ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.421, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES RATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADROADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extintos os cargos em comissão GERÊNCIA DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - NIVEL II, CC 3.2, da SEMAS, e o cargo de
ASSESSOR PSICOSSOCIAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO – CC 1.2 da SEMSAU no Anexo I
da Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019 que, "Dispõe sobre a reestruturação dos
cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de
direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras
providências Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de
Ouro Preto do Oeste RO.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste/RO, 09 dezembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1435976 e CRC: 6C89BB46
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3.233/2025
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3.421
de 09 de dezembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar os Anexos I do quadro de
cargos comissionados da Administração Pública Municipal no âmbito da SEMAS E
SEMSAU, da seguinte forma.
O Projeto de Lei pretende EXTINGUIR os cargos em comissão GERÊNCIA
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - NIVEL II, CC 3.2, da SEMAS, e o cargo de ASSESSOR
PSICOSSOCIAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL DO
INDIVÍDUO – CC 1.2 da SEMSAU, no Anexo I da Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019
que, "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas,
para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro
administrativo municipal, e dá outras providências Estrutura Organizacional
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste RO.
O Gabinete do Prefeito justifica alteração da referida lei, objetivando melhor
funcionamento e desenvolvimentos dos trabalhos da administração Pública Municipal, e
para isso, sendo necessários algumas adequações na Lei 2609 de 16/08/2019.
Vale ressaltar, que as referidas alterações com a extinção de cargos não
implicarão em aumentos de despesas pessoal para o Poder Executivo.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio de
2019 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade como
exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação
do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1435976 e CRC: 6C89BB46
p
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 379/GAB/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
À Sua Excelência o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei nº 3421 de 09 de dezembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para a apreciação por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1435976 e CRC: 6C89BB46
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1435976
844D44033E314BD6C5AEDC9DEB1EAC17
6C89BB46
MD5:
CRC:
SHA256: 3E7257496E66120FAFF1B58852F737E89F05F5A5F51FE00D22461E4176B66BEB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3421
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 1-3920/2025
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES RATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADROADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 09/12/2025 08:55:58 Finalização: 09/12/2025 09:00:23
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 09/12/2025 08:55:58
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 09/12/2025 08:55:58
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 3920 09/12/2025 1436387
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/12/2025 09:16:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1435976 e o CRC 6C89BB46.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-3920/2025
ALTERAÇÃO DA LEI 2609 DE 16 DE MAIO DE 2019
Súmula/Objeto:
Interessado: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Abertura: 08 de dezembro de 2025 (segunda-feira) às 09:10:57 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 08/12/2025
09:28:16
08/12/2025
10:22:15
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 3920 08/12/2025 1 2 1434545
2 Memorando 458 08/12/2025 3 3 1434606
3 Memorando 1440 08/12/2025 3 6 1434615
4 Despacho Integrado 1 08/12/2025 1 9 1434632
5 Projeto de Lei 3421 09/12/2025 4 10 1435976
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1436387 e CRC: 69283726
Termo de Abertura Integrado 3920 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1434545 e CRC: 48A2A517). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-3920/2025
No dia 08 de dezembro de 2025 às 09:10 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
3920/2025 o presente processo, através de GABINETE DO PREFEITO, referente a ALTERAÇÃO DE LEI (901) com a
finalidade de:
ALTERAÇÃO DA LEI 2609 DE 16 DE MAIO DE 2019
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Ana Maria Maltarolo
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Maltarolo, Assessor Executivo do
Gabinete , em 08/12/2025 às 09:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1434545 e o código verificador 48A2A517.
Referência: Processo nº 1-3920/2025. Docto ID: 1434545 v1
ID: 1436387 e CRC: 69283726
Memorando 458 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1431429 e CRC: 337101DE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 458/SEMAS/2025
Excelentíssimo Senhor prefeito
JUAN ALEX TESTONI
Nesta
Assunto: Exclusão de Cargo Comissionado
Senhor Prefeito,
Venho através deste solicitar a exclusão do Cargo Comissionado, com a descrição
de GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - NIVEL II constada na Lei de nº 2609 de
16/05/2029.
Sem mais para o momento, estamos a disposição para maiores esclarecimentos
Respeitosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 04 de dezembro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fernanda Faria de Almeida dos Santos, Auxiliar
Administrativo, em 04/12/2025 às 10:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Assessor Especial da
SEMAS, em 04/12/2025 às 10:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1434606 e CRC: CFE82EDF ID: 1436387 e CRC: 69283726
Memorando 458 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1431429 e CRC: 337101DE). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1431429 e o código verificador 337101DE.
Docto ID: 1431429 v1
ID: 1434606 e CRC: CFE82EDF ID: 1436387 e CRC: 69283726
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1434606
AA9BDC21F419A79ED0AFE13439069973
CFE82EDF
MD5:
CRC:
SHA256: E7B779E09345FF8590B570B34F553875F45299157D9140CDE69E10A1F7A201F9
Memorando
Tipo do Documento
458
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-3920/2025
Processo Documento
Exclusão de cargo
Súmula/Objeto:
Usuário: Ana Maria Maltarolo
Criação: 08/12/2025 09:21:23 Finalização: 08/12/2025 09:25:04
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 09:21:23
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 08/12/2025 09:21:23
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1434606 e o CRC CFE82EDF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1436387 e CRC: 69283726
Memorando 1440 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1432108 e CRC: 09B00B2A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MEMORANDO Nº 1440/SEMSAU/2025
Da: Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de Extinção de Cargo Comissionado.
