materia nº 150/1987

Proc. nº 0377
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
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Proc. nº 49377
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
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Gabinete do Prefeito
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº A5O DEO3 DE DEZEMBRO DE 1987
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DO OESTE, E DÁ OUTRAS 1 ROVIDÊNCIAS".
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Câmara Munizira' da Jxo Prato do Deste Proc. ne 03PÉ
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AO SENHOR PRESIDENTE.
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO:
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Megina Célia de Je i oavA
Chete de Gov, até
Câmera Mun. do Ouro Preto cv - c.19 - O
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Rosângela Vieira Kogiso
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À Comissão Permanenge de Justiça e Redação, pará dar
Parecer no prazo regimental de O5(cincol) dias.
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Estado de Rondônia
Câmara Municieat de Ouro Prato do Osste
DESIGNAÇÃO D RELATOR
Presidente da Comissão Permanente de. — não oO
“ no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereadora.
membro desta, Comissão, para atuar como ator
do presente PR nº /50 VERA
Sala das neuniõredas Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Curo Preto-do Destes
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Presidente) Has € missões
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PARECER Nº 04/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150/87 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES NA ÁREA DE DO MUNICÍPEO DE OURO PRETO !
DO OESTE? E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
Esta Relatora analisando o Projeto de Lei nº 150 de
23 de Dezembro de 1987, entende que o mesmo é Constitucional e le-
gal de acordo com o Artigo 159 Parágrafo VI da Constituição Esta -
dual.
Portanto sou favorável a tramitação do mesmo nas de
mais Comissões.
É méú Parecer.
Sala das Comissõges em, 08 de Janeiro de 1988
Vera Lúcia Travain de Souza
Relatora/Subst. ARA pos rrennie "e
APROVADO
vOTAÇÃO UNICA |
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 44 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150/87, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS 4 PARTICULARES NA
ÍREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
+
+
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
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A Comissão aprova por unanimidade o voto da Redatora por *
entender que o mesmo de acordo com o voto da Relatora é Constitucional e legal *
e de muita valia para nossa sociedade.
É nosso Parecer,
Sala das Comissões em, 11 de Janeiro de 1.988,
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Josino Este Pereira Filho Josê Can: feto
Presidente SecretasÃo
Vera lucia Travain de Souza
Membro /Subst. o Ea as
VIPS/jp
À Comissão Permanente de Obras e serviços Públicos,
para dar parecer no prazo regimental de O5(cinco)dias.
Estado de Rondônics
Câmara Municipal do Ciuro Proto da Gente
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador Loud. aa item err
Presidente de Comissão Perm te ea
SMALL dera Lo RELA de
mo uso das atribuições que lhe conferem o Arte
do Regimento Interna,
RESOLVE einbgniar a Parana asim
membro deste Eomiadoo para “atuar come Relatos
do presente ada .de de me LSo (EP
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fes da Câmera Municipal de Cuco Prato de Oeste
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Presidieo e & e ernat
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PARECER Nº: 01/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150/87, DE 23/12/1987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS
A PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO!
DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A realização de serviços para terceiros é uma
constante por parte da Prefeitura do nosso município. Apesar de
não haver Lei nenhuma regulamentando esta prática, “à necessida-
de da realização de tais serviços é premente devido a singulari-
dade do nosso município, em determinados aspectos sociais.
Recomendamos a aprovação deste Projeto, pois o
mesmo vem de encontro aos interesses da grande maioria da popula
ção produtiva do nosso Município.
Sala das Comissões em, 08 de Janeiro de 1988.
Claudit “Antônio Olivência
Relator
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VOTAÇÃO UNICA 1
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CAO/jp
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PARECER Nº 01 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150/87, DE 23/12/1987
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, tem vis-
de perto as necessidades de se regulamentar a prestação de serviços
é terceiros, por parte da Prefeitura. Somos a favor do Parecer do
Relator e recomendamos a aprovação do Projeto.
Sala das Comissões, 08 de Janeiro de 1.988
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Claúdio Antônio Olivência Alexandre Azis Pereira
Presidente.- Secretário.»
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Bráz Resende | APROVAN 7
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À comissão Permanente de Orçamento e Finanças, para dar
parecer no prazo regimental de O5(cinco)dias.
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jo Regimento Interno.
RESOLVE designar o Vereadora
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membro desta Comissio, pars atuar como Relator
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do presente 4 22 Je f
Sala das Reuniões d+ “crmanee
tes da Câmara Municipal de
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
PARECER Nº 09 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA RELATORA
A Relatora desta Comissão, em análise ao Pro-
jeto em pauta, é plenamente favorável a sua aprovação, uma vez
que o mesmo envolve assunto de grande interesse público, sobre,
tudo no que diz respeito a classe mais carente de nosso Munici
pio.
Por ser de interesse geral, sou de acordo com
sua aprovação e o recomendo às demais Comissões.
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É o meu parecer.
Sala das Comissões, em 03 de Janeiro de 1988
Sepastifãa iz va Go Lima
Relatora
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 03 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIA: EXEGUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS A!
PARTICULARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento e Finanças, em apre-!
ciação ao Parecer e Voto da Relatora ao Projeto em pauta, resol
ve acatá-lo por unanimidade, pois seu conteúdo expressa também'
nossa opinião quento ao Projeto, uma vez que O mesmo vem preen-
cher uma lacuna há muito existente em nosso Município.
Portanto, somos favoráveis a aprovação do Pro
jeto ora em evidência.
Saia das Comissões, em oS de Jeneiro de 1988
José Edn Pe Jesus Sebasti a ELSE de Lima
Secretária
Pregidente
VOTAÇÃO 1
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OPÍCIO Nº 010/ar/cMoPO/R0/88
de Novembro de 1987 que, “ALTERA OS ANEXO 1 E II D
09 DE NAIO DE 1984, E DÁ OUERAS PROVIDENCIAS", Proje
148/87 de 21 de Dezembro de 1987 que, 'DISPÕE SOBRE
VENCIMENTOS DOS. SERVIDORES CONTRATADOS. APRAVES. DO «
DE 28 DE MAIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Pr
e 150/87 de 23 de Dezembro de 1987 que, “AUTORIZA O.