ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3.422 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA TECHMED ENGENHARIA
HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º
12.704.512/0001-18”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer,
para fins de pagamento futuro, dívida no valor de R$ 31.359,56 (Trinta e um mil,
trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor da
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º
12.704.512/0001-18.
Art. 2º O reconhecimento da dívida foi apurado, sendo
apreciado pela Controladoria do Sistema de Controle Interno, nos autos de
Processo Administrativo nº 770/2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
da dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1439688 e CRC: BC480D08
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Mensagem nº 3.235 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.422, de 11 de dezembro de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º
12.704.512/0001-18”, para que seja submetida à elevada apreciação desta Augusta
Casa de Leis.
Visa o presente Projeto de Lei em reconhecer a dívida em favor da
empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º
12.704.512/0001-18”, tudo de conformidade com o Processo Administrativo nº
2882/2024, cópia em anexo.
A Comissão especial de apuração de fatos, nomeada através da Portaria
nº 17.809, de 17 de novembro de 2025 após apuração dos fatos, emitiu relatório
conclusivo para reconhecimento da dívida no valor de R$ 31.359,56 (Trinta e um mil,
trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
O reconhecimento da dívida faz-se necessário, haja vista, que não pode
haver, por parte do ente público municipal, qualquer forma de enriquecimento ilícito.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a
sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste, 11 de dezembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1439688 e CRC: BC480D08
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício nº 388 /GAB/2025 Ouro Preto do Oeste, 11 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
nº 3.422, de 11 de dezembro de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA TECHMED ENGENHARIA
HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º 12.704.512/0001-18”, para a devida
apreciação por esta Casa Legislativa, aguardando desde já a sua aprovação em
regime de urgência.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1439688 e CRC: BC480D08
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1439688
499091ABA7CC2E78950BC5FF0D8191CA
BC480D08
MD5:
CRC:
SHA256: 753DE735F0F89F944B6BE1DDB04806C443DD84C34CF5DEBA068342CF96629C0F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3422
Identificação/Número
11/12/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
INSCRITA NO CNPJ n.º 12.704.512/0001-18”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 11/12/2025 10:15:48 Finalização: 11/12/2025 10:36:33
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 11/12/2025 10:15:48
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 11/12/2025 10:15:48
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 770 11/12/2025 1440116
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/12/2025 10:38:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1439688 e o CRC BC480D08.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-770/2025
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, CNPJ 12.704.512/0001-18,
REFERENTE A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: RECONHECIMENTO DE DIVIDA
Abertura: 21 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) às 15:55:20 hs
Unidade: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE GABINETE DO PREFEITO 21/02/2025
16:14:47
27/05/2025
10:06:55
2 GABINETE DO PREFEITO SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE 27/05/2025
10:08:17
28/05/2025
09:03:36
3 SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 28/05/2025
09:03:41
28/05/2025
09:06:51
4 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS PJ - PROCURADORIA JURIDICA 28/05/2025
09:07:07
28/05/2025
10:22:26
5 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 28/05/2025
13:30:24
29/05/2025
11:09:23
6 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS Comissão Ap.de Fatos Narrados no
P.770/25(17.809)
30/05/2025
08:49:06
13/11/2025
13:51:09
Comissão Ap.de Fatos Narrados no
P.770/25(17.809)
7 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 13/11/2025
13:51:19
14/11/2025
07:42:29
8 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS PJ - PROCURADORIA JURIDICA 14/11/2025
13:33:27
17/11/2025
08:20:14
