ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 376/Gab/2025
Ouro Preto do Oeste-RO, 08 de Dezembro de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.420 de 08 de
dezembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
a devida apreciação por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja
observado o regime de urgência especial, determinando-se a convocação de sessões
extraordinárias para a sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1434684 e CRC: 19746418
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3232/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.420 de 08 de dezembro
de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública
devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que
depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento
e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade,
sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
É fixada a importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e
cinco mil reais) para a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à
despesa com o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão
computados neste limite, pelo fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência,
a sua aprovação, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1434684 e CRC: 19746418
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.420 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2026, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Publicidade do Poder
Executivo para o exercício de 2026, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações:
I – Documentos oficiais;
II – Atos do Poder Executivo e seus órgãos;
III – Campanhas diversas;
IV – Obras públicas e sociais;
V – Campanha para esclarecimento aos munícipes;
Art. 2º. A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
I – Imprensa falada, escrita e televisionada;
II – Painéis, placas, cartazes, faixas, plaquetas e outros;
III – Televisão, rádio, jornais, panfletos e outros meios;
IV – Sítios eletrônicos.
Art. 3°. As despesas a serem realizadas com Publicidade de que
trata esta Lei é estimada em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas referentes às publicações no
Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União não são incluídas no cômputo do
limite de que trata o caput.
Art. 4°. Além do processo licitatório, para a realização das
despesas prevista nesta Lei serão observados:
I – Tratando-se de publicidades realizadas por meio de imprensa
escrita, falada e/ou televisão, a área de abrangência deverá
atingir, pelo menos, a sede do Município;
ID: 1434684 e CRC: 19746418
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Tratando-se de imprensa escrita, a circulação deverá ser,
pelo menos, semanal (jornal) ou quinzenal (revista ou boletins),
abrangendo a sede do Município;
III – Tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação deverá
ser assegurada na sede do Município, durante o período que
compreender a publicidade; e,
IV – Os requisitos fixados nos respectivos atos convocatórios ou
de dispensa de licitação.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação própria.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 08 de Dezembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1434684 e CRC: 19746418
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1434684
93CB857A19240469138852C57020E18F
19746418
MD5:
CRC:
SHA256: 3B19D0CB8ED38F14CE1FA4A7298B079C9F87600D0CEAB307B433009B4BC11238
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3420
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-3880/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 08/12/2025 09:43:59 Finalização: 08/12/2025 09:47:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 09:43:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/12/2025 09:43:59
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3880 08/12/2025 1435559
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/12/2025 09:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1434684 e o CRC 19746418.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3880/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira) às 13:21:33 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 03/12/2025
12:19:20
04/12/2025
09:00:28
2 PJ - PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 04/12/2025
09:00:38
05/12/2025
10:20:35
3 GABINETE DO PREFEITO Controladoria Geral do Municipio 05/12/2025
10:24:49
05/12/2025
12:17:15
4 Controladoria Geral do Municipio PJ - PROCURADORIA JURIDICA 05/12/2025
12:55:00
08/12/2025
08:35:21
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3880 02/12/2025 1 2 1429314
2 Justificativa 16 02/12/2025 1 3 1429318
3 Minuta de Projeto de Lei 1 02/12/2025 3 4 1429343
4 Despacho Integrado 1 03/12/2025 1 7 1430523
5 Despacho Integrado 2 04/12/2025 1 8 1431279
6 Orçamento 2026 05/12/2025 3 9 1433066
7 Despacho Integrado 3 05/12/2025 1 12 1433086
8 Parecer Controladoria Geral 616 05/12/2025 1 13 1433522
9 Despacho Integrado 4 05/12/2025 1 14 1433674
10 Parecer 442 08/12/2025 3 15 1434416
11 Projeto de Lei 3420 08/12/2025 5 18 1434684
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Termo de Abertura Integrado 3880 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1429314 e CRC: FDF10753). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3880/2025
No dia 02 de dezembro de 2025 às 13:21 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3880/2025 o presente processo, através de GABINETE DO PREFEITO, referente a PROJETO DE LEI (117) com a
finalidade de:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE
2026, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Stella Souza Freire
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 02/12/2025 às 13:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1429314 e o código verificador FDF10753.
