ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.417 DE 03 DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO,
para o ano de 2026, na forma desta lei, compreendendo as seguintes
publicações e divulgações:
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos munícipes;
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de
comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides.
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata
esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas
prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:
I – Tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de
abrangência deverá atingir todo o Município.
II – Tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a
circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período
que compreender a publicidade.
III – Outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de
licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites das
modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a
propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a
população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em 03 de dezembro de 2025
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3.229 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhor Presidente e nobres Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.417, de 03 de dezembro de 2025
que, “Dispõe sobre o Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – IPSM para o
exercício de 2026 e dá outras providências.”
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público por intermédio dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e dos
cidadãos.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o voto favorável
dos nobres legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 372 EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº 3.417, de 03
de dezembro de 2025 que, “Dispõe sobre Plano de Publicidade do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do
Oeste – IPSM para o exercício de 2026 e dá outras providências, ” para
devida apreciação e deliberação desta Casa .
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade
para reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1430633
312018CA856B46CDD6940B82C079E363
90349DFE
MD5:
CRC:
SHA256: 552B29CF61377B0FCCF50DCB4F74F9B51C6C1263E61953A51A7ED8FD766EE87C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3417
Identificação/Número
03/12/2025
Data
Processo: 1-3879/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 03/12/2025 12:29:15 Finalização: 03/12/2025 12:34:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 03/12/2025 12:29:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/12/2025 12:29:15
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3879 03/12/2025 1430708
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/12/2025 12:50:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1430633 e o CRC 90349DFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3879/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira) às 13:12:47 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 03/12/2025
08:31:11
03/12/2025
11:43:50
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3879 02/12/2025 1 2 1429274
2 Ofício n. 062/G.P./IPSM/2025 02/12/2025 3 3 1429281
3 Minuta de Projeto de Lei 1 02/12/2025 5 6 1429290
4 Despacho Integrado 1 03/12/2025 1 11 1429655
5 Projeto de Lei 3417 03/12/2025 5 12 1430633
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
Termo de Abertura Integrado 3879 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1429274 e CRC: 4E387E71). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3879/2025
No dia 02 de dezembro de 2025 às 13:12 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3879/2025 o presente processo, através de GABINETE DO PREFEITO, referente a PROJETO DE LEI (117) com a
finalidade de:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stella Souza Freire
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 02/12/2025 às 13:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1429274 e o código verificador 4E387E71.
Referência: Processo nº 1-3879/2025. Docto ID: 1429274 v1
ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
Ofício 62 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1403162 e CRC: 1E030CD1). Pág: 1/2
Ofício n. 062/G.P./IPSM/2025
Ouro Preto do Oeste-RO, 07 de novembro de 2025 às 12:42
AO EXMO. SR.:
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO
NESTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência proposta de
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE -
RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público através dos meios de comunicação, conforme determinação constitucional, e para que
haja conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos. Sendo devidamente autorizado pelo Conselho Administrativo e Financeiro do IPSM, em
reunião ordinária realizada no dia 30/10/2025, segue Parecer Contábil ID 1401600, Parecer do
Controle Interno ID 1401929 e Parecer Jurídico ID 1400523.
Sendo só para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
considerações.
Sebastião Pereira da Silva
Presidente do IPSM-OPO-RO
Decreto n. 15.122 de 05/01/2022
Av. Gonçalves Dias, 4170 Bairro União CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Tel. (69) 3461-3233 email: ipsmoporo@hotmail.com
Documento assinado eletronicamente por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DO
IPSM , em 07/11/2025 às 12:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1429281 e CRC: 527219A8 ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
Ofício 62 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1403162 e CRC: 1E030CD1). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1403162 e o código verificador 1E030CD1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 IPSM - Parecer Jurídico 46 05/11/2025 1400523
2 Parecer 2025 06/11/2025 1401600
3 Parecer Controladoria Geral 88 06/11/2025 1401929
4 Proposta MINUTA PROJETO DE LEI PUBLICIDADE 2026 07/11/2025 1403195
Docto ID: 1403162 v1
ID: 1429281 e CRC: 527219A8 ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1429281
8D5B5C96999369F24D40FDD42ADEAF24
527219A8
MD5:
CRC:
SHA256: 2A8C5CE79F3078897542AB99E63E8A512BD6E26174F4007D26F74C7715AC8537
Ofício
Tipo do Documento
n. 062/G.P./IPSM/2025
Identificação/Número
02/12/2025
Data
Processo: 1-3879/2025
Processo Documento
Ofício n. 062/G.P./IPSM/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 02/12/2025 13:14:42 Finalização: 02/12/2025 13:15:14
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2025 13:14:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/12/2025 13:14:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/12/2025 14:54:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1429281 e o CRC 527219A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO IPSM - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO,
para o ano de 2026, na forma desta lei, compreendendo as seguintes
publicações e divulgações:
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos munícipes;
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de
comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides.