9 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 25/11/2025
09:15:22
25/11/2025
09:49:22
10 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS Comissão Ap.de Fatos Narrados no
P.770/25(17.809)
25/11/2025
13:41:17
26/11/2025
13:22:15
Comissão Ap.de Fatos Narrados no
P.770/25(17.809)
11 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 05/12/2025
09:13:20
05/12/2025
09:20:42
12 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS Controladoria Geral do Municipio 05/12/2025
10:00:09
05/12/2025
11:49:44
13 Controladoria Geral do Municipio PJ - PROCURADORIA JURIDICA 05/12/2025
12:29:29
08/12/2025
09:19:54
14 PJ - PROCURADORIA JURIDICA SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS 08/12/2025
09:25:40
08/12/2025
09:51:36
15 SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS GABINETE DO PREFEITO 08/12/2025
09:54:25
08/12/2025
10:23:14
16 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 08/12/2025
10:23:18
11/12/2025
09:00:48
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 770 21/02/2025 1 3 1138393
2 Ofício 42-2024 TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR 21/02/2025 3 4 1138397
3 Relatório Pendências - TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, 21/02/2025 3 7 1138400
4 Requerimento Não Judicialização TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, 21/02/2025 2 10 1138402
5 Termo encaminhamento TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, 21/02/2025 2 12 1138406
6 Ordem de Serviço 1 21/02/2025 11 14 1138418
7 Ordem de Serviço 2 21/02/2025 26 25 1138441
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
8 Ordem de Serviço 3 21/02/2025 13 51 1138446
9 E-mail encaminhamento de informação 21/02/2025 2 64 1138454
10 Despacho Integrado 1 21/02/2025 1 66 1138469
11 Despacho Integrado 2 27/05/2025 1 67 1232813
12 Despacho Integrado 4 28/05/2025 1 68 1234207
13 Portaria 17206 28/05/2025 2 69 1235135
14 Aviso de Publicação 1821 28/05/2025 1 71 1235287
15 Aviso de Publicação 2013 28/05/2025 1 72 1235338
16 Despacho Integrado 5 28/05/2025 1 73 1235467
17 Despacho Integrado 6 30/05/2025 1 74 1238588
18 Despacho Integrado 7 13/11/2025 1 75 1409350
19 Despacho Integrado 8 14/11/2025 1 76 1410566
20 Portaria 17809 17/11/2025 2 77 1411103
21 Aviso de Publicação 4374 24/11/2025 1 79 1418411
22 Aviso de Publicação 3955 25/11/2025 1 80 1418788
23 Despacho Integrado 9 25/11/2025 1 81 1418966
24 Despacho Integrado 10 25/11/2025 1 82 1420116
25 RELATORIO 2 04/12/2025 2 83 1431315
26 Planilha SERVIÇOS E VALORES 04/12/2025 3 85 1431334
27 Despacho Integrado 11 05/12/2025 1 88 1432781
28 Despacho Integrado 12 05/12/2025 1 89 1432964
29 Parecer Controladoria Geral 615 05/12/2025 2 90 1433515
30 Despacho Integrado 13 05/12/2025 1 92 1433543
31 Parecer 443 08/12/2025 4 93 1434597
32 Despacho Integrado 14 08/12/2025 1 97 1434618
33 Despacho Integrado 15 08/12/2025 1 98 1434723
34 Despacho Integrado 16 08/12/2025 1 99 1434828
35 Projeto de Lei 3422 11/12/2025 4 100 1439688
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Termo de Abertura Integrado 770 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1138393 e CRC: B8411E83). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-770/2025
No dia 21 de fevereiro de 2025 às 15:55 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
770/2025 o presente processo, através de SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente a
RECONHECIMENTO DE DIVIDA (119) com a finalidade de:
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
CNPJ 12.704.512/0001-18, REFERENTE A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESTADOS EM
UNIDADES DE SAÚDE
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Genefisson Fagundes de Oliveira
SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Agente
Administrativo, em 21/02/2025 às 15:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1138393 e o código verificador B8411E83.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1138393 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA - CNPJ – 12.704.512/0001-18
Fone Escritório: (69) 3443-5887 – Assistência: (69) 9 8445-1082
Email: adm@techmedengenharia.com.br - assistencia@techmedengenharia.com.br - financeiro@techmedengenharia.com.br
Rua Joaquim Pinheiro Filho Nº 4058 Bairro:Village do Sol II -Cacoal – RO CEP 76.964-486
Ofício nº 042/2024/TECHMED/RO
Cacoal /RO, 23 de Novembro de 2024.
URGENTE
ÀO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Municipal de Saude e Ouro Preto do Oeste - SEMSAU
Ac/ Sra° Secretária Municipal de Saude
Ouro Preto do Oeste - RO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDA POR RECONHECIMENTO.
A Empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º 12.704.512/0001-18,
estabelecida à Rua Joaquim Pinheiro Filho n.º 4058, Bairro Village do Sol II, CEP 76.964-486 – Cacoal/RO, por
intermédio de seu representante legal o Sr. Thiago Batista Barbosa - Sócio Administrador, vem por meio deste
documento oficial, solicitar o pagamento por reconhecimento de divida dos serviços e produtos realizados a sua
entrega para este município de Ouro Preto do Oeste, conforme abaixo a devida relação das pendencias com a
empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA:
ID: 1138397 e CRC: 423F6428 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA - CNPJ – 12.704.512/0001-18
Fone Escritório: (69) 3443-5887 – Assistência: (69) 9 8445-1082
Email: adm@techmedengenharia.com.br - assistencia@techmedengenharia.com.br - financeiro@techmedengenharia.com.br
Rua Joaquim Pinheiro Filho Nº 4058 Bairro:Village do Sol II -Cacoal – RO CEP 76.964-486
Informamos que os aludidos serviços, produtos e materiais foram solicitados nos anos de 2021 /
2022 e 2023, os mesmos foram entregues ao município conforme solicitação sem prévio processo para
liquidação do mesmo, apenas por mero bom relacionamento ao município e os secretários de saúde de cada
respectivo período, considerando o somatório dos valores chegando a um total de R$ 31.359,56 ( Trinta e
um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), sabemos de tal procedimento
público para realização de pagamentos aos seus fornecedores de serviços e produtos, contudo reconhecemos
que houve lapso por parte da nossa empresa em realizar a devida entrega, contudo não podemos continua
no prejuízo por se trata de tantos anos sem previa resolução e retorno formal quanto ao pagamento ou não
reconhecimento da divida em questão.
Considerando o relatório acima, anexamos nos autos toda a comprovação da entrega dos serviços e
produtos, com a ratificação dos servidores ao qual fora responsável pelos seus recebimentos em cada
respectivo período.
Certo de temos a confiança pedimos o DEFERIMENTO do referido reconhecimento para emissão
das devidas notas fiscais para recebemos os valores devidos a esta empresa TECHMED ENGENHARIA,
aguardamos o breve retorno com a devolutiva e estamos a disposição para esclarecimentos.
__________________________________________________________________
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR - CNPJ: 12.704.512/0001-18
Thiago Batista Barbosa - Rep. Legal
RG Nº 88445 DRT-RO / CPF 739.501.062-00
ID: 1138397 e CRC: 423F6428 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138397
A2E61C7FDE18122FF72BF2EE41E09644
423F6428
MD5:
CRC:
SHA256: B3F0B18DE3B854F9703A1530FDD3B3F61C5C0CDE9B675A733A6E20CCCD8C4282
Ofício
Tipo do Documento
42-2024 TECHMED ENGENHARIA
HOSPITALAR
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 15:57:18 Finalização: 21/02/2025 15:58:29
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 15:57:18
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 15:57:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 15:58:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138397 e o CRC 423F6428.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ITEM OS ESTADO SOLICITANTE EQUIPAMENTO DATA VALOR
1 5830 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 18/06/2021 R$ 3.236,00
2 8278 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Eletrocardiografo, Fabricante: E-mai, Numero
de Serie: 10EQ00509, Modelo: Ex01 14/02/2022 R$ 640,00
3 8549 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Monitor Multparâmetros, Patrimonio: 444467,
Modelo: P10, Numero de Serie P08001411,
Fabricante; Prolife
10/03/2022 R$ 1.452,00
4 8550 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Eletrocardiografo, Fabricante:Edan, Numero de
Serie: 360645-FM18311700007, Modelo: Ex01 10/03/2022 R$ 480,00
5 8553 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Eletrocardiografo, Fabricante: Ecafix, Numero
de Serie: 223540, Modelo:ECG/12PC,
Patrimonio: 45555
10/03/2022 R$ 480,00
6 8566 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Ventilador Pulmonar de Transporte, Modelo:
