orgânica do Município.
ALRF, em seus artigos 16 e 17, impõe rigorosa disciplina para a criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere despesa obrigatória de caráter
continuado.
É mister que tais despesas sejam acompanhadas de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A existência do Parecer Técnico nº 006, com sua análise favorável quanto à
suficiência orçamentária no horizonte temporal analisado, constitui um elemento probatório
relevante no cumprimento de tais exigências legais.
O documento apresenta uma análise do impacto orçamentário e financeiro
decorrente da alteração dos anexos |, Il e Ill da Lei nº 3.515/25, relacionados à revisão e
adequação das gratificações dos servidores comissionados do Poder Legislativo.
O parecer cita o Art. 29-A e seu 8 1º, da Constituição Federal, que estabelecem
limites percentuais para a despesa total do Poder Legislativo Municipal com folha de
pagamento, incluindo subsídios de vereadores, em relação à receita.
A análise projeta os gastos com pessoal da Câmara Municipal para os exercícios
de 2025 a 2027:
I. 2025: R$ 4.298.978,03 (65,53%)
Il. 2026: R$ 4.505.167,08 (61,20%)
111.2027: R$ 4.615.292,89 (60,57%)
Todos esses percentuais encontram-se abaixo do limite de 70% estabelecido pela
Constituição Federal.
D: 1361539 e CRC: 026556EA
ESTADO DE RONDÔNIA
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ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
O Departamento Financeiro e Contábil desta Casa de Leis, expõe que: “a receita
especificada no art. 29-A no seu caput, é sobre a receita realizada no exercício anterior, e
foi elaborada com base na receita para o exercício de 2025 e para 2026 a 2030 foi em cima
do Cálculo de Repasse do Poder Legislativo — período 2026 a 2030 — Segundo Estimativas
Receitas do PPA (em anexo)”.
O documento ressalta que essas projeções podem sofrer alterações, uma vez que
a receita futura é incerta e não é possível prever sinistros ou quedas na arrecadação,
entretanto, evidencia que houve evolução nas receitas que são base de cálculo de repasse
para esta Casa de Leis.
Contudo, cumpre salientar que o mencionado Parecer Técnico nº 006/C6FC/25
veicula ressalvas de suma importância. Expressamente adverte para a imperiosa
necessidade de prudência na eventual criação de novos cargos em comissão ou de função,
invocando a instabilidade do cenário econômico nacional e o risco de decréscimo na
arrecadação tributária.
Do ponto de vista jurídico, a aludida advertência da Coordenadoria de
Departamento Financeiro e Contábil reflete o princípio da eficiência na gestão pública (art.
37, caput, CF/88) e o imperativo de responsabilidade na gestão fiscal (art. 1º, LRF).
Portanto, a recomendação contida no Parecer Técnico nº 006, que subordina
futuras despesas de pessoal à prévia e formal anuência da Coordenadoria de
Departamento Financeiro e Contábil e da Secretaria de Controle Interno — ressalvada
decisão expressa e fundamentada da Presidência da Casa Legislativa — coaduna-se com
o arcabouço normativo que rege o controle interno e a fiscalização da despesa pública.
Opinando, portanto, da seguinte maneira:
“Assim sendo concluímos que: A despesa com pessoal
conformedeterminam o Art. 29-A, inciso llle 8$ 1º da CFe o art. 16,
inciso | da LeiComplementar nº 101 de 04 de maio de 2020 e o gasto
com pessoal nosexercícios de 2025 a 2027, incluindo o subsídio dos
vereadores, nãocomprometeram o limite de gasto projetado até o
término dos referidosExercícios; uma vez que os valores, incluindo as
obrigações já fazemparte da projeção e que a presidência fique
sempre atento aos índices eevolução ou queda de arrecadação, e
recomendamos que haja prudênciacom a relação de criação de mais
cargos comissionados ou de função emvirtude do país apresentar
instabilidades financeiras que poderãoacarretar em queda de
arrecadações futuras que poderão comprometer asdespesas
administrativas e de pessoal, e que não realize nenhuma
despesafutura com pessoal sem a anuência dessa coordenadoria e da
Secretáriade Controle Interno, salvo decisão do Srº Presidente desta
Casa de Leis. Este é o parecer.”
Tal medida concorre para a segurança jurídica das deliberações e para a efetiva
observância dos princípios da legalidade, moralidade e transparência na administração dos
recursos públicos.
; ID: 1361539 e CRC: 026556EA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Ill. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES FINAIS
Ante o exposto e considerando-se os termos do Parecer Técnico nº 006/CDFC/25
e demais documentos anexos, esta Assessoria Jurídica manifesta-se pela viabilidade
jurídica do Projeto de Lei do Legislativo nº 736/25, no tocante à sua regularidade formal e
à aparente conformidade com a legislação de regência das finanças públicas, no que
concerne ao impacto inicial das despesas de pessoal.
A análise jurídica restringe-se à verificação da viabilidade formal do
encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo para sua devida apreciação.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta
Casa Legislativa.
Segue o processo para a SLAP.
Jeferson Furtado de Lima
Assessor Jurídico CMOPO
Mat. 719
D: 1361539 e CRC: 026556EA
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer Jurídico 075B 25/09/2025
ID: 1361539 Processo Documento
CRC: 026556EA
Processo: 14-472/2025
Usuário: JEFERSON FURTADO DE LIMA
Criação: 25/09/2025 14:48:23 Finalização: 25/09/2025 14:51:09
MDS: BOF3D9A2B1523FADAB8C88320E95CFAC
SHA256: 926F5434C424557C312CD885FD346E37F4BD21E339FE60ADB256A7E46858091D
Súmula/Objeto:
PJ ao PLL 741
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 25/09/2025 14:48:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/09/2025 14:48:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a, retro JEFERSON FURTADO DE LIMA ASSESSORIA JURIDICA 25/09/2025 14:51:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1361539 e o CRC 026556EA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.