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata
esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ID: 1429290 e CRC: FC03AF89 ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas
prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:
I – Tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de
abrangência deverá atingir todo o Município.
II – Tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a
circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período
que compreender a publicidade.
III – Outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de
licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites das
modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a
propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a
população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em de novembro de 2025
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1429290 e CRC: FC03AF89 ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MENSAGEM Nº. DE DE NOVEMBRO DE 2025
EXMA. SR.
GILVANE FERNANDES DA SILVA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente e nobres Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº. ___/__, que dispõe sobre o Plano de
Publicidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Ouro Preto do Oeste – IPSM para o exercício de 2026.
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público por intermédio dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e dos
cidadãos.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o voto favorável
dos nobres legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1429290 e CRC: FC03AF89 ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
OFÍCIO Nº. _____/2025 EM DE NOVEMBRO DE 2025.
EXMO. SR.
GILVANE FERNANDES DA SILVA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº. __/__, que
dispõe sobre Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – IPSM para o exercício de 2026,
para devida apreciação e deliberação desta Casa em regime de URGÊNCIA,
pelo fato de ser matéria de relevante interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade
para reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1429290 e CRC: FC03AF89 ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1429290
FA84F06E8358EA0D5C210BE45F562F94
FC03AF89
MD5:
CRC:
SHA256: 9A4699FE1CE9C3F950F843C5230A48DFF598BAFD995F83EC717418951B7F6A40
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
02/12/2025
Data
Processo: 1-3879/2025
Processo Documento
Minuta de Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 02/12/2025 13:15:47 Finalização: 02/12/2025 13:16:51
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2025 13:15:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/12/2025 13:15:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1429290 e o CRC FC03AF89.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
Despacho Integrado 1 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1429655 e CRC: 4DF692EA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3879/2025
Data/Hora: 03/12/2025 08:31:11
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PROJETO DE LEI.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
03/12/2025 às 10:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1429655 e o código verificador 4DF692EA.
Referência: Processo nº 1-3879/2025. Docto ID: 1429655 v1
ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.417 DE 03 DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO,
para o ano de 2026, na forma desta lei, compreendendo as seguintes
publicações e divulgações:
I - informativos mensais, quinzenais ou diários;
II – atos da autarquia;
III – campanha para esclarecimentos aos munícipes;
IV – divulgação e proposições.
Art. 2º- A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de
comunicação:
I – imprensa falada, escrita e televisionada;
II – placas, cartazes, folhetos e tabloides.
Art. 3º- As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata
esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Além do processo licitatório, para a realização das despesas
prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:
I – Tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de
abrangência deverá atingir todo o Município.
II – Tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a
circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período
que compreender a publicidade.
III – Outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de
licitação.
Parágrafo Único – O processo licitatório será observado os limites das
modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º - Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a
propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a
população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, em 03 de dezembro de 2025
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3.229 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhor Presidente e nobres Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.417, de 03 de dezembro de 2025
que, “Dispõe sobre o Plano de Publicidade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – IPSM para o
exercício de 2026 e dá outras providências.”
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública tem que ser tornado
público por intermédio dos meios de comunicação, conforme determinação
constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e dos
cidadãos.
Assim sendo, é necessário que por Lei estejam amparados tais gastos
públicos.
Isto posto, apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o voto favorável
dos nobres legisladores.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 372 EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente encaminhar o Projeto de Lei nº 3.417, de 03
de dezembro de 2025 que, “Dispõe sobre Plano de Publicidade do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do
Oeste – IPSM para o exercício de 2026 e dá outras providências, ” para
devida apreciação e deliberação desta Casa .
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade
para reiterarmos protestos de elevada estima e apreço.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1430633 e CRC: 90349DFE ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1430633
312018CA856B46CDD6940B82C079E363
90349DFE
MD5:
CRC:
SHA256: 552B29CF61377B0FCCF50DCB4F74F9B51C6C1263E61953A51A7ED8FD766EE87C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3417
Identificação/Número
03/12/2025
Data
Processo: 1-3879/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 03/12/2025 12:29:15 Finalização: 03/12/2025 12:34:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 03/12/2025 12:29:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/12/2025 12:29:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/12/2025 12:50:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1430633 e o CRC 90349DFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1430708 e CRC: 686B8C1D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1430708
689878927B3DFC43C80D2AA0C0ED77E0
686B8C1D
MD5:
CRC:
SHA256: FEC92A746256FBA20E8341B42A77BC824A1C7A1C12AA2C46856DCE13DD847867
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3879
Identificação/Número
03/12/2025
Data
Processo: 1-3879/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 03/12/2025 12:52:56 Finalização: 03/12/2025 12:53:48
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 03/12/2025 12:52:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/12/2025 12:52:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3417 03/12/2025 1430633
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1430708 e o CRC 686B8C1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.