ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3414 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão ASSESSOR EM SERVIÇOS
GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E
ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL, CC 3.1, da SEMINFRA, no Anexo I da Lei
nº 2.609 de 21 de maio de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção,
chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências
Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do
Oeste RO.
Art. 2º. Cria o Cargo - CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA, CC 3.1, 01 Vaga,
no Anexo I, e Acrescenta as atribuições no anexo III, na Lei nº 2.609 de 21 de maio
de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”.
Paragrafgo Unico: São as seguintes atribuições do cargo CHEFE DO
SETOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL
SEMINFRA: Coordenar a frota das Máquinas pesadas e Equipamentos; supervisionar
e gerenciar as operações nas estradas vicinais, pontes e bueiros no âmbito da zona
rural na distribuição de tarefas, orientando a equipe de operadores e auxiliares quanto
à execução adequada dos serviços previstos no cronograma de trabalho; responsável
pela prevenção e manutenção das máquinas e equipamentos na zona rural; atender
prontamente às ocorrências operacionais como quebra de peças, furos de pneus ou
outros imprevistos no maquinário, garantindo o suporte necessário para continuidade
dos serviços na zona rural; Controlar e zelar pelos bens do município sob sua
responsabilidade, assegurando que sejam utilizados exclusivamente para a prestação
de serviços público
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de Novembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3226/2025
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 3414 de 27 de novembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS,PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar os Anexos I e III do
quadro de cargos comissionados da Administração Pública Municipal no âmbito da
SEMINFRA, da seguinte forma.
O Projeto de Lei pretende extinGUIR o cargo em comissão ASSESSOR EM
SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E
ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL, CC 3.1, da SEMINFRA, no Anexo I da Lei nº
2.609 de 21 de maio de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados
e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento
do quadro administrativo municipal, e dá outras providências Estrutura Organizacional
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste RO.
O Projeto de Lei pretende criar o Cargo - CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA, CC 3.1, 01 Vaga, no
Anexo I, e Acrescenta as atribuições no anexo III, na Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019
que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para
o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo
municipal, e dá outras providências”.
São as seguintes atribuições do cargo CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA: Coordenar a frota das
Máquinas pesadas e Equipamentos; supervisionar e gerenciar as operações nas estradas
vicinais, pontes e bueiros no âmbito da zona rural na distribuição de tarefas, orientando a
equipe de operadores e auxiliares quanto à execução adequada dos serviços previstos no
cronograma de trabalho; responsável pela prevenção e manutenção das máquinas e
equipamentos na zona rural; atender prontamente às ocorrências operacionais como quebra
de peças, furos de pneus ou outros imprevistos no maquinário, garantindo o suporte
necessário para continuidade dos serviços na zona rural; Controlar e zelar pelos bens do
município sob sua responsabilidade, assegurando que sejam utilizados exclusivamente para
a prestação de serviços público
Excelentissimos Senhores Vereadores, vale salientar que as alterações
da nomenclatura do cargos comissionado, bem como das suas atribuições, tem por
objetivo atender as necessidades da administração pública municipal, para que os
funcionários contratados possam dar continuidade aos trabalhos administrativos.
Além disso, as referidas alterações dos cargos e das atribuições não implicarão em
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD
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aumentos de despesas com pessoal para o município.
No ID. 142123 consta parecer contábil que demosntrta que não terá
impacto orçamentário com as alterações.
