Ofício 64 de 09/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1375313 e CRC: 358970B7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 64/DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO-COGEM/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de outubro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3396/2025;
Mensagem nº 3208/2025 de 09 de outubro de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
ID: Projeto de Lei 3396 de 09/10/2025 (ID 1375271)
ID: Mensagem 3208 de 09/10/2025 (ID 1375289)
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Irã Alves Rodrigues
Diretor do Departamento de Orçamento - COGEM
Ofício 64 de 09/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1375313 e CRC: 358970B7). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
09/10/2025 às 11:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1375313 e o código verificador 358970B7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 1191 08/10/2025 1374769
2 Parecer 741 08/10/2025 1374885
3 Parecer Controladoria Geral 515 09/10/2025 1375020
4 Parecer Jurídico 377 09/10/2025 1375204
5 Projeto de Lei 3396 09/10/2025 1375271
6 Mensagem 3208 09/10/2025 1375289
Referência: Processo nº 1-3406/2025. Docto ID: 1375313 v1
Memorando 1191 de 08/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1374769 e CRC: 32CBA201). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 1191/SEMSAU/2025
Ao
Departamento de Orçamento - COGEM
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar a
Vossa senhoria que seja elaborado projeto de lei para:
Abertura de Crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação, a ser utilizada na Unidade
Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, conforme abaixo descrito:
-R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) oriundo de Recursos Próprios, referente
arrecadação municipal de impostos, taxas e contribuições, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que os recursos serão utilizados para custear despesas de diárias civil e
outros serviços de terceiros pessoas jurídicas, para atender a necessidades e melhorando as
atividades realizadas no Hospital Municipal/TFD/CAPS/SAMU e serviços administrativos
correlatos a atuação da secretaria de saúde: Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso deverá ser aberto conforme programação abaixo especificada:
Órgão: 020600 Secretaria Municipal de Saúde
Programação: 10.302.0030.2045.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.14
Ficha: 217
Fonte de Recursos: 15.1.500.1002
Código aplicação: 010.044
Valor de R$ 387.000,00
Órgão: 020600 Secretaria Municipal de Saúde
Programação: 10.302.0030.2045.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.39
Ficha: 221
Fonte de Recursos: 15.1.500.1002
Código aplicação: 010.044
Valor de R$ 113.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Ouro Preto do Oeste/RO, 08 de outubro de 2025.
Memorando 1191 de 08/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1374769 e CRC: 32CBA201). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 08/10/2025 às 13:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1374769 e o código verificador 32CBA201.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 64 09/10/2025 1375313
Referência: Processo nº 1-3406/2025. Docto ID: 1374769 v1
Parecer 741 de 08/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1374885 e CRC: 49AFD6B7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 741/CONT/2025 - Abertura de Credito adicional SUPLEMENTAR por
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-3406/2025, verifica-se que a Secretaria Municipal de SAUDE -
SEMSAU, conforme Memorando 1191 de 08/10/2025 (ID 1374769) e seus conforme pedido de
elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da legislação vigente, Secretaria
Municipal de Saúde, conforme memorando e documentos anexos, nas seguintes Unidades
Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE, Justifica a necessidade da abertura de
crédito a serem utilizados para custear despesas de diárias civil e outros serviços de terceiros
pessoas jurídicas, melhorando as atividades realizadas no Hospital Municipal/TFD/CAPS/SAMU e
serviços administrativos correlatos a atuação da secretaria de saúde- MAC .
UG: 10 Secretaria de Saúde
Orgao/Unidade: 020600 - Secretaria Municipal de Saúde
Programatica: 10.302.0030.2045.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.14-00
Fonte de Recursos: 15.1.500 -1002
Codigo Aplicacao: 010-044
Ficha: 217
Valor: R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais)
Programatica: 10.302.0030.2045.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.39-00
Fonte de Recursos: 15.1.500 -1002
Codigo Aplicacao: 010-044
Ficha: 221
Valor: R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais)
====================================================================
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I e 43 § 1º inciso II da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos
dos créditos ora solicitados, sendo credito SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADACAO a contas
vinculadas conforme anexos aos memorandos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) na fonte de recursos 500, conforme id Demonstrativo CÁLCULO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (MÊS: SETEMBRO de 08/10/2025 (ID 1374811) e RELATORIO receitas fontes
Parecer 741 de 08/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1374885 e CRC: 49AFD6B7). Pág: 2/2
500 e 501 ate 30.09.2025 de 08/10/2025 (ID 1374889), conforme Memorando 1191 de
08/10/2025 (ID 1374769), conforme Minuta de Mensagem 001 de 08/10/2025 (ID 1374815).
