ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
OFÍCIO Nº 48/25/GAB.07/CMETOPO/RO
Ouro Preto do Oeste, 7 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo de Nº 740/25.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores,
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei do Legislativo nº
740/25, de 18 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de código QR em placas
informativas de obras públicas municipais para fins de acesso eletrônico aos documentos e
informações relativas à execução da obra”, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
A matéria segue para conhecimento e deliberação dos Nobres Parlamentares.
Respeitosamente,
WEULER SILVA DE JESUS
Vereador — Novo
; ID: 1373405 e CRC: 067D24CD
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Ofício 48 07/10/2025
ID: 1373405 Processo Documento
CRC: 067D24CD
Processo: 17-489/2025
Usuário: ELIZEU SOARES BERTINI
Criação: 07/10/2025 12:48:43 Finalização: 07/10/2025 12:51:38
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Suúmula/Objeto:
Ofício
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 07/10/2025 12:48:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/10/2025 12:48:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
— WEULER SILVA DE JESUS Vereador 08/10/2025 07:49:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
retro GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 13/10/2025 19:18:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1373405 e o CRC 067D24CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 740/25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão de código QR em
placas informativas de obras públicas
municipais para fins de acesso eletrônico aos
documentos e informações relativas à execução
da obra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE - RO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a inclusão de Código de Barras Bidimensional — QR Code
(Quick Response Code) em todas as placas informativas de obras públicas executadas por
qualquer órgão Público Municipal, direta e indireta ou por meio de contratos, convênios e
parcerias que utilizem recursos públicos do Município.
Parágrafo único. O QR Code deverá estar vinculado à página oficial da Prefeitura
Municipal, em ambiente digital específico, centralizado, permitindo acesso público às
informações e documentos relacionados à obra.
Art. 2º O QR Code de que trata o artigo 1º deverá direcionar o cidadão para uma página
eletrônica contendo, no mínimo, os seguintes documentos e informações, devidamente
atualizadas:
I-— valor previsto da obra;
TI — data de previsão da conclusão da obra;
III — população atendida;
IV — nome e CNPJ da(s) empresa(s) contratada(s) para a execução;
V — projeto arquitetônico com imagens ilustrativas;
VI — edital de licitação e termo de homologação;
VII - contrato(s);
; ID: 1373425 e CRC: 62DB109D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
VIII — eventuais aditivos contratuais, acompanhados de justificativas técnicas e legais
que descrevem a necessidade do aditivo;
IV — nome e cargo do agente público responsável pela fiscalização da obra;
X — Valores já empenhados e pagos.
Art. 3º A inclusão do QR Code prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente às obras
públicas municipais iniciadas após a sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Nas obras em execução na data da publicação desta Lei, a fixação do
QR Code será facultativa, podendo o Poder Executivo adotar a medida, a seu critério, para fins
de transparência e padronização.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
WEULER SILVA DE JESUS
VEREADOR — NOVO
; ID: 1373425 e CRC: 62DB109D
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei do Legislativo 740 07/10/2025
ID: 1373425 Processo Documento
CRC: 62DB109D
Processo: 17-489/2025
Usuário: ELIZEU SOARES BERTINI
Criação: 07/10/2025 12:52:04 Finalização: 07/10/2025 12:58:59
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Súmula/Objeto:
Projeto de Lei do Legislativo 740.
O projeto anterior foi devolvido para fazer novas correções.
Dentre as novas alterações foram feitas:
retirada do artigo 3º;
retirada da exigência da "nota fiscal" no art. 2º;
alteração da palavra “matrícula” para "cargo";
Reordenação dos incisos no art. 2º; e
Implemento na Justificativa.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 07/10/2025 12:52:04
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/10/2025 12:52:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
retro WEULER SILVA DE JESUS Vereador 08/10/2025 07:49:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
retro GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 13/10/2025 19:18:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1373425 e o CRC 62DB109D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 740/25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão de código QR em
placas informativas de obras públicas
municipais para fins de acesso eletrônico aos
documentos e informações relativas à execução
da obra.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma
maior transparência no trato com o dinheiro público.
O código QR é uma tecnologia simples, que pode ser facilmente escancado, usando
a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto
(interativo), um endereço URL.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a
população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos,
em total consonância com o princípio da transparência pública.
A proposta está em plena consonância com o princípio constitucional da publicidade e
da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como com o direito fundamental de
acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII da Constituição e regulamentado pela Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Além disso, a Lei Orgânica Municipal também consagra os princípios da publicidade e
da transparência na Administração, de modo que o presente projeto não inova em obrigações
inexistentes, apenas aperfeiçoa procedimentos já adotados, ampliando a forma de acesso às
informações públicas.
Importante destacar que a proposição não cria novos cargos, não acarreta aumento de
despesa e não interfere na estrutura organizacional da Administração Pública, uma vez que a
; ID: 1373428 e CRC: 6BE6F7CA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Weuler Silva - Novo
Av. Gonçalves Dias, nº. 4236, Bairro União, CEP 76920-000. Tel. (69) 3461-2291
Prefeitura já possui a prática de instalar placas em obras públicas. Ademais, a obrigação de
inclusão do QR Code não alcança obras em andamento, aplicando-se apenas às que forem
iniciadas após a vigência da lei, de modo que a medida representa apenas um incremento às
rotinas administrativas já consolidadas.
Cumpre destacar que todos os documentos e informações elencados no artigo 2º do
projeto já são atualmente disponibilizados no Portal da Transparência do Município, em
cumprimento à legislação vigente. O presente projeto apenas amplia o acesso, facilitando a
consulta por meio da inserção de QR Code nas placas de obras, sem criar novas obrigações de
publicidade além das já existentes.
No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº
13.709/2018), cumpre esclarecer que a norma tem por objeto a proteção de dados pessoais de
pessoas naturais. Os documentos e informações previstos no projeto — tais como valores de
obras, contratos, licitações, aditivos e dados de empresas contratadas — são de natureza pública
e institucional, não configurando dados pessoais protegidos pela LGPD.
A única exceção é a divulgação do nome e cargo do agente público responsável pela
fiscalização da obra, que constitui dado pessoal. Todavia, a própria LGPD, em seu art. 7º, inciso
Ile $3º, bem como no art. 23, autoriza o tratamento e a divulgação de dados pessoais de agentes
públicos sempre que relacionados ao exercício de suas funções. Assim, a identificação do fiscal
da obra é legítima, necessária e proporcional, pois garante à sociedade o conhecimento de quem
exerce a função de controle e acompanhamento da execução contratual, reforçando a
transparência e a responsabilização administrativa.
Dessa forma, a proposição harmoniza-se com a LGPD, com a Lei de Acesso à
Informação e com os princípios da publicidade e transparência, assegurando ao cidadão amplo
acesso às informações públicas, sem comprometer a proteção de dados pessoais
No aspecto jurídico-formal, cumpre salientar que não há vício de iniciativa. A Câmara
Municipal, no exercício de sua competência legislativa sobre assuntos de interesse local, pode
editar normas voltadas à transparência e ao acesso à informação, sem que isso configure
ingerência na organização administrativa do Poder Executivo. A jurisprudência pátria, inclusive
do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que
; ID: 1373428 e CRC: 6BE6F7CA