Prezado(a) Senhor(a),
Encaminhamos para apreciação deste Gabinete a solicitação de extinção do cargo
comissionado Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do
Indivíduo.
A presente demanda decorre de ajustes internos realizados no quadro
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, bem como da necessidade de alinhar a
estrutura administrativa às atuais demandas operacionais, garantindo maior objetividade e
racionalidade na utilização dos cargos existentes.
Ressaltamos que a medida visa apenas adequação administrativa, sem prejuízo às
atividades desenvolvidas pelas unidades vinculadas.
Diante disso, solicitamos a análise e demais providências que este Gabinete
entender pertinentes.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste, 04 de dezembro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 04/12/2025 às 12:59, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1434615 e CRC: BA4605D5 ID: 1436387 e CRC: 69283726
Memorando 1440 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1432108 e CRC: 09B00B2A). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1432108 e o código verificador 09B00B2A.
Docto ID: 1432108 v1
ID: 1434615 e CRC: BA4605D5 ID: 1436387 e CRC: 69283726
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1434615
A1477DBA5196CC1541CF1BF7C6236CC4
BA4605D5
MD5:
CRC:
SHA256: 36C56A28B6F5FD2793782B0C30BCA2562398BC464CA1526910036FE50CBBEC56
Memorando
Tipo do Documento
1440
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-3920/2025
Processo Documento
exclusão de cargo
Súmula/Objeto:
Usuário: Ana Maria Maltarolo
Criação: 08/12/2025 09:25:09 Finalização: 08/12/2025 09:26:19
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 09:25:09
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 08/12/2025 09:25:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1434615 e o CRC BA4605D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1436387 e CRC: 69283726
Despacho Integrado 1 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1434632 e CRC: 2068F7CA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-3920/2025
Data/Hora: 08/12/2025 09:28:16
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PARA EMISSÃO DE PROJETO DE LEI, EM ATENDIMENTO AOS Memorando 458 de 08/12/2025 (ID
1434606) Memorando 1440 de 08/12/2025 (ID 1434615)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
08/12/2025 às 09:50, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1434632 e o código verificador 2068F7CA.
Referência: Processo nº 1-3920/2025. Docto ID: 1434632 v1
ID: 1436387 e CRC: 69283726
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.421, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES RATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADROADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extintos os cargos em comissão GERÊNCIA DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - NIVEL II, CC 3.2, da SEMAS, e o cargo de
ASSESSOR PSICOSSOCIAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO – CC 1.2 da SEMSAU no Anexo I
da Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019 que, "Dispõe sobre a reestruturação dos
cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de
direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras
providências Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de
Ouro Preto do Oeste RO.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste/RO, 09 dezembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1435976 e CRC: 6C89BB46 ID: 1436387 e CRC: 69283726
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3.233/2025
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3.421
de 09 de dezembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar os Anexos I do quadro de
cargos comissionados da Administração Pública Municipal no âmbito da SEMAS E
SEMSAU, da seguinte forma.
O Projeto de Lei pretende EXTINGUIR os cargos em comissão GERÊNCIA
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - NIVEL II, CC 3.2, da SEMAS, e o cargo de ASSESSOR
PSICOSSOCIAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL DO
INDIVÍDUO – CC 1.2 da SEMSAU, no Anexo I da Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019
que, "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas,
para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro
administrativo municipal, e dá outras providências Estrutura Organizacional
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste RO.
O Gabinete do Prefeito justifica alteração da referida lei, objetivando melhor
funcionamento e desenvolvimentos dos trabalhos da administração Pública Municipal, e
para isso, sendo necessários algumas adequações na Lei 2609 de 16/08/2019.
Vale ressaltar, que as referidas alterações com a extinção de cargos não
implicarão em aumentos de despesas pessoal para o Poder Executivo.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio de
2019 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade como
exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação
do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1435976 e CRC: 6C89BB46 ID: 1436387 e CRC: 69283726
p
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 379/GAB/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
À Sua Excelência o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei nº 3421 de 09 de dezembro de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para a apreciação por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1435976 e CRC: 6C89BB46 ID: 1436387 e CRC: 69283726
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1435976
844D44033E314BD6C5AEDC9DEB1EAC17
6C89BB46
MD5:
CRC:
SHA256: 3E7257496E66120FAFF1B58852F737E89F05F5A5F51FE00D22461E4176B66BEB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3421
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 1-3920/2025
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES RATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADROADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 09/12/2025 08:55:58 Finalização: 09/12/2025 09:00:23
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 09/12/2025 08:55:58
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 09/12/2025 08:55:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/12/2025 09:16:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 1435976 e o CRC 6C89BB46.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1436387 e CRC: 69283726
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1436387
4791AD50EB1F1F8B0C1DC6D5D10C3CCF
69283726
MD5:
CRC:
SHA256: 1677C93A2AFEEF21E0597A0DEC41CEB4537F2B2591B8F29031A8A8364C022891
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
3920
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 1-3920/2025
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES RATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADROADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 09/12/2025 10:45:03 Finalização: 09/12/2025 10:45:29
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 09/12/2025 10:45:03
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 09/12/2025 10:45:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3421 09/12/2025 1435976
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1436387 e o CRC 69283726.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.