materia nº 151/1987

Proc. nº 374/82
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
; Gabinete do Prefeito
Ofício nº Wq 4 /GP-87 im, Q4 de Dezembro de 1987
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
TO DE LEI Nº À54 DE «SG DE DEZEMBRO DE 1987
DO "CAPUT" DO ARIL
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ADDAM N PARÁGRAFO TERCEIRO
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3º, DA LEI Nº 133º
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
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Câmara Municipa! de Ouro Prato do Ossta É Proc. nºS744
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AO SENHOR PRESIDENTE: :
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 29.12.87
JEVENÁRIA À
Chete dalSéção de U sexto
Poccaria Nº 021 1 GP/CMOP/RO/85
Chefe de vabinete
9 Câmara Mun. de «.. o. coto do Deste - kd
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Proc. nº32 6/42
fis. 03 CRER
À Comissão *ermanente de Justiça e Redação para
dar “arecer no prazo regimental de O5(cinco) di
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9/87) s50e5)
se
tetado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
bags DE RELATOR
Ínsimo iai Ltd
Comissão Permanente de -
O. Vereador S
Presidente
no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE designar q Vertadora- "ME
Ea bRO denis para afuar como SH ib Cora
do presente b 24 PARE n.º VSI/EF
Sala das -'euniões das . omisões E rmenen-
tes de Câmara Municipal de vero rrtato. este
em 07 de Jonas de 19, LE
Procidente +
N/A Giyaades
nº 975/4
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EERERSSSSSSIZSSIssazszasasasêz===:
PARECER Nº 03 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº151/87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "ALTERA A REDAÇÃO DO"CAPUT" DO ARTIGO 1ºE INTRODUZ
O PARÁGRAFO BERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 3º, DA LEI
Nº 133 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS".
Ss
PARECER E VOTO DA RELATORA
2
ESTA Relatora analisando o Projeto de Lei nº 151
de 29 de Dezembro de 1987, entende que o mesmo é Constitucional"
de acordo com a Constituição do Estado em seu Artigo 158 Parágra
fo VI e em seu Artigo 159 Parágrafo IV.
Portanto sou favorável a tramitação do mesmo nas
E outras Comissões.
Resalto porém o problema do prazo que no meu en-
tender é insuficiente.
É meu Parecer
Saia das Comissões em, 07 de Janeiro de 1.988.
Vera Lucia Travain de Souza
Relatora/Subst.
VLIS/jp
Proc. n.º 375/84
fis.
PARECER Nº 03
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 151/87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTICO 1º E INTRO -—
DUZ O PARÁGRAFO TEREEIRO E QUARTO AO ARTIGO 3º, DA
LEI Nº 133 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS +
PROVIDÊNCIAS",
e
à Comissão Permanente de Justiça e Redação,
analisou o Voto da Relatora e por entender que o mesmo é cons -
titucional e legal, o aprova por unanimidade.
Resaltamos também o problema do prazo muito
bem cdocado pela Relatora.
É o nosso Parecer
Sala das Comissões em, 07 de Janeiro de 88.
x
Josino Es n Pereira Filho
Presidente
Vera Lúcia Travaim de Souza
Membro /Substituta
«APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
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Por ad 7 DA ZÃS
Verena
À Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, para
dar parecer no prazo regimental de O5(cinco)die
+, 08/01/88
(direi do Dptº d Is"
ssões/Sybst.
rstado de Rondônia
Câmara Municiza! do Cure Prato do este
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
+ Vereador fZs4. Lado Á
Presidente da Comissão Permanente
a e
“o uso dao atribuições que lhe conferem o Art.
do Regimento Interno.
RESOLVE desiznar q Vereador:
— Sedtesticoc LO VIVA NADA SO
membro desta Com atuar come Relator
do presente Lic. hos E. AS Qlore
Sala das Rfuniões das omissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de uro Preto do Oeste,
Crrstdente das Comissões
- COMI
PARECER Nº 04/88 is
PROPOSITURA | PROJETO DE LEI Nº 151/87 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :PALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT"DO ARTIGO 12 E INTRODUZ
O PARÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 39, DA LET!
Nº 133 DE 10 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS",
Esta Relatora analisando o Projeto de Lei 151
de.29 de Dezembro de 1987, entende que o mesmo é necessário, pois
irá favorecer as pessoas que tem dívidas com os Cofres Públicos 1
sem condições de efetuar seus Pagamentos, é preciso ter a Emenda!