Referência: Processo nº 1-3880/2025. Docto ID: 1429314 v1
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Justificativa 16 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1429318 e CRC: 745F45CA). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
JUSTIFICATIVA
Em razão de que o Plano de Publicidade do Poder Executivo contempla diversas
modalidades e meios de veiculação institucional, essenciais para a adequada comunicação e
transparência das ações governamentais.
Tendo em vista que, até o presente momento, foram apresentadas demandas
relacionadas à divulgação de campanhas de prevenção, vacinação e demais atividades que
exigem ampla publicidade para garantir sua efetividade.
Levando-se em conta que as ações de publicidade possuem caráter contínuo e que
os valores inicialmente previstos e empenhados mostram-se insuficientes para atender às
necessidades atuais, em razão do aumento expressivo das demandas, o que poderá
comprometer a continuidade dos serviços.
Considerando, ainda, que a interrupção desses serviços acarretaria prejuízos
relevantes ao Município, especialmente no que diz respeito à publicação obrigatória de
documentos e atos oficiais editais, pregões, tomadas de preços e chamamentos públicos cuja
divulgação ampla é requisito legal indispensável.
Dessa forma, evidencia-se a necessidade de amparo legal para a realização das
despesas indispensáveis à continuidade das ações de publicidade institucional do Poder
Executivo, garantindo a observância das normas vigentes e a regularidade administrativa.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 02/12/2025 às 13:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1429318 e o código verificador 745F45CA.
Referência: Processo nº 1-3880/2025. Docto ID: 1429318 v1
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DO PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2026, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ouro
Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Publicidade do Poder Executivo para o
exercício de 2026, compreendendo as seguintes publicações e divulgações:
I – Documentos oficiais;
II – Atos do Poder Executivo e seus órgãos;
III – Campanhas diversas;
IV – Obras públicas e sociais;
V – Campanha para esclarecimento aos munícipes.
Art. 2º. A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
I – Imprensa falada, escrita e televisionada;
II – Painéis, placas, cartazes, faixas, plaquetas e outros;
III – Televisão, rádio, jornais, panfletos e outros meios;
IV – Sítios eletrônicos.
Art. 3°. As despesas a serem realizadas com Publicidade de que trata esta Lei
é estimada em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas referentes às publicações no Diário Oficial do
Estado e no Diário Oficial da União não são incluídas no cômputo do limite de que trata
o caput.
Art. 4°. Além do processo licitatório, para a realização das despesas prevista
nesta Lei serão observados:
I – Tratando-se de publicidades realizadas por meio de imprensa escrita, falada e/ou
televisão, a área de abrangência deverá atingir, pelo menos, a sede do Município;
II – Tratando-se de imprensa escrita, a circulação deverá ser, pelo menos, semanal
(jornal) ou quinzenal (revista ou boletins), abrangendo a sede do Município;
III – Tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação deverá ser assegurada na sede
do Município, durante o período que compreender a publicidade; e
IV – Os requisitos fixados nos respectivos atos convocatórios ou de dispensa de
licitação.
ID: 1429343 e CRC: 5CBA0B18 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 02 de dezembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1429343 e CRC: 5CBA0B18 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1429343
978FA9D3E17D8700FAF1C9C98B16E356
5CBA0B18
MD5:
CRC:
SHA256: 183298C79994A0EEF375824D9006B7551B26FD9D40DC9EA2A54BA977C7672344
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
02/12/2025
Data
Processo: 1-3880/2025
Processo Documento
Minuta de Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 02/12/2025 13:27:24 Finalização: 02/12/2025 13:27:56
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2025 13:27:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/12/2025 13:27:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/12/2025 12:15:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1429343 e o CRC 5CBA0B18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Despacho Integrado 1 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1430523 e CRC: B55400D1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3880/2025
Data/Hora: 03/12/2025 12:19:20
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PROJETO DE LEI.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
03/12/2025 às 14:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1430523 e o código verificador B55400D1.