No ID. 142130 consta análise da Controladoria Geral do Municipio.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto
de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o
exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo
municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade como exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação
do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 358/GAB/2025 27 de novembro de 2025
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº 3414 de 27 de novembro de 2025, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para a apreciação por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1422161
ADF572885617F9AF585AB9CAEACAB6BE
5C6F96BD
MD5:
CRC:
SHA256: 449F1145CA702D16CD8004A375F9B152EB0B2C948CD752CA070E1326ABD63C1C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3414
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 1-3828/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3414 de 27 de novembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 27/11/2025 09:22:12 Finalização: 27/11/2025 09:23:36
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 27/11/2025 09:22:12
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/11/2025 09:22:12
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3828 27/11/2025 1422645
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 27/11/2025 11:04:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1422161 e o CRC 5C6F96BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3828/2025
Alteração da Lei nº 2609/2019
Súmula/Objeto:
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 26 de novembro de 2025 (quarta-feira) às 11:09:53 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 26/11/2025
11:16:54
26/11/2025
11:44:46
2 DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS COGEM-CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO 26/11/2025
11:44:55
26/11/2025
12:07:13
3 COGEM-CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO Controladoria Geral do Municipio 26/11/2025
12:07:21
26/11/2025
12:16:55
4 Controladoria Geral do Municipio PJ - PROCURADORIA JURIDICA 26/11/2025
12:37:59
27/11/2025
09:00:39
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3828 26/11/2025 1 2 1421066
2 Memorando nº 476/SEMINFRA/2025 26/11/2025 2 3 1421069
3 Despacho Integrado 1 26/11/2025 1 5 1421080
4 Despacho Integrado 2 26/11/2025 1 6 1421164
5 Despacho Integrado 3 26/11/2025 1 7 1421236
6 Parecer Controladoria Geral 567 26/11/2025 1 8 1421302
7 Despacho Integrado 4 26/11/2025 1 9 1421309
8 Projeto de Lei 3414 27/11/2025 5 10 1422161
9 Parecer 429 27/11/2025 3 15 1422215
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
Termo de Abertura Integrado 3828 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1421066 e CRC: 8416E132). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3828/2025
No dia 26 de novembro de 2025 às 11:09 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3828/2025 o presente processo, através de GABINETE DO PREFEITO, referente a ALTERAÇÃO DE LEI (901) com a
finalidade de:
Alteração da Lei nº 2609/2019
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stella Souza Freire
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 26/11/2025 às 11:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421066 e o código verificador 8416E132.
Referência: Processo nº 1-3828/2025. Docto ID: 1421066 v1
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
Memorando 476 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1421045 e CRC: BCCF45DE). Pág: 1/1
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Memorando nº 476/SEMINFRA/2025
I
DA: SEMINFRA
PARA: GABINETE DO PREFEITO
Em, 26/11/2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos solicitar de Vossa Excelência a alteração na Lei
2609/2029, para atender as necessidades dessa Secretaria, conforme abaixo descrito:
CRIAR O CARGO:
- CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA, CC
3.1 01 Vaga.
EXCLUIR O CARGO:
- ASSESSOR EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E
ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL CC 3.1.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Coordenar a frota das Máquinas pesadas e Equipamentos, supervisionar e gerenciar as operações nas
estradas vicinais, pontes e bueiros no âmbito da zona rural na distribuição de tarefas, orientando a equipe de
operadores e auxiliares quanto à execução adequada dos serviços previstos no cronograma de trabalho,
responsável pela prevenção e manutenção das máquinas e equipamentos na zona rural, atender
prontamente às ocorrências operacionais como quebra de peças, furos de pneus ou outros imprevistos no
maquinário, garantindo o suporte necessário para continuidade dos serviços na zona rural. Controlar e zelar
pelos bens do município sob sua responsabilidade, assegurando que sejam utilizados exclusivamente para a
prestação de serviços públicos.
Fabio Aparecido Ferreira da Silva
Assessor Especial da SEMINFRA
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor Especial
da SEMINFRA, em 26/11/2025 às 11:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421045 e o código verificador BCCF45DE.