Oximag, Numero de Serie: 11403, Fabricante:
Magnamed
10/03/2022 R$ 680,00
7 8567 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Ventilador Pulmonar de Transporte, Modelo:
Oximag, Numero de Serie: 13290, Fabricante:
Magnamed
10/03/2022 R$ 680,00
8 Venda 949 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 10/03/2021 R$ 510,06
9 Venda 887 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 16/02/2021 R$ 378,30
10 Venda 1821 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 20/12/2021 R$ 1.040,40
11 Venda 4033 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 20/01/2023 R$ 2.487,80
12 Venda 2834 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 17/06/2022 R$ 465,00
RELATORIOS DAS PENDENCIAS ATIVAS COM A TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR
Relatorio de Pendencias Ordens de Serviços e Vendas .xls
ID: 1138400 e CRC: 91E7B510 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
13 11990 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Aspirador Cirúrgico Fabricante: Aspiratex,
Modelo: Aspiratex, Patrimonio: 45813 05/07/2022 R$ 380,00
14 11991 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Aspirador Cirúrgico Fabricante: Aspiratex,
Modelo: Aspiratex, Patrimonio: 13808 05/07/2022 R$ 380,00
15 11993 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Aspirador Cirúrgico Fabricante: Aspiratex,
Modelo: Aspiratex Bivolt, Patrimonio: 4538 05/07/2022 R$ 378,00
16 12019 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 06/07/2022 R$ 980,00
17 12025 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Bisturi Eletrico, Numero de Serie: 18110992,
Patrimonio: 9217, Fabricante: Medcir, Modelo:
Powecut 300
06/07/2022 R$ 680,00
18 12031 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Foco Auxiliar , Patrimonio: 44898, Modelo:
Skyled 120 , Fabricante: Kss, Numero de Serie: 06/07/2022 R$ 540,00
19 9160 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 13/04/2022 R$ 1.270,00
20 9421 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 26/04/2022 R$ 4.446,00
21 12032 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Mesa Cirurgica, Numero de Serie: 45645,
Fabricante: Kss, Modelo: Vision T3 06/07/2022 R$ 880,00
22 12035 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Foco Cirurgico, Numero de Serie: 100701002,
Fabricante:Kss, Modelo Lampada de teto c/ 02 06/07/2022 R$ 880,00
23 12036 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Monitor Multparâmetros,, Modelo: Mec10,
Numero de Serie: KN-81019047, Fabricante; 06/07/2022 R$ 680,00
24 12038 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Monitor Doppler, Patrimonio: 43516, Modelo:
DF-7000D, Fabricante: Medpej, Numero de 06/07/2022 R$ 240,00
25 13968 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 18/08/2022 R$ 1.660,00
26 16686 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 10/11/2023 R$ 3.236,00
27 21511 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 28/02/2023 R$ 1.100,00
28 22002 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 10/03/2023 R$ 1.100,00
TOTAL R$ 31.359,56
Relatorio de Pendencias Ordens de Serviços e Vendas .xls
ID: 1138400 e CRC: 91E7B510 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138400
92C19206C93BFADCFD853EE735AC6096
91E7B510
MD5:
CRC:
SHA256: C42E1EBB4143B4BF2B98DD0BFF8303C53472D9AF280F990A805CC5A1D80C606A
Relatório
Tipo do Documento
Pendências - TECHMED ENGENHARIA
HOSPITALAR,
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 15:58:59 Finalização: 21/02/2025 15:59:38
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 15:58:59
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 15:58:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 15:59:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138400 e o CRC 91E7B510.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA - CNPJ – 12.704.512/0001-18
Fone Escritório: (69) 3443-5887 – Assistência: (69) 9 8445-1082
Email: adm@techmedengenharia.com.br - assistencia@techmedengenharia.com.br - financeiro@techmedengenharia.com.br
Rua Joaquim Pinheiro Filho Nº 4058 Bairro:Village do Sol II -Cacoal – RO CEP 76.964-486
Cacoal /RO, 23 de Novembro de 2024.