Referência: Processo nº 1-3880/2025. Docto ID: 1430523 v1
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Despacho Integrado 2 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1431279 e CRC: FC210B2F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-3880/2025
Data/Hora: 04/12/2025 09:00:38
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para que seja anexado aos autos a dotação orçamentária para os serviços de publicidades ano
de 2026 . Após, encaminhar a CSCI para analise técnica mediante parecer antes da emissão do projeto de
lei pela Procuradoria Juridica.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juliana Vieira Kogiso Masioli, Asses. Juridico do
Setor Adm. da P.J., em 04/12/2025 às 09:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1431279 e o código verificador FC210B2F.
Referência: Processo nº 1-3880/2025. Docto ID: 1431279 v1
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Ficha Func/Prog Catgo
Discriminação da Entidade
CLoc Vinc Fonte/STN/Cód. Aplic. Total Orcado
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2026
FICHAS DA DESPESA Página 1
Entidade
Discriminação
Orgão 0202 UNIDADE GESTORA - GABINETE DO PREFEITO 3.462.599,05
Unidade 020201 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.409.099,05
Proj.Atividade 2007 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 1.128.862,46
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES 1.048.862,46
Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.048.862,46
Modalidade 50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 157.500,00
026 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 0.1.500.1.500.0-002 033 157.500,00
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS 891.362,46
027 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 0.1.500.1.500.0-002 033 31.500,00
028 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.500.1.500.0-002 033 52.500,00
029 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0.1.500.1.500.0-002 033 15.750,00
030 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.1.500.1.500.0-002 033 15.000,00
031 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.500.1.500.0-002 033 762.612,46
032 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 0.1.500.1.500.0-002 033 10.000,00
033 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 0.1.500.1.500.0-002 033 4.000,00
Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00
Grupo 4 INVESTIMENTOS 80.000,00
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00
034 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.500.1.500.0-002 033 80.000,00
Proj.Atividade 2008 Pagamento de Pessoal e Encargos Social 2.197.000,00
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES 2.197.000,00
Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.197.000,00
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS 2.197.000,00
035 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.500.1.500.0-002 033 1.850.000,00
036 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.1.500.1.500.0-002 033 250.000,00
037 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0.1.500.1.500.0-002 033 97.000,00
Proj.Atividade 2129 Manutencao das Ações da COGEM, Procuradoria Juridica e Controladoria Interna 83.236,59
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES 83.236,59
Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83.236,59
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS 83.236,59
025 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 0.1.758.1.758.-002 034 83.236,59
Unidade 020202 MANUTENCAO DOS SISTEMAS, PGM, CGI E COGEM 53.500,00
Proj.Atividade 2129 Manutencao das Ações da COGEM, Procuradoria Juridica e Controladoria Interna 53.500,00
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES 43.500,00
Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 43.500,00
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS 43.500,00
038 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 0.1.500.1.500.0-002 033 30.000,00
039 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.500.1.500.0-002 033 10.000,00
040 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 0.1.500.1.500.0-002 033 3.500,00
Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00
Grupo 4 INVESTIMENTOS 10.000,00
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
041 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.500.1.500.0-002 033 10.000,00
Total 3.462.599,05
Código de Aplicação
002 PREFEITURA MUNICIPAL 3.462.599,05
034 FUNDO PROC JURIDICA 83.236,59
033 RECURSOS PRÓPRIOS 3.379.362,46
TOTAL 3.462.599,05
ID: 1433066 e CRC: 8A7A28E3 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Ficha Func/Prog Catgo
Discriminação da Entidade
CLoc Vinc Fonte/STN/Cód. Aplic. Total Orcado
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 - CNPJ:04380507/0001-79
Orçamento Programa - Exercício de 2026
FICHAS DA DESPESA Página 2
Entidade
Discriminação
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL
KARINA DE LIMA E SILVA
SECRETÁRIA DE FAZENDA
JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOSO
CONTADOR GERAL DO MUNICIPIO
CRC 7075/O-7
ID: 1433066 e CRC: 8A7A28E3 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1433066
F81720942525C3D0319A1F9F31B16A7D
8A7A28E3
MD5:
CRC:
SHA256: CC6029098751D53C38F64B1A21A5DAEDF9BD8840363D0652EB291F0FBC8A0D61
Orçamento
Tipo do Documento
2026
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 1-3880/2025
Processo Documento
Orçamento 2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Stella Souza Freire
Criação: 05/12/2025 10:20:39 Finalização: 05/12/2025 10:23:06
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 05/12/2025 10:20:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/12/2025 10:20:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Stella Souza Freire Assessor de Gabinete -Gabinete do Prefeito 05/12/2025 10:23:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1433066 e o CRC 8A7A28E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Despacho Integrado 3 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1433086 e CRC: B092AD8C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
1-3880/2025
Data/Hora: 05/12/2025 10:24:49
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: Controladoria Geral do Municipio (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho o processo para analise técnica mediante parecer antes da emissão do projeto de lei pela
Procuradoria Jurídica, conforme solicitado no Despacho Integrado 2 de 04/12/2025 (ID 1431279)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Stella Souza Freire, Assessor de Gabinete -Gabinete
do Prefeito, em 05/12/2025 às 10:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1433086 e o código verificador B092AD8C.