Docto ID: 1421045 v1
ID: 1421069 e CRC: 5807D1C9 ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1421069
C1261329A7CDA2C5BDBC6FBB5DB7CFD7
5807D1C9
MD5:
CRC:
SHA256: A8C4ED8CEEA88A6C2DD9B535CA0E2BBB87B9B7FA36C3A9C671D04BA35AB677F5
Memorando
Tipo do Documento
nº 476/SEMINFRA/2025
Identificação/Número
26/11/2025
Data
Processo: 1-3828/2025
Processo Documento
Memorando nº 476/SEMINFRA/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 26/11/2025 11:12:25 Finalização: 26/11/2025 11:13:04
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 26/11/2025 11:12:25
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/11/2025 11:12:25
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1421069 e o CRC 5807D1C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
Despacho Integrado 1 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1421080 e CRC: AC7D24D9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3828/2025
Data/Hora: 26/11/2025 11:16:54
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo devidamente AUTORIZADO para a alteração da Lei nº 2.609/2019, conforme ID
Memorando nº 476/SEMINFRA/2025 de 26/11/2025 (ID 1421069).
Encaminho-o ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) para a anexação do demonstrativo de custos
da proposta.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
26/11/2025 às 11:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421080 e o código verificador AC7D24D9.
Referência: Processo nº 1-3828/2025. Docto ID: 1421080 v1
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
Despacho Integrado 2 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1421164 e CRC: A67B618D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-3828/2025
Data/Hora: 26/11/2025 11:44:55
Origem: DRH - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS (37)
Destino: COGEM-CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO (41)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para providencias tendo em vista que não haverá impacto orçamentário entre o cargo
extinto e o cargo a criar uma vez que os dois cargos são do mesmo vencimento -CC 3.1, e na mesma
quantidade de vagas.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sirlei Ursolina F Martines, Diretora do Departamento
de Recursos Humanos, em 26/11/2025 às 11:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421164 e o código verificador A67B618D.
Referência: Processo nº 1-3828/2025. Docto ID: 1421164 v1
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
Despacho Integrado 3 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1421236 e CRC: 3AD94A66). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-3828/2025
Data/Hora: 26/11/2025 12:07:21
Origem: COGEM-CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO (41)
Destino: Controladoria Geral do Municipio (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Tendo em vista o teor do id Memorando nº 476/SEMINFRA/2025 de 26/11/2025 (ID 1421069) , em face de
que o ajuste do cargo sera apenas na nomenclatura do cargo e que se manterá o CC de pagamento, nao
havera impacto na criacao/alteracao da proposicao.
Assim somos de parecer pela continuidade do presente processo.
Encaminhe-se ao controle interno para analise e manifestação.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Contador Geral do
Municipio, em 26/11/2025 às 12:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421236 e o código verificador 3AD94A66.
Referência: Processo nº 1-3828/2025. Docto ID: 1421236 v1
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
Parecer Controladoria Geral 567 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1421302 e CRC: 9533DD19). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 567/CGM/2025
Considerando o disposto no Memorando nº 476/SEMINFRA/2025 o Memorando nº
476/SEMINFRA/2025 de 26/11/2025 (ID 1421069), visando o ajuste do cargo que será alterada
apenas sua nomenclatura, mantendo o mesmo CC de pagamento, não haverá impacto na
criação/alteração da proposição.
Considerando ainda, que a propositura de projeto de lei é uma das prerrogativas do
Prefeito Municipal.
Essa, CGM, manifesta pela admissibilidade da despesa, advertindo que seja mantida as
medidas necessárias para manutenção do equilíbrio da despesa com pessoal.
É o parecer, S.M.J.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, 26 de novembro de 2025
Eliabe Leone de Souza Controlador da CGM.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Controlador Geral do
Município , em 26/11/2025 às 12:37, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421302 e o código verificador 9533DD19.
Referência: Processo nº 1-3828/2025. Docto ID: 1421302 v1
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
Despacho Integrado 4 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1421309 e CRC: C5C32934). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-3828/2025
Data/Hora: 26/11/2025 12:37:59
Origem: Controladoria Geral do Municipio (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer nº 567/CGM/2025
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Controlador Geral do
Município , em 26/11/2025 às 12:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421309 e o código verificador C5C32934.
Referência: Processo nº 1-3828/2025. Docto ID: 1421309 v1
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3414 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão ASSESSOR EM SERVIÇOS
GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E
ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL, CC 3.1, da SEMINFRA, no Anexo I da Lei
nº 2.609 de 21 de maio de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção,
chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências
Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do
Oeste RO.