URGENTE
ÀO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Municipal de Saude e Ouro Preto do Oeste - SEMSAU
Ac/ Sra° Secretária Municipal de Saude
Ouro Preto do Oeste - RO
REQUERIMENTO DE NÃO JUDICIALIZAÇÃO
A Empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º 12.704.512/0001-18,
estabelecida à Rua Joaquim Pinheiro Filho n.º 4058, Bairro Village do Sol II, CEP 76.964-486 – Cacoal/RO, por
intermédio de seu representante legal o Sr. Thiago Batista Barbosa - Sócio Administrador, vem por meio deste
documento oficial, torna cientes de que o credito do serviços prestados e materiais entregues não se encontra
judicializado.
__________________________________________________________________
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR - CNPJ: 12.704.512/0001-18
Thiago Batista Barbosa - Rep. Legal
RG Nº 88445 DRT-RO / CPF 739.501.062-00
ID: 1138402 e CRC: 73C2F05F ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138402
18954A8314EB6532492B5C7371B55DF8
73C2F05F
MD5:
CRC:
SHA256: E552EAF97A4C573C38FAD69EC8911EA82F5BA3D607E871FC5A297A58EB9A8ACA
Requerimento
Tipo do Documento
Não Judicialização TECHMED
ENGENHARIA HOSPITALAR,
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 15:59:50 Finalização: 21/02/2025 16:00:36
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 15:59:50
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 15:59:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 16:00:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138402 e o CRC 73C2F05F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA - CNPJ – 12.704.512/0001-18
Fone Escritório: (69) 3443-5887 – Assistência: (69) 9 8445-1082
Email: adm@techmedengenharia.com.br - assistencia@techmedengenharia.com.br - financeiro@techmedengenharia.com.br
Rua Joaquim Pinheiro Filho Nº 4058 Bairro:Village do Sol II -Cacoal – RO CEP 76.964-486
Cacoal /RO, 23 de Novembro de 2024.
URGENTE
ÀO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Municipal de Saude e Ouro Preto do Oeste - SEMSAU
Ac/ Sra° Secretária Municipal de Saude
Ouro Preto do Oeste - RO
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
A Empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º 12.704.512/0001-18,
estabelecida à Rua Joaquim Pinheiro Filho n.º 4058, Bairro Village do Sol II, CEP 76.964-486 – Cacoal/RO, por
intermédio de seu representante legal o Sr. Thiago Batista Barbosa - Sócio Administrador, vem por meio deste
documento oficial, encaminhar a administração os relatório de manutenção, ordens de serviços realizados as
manutenções e demais documentos pertinentes aos serviços entregues e materiais no ano de 2021 / 2022 e 2023,
totalizando os serviços prestados no montante de R$ 31.359,56 ( Trinta e um mil, trezentos e cinquenta e
nove reais e cinquenta e seis centavos), ao qual solicitamos que seja realizado o pagamento para a
TECHMED ENGANHARIA por reconhecimento de divida.
__________________________________________________________________
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR - CNPJ: 12.704.512/0001-18
Thiago Batista Barbosa - Rep. Legal
RG Nº 88445 DRT-RO / CPF 739.501.062-00
ID: 1138406 e CRC: 1E93BC1A ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138406
675127A04DD5D0347CCA2D2E674DBF8C
1E93BC1A
MD5:
CRC:
SHA256: E22EC05A2ADAE4B2B0367F54876DC6ADF17B40150A5275238CD842D2635214EF
Termo
Tipo do Documento
encaminhamento TECHMED
ENGENHARIA HOSPITALAR,
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 16:01:32 Finalização: 21/02/2025 16:02:12
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 16:01:32
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 16:01:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 16:02:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138406 e o CRC 1E93BC1A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138418 e CRC: 0E501852 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138418
A226F5998FC0112C860F9B1FA05D32C7
0E501852
MD5:
CRC:
SHA256: 9430F7652F7867DE93827CB28ADF42ED926AD67BC9E36068ACC94664BA427A94
Ordem de Serviço
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 16:04:10 Finalização: 21/02/2025 16:11:12
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 16:04:10
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 16:04:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 16:11:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138418 e o CRC 0E501852.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
I
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
I
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739742 e CRC: B2709143