Referência: Processo nº 1-3880/2025. Docto ID: 1433086 v1
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Parecer Controladoria Geral 616 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1433522 e CRC: 0BAE7D72). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 616/CGM/2025
Considerando que há a Justificativa 16 de 02/12/2025 (ID 1429318) que DISPÕE
SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026,
no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), verifica-se que foi anexada a
Minuta de Projeto de Lei 1 de 02/12/2025 (ID 1429343), e a previsão orçamentária para o próximo
exercício Orçamento 2026 de 05/12/2025 (ID 1433066), restando comprovado orçamento para
sua execução.
Posto isto, somos de parecer favorável ao presente processo.
Encaminhamos para análise e demais procedimentos atinentes a Procuradoria
Jurídica.
É o parecer.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Marivane Sokolowski, Auxiliar da Controladoria
Geral do Municipio, em 05/12/2025 às 12:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1433522 e o código verificador 0BAE7D72.
Referência: Processo nº 1-3880/2025. Docto ID: 1433522 v1
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
Despacho Integrado 4 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1433674 e CRC: 54C526FD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-3880/2025
Data/Hora: 05/12/2025 12:55:00
Origem: Controladoria Geral do Municipio (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o parecer n. 616/2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Marivane Sokolowski, Auxiliar da Controladoria
Geral do Municipio, em 05/12/2025 às 12:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1433674 e o código verificador 54C526FD.
Referência: Processo nº 1-3880/2025. Docto ID: 1433674 v1
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 442/2025
PROCESSO Nº 3880/2025
INTERESSADO: Gabinete
ASSUNTO: Projeto de Lei Publicidade para o Exercício de 2026.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objeto a aprovação do Plano de
Publicidade do Executivo para o exercício de 2026.
Por força do comando Constitucional, em especial no artigo 37 da Constituição
Federal, deve ser dado publicidade aos Atos da Administração Pública, com objetivo de dar
conhecimento a população em geral.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que
depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento e
controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade, sempre
procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
A propositura encontra sua justificativa anexado ao Processo nº 3880/2025, foi
fixado a importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para a
previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à despesa com o Diário Oficial do
Estado e o Diário Oficial da União não serão computados neste limite, pelo fato de tratarem
de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do Projeto, avaliando
estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Estudada a matéria,
passo a opinar
II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o Parecer Jurídico tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências Constitucionais e
legais, remanescendo aos nobres Vereadores, o estudo sobre a viabilidade da alteração.
Contudo no presente caso específico o Parecer será quanto a sua finalidade e formalização.
A Constituição Federal promulgada em 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três diferentes níveis – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –
dotando-os de autonomia e atribuindo a cada um, campos de atuação estatal determinados.
Essa discriminação ou repartição de competências, no entanto, pode ser
apresentada de duas naturezas: Legislativa ou material. Constituem competências legislativas
ID: 1434416 e CRC: 59533E8F ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
privativas da União às matérias arroladas no art. 22 da CF. A competência concorrente àquela
concedida à União, aos Estados e ao Distrito Federal relativamente às matérias enumeradas no
art. 24 e competências remanescentes, sendo deferido aos Estados consoante o parágrafo
único do art. 25 da CF.