Art. 2º. Cria o Cargo - CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA, CC 3.1, 01 Vaga,
no Anexo I, e Acrescenta as atribuições no anexo III, na Lei nº 2.609 de 21 de maio
de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”.
Paragrafgo Unico: São as seguintes atribuições do cargo CHEFE DO
SETOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL
SEMINFRA: Coordenar a frota das Máquinas pesadas e Equipamentos; supervisionar
e gerenciar as operações nas estradas vicinais, pontes e bueiros no âmbito da zona
rural na distribuição de tarefas, orientando a equipe de operadores e auxiliares quanto
à execução adequada dos serviços previstos no cronograma de trabalho; responsável
pela prevenção e manutenção das máquinas e equipamentos na zona rural; atender
prontamente às ocorrências operacionais como quebra de peças, furos de pneus ou
outros imprevistos no maquinário, garantindo o suporte necessário para continuidade
dos serviços na zona rural; Controlar e zelar pelos bens do município sob sua
responsabilidade, assegurando que sejam utilizados exclusivamente para a prestação
de serviços público
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de Novembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3226/2025
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 3414 de 27 de novembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS,PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar os Anexos I e III do
quadro de cargos comissionados da Administração Pública Municipal no âmbito da
SEMINFRA, da seguinte forma.
O Projeto de Lei pretende extinGUIR o cargo em comissão ASSESSOR EM
SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E
ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL, CC 3.1, da SEMINFRA, no Anexo I da Lei nº
2.609 de 21 de maio de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados
e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento
do quadro administrativo municipal, e dá outras providências Estrutura Organizacional
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste RO.
O Projeto de Lei pretende criar o Cargo - CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA, CC 3.1, 01 Vaga, no
Anexo I, e Acrescenta as atribuições no anexo III, na Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019
que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para
o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo
municipal, e dá outras providências”.
São as seguintes atribuições do cargo CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA: Coordenar a frota das
Máquinas pesadas e Equipamentos; supervisionar e gerenciar as operações nas estradas
vicinais, pontes e bueiros no âmbito da zona rural na distribuição de tarefas, orientando a
equipe de operadores e auxiliares quanto à execução adequada dos serviços previstos no
cronograma de trabalho; responsável pela prevenção e manutenção das máquinas e
equipamentos na zona rural; atender prontamente às ocorrências operacionais como quebra
de peças, furos de pneus ou outros imprevistos no maquinário, garantindo o suporte
necessário para continuidade dos serviços na zona rural; Controlar e zelar pelos bens do
município sob sua responsabilidade, assegurando que sejam utilizados exclusivamente para
a prestação de serviços público
Excelentissimos Senhores Vereadores, vale salientar que as alterações
da nomenclatura do cargos comissionado, bem como das suas atribuições, tem por
objetivo atender as necessidades da administração pública municipal, para que os
funcionários contratados possam dar continuidade aos trabalhos administrativos.
Além disso, as referidas alterações dos cargos e das atribuições não implicarão em
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
aumentos de despesas com pessoal para o município.
No ID. 142123 consta parecer contábil que demosntrta que não terá
impacto orçamentário com as alterações.
No ID. 142130 consta análise da Controladoria Geral do Municipio.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto
de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o
exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo
municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade como exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação
do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 358/GAB/2025 27 de novembro de 2025
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº 3414 de 27 de novembro de 2025, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para a apreciação por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1422161 e CRC: 5C6F96BD ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1422161
ADF572885617F9AF585AB9CAEACAB6BE
5C6F96BD
MD5:
CRC:
SHA256: 449F1145CA702D16CD8004A375F9B152EB0B2C948CD752CA070E1326ABD63C1C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3414
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 1-3828/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3414 de 27 de novembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 27/11/2025 09:22:12 Finalização: 27/11/2025 09:23:36
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 27/11/2025 09:22:12
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/11/2025 09:22:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 27/11/2025 11:04:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1422161 e o CRC 5C6F96BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 429/2025
Processo Nº 3828/2025
Assunto: Alteração da Lei 2609/2019.