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ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739714 e CRC: EED32CDA ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138441 e CRC: 531F4E57 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138441
3E0E4DBB648EC99BB33315B92D9561D4
531F4E57
MD5:
CRC:
SHA256: 5CD72984DC461151E2081D7A52007F0FAFD422D4F6371C74813BEE3782BE2F90
Ordem de Serviço
Tipo do Documento
2
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
2
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 16:11:31 Finalização: 21/02/2025 16:12:12
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 16:11:31
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 16:11:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 16:12:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138441 e o CRC 531F4E57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ID: 739743 e CRC: B638D9F2
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
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I
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D: 739744 e CRC: 194D7CE2
I
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739744 e CRC: 194D7CE2
I
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739744 e CRC: 194D7CE2
I
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739744 e CRC: 194D7CE2
I
ID: 1138446 e CRC: D97F20CD ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
D: 739744 e CRC: 194D7CE2
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138446
4B599F0D76BEF3FD6833B1B4A0155A47
D97F20CD
MD5:
CRC:
SHA256: 33E8043BF682E8D2061F9BC1FB83648DC5526009622B7249133574791E31C16F
Ordem de Serviço
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
3
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 16:12:24 Finalização: 21/02/2025 16:12:57
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 16:12:24
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 16:12:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 16:13:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138446 e o CRC D97F20CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Assunto:
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDA POR
RECONHECIMENTO - OPO - URGENTE
De Comercial <comercial@techmedengenharia.com.br>
Para:
saude@ouropretodooeste.ro.gov.br <saude@ouropretodooeste.ro.gov.br>,
<semsau@ouropretodooeste.ro.gov.br>
Cc:
ismaelopo@hotmail.com <ismaelopo@hotmail.com>,
thiago@techengenharia.com.br <thiago@techengenharia.com.br>,
samoel@techmedengenharia.com.br <samoel@techmedengenharia.com.br>,
adm@techmedegenharia.com.br <adm@techmedegenharia.com.br>,
<srp@ouropretodooeste.ro.gov.br>
Responder para <comercial@techmedengenharia.com.br>
Data 24/11/2024 22:56
Relatorio de Pendencias Ordens de Serviços e Vendas .pdf (~94 KB)
Docs Ordens de Servicos Assinadas 2021_2022_2023.pdf (~24 MB)
Oficio 042.2024 - SEMSAU OURO PRETO DO OESTE.pdf (~289 KB)
REQUERIMENTO DE NÃO JUDICIALIZAÇÃO- SEMSAU OURO PRETO DO OESTE.pdf (~148 KB)
TERMO DE ENCAMINHAMENTO- SEMSAU OURO PRETO DO OESTE.pdf (~152 KB)
Bom dia, Carissimos ( a)
Em tempo que os cumprimento A Empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º
12.704.512/0001-18, estabelecida à Rua Joaquim Pinheiro Filho n.º 4058, Bairro Village do Sol II, CEP 76.964-486
– Cacoal/RO, vem solicitar o pagamento por reconhecimento de divida dos serviços e produtos realizados a sua
entrega para este município de Ouro Preto do Oeste, conforme anexo os documentos pertinentes das referidas
pendencias,.
Informamos que os aludidos serviços, produtos e materiais foram solicitados nos anos de 2021 / 2022 e 2023, os mesmos foram
entregues ao município conforme solicitação sem prévio processo para liquidação do mesmo, apenas por mero bom
relacionamento ao município e os secretários de saúde de cada respectivo período, considerando o somatório dos valores
chegando a um total de R$ 31.359,56 ( Trinta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos),
sabemos de tal procedimento público para realização de pagamentos aos seus fornecedores de serviços e produtos, contudo
reconhecemos que houve lapso por parte da nossa empresa em realizar a devida entrega, contudo não podemos continua no
prejuízo por se trata de tantos anos sem previa resolução e retorno formal quanto ao pagamento ou não reconhecimento da divida
em questão.
Considerando o relatório acima, anexamos nos autos toda a comprovação da entrega dos serviços e produtos, com a ratificação
dos servidores ao qual fora responsável pelos seus recebimentos em cada respectivo período.
