materia nº 141/1987

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Pros. A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
28 DE OUTUBRO DE 1.987.-
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OFÍCIO Nº 383/G2/87 DE, 20
Senhor Pre lentes,
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reitero protestos de e e
ta oportuniã
apreço» E
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AO EXMO SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
PD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE - RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 138 DE, 28 DE OUTUBRO DE 1.987.-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Apraz-nos encaminhar a esta douta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 141 de 28 de outubro de 1.987, que trata da
atuslização dos vencimentos e salários básicos, vantagens e gra-
tificações dos ocupantes de cargos comissionados e funções de
confiança, bem como dos cargos e empregos da Prefeitura de nosso
[0]
. município, a fim de que seja analisado e votado por vossa excelên-
cias, tendo em vista, o aumento ão custo de vida, verificado em *!
nogsa região, dificultando a vida dos serviãores públicos e dimi-
»
o
nuindo o poder aquisitivo de nosso trabalhador, é
que vos apresen-
tamos o presente projeto de Lei.
Senhores Yereadores,
Tor
Temos certeza de que Vossas Excelências, conhece a
e)
atual situação da classe de
duramente atingida
pela inflação, assim invocamos vossas sábis
o do presente Projeto de Lei, única forma de ampararmos
des de bem desenvolverem os
,
Palácio dos Pioneiros, 28 de outubro de 14987 =
EXPEDITO RAFAEL
PREFEITO MUNICIPAL.-
ÉS DE SIQUEIRA +
APROVADO
2: VOTAÇÃO roc. nº 0320
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO ESEE p Gy A DO
ESTADO DE RONDÔNI
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APROVADO
= 42 VOTAÇÃO
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" DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS
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PREFEITO MUNICIPAL -
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PROTOCOL
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AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: (5)
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JUVENÁRIA ALMEIDA DE SOUZA
Chefecgh Seção de Protocolo
“ortaria Nº 021/ GP / CMOP /RO/85
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Ao bus do gintalivo ;
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» Proc. nº 390/02.
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PARECER TÉCNICO
PROPOSITURA * PROJETO DE LEI Nº 141 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.987.
AUTORIAS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SÁLÁRIOS BÁSICOS AOS OCURA
PANTES DE CARGOS EM COMISSÃO: E DAS GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES *
DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO OS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEI-
TURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
O presente Projeto é Constitucional à Luz do Artigo 169 Pará
grafo 1º Letra B da Constituição Estadual.
Trata-se de Matéria financeira aumentando vencimentos sala-*
riais e vantagem de servidores públicos. Realmente o alto custo de vida a majora
ção indiscriminada de preços inflacionou assustadoramente os salários dos servi-
dores.
Assim sendo, nada mais justo do que este aumento para Janei-
ro de 1,988,
O Projeto juridicamente estã em ordem e em boa Técnica Ler!
gislativa, podendo pois tramitar pelas Comissões que analisam a espécie e poste
riormente ser Votado pelo Plenário da Câmara,
É nosso Parecer.
JMA/Jp
Proc. nº 320//2-
fls. 090000 E
PARECER Nº 4) /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 141 DE 28 DE OUTUBRO DE 1987
AUTORIA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁ =
SICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRA-
TIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, *!'
BEM COMO OS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNI-
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS".
PARECER E voto DO RELATOR
EZEZ222 5 EESSSS
Em análise ao Projeto sentimos sua Constitucionalida
de 5 luz do Artigo 169 Parágrafo 1º letra B da Constituição Estadu
al.
A matéria em estudos trata-se de aumentos de venci -—
mentos salariais e vantagens para todos os servidores públicos, E
tento para os ocupantes de cargos em Comissão, bem como dos Cargos
e empregos da Prefeitura Municipal, bem assim aos servidores do pe
der Legislativo.
O Projeto é de relevante valor social e econômico '!
uma vez que reajusta os salários dos servidores de forma igualitá-
ria, e por outro lado se analisarmos o alto custo de vida hoje em"
nosso Estado, e a forma assustadora pela qual os salários são in -
flacionados e analisando também que o salário mínimo hoje é reajus
tado mensalmente e que os servidores Municipais tem seus reajustes
salariais de 06 em 06 meses, chegaremos à conclusão que o salário!
que nos parece muito para janeiro de 1988 quando chegar no mês de!
abril de 1988 ele já está totalmente defasado.
Proc. n.º 320/47
fis. 04
Bag
mm eme
CONT...
Assim por estas razões sou favorável à tramitação e pos
terior aprovação pelo Plenário do Projeto em pauta.
Sala das Comissões em, 17 de Novembro de 1987
DR. RICARDO DIAS LLIVI IBANÊS
Relator
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARBOER Nº 42 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 141 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.987.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÃ
SICOS' AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRÃ
TIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA,
BEM COMO OS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNI
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
mEssaas = mms sa eeneeees
A Comissão seima em curada anglise, acolheu ple -—
nemente o Voto do Realtor que fora pela aprovação do Projeto, uma!
vez que trata de matéria com referência a aumento de salárbos dos
Servidores Municipais, por ser matéria de relevante valor Social e
Econômico, estamos de acordo com as razões espostas pelo Relator,!
no sentido de que somos: favorgvel à aprovação do Projeto, por uma
necessidade imperiosa reajustar os salários dos servidores Munici-
pale ;
APROVADO
É nossá Parecer. VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM A? udtos | MNAM:
ala das Comissões em; E NOVENDrO de 1,987.
