materia nº 148/1987

Proc. nº 0378//2
tis. 70:
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Ofício nº n48% /GP-87 Em 9! le Dezembro de 1987
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº Jjyg DE 21% DE DEZEMBRO DE 1987
PROVADO
2º VOTAÇÃO
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Proc. n.º 7700)
fis. ho.
GOVERNO DO ESTADO DE KONDÓNIA
* PROCURADORIA GERAL DO pb
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CELEBRANDO ESTADO DE Benta oo
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COM INTERVERTÊNCIA DA SPCRETALIA
ç! ESTADO DA ERCAÇÃO, PARA OU EIS
BEPROEDEICAS
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Aos três dias do mes do dezembro alo sto afeta uid near |
tos e oltenta e sete, v ESTADO Di RONDÔNIA, Pascrdto mo Go us E qubi DRA .
04. 280.889/0001-69, com sede no Palágio de Desparhus, elfo dp ERRA '
Silva elhv. Jorge Teixelra s/n4, veste alu Pepresentodo por rem Covo rude
JERÔNIMO GARCIA Di SANTANA é O MUNTOETPTO DE OURO PRETO | URNA EE
inserito no CGC sob o n2 04,632.2W/0001-40) com geo à Ave Marechal Pomde
s/nº doravante designado MUNLC LEIO, qeste ato representado polos Pros
feito EXPEDITO RAFAEI, GÕES DE SIQUEIRA , com iuterveniência da SECRETARIA dO
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Beplanada das Socratarda s/n, ico
ato representado por sua Secretária DENISE BUGENTA PAULO DA SILVA, peso ienh
celebrar o presente TERMO ADUEIVO, submetendosse as pertoesoa Legdelação
as tinente e as clãusulas e condições do CONVÊNIO «a iptodoe cr sepafnlass
DO OBJETO
GLAUSULA PRIMELRA = O objeto do presente FERE AbEE LM É )
passar novos recursos fluancelros ao MUBSCIPIOS dest aidos à vetaiço Dora pi ds
do pagamento de despesas de pessval em devorrenela do aumento saldar tal pal
ú belecido pelo Governo do Estado, de acordo com a bei nv 460 de ticomns um
» de Contr: ato der Proa dia, act antas Gluquelaa
como pagamento de Resel:
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DO VALOR
GLAUSULA SEGUNDA = O valor pelado deste Ermo ABULIM
Cz$ 1.953.859,04 Chum ul hão novecentos o edoquenta e Pico aii ql
tocentos e cinquenta e nove cruzados e quatro centavos). ” '
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
as decorcenbreso do quiri ce E pnivt
ADITIVO correrão à conta da sepgulute programação orçamentáa da:
C2$ 472.873,88 E quatroeenInãe co Leer qo do TEN
itocentos e trinta e três cruzados e oltenta e ollo centavos RR 4
A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO = LO MEL OEA OMS Ra VÃ stato pleno NS QT À
sa 3,1.1.3.00 , conforwe Nota de Empenho neo 208 ade Odo ud
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Cz$ 1.481.025,16 (hum milhão Edo Se bTo: ecultenta e qual vim
ee cinco cruzados e dezessels centavos) xxxxxxxanxxxnxazuncunmmana amas ADEMA
ê, E 4
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO = L6.01.08.07.071.7 08 Etoimoniiso die Dicas
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3.1.1.1-01 + conforme Nota de dimpenho ut 1207 tdos = Ef
do
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DA LIBERAÇÃO DOS KEC
CLÂUSULA QUARTA — Os vecurso serão Liberados estima con pin das
URSOS A
“após a assinatura deste Termo ua cota correspondente do AV a duetos, rage Rar
Plano de Aplicação e Cronograma de Desembo so ds [ls tã a uso Dinis thus
“nistrativo n2 1003/7005 de 11.11.87 que, independente de diauises Podes puts
fazer parte integrante deste Instrumento.
Para firmeza é como prova do acordado, Co qro CTRed ANIS
a do Livro Especlal ut des detuni Adi vos [NETRTS
sN de Mdo e achado conforme, e asp disidos prelovio qria Pete gado Certo
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a JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
extraídas as cóplas que se [izeie
atraves de processo xeroprálico, dev Edamente cortil beds
do listado. Porto Velho/RO, 03 de dezembro do LB,
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Governador do Estado
de Rondônia Preto
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Câmara Munizipa! ds Ouro Prato do Oeste
PROTOVOLO
Proc. nº 31248
Is. 09
AO SENHOR PRESIDENTE: a
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO:22.12,87
Clio da Secio de Protocolo
Portaria Nº 021 / GP / CMOP / RO/a5
em: 6PJoL/zá
Regina Célia de Jesus Tavares
Chete de Gabinete
Câmera. 25. de Quro Preto do Cesta - RO
Ho DapoSismano di e
Emo o ljm pie e o o
NOME Pipas
Proc. nº322/7)
re CÃO
a
À Comissão Permanente de Justiça e Redação, para dar
Parecer no prazo regimental de OS(cinco)diase
Estado de Rondônia pares
fiâmara Etunicipal de Ouro Prato do Cesta
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão P, manente de —
ssa rr fico AL Edi:
no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interpo.