Conforme demosntrado no id Demonstrativo CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (MÊS:
SETEMBRO de 08/10/2025 (ID 1374811) houve o recebimento de receeitas ate 30/09/2025 na
fonte 500 no valor de R$ 67.585.017,84 e na fonte 501 R$ 4.754.548,71 em que pese a previsao
de arrecadação no valor de R$ 80.387.630,02 e 11.197.596,80, respectivamente às fontes e
ainda tendo sido abeto creditos suplementares por excesso de arrecadação no montante de R$
58.000,00 e R$ 392.000,00 nessas fontes de recursos, em que pese resultado liquido a ser
aberto ao valor de R$ 7.895.284,79 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil,
duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, 08 de Outubro de 2025.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Contador Geral do
Municipio, em 08/10/2025 às 14:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1374885 e o código verificador 49AFD6B7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 RELATORIO receitas fontes 500 e 501 ate 30.09.2025 08/10/2025 1374889
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 64 09/10/2025 1375313
Referência: Processo nº 1-3406/2025. Docto ID: 1374885 v1
Parecer Controladoria Geral 515 de 09/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1375020 e CRC: 85C7A7E0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 515/CGM/2025
Considerando o Memorando 1191 de 08/10/2025 (ID 1374769) que se trata de projeto de Lei
referente a solicitação de excesso de arrecadação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde, no Valor: 500.000,00 (Quinhentos mil Reais).
O Parecer 741 de 08/10/2025 (ID 1374885) do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil, financeiro
e orçamentário do projeto, foi favorável.
Conforme a LOA - Lei Orçamentária Anual n° 3452 de 19 de novembro de 2024 que "Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2025", em seu
Art. 9° diz:
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme
artigos 41, 42 e 43 da Lei 4320/1964, além de promover as reformulações administrativas de
Remanejamento, Transposição e Transferência de dotações Orçamentárias na forma do artigo
167 da Carga Magna, mediante decreto, total ou parcialmente, das dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, à necessidade de
transferência, incorporação, ajustes orçamentários, desmembramento entre órgãos e
entidades da administração, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou
ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática existente, inclusive
os títulos descritos, metas e objetivos.
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à existência de
prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode constar da
própria lei orçamentária anual
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
Parecer Controladoria Geral 515 de 09/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1375020 e CRC: 85C7A7E0). Pág: 2/2
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por
Excesso de Arrecadação.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Marivane Sokolowski, Auxiliar da Controladoria
Geral do Municipio, em 09/10/2025 às 08:34, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1375020 e o código verificador 85C7A7E0.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 64 09/10/2025 1375313
Referência: Processo nº 1-3406/2025. Docto ID: 1375020 v1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 377/2025
AUTOS Nº 3406/2025
INTERESSADO: SEMSAU
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
DATA: 09/10/2025
Veio o presente processo para análise a respeito do encaminhamento do
projeto de lei, cujo objeto é a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação
no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da legislação
vigente, Secretaria Municipal de Saúde, conforme memorando e documentos
anexos, nas seguintes Unidades Orçamentárias: A) Secretaria Municipal de Saúde -
SAÚDE, Justifica a necessidade da abertura de crédito a serem utilizados para
custear despesas de diárias civil e outros serviços de terceiros pessoas jurídicas,
melhorando as atividades realizadas no Hospital Municipal/TFD/CAPS/SAMU e
serviços administrativos correlatos a atuação da secretaria de saúde- MAC .