Modificativa, pois acreditamos que O prazo estipulado para o pro-
jeto é muito curto.
É meu Parecer,
Sala das Comissões em, 08 de janeiro de 1988.
us de Lima
Relatora.
Proc. nº 375/42
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/88
PROJETO DE LEI Nº 151/87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
FICA ASSIM REDIGIDO O PARÁGRAFO 3º DO AR
TIGO 3º AO PROJETO DE LEI Nº 151/87.
A Título de incentivo especial para quitação com a Fazen-
da Pública Municipal, o devedor que, até 29 de Fevereiro"
de 1988 quitar o débito inscrito em dívida ativa corres -
pondente ao período de que trata o Artigo Primeiro desta!
Lei, em cobrança judicial ou não, será beneficiado pela *
não incidencia da atualização monetária sobre o débito a
ser quitado.
Faz-se necessária a presente Emenda para!
que seja dado um prazo maior aos contribuintes para que possam qui-
tar seus débitos, pois acreditamos que com a tramitação do Projeto"
na Câmara e na Prefeitura até sua tramitação final ou seja o Decre-
to Normativo já estaremos no final do mês, e aí estaria já extinto"
Sala das Comissões em, 08 de Janeiro de 88
o de Jesus
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇ RI
PARECER Nº 04/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 151/87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.987
AUTORIA + EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º E INTRODUZ
O PRRÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 3º, DA LEI *
Nº 133 DE 10 DE SETÊMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA CONISSÃO
Estamos de acordo com a opinião da Relatora ,
acatamos por unanimidade o Parecer e Voto da mesma quanto a aprova
ção do referido Projeto de Leio
Sala das Comissões em, 08 de Janeiro de 1988.
José E de Jesus
Lima
Membros
Proc. nºa2 4/8
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Chete da Secção de Expediente
ortaria Nº 021 [GR/CMOP/RO/BT
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PROJETO DE LEI Nº 151 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
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38)-A Título de incentivo especial para quitação
com a Fazenda Pública Mmicipal, o devedor que, até 29 de Feverei
ro de 1988 quitar o débito inscrito em dívida ativa corresponden-
e
te ao período de que trata o Artigo Primeiro desta Lei, em cobran
Pa ca judicial ou não, será beneficiado pela não incidência da atua-
lização monetária sobre o débito a ser quitado.
Art. 32) - A prestação do Direito de Cobrança do
Débito, ficará interrompido durante o prazo do benefício a que !
trata o parágrafo anterior.
49) - Egta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação * disposições em contrário.
Rumo cos = ds guisa
ducia Uratxdd
Vera le gu bri debás
EXPEDITO RAFABL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 151 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Fis.02
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5 3º)-A Título de incentivo especial para quitação
com a Fazenda Pública Mmicipal, o devedor que, até 29 de Feverei
xo de 1983 quitar o débito inscrito em dívida ativa corresponden-
te ao período de que trata o Artigo Primeiro desta Lei, em cobram
ça judicial ou não, será beneficiado pela não incidência da atua-
lização monetária sobre o débito a ser quitado,
art. 3º) - A prestação do Direito de Cobrança do
Débito, ficará interrompido durante o prazo do benefício a que *
trata o parágrafo anterior.
, 4º) - Egta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação/vevogadas “aisposições em contrário.
jus ; ) :
Pout e SIDÁTE Vera ePucta Trcwr an Setem
/ / ta Secrctária
/ /
EXPEDITO RAFAEL GOUS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Expediente, para posterior envio ao Plen
Em] E! /
Dir to dd Dptº GA dad
re issse pr |
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OFÍCIO Nº 013/GP/CMOPO/RO/88 OURO PRETO DO OESTE - RO"
EM, 08 DE FEVEREIRO DE 88
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a V.
e Excia, xerox do Projeto de Lei nº 151 de 29 de Dezembro de 1987 *
e Emenda Modificativa nº 01/88, ambos aprovados em 21 e 22 de Ja-
neiro de 1988,
Sendo só para o momento, reitero pro -
+»
testos de elevada estima, consideração e apreço.
o,
pe
atenciosamente,
| ouripa da Crue Nascimento
4 PRESIDENTE /
Exmº Sr: /
De. Expedito Rafael Góes de Siqueira
DD, Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste
e ads:
ns SIA.