RESOLVE designar o Vereador Ja
membro desta Comissão, para atuar como Relator
do preschie/õo AM der E hi VE EM
Sala das Meuniões das Comissões Permanen-
tos da Câmara Municipal de Curo Preto do Dente:
Presidente . Comissões
= Poe. no Es
PARECER Nº Ol 88
PROPOSITURA:
AUTORIA:
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 148/87, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.987.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CON
E
TRATADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 128 DE 28 DE MAIO DE 19871
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA
RELATORA
Esta Relatora analisando o Projeto de Lei nº 148 en
tende que o mesmo é Constitucional e legal, uma vez que por parte do Gos
verno foi dado um aditivo de ne 128/87 assinado pelo Senhor Governador e
Pelo Senhor Prefeito Municipal e Secretária de Educação.
Portanto reconheço que o mesmo é justo, apesar de *
já vir um tanto defasado, e recomendo a aprovação por esta Comissão.
VLES/jp
É meu Parecer.
Sala das Comissões em, 07 de Janeiro de 1.988.
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Vera Lúcia Travaim de Souza
RELATORA/SUBST
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APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
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PAkuCui à 2 0) /88
PROPOSILURA: PROJETO DE LEi nº 148/87, DE 21 DE DEZBNBRO DE 1.987.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CON
TRATADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 128 DE 28 DE MAIO DE 1987!
AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação analisando o Voto!
da Relatora o aprova por unanimidade, por achar que o mesmo é justo e
legal de acordo com aditivo que o Projeto traz em anexo.
Pe
Sala das Comissões em, 07 de Janeiro de 1.988.
a
Josino Estevar Pereire Filho José Candj
Presidente Presi
Vera Lúcia Travain de Souza
Membro/subs. | eso a |
VOTAÇÃO a á
quo nunes
Em: SA [Da rei BB.
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VIs/iPp
Proc. n.º 2022
À Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, para
tE:rado de Ro
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
vereador asg LZlizaldo 6 Sesus
fresidente Comissão Permanente de.
>
ao uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE desi-uar a Vereadora.
membro desta Comis ".: ;+:+ Atiiss como Vejatm
do presente 54 efe é Le nt VEE/ 32
Sala das ieunid er grs semauias.
tos da Câmara Muni e o pk "a
*
Presidente au emma
bo ? ae + sms a
RR:
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 0) /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 148/87 DE 21.12.87
AUTORIA; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
CONTRATADOS ATRAVES DO CONVÊNIO Nº 128 DE 28.05.87 E'
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA RELATORA
Em análise ao Projeto acima mencionado, a re-
1atora da Comissão de Orçamento e Finanças é favorável a aprova
ção do mesmo devido a sua relevância, pois o mesmo virá benefi-
ciar em muito esta municipalidade, recomendo então a aprovação!
do mesmo pelos demais membros desta Comissão.
É o meu parecer.
Sala das Comissões, em 08 de Janeiro de 1988.
Se = Zabesh de Lima
Relatora
370/22
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 0) /88
PROPOSITURA; PROJETO DE LEI Nº 148 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPUE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
CONTRATADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 128 DE 28.05.87 E!
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças, consideran
do o aspecto constitucional do Projeto em pauta, bem como a sua
rejevância, resolve acatar unanimemente o Voto da Relatora ao !
4 A o) -
mesmo por ser tambem favoravel a sua aprovaçao.
Este é o nosso parecer,
sala das Comissões, em 08 de Janeiro de 1988.
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APROVADO
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Ao Expediente, para posterior envio ao Plenário
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ROSÂNGELA VIEIRA KOGISO””
Chefe da Seção de Expertmte
Portaria Nº 021 /GP/CMÓ? / RO/87
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ão do Expediente
t2/CP/cm “OP/RO/87
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OFÍCIO Nº 010/GP/cMOP0/RO/88 OURO PRETO DO GESTE - RO
EM, 28 DE JANEIRO DE 1988 .
Senhor Prefeito;
Servimo-nos do presente para encami-
nhar a Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 147/87 de 30 *
de Novembro de 1987 que, “ALTERA OS ANEXO I E II DA LEI Nº 35 DE *!
O9 DE MAIO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Projeto de Lei nº !
148/87 de 21 de Dezembro de 1987 que, "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS *
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 128
DE 28 DE MAIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Projeto de Lei *!
nº 150/87 de 23 de Dezembro de 1987 que, "AUTORIZA O EXECUTIVO MU=
NICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE
| OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e xerox do Decreto Legislativo
nº 014/88,
Informamos que os referidos Projetos
de Lei foram aprovados em Sessões Extraordinárias realizadas noa
dias 21 e 22 do corrente e o Decreto Legislativo aprovado em sessão
Extraordinária realizada no dia 22 do corrente, nesta Egrégia casa
de Leis. /
Sem cutro particular, aprovsíito a o-
portunidade para externar a V.Ex2,, votos de estima e
Exmº Srt
Dr. Expedito Rafael Góes de Siqueira
MD. Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oegt
NESIA pi =
DO Pesa —naas
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