O parecer técnico quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do
projeto, foi favorável (ID. 1374885).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer
favorável (ID. 1375020).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a receita
e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a realização de
gastos pela administração pública sem a correspondente autorização orçamentária e
pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a complementar
as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos suplementares) ou a
autorizar a realização de despesas não contempladas originariamente na lei
orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à existência de prévia
autorização legislativa.
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais ao
orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio
das contas públicas.
ID: 1375204 e CRC: 268AF176
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à utilização
das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao orçamento dos
poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos provenientes
do excesso de arrecadação.
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de recursos para
abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão constitucional ou legal
que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada através do competente
instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos somente poderá ser
utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto de sua vinculação.
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das autorizações de
despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se
verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem a opor
quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO - PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
ID: 1375204 e CRC: 268AF176
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1375204
675F54BAEE8B2A7246B2BCD7B6C94345
268AF176
MD5:
CRC:
SHA256: 9FA9A8A50F606B60ECB89C585BBD20E9AD0AFFB7D1141CEDBD009BCE012A8C65
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
377
Identificação/Número
09/10/2025
Data
Processo: 1-3406/2025
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 377/2025
AUTOS Nº 3406/2025
INTERESSADO: SEMSAU
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DATA: 09/10/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 09/10/2025 09:34:49 Finalização: 09/10/2025 09:35:43
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/10/2025 09:34:49
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/10/2025 09:34:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 64 09/10/2025 1375313
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 09/10/2025 09:35:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1375204 e o CRC 268AF176.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
PROJETO Nº 3396, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 500.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
217 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 387.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
221 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 113.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso de arrecadação: 500.000,00
Fontes de Recurso
1 500 500.000,00
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 09 de outubro de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo nº 1191/SEMSAU/2025 ID 1374769
ID: 1375271 e CRC: 7E0381E8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1375271
99D10BBACBCCA3EA1A083C73A8FBB769
7E0381E8
MD5:
CRC:
SHA256: 9017B17F2D7631F44F98164F0E3F5FE725B0C02C5DE6B811DFBC24F879A6DE48
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3396
Identificação/Número
09/10/2025
Data
Processo: 1-3406/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 3396 - SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 09/10/2025 10:02:36 Finalização: 09/10/2025 10:04:39
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/10/2025 10:02:36
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/10/2025 10:02:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 64 09/10/2025 1375313
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/10/2025 11:50:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1375271 e o CRC 7E0381E8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3208 de 09/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1375289 e CRC: 12E6A97E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3208/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3396/2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis
desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor
TOTAL de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da legislação vigente, Secretaria Municipal de
Saúde, conforme memorando e documentos anexos, nas seguintes Unidades Orçamentárias:
A) Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE, Justifica a necessidade da abertura de crédito a serem
utilizados para custear despesas de diárias civil e outros serviços de terceiros pessoas jurídicas, melhorando
as atividades realizadas no Hospital Municipal/TFD/CAPS/SAMU e serviços administrativos correlatos a
atuação da secretaria de saúde- MAC .
UG: 10 Secretaria de Saúde
Orgao/Unidade: 020600 - Secretaria Municipal de Saúde
Programatica: 10.302.0030.2045.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.14-00
Fonte de Recursos: 15.1.500 -1002
Codigo Aplicacao: 010-044
Ficha: 217
Valor: R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais)
Programatica: 10.302.0030.2045.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.39-00
Fonte de Recursos: 15.1.500 -1002
Codigo Aplicacao: 010-044
Ficha: 221
Valor: R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais)
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Segue anexo, os Memorandos: Nº: 1191/SEMSAU/2025 ID Memorando 1191 de 08/10/2025 (ID
1374769) respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do
Controle Interno e Parecer Jurídico.
Mensagem 3208 de 09/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1375289 e CRC: 12E6A97E). Pág: 2/2
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 09 de outubro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
09/10/2025 às 11:50, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1375289 e o código verificador 12E6A97E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 64 09/10/2025 1375313
Referência: Processo nº 1-3406/2025. Docto ID: 1375289 v1