JOSINO ESTE REIRA FILHO JOSÉ Gatas ) TO
Presidente Rr Secfetário
RICARDO DIAS LÍIVI IBANÊS
IMA/jp MEMBRO
LL À Proc. nº 320/p
À Comissão Permanehte de Orçamento e finanças, para dar
parecer no Prazo regimental de Os(cinco)diase
A
En, 17/11/87 é
Diretora do Dpte/das
Ketado de R ondônia Comissões/Substituta
Câmara Municipal da Ouro Preto do Oeste
A DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador pr , E
meg ni mim
Presidente da “om eso Vermeanente de.
/
ao oado A
Eos ns A
no uso das atribt que lhe conferem o Art.
do Regimento Inteiro.
RESOLVE designar O Vereadork-
membro desta Com ». para atuar como Relatos
Lo Er e (AN DA
do presente 2.0.(., 7
Sala das seuniões das + omissões PermansD=
tes da Câmara Municipal de Uuro Preto do Oestey
em 7 de 220 Lido 19 amo
Presidente, das Comissões
Proc. n.º 320/47
fis. 4
fa,
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
EEEECEIZIDSEOSSIIDADSSSHSÊCICEScsEsasscEss
PARECER Nº 54 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 141 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.987.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
BÁSICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS *
GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA"
BEM COMO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNI-
CÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE",
PARECER E VOTO DA RELATORA
EESESSS E SEES ES Essas
Este Projeto resta-nos snalisar se é ou não viá- !
vel e justo a matéria em questão.
CONSIDERANDO :
1º - Que a Prefeitura tem reajustado os salários '
de seis em seis meses.
2º - Que se é realidade que nos primeiros três '!
meses de reajuste o salário não ficará defasado, naveremos de en=
tender que a partir de Abril de 1.988 este salário ou melhor este
aumento estará totalmente consumido pelo alto custo de vida em
nosso Estados
Sendo o Projeto de relevante Valor Social e Econô-
mico e que beneficiará a todos servidores Públicos Municipais, '!
somos de Parecer favorável a aprovação do mesmo pelo Plenário.
É nosso Parecer.
Sala das Gomissões em, 17 de Novembro de 1.987.
N
Se izabet Lima
Relatora
JMA/jp
Proc. n.º 320/47
comissão PERMANENTE DE RÇAMERO E FINANÇAS
EEESESs: EESNSSTTms EISEnSSsSsas:
PARECER Nº 54 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 141 de 28 DE OUTUBRO DE 1987.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Bº BÁSICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
BEM COMO DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MU-
NICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE",
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
PARECER E VOTO DA COMESSÃO O RU M 42ustos / uma
A Comissão de Orçamento e Finanças, em acurada
análise, acolheu em sua plenitude o Voto da Relatora, pois em
estudo so Projeto sentiu a sua necessidade pois os servidores !
Públicos Municipal, tendo aumento somente de 06 em O6(seis) me-!
ses, necessário que se faça um reajuste que pelo menos acompanhe
o alto custo de vida, sustentado por todos nós.
Assim sendo o Projeto de relevante Valor So-'
cial e Econômico e pelas razões também esposados ao Voto da
Relatora, somos favoráveis ao Projeto e a sua aprovação.
É nosso Parecer
Saja das Comissões em, 17 de Novembro de 1.987.
José E o de Jesus corner Lima
Prepifiente E Secretária
JMA/jP
Proc. nº S29/0-
Ao Expediente, para posterior envio ao Plenário.
Em, 23/11/
puma din umas 2 votacas do Corea ma -
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hajar da Sormanado fd Quico + Pecas
[os dipomas 4 Ustaas do Enem ma S4fes
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Chefe da Serão de ! ente
Portaria Nº 021 /GP/CI “iGP/RO/87
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Daqqua o quanta quemo qu dipumas À 28
Pele o votação is Qojd> du Jow me 441/94 f
Em, 30/1n]9+.
5 .
“Ros T4d tetra K teó
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº W2] /GP/CMOP/RO/87
orfcio nº 90/gr/cMoro/RO/87 OURO PRETO DO OESTE -RO,
EM, 01 DE DEZEMBRO DE 1987,
97/4
QN 2 “o k Senhor Prefeitos
Servimo-nos do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 141/87, de 28 de
outubro de 1987, que "DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SA
LÁRIOS BÁSICOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATI-
FICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO DOS CAR
GOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 0ES-
TE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" informamos que o mesmo foi aprova
do por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de *
novembro de 1987, nesta Egrégia Casa de Leise
Sem outro particular para o momento, apro-
veitamos a oportunidade para externarmos a Vossa Excel.
nossos elevados votos de estima e apreço.
EN
a
Exmº, Sr. Nação a 3
q .
Dr. Expedito Rafael Goes de Sique
MD. Prefeito Municipal de Ouro
Nestas
to do Oeste-Ro /