Ofício 65 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381759 e CRC: 2347A7F4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 65/DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO/2025 - COGEM
Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de outubro de 2025
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3397/2025;
Mensagem nº 3209/2025 de 16 de outubro de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no
Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
ID Projeto de Lei 3397 de 16/10/2025 (ID 1381746)
ID Mensagem 3209 de 16/10/2025 (ID 1381751)
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Ira Alves Rodrigues
Diretor do Departamento de Orçamento
Ofício 65 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381759 e CRC: 2347A7F4). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
16/10/2025 às 12:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1381759 e o código verificador 2347A7F4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Kelle Aparecida Lucas dos Santos ***.698.422-** 16/10/2025 12:39
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 394 15/10/2025 1381045
2 Parecer 743 15/10/2025 1381052
3 Parecer Controladoria Geral 521 16/10/2025 1381683
4 Parecer Jurídico 385 16/10/2025 1381726
5 Projeto de Lei 3397 16/10/2025 1381746
6 Mensagem 3209 16/10/2025 1381751
Referência: Processo nº 1-3513/2025. Docto ID: 1381759 v1
Memorando 394 de 15/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381045 e CRC: 54BFFAC3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 394/SEMINFRA/2025
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do COGEM-DEPARTAMENTO DE ORCAMENTO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ELABORACAO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar que seja
elaborado Projeto de Lei destinado abertura de credito SUPLEMENTAR por SUPERAVIT
FINANCEIRO destinado a atender as necessidades da SEMINFRA nas atividades de manuntecao
dos servicos da secretaria, a ser abertura na seguinte programatica:
O valor que será alocado na Ficha/Funcionais Programática, conforme descrito no quadro abaixo:
INSTITUCIONAL PROGRAMATICA ELEMENTO
DESPESA FICHA REDUÇÃO SUPLEMENTAÇÃO FONTE DE
RECURSO
COD.
APLICAÇÃO
020800 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 xxx 0,00 35.563,80 0.2.750.0 002-037
020800 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 xxx 0,00 16.352,52 0.2.711.0 002-033
Total ----------------------------------------à 0,00 51.916,32
Justificamos a necessidade da Alteração orçamentária no valor acima mencionado, para
cobrir despesas com ações desenvolvidas por esta Secretaria, de manutencao de despesas de
manutencao de estradas e aditivo de obras.
Declaro sob as penas da Lei em especial ao instituto do planejamento e execução
orçamentaria nos termos da Lei 4.320/1964 e Lei Complementar 101/2000, bem as Leis que
regulam o orçamento municipal, as fichas orçamentárias de redução/anulação de despesa não
haverá posterior solicitação de suplementação e as fichas orçamentárias de suplementação de
despesas não haverá posterior solicitação de anulação/redução da despesa. À exceção os casos
fortuitos e de força maior devidamente justificados.
Outrossim, anexamos documentos probantes dos saldos das fonte de recursos 750 e 711
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de Outubro de 2025.
Memorando 394 de 15/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381045 e CRC: 54BFFAC3). Pág: 2/2
FÁBIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA
Assessor da SEMINFRA
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Ordenador de
Despesas -SEMINFRA, em 16/10/2025 às 07:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1381045 e o código verificador 54BFFAC3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Documentos creditos abertos superavit financeiro 15/10/2025 1381046
2 Documentos disponibilidade contas fontes 500, 501, 502, 711 e 15/10/2025 1381047
3 Documentos Disponibilidade comprometida 15.10.2025 15/10/2025 1381048
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 65 16/10/2025 1381759
Referência: Processo nº 1-3513/2025. Docto ID: 1381045 v1
Parecer 743 de 15/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381052 e CRC: 91CA7ABB). Pág: 1/2
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 743/CONT/2025 - Abertura de Credito adicional SUPLEMENTAR por SUPERAVIT
FINANCEIRO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Em análise ao Processo 1-3513/2025, verifica-se que a Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMINFRA, conforme Memorando 394 de 15/10/2025 (ID 1381045) e seus conforme pedido de
elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$ 51.916,32
(cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), conforme
memorando e documentos anexos, na seguinte Unidade Orçamentária:
A) Secretaria Municipal de INRAESTRUTURA - SEMINFRA, Justifica a necessidade da
abertura de crédito para ara cobrir despesas com ações desenvolvidas por esta Secretaria,
de manutencao de despesas de manutencao de estradas e aditivo de obras, alocado conforme
a seguir:
O valor que será alocado na Ficha/Funcionais Programática, conforme descrito no quadro
abaixo:
INSTITUCIONAL PROGRAMATICA ELEMENTO
DESPESA FICHA REDUÇÃO SUPLEMENTAÇÃO FONTE DE
RECURSO
COD.