III- CONCLUSÃO
Assim, analisando o Projeto de Lei nº 3.420, de 08 de dezembro de 2025, que
“dispõe sobre o Plano de Publicidade do Poder Executivo para o exercício de 2026, e, dá
outras providências”, entendemos que o mesmo está devidamente elaborado, opinando pelo
prosseguimento do mesmo e seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
É o parecer, s.m.j.
Ouro Preto do Oeste, 08 de dezembro de 2025.
Juliana Vieira Kogiso Masioli
Assessora Jurídica
ID: 1434416 e CRC: 59533E8F ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1434416
CCF8AD362D4408DE58BA424F217F483F
59533E8F
MD5:
CRC:
SHA256: 0C795DE2D136D0D12A93355B07CA668E2537A92857E67AC868B9F17764BFC898
Parecer
Tipo do Documento
442
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-3880/2025
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 442/2025
PROCESSO Nº 3880/2025
INTERESSADO: Gabinete
ASSUNTO: Projeto de Lei Publicidade para o Exercício de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 08/12/2025 08:36:13 Finalização: 08/12/2025 08:46:16
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 08:36:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/12/2025 08:36:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 08/12/2025 08:46:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1434416 e o CRC 59533E8F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 376/Gab/2025
Ouro Preto do Oeste-RO, 08 de Dezembro de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.420 de 08 de
dezembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
a devida apreciação por esta Casa Legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja
observado o regime de urgência especial, determinando-se a convocação de sessões
extraordinárias para a sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1434684 e CRC: 19746418 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3232/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.420 de 08 de dezembro
de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública
devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que
depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento
e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade,
sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
É fixada a importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e
cinco mil reais) para a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à
despesa com o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão
computados neste limite, pelo fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência,
a sua aprovação, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1434684 e CRC: 19746418 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.420 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2026, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Publicidade do Poder
Executivo para o exercício de 2026, compreendendo as seguintes publicações e
divulgações:
I – Documentos oficiais;
II – Atos do Poder Executivo e seus órgãos;
III – Campanhas diversas;
IV – Obras públicas e sociais;
V – Campanha para esclarecimento aos munícipes;
Art. 2º. A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
I – Imprensa falada, escrita e televisionada;
II – Painéis, placas, cartazes, faixas, plaquetas e outros;
III – Televisão, rádio, jornais, panfletos e outros meios;
IV – Sítios eletrônicos.
Art. 3°. As despesas a serem realizadas com Publicidade de que
trata esta Lei é estimada em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas referentes às publicações no
Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União não são incluídas no cômputo do
limite de que trata o caput.
Art. 4°. Além do processo licitatório, para a realização das
despesas prevista nesta Lei serão observados:
I – Tratando-se de publicidades realizadas por meio de imprensa
escrita, falada e/ou televisão, a área de abrangência deverá
atingir, pelo menos, a sede do Município;
ID: 1434684 e CRC: 19746418 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Tratando-se de imprensa escrita, a circulação deverá ser,
pelo menos, semanal (jornal) ou quinzenal (revista ou boletins),
abrangendo a sede do Município;
III – Tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação deverá
ser assegurada na sede do Município, durante o período que
compreender a publicidade; e,
IV – Os requisitos fixados nos respectivos atos convocatórios ou
de dispensa de licitação.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação própria.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste-RO, em 08 de Dezembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1434684 e CRC: 19746418 ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1434684
93CB857A19240469138852C57020E18F
19746418
MD5:
CRC:
SHA256: 3B19D0CB8ED38F14CE1FA4A7298B079C9F87600D0CEAB307B433009B4BC11238
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3420
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-3880/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 08/12/2025 09:43:59 Finalização: 08/12/2025 09:47:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 09:43:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/12/2025 09:43:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/12/2025 09:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1434684 e o CRC 19746418.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1435559 e CRC: DDBEA371
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1435559
EB9C2613107B88EABA48D1BDAB3AEB65
DDBEA371
MD5:
CRC:
SHA256: 23069062192A6E65ADD918ED509B0CD674BA48582FBF49AF89DF6D59ED02537B
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3880
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-3880/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 08/12/2025 13:31:52 Finalização: 08/12/2025 13:32:08
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 13:31:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/12/2025 13:31:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3420 08/12/2025 1434684
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1435559 e o CRC DDBEA371.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.