DOS FATOS
Veio para análise jurídica para elaboração de Projeto de Lei que
altera a Lei 2.609, de 16 de maio de 2019, a qual “Dispõe sobre a reestruturação
dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das
atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo
municipal, e dá outras providências.
O Projeto de Lei pretende extinguir o cargo em comissão
ASSESSOR EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE
PONTES, BUEIROS E ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL, CC 3.1, da
SEMINFRA, no Anexo I da Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019 que ,"Dispõe
sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o
exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro
administrativo municipal, e dá outras providências Estrutura Organizacional
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste RO.
O Projeto de Lei pretende criar o Cargo - CHEFE DO SETOR DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA,
CC 3.1, 01 Vaga, no Anexo I, e Acrescenta as atribuições no anexo III, na Lei nº
2.609 de 21 de maio de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de
direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá
outras providências”.
No id. 1421236, consta a manifestação do Contador Geral do
Município, o qual assim descreveu: “...Tendo em vista o teor do id Memorando
nº 476/SEMINFRA/2025 de 26/11/2025 (ID 1421069) , em face de que o ajuste
do cargo sera apenas na nomenclatura do cargo e que se manterá o CC de
pagamento, nao havera impacto na criacao/alteracao da proposicao.
Assim somos de parecer pela continuidade do presente processo.
Encaminhe-se ao controle interno para analise e manifestação...”
No Id 1421302, a controladoria Geral emitiu parecer da seguinte
maneira: “...Considerando o disposto no Memorando nº 476/SEMINFRA/2025
o Memorando nº 476/SEMINFRA/2025 de 26/11/2025 (ID 1421069), visando o
ajuste do cargo que será alterada apenas sua nomenclatura, mantendo o
mesmo CC de pagamento, não haverá impacto na criação/alteração da
proposição. Considerando ainda, que a propositura de projeto de lei é uma das
ID: 1422215 e CRC: 71B1B538 ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
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PROCURADORIA JURÍDICA
prerrogativas do Prefeito Municipal .Essa, CGM, manifesta pela admissibilidade
da despesa, advertindo que seja mantida as medidas necessárias para
manutenção do equilíbrio da despesa com pessoal...”
O Parecer Jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos nobres Vereadores, o estudo sobre a viabilidade da alteração.
Contudo no presente caso específico o parecer será quanto a sua finalidade e
formalização.
Desta forma, a Procuradoria Jurídica não vislumbra impedimento para
emissão do Projeto de Lei, que a pretensão atende a legalidade e os requisitos legais
da técnica legislativa.
É o Parecer, s.m.j.
JULIANA VIEIRA KOGISO MASIOLI
ASSESSORA JURÍDICA
ID: 1422215 e CRC: 71B1B538 ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1422215
7FC605FBBD0739D46FFFC6A2F6E5691B
71B1B538
MD5:
CRC:
SHA256: 689F1F68CAF556E2FFB63BE538863947140D5916ACB55DDDFBB83CF6DA4DDA47
Parecer
Tipo do Documento
429
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 1-3828/2025
Processo Documento
Assunto: Alteração da Lei 2609/2019.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 27/11/2025 09:59:11 Finalização: 27/11/2025 10:00:16
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 27/11/2025 09:59:11
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/11/2025 09:59:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 27/11/2025 10:00:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1422215 e o CRC 71B1B538.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1422645 e CRC: 1B7FA4BE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1422645
A2E564685A641B9ECE41D362FB8E24BE
1B7FA4BE
MD5:
CRC:
SHA256: 135DA4BE3C6810BE8B9417C6A9E3F7F2A66BFF7296D1627F9A75F9389C4A4A6A
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3828
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 1-3828/2025
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3414 de 27 de novembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 27/11/2025 11:52:37 Finalização: 27/11/2025 11:52:51
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 27/11/2025 11:52:37
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/11/2025 11:52:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3414 27/11/2025 1422161
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1422645 e o CRC 1B7FA4BE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.