APLICAÇÃO
020800 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 619 0,00 35.563,80 0.2.750.0 002-037
020800 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 620 0,00 16.352,52 0.2.711.0 002-033
Total ----------------------------------------à 0,00 51.916,32
==========================================================================
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do exercício de
2024 no que tange a fonte de recurso 711 e 750, em que pese as disponibilidade comprometidas,
disponibilidades financeira demonstram haver suficiência de superávit financeiro para atender as
solicitações proferidas nos pedidos das secretarias. Ademais tais se confirmam com os documentos
Extrato disponibilidade comprometida de 27/05/2025 (ID 1233230)
Para tanto efetuamos levantamento conforme Relatório APURACAO DE CREDITO SUPERAVIT 2024
de 18/06/2025 (ID 1257363) e ainda o Anexo 14 - BALANCO PATRIMONIAL EXERCICIO DE 2024 O de
29/03/2025 (ID 1173161)
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito SUPLEMENTAR por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 51.916,32
(cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) ja demonstrados,
devidamente demonstrado nos documentos anexos ao Memorando 394 de 15/10/2025 (ID 1381045),
conforme Minuta de Mensagem 001 de 16/10/2025 (ID 1381231)
Parecer 743 de 15/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381052 e CRC: 91CA7ABB). Pág: 2/2
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, 16 de Outubro de 2025.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Contador Geral do
Municipio, em 16/10/2025 às 10:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1381052 e o código verificador 91CA7ABB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 65 16/10/2025 1381759
Referência: Processo nº 1-3513/2025. Docto ID: 1381052 v1
Parecer Controladoria Geral 521 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381683 e CRC: A2F4ECD0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 521/CGM/2025
Considerando o Memorando 394 de 15/10/2025 (ID 1381045) que se trata de Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor R$ 51.916,32 (cinquenta e um mil e
noventa e dezesseis reais e trinta a dois centavos) destinado a atender as necessidades da SEMINFRA nas
atividades de manutenção dos serviços da secretaria.
O Parecer 743 de 15/10/2025 (ID 1381052) do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil, financeiro
e orçamentário do projeto, foi favorável.
Conforme a LOA - Lei Orçamentária Anual n° 3452 de 19 de novembro de 2024 que "Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2025", em seu
Art. 9° diz:
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme artigos 41, 42 e 43 da Lei
4320/1964, além de promover as reformulações administrativas de Remanejamento, Transposição e Transferência de
dotações Orçamentárias na forma do artigo 167 da Carga Magna, mediante decreto, total ou parcialmente, das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, à necessidade de transferência,
incorporação, ajustes orçamentários, desmembramento entre órgãos e entidades da administração, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura
programática existente, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos.
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à existência de
prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode constar da
própria lei orçamentária anual
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugandose, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por
Superávit Financeiro.
É o parecer, S.M.J.
Parecer Controladoria Geral 521 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381683 e CRC: A2F4ECD0). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle M. dos Santos, Auxiliar da Controladoria
Geral do Municipio, em 16/10/2025 às 11:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1381683 e o código verificador A2F4ECD0.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 65 16/10/2025 1381759
Referência: Processo nº 1-3513/2025. Docto ID: 1381683 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 385/2025
AUTOS Nº 3513/2025
ORIGEM: ORÇAMENTO
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
SUPERÁVIT
DATA: 16/10/2025
O presente processo trata-se de Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Suplementar por Superávit Financeiro destinado a atender as necessidades da
SEMINFRA nas atividades de manutenção dos serviços da Secretaria.
A abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro, no
valor de R$ 51.916,32 (cinquenta e um mil e noventa e dezesseis reais e trinta a dois
centavos).
O Parecer 743 de 15/10/2025 (ID 1381052) do Setor Contábil quanto ao
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável.
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno emitiu parecer constante
no id.1381683.
A análise jurídica se faz somente sobre a forma como a matéria é tratada,
ou seja, o encaminhamento da autorização ao Poder Legislativo para a devida
apreciação.
A abertura de crédito depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, conforme comprova relatório disponibilidade financeira no id.,
sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe ressaltar que
a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais até
determinado limite.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não
computada ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei
4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal”, nos artigos que abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. ”
ID: 1381726 e CRC: 51882D97
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os
créditos adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja,
a matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de
decreto.
Em face do exposto, de acordo com as informações contábeis que é
favorável à reabertura do crédito especial, o prosseguimento para a elaboração e
consequente encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo para apreciação,
é possível.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
PROCURADORA GERAL MUNICIPIO
ID: 1381726 e CRC: 51882D97
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1381726
EB6225C0D143641BD72E62F8112E8EF0
51882D97
MD5:
CRC:
SHA256: 8CA55DC7BD7F2F94084D0BEDA2BE94C392717CBFEB69AFE6622E2A254C57F6E2
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
385
Identificação/Número
16/10/2025
Data
Processo: 1-3513/2025
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 385/2025
AUTOS Nº 3513/2025
ORIGEM: ORÇAMENTO
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT
DATA: 16/10/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 16/10/2025 11:45:00 Finalização: 16/10/2025 11:46:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2025 11:45:00
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/10/2025 11:45:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 65 16/10/2025 1381759
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 16/10/2025 11:46:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 1381726 e o CRC 51882D97.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
PROJETO Nº 3397, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 51.916,32 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA
619 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 35.563,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 750
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 037 REC CIDE
620 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 16.352,52
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro: 51.916,32
Fontes de Recurso
2 711 16.352,52
2 750 35.563,80
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de outubro de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo nº 394/SEMINFRA/2025 ID 1381045
ID: 1381746 e CRC: 059EE680
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1381746
E28C60566FAE1AAFB8CC11CD11C53198
059EE680
MD5:
CRC:
SHA256: 60780877C3ED7AE4EE79E7625D41931D10AB78533D99F9FA4EE080C031BBED06
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3397
Identificação/Número
16/10/2025
Data
Processo: 1-3513/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 3397 - SEMINFRA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 16/10/2025 11:59:08 Finalização: 16/10/2025 12:00:54
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 16/10/2025 11:59:08
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/10/2025 11:59:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 65 16/10/2025 1381759
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/10/2025 12:32:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1381746 e o CRC 059EE680.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3209 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381751 e CRC: C9C24853). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3209/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3397/2025 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - POR
SUPERAVIT FINANCEIRO e dá outras providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres
Edis desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL
de R$ 51.916,32 (cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). conforme
memorando e documentos anexos, na seguinte Unidade Orçamentária:
A) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, Justifica a necessidade da abertura de crédito
Suplementar por Superavit financeiro para cobrir despesas com ações desenvolvidas por esta Secretaria - Despesas
de manutenção de estradas e aditivo de obras.
UG: 2
Orgao/Unidade: 020800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
Programatica: 26.782.0026.2075.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00
Fonte de Recursos: 0.2.750-0
Codigo Aplicacao: 002-037
Ficha: 619
Valor: R$ 35.563,80 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos)
Programatica: 26.782.0026.2075.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00
Fonte de Recursos: 0.2.711-0
Codigo Aplicacao: 002-033
Ficha: 620
Valor: R$ 16.352,52 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)
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Segue anexo, os Memorandos: Nº: 394/SEMINFRA/2025 ID Memorando 394 de 15/10/2025 (ID
1381045) respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do
Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 16 de outubro de 2025.
Mensagem 3209 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1381751 e CRC: C9C24853). Pág: 2/2
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
16/10/2025 às 12:32, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1381751 e o código verificador C9C24853.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 65 16/10/2025 1381759
Referência: Processo nº 1-3513/2025. Docto ID: 1381751 v1