materia nº 223/2025

ESTADO DE 
RONDÔNIA PODER 
LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
 Vereador Rondon Ferreira – Ferreirinha – PL
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
INDICAÇÃO N.º223/2025/GP/CMOPO/RO. De 24 de novembro de 2.025.
Senhor Prefeito,
Rondon Ferreira Rezende – Ferreirinha, Vereador – PL da Câmara Municipal da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com
amparo legal no Art. 58, Inciso III, da Resolução Legislativa nº 050/91 (Regimento Interno), vem
INDICAR a Vossa Excelência o que segue:
“Estudo de viabilidade para equiparação do piso salarial dos Auxiliares de
Enfermagem aos Técnicos de Enfermagem no quadro funcional da rede pública municipal de
saúde de Ouro Preto do Oeste. ”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover um estudo de viabilidade técnica, jurídica e 
orçamentária para a equiparação do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem aos Auxiliares de 
Enfermagem do Município de Ouro Preto do Oeste, reconhecendo a relevância e o comprometimento 
desses profissionais com a saúde pública local.
Atualmente, o município conta com 11 Auxiliares de Enfermagem, sendo 8 em efetivo 
exercício da função, o que representa um impacto financeiro reduzido e perfeitamente possível de ser 
analisado de forma responsável pela administração municipal. O Conselho Federal de Enfermagem 
(COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (CORENs), inclusive o COREN/RO, já se 
manifestaram favoráveis à equiparação salarial, considerando a similaridade prática das atribuições 
exercidas por ambos os cargos em muitas unidades de saúde. Além disso, alguns municípios de 
Rondônia já possuem leis em vigor que garantem aos Auxiliares de Enfermagem a aplicação do 
mesmo piso salarial dos Técnicos de Enfermagem, como é o caso do Município de Governador Jorge 
Teixeira/RO, que instituiu norma nesse sentido recentemente, no mês de setembro deste ano, servindo 
como exemplo positivo de valorização profissional e justiça salarial. (Cópia da referida lei segue em 
anexo.) 
Portanto, esta medida busca reconhecer e valorizar os Auxiliares de Enfermagem, assegurando￾lhes maior motivação, valorização profissional e estabilidade no desempenho de suas funções, o que 
reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população.
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais competentes, 
realize o estudo de viabilidade necessário para que essa equiparação do piso salarial possa ser analisada
e, se possível, implementada.
Rondon Ferreira Rezende
Vereador – PL
Ao Exmo. Sr.
 Alex Testoni 
Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO.
ID: 1417358 e CRC: 7F9DF04D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1417358
5400983679CFC8D0A5988DB7003C2FD2
7F9DF04D
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CRC:
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Indicação
Tipo do Documento
223
Identificação/Número
24/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Estudo de viabilidade para equiparação do piso salarial dos Auxiliares de Enfermagem aos Técnicos de Enfermagem no
quadro funcional da rede pública municipal de saúde de Ouro Preto do Oeste.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANALICE MATHIAS DE MORAES
Criação: 24/11/2025 10:12:15 Finalização: 24/11/2025 10:14:36
INTERESSADOS
RONDON FERREIRA REZENDE 24/11/2025 10:13:33
ASSUNTOS
Indicação 24/11/2025 10:13:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONDON FERREIRA REZENDE Vereador 24/11/2025 10:15:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1417358 e o CRC 7F9DF04D.
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