Certo de temos a confiança pedimos o DEFERIMENTO do referido reconhecimento para emissão das devidas notas fiscais para
recebemos os valores devidos a esta empresa TECHMED ENGENHARIA, aguardamos o breve retorno com a devolutiva e estamos
a disposição para esclarecimentos.
Anexo se encontra:
Relatorio dos serviços e produtos entregues com o valor devido;
Produtos das ordens de serviços devidamento assinado pelos servidores ao qual fora recebido os serviços e
produtos;
Oficio de Solicitação de pagamento;
Requirimento da divida não judicializada;
Termo de Encaminhamento.
Aguardo a confirmação do devido e-mail.
Atenciosamente;
Contato: Wanderson Santos de Souza
Departamento Comercial
Telefone: (69) 99352-9175 WhatsApp
E-mail: comercial@techmedengenharia.com.br
Empresa: TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 12.704.512/0001-18
Endereço: Rua Joaquim Pinheiro Filho Nº 4058
Bairro: Village do Sol II - CEP 76.964-486
CACOAL / RO
ID: 1138454 e CRC: 114E6496 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1138454
ED20F9E949F5BD761A0DC9C9F2EF731D
114E6496
MD5:
CRC:
SHA256: FFDF6368A830ACD0BF26D267C7B2D03C2EF02DC36A8E453981CC6DB3CD93D1B4
E-mail
Tipo do Documento
encaminhamento de informação
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
encaminhamento de informação
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 21/02/2025 16:13:37 Finalização: 21/02/2025 16:14:30
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 21/02/2025 16:13:37
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 21/02/2025 16:13:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Genefisson Fagundes de Oliveira Agente Administrativo 21/02/2025 16:14:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1138454 e o CRC 114E6496.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 1 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1138469 e CRC: 63AE2588). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-770/2025
Data/Hora: 21/02/2025 16:14:47
Origem: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo com informações de solicitação de reconhecimento de dívida solicitada pela empresa
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º 12.704.512/0001-18, para autorização de
apuração de fatos através de nomeação de comissão especial.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Agente
Administrativo, em 21/02/2025 às 16:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1138469 e o código verificador 63AE2588.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1138469 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 2 de 27/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1232813 e CRC: C43BE02D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-770/2025
Data/Hora: 27/05/2025 10:08:17
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: SEMSAU - SECRETARIA MUN. DE SAUDE (85)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo autorizado para prosseguimento para reconhecimento de divida e apuração de fatos
conforme solicitado no Despacho Integrado 1 de 21/02/2025 (ID 1138469)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
27/05/2025 às 10:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1232813 e o código verificador C43BE02D.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1232813 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 4 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1234207 e CRC: 834DEB8A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
1-770/2025
Data/Hora: 28/05/2025 09:07:07
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos para elabora de Portaria para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO
DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº770/2025, composta pelos seguintes servidores.
1-Flavio Farias de Almeida - Presidente
2-Rodrigo Soares Santana - Secretário
3-Ismael Teodozio da Silva - Membro
4-Caroline de Souza Novaes - Membro
Posterior o feito devolver os autos a esta unidade (cod-448), para as demais providencias cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 28/05/2025 às 09:11, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 28/05/2025 às 10:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1234207 e o código verificador 834DEB8A.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1234207 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Portaria 17206 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1235135 e CRC: 8E0A2169). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PORTARIA Nº 17.206,DE 28 DE MAIO DE 2025.
"DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO
PROCESSO Nº 770/2025.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que
lhe são conferidas;
Considerando o Processo nº 770/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar Comissão Especial para apuração dos fatos narrados no
requerimento apresentado por TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, ID. 1138402, no que se
refere ao reconhecimento de dividas no que tange ao requerimento de pagamento a empresa
solicitante, será composta pelos seguintes servidores:
1- Flavio Farias de Almeida - Presidente
2- Rodrigo Soares Santana - Secretário
3- Ismael Teodozio da Silva - Membro
4- Caroline de Souza Novaes - Membro
Art. 2º. Os resultados da apuração deverão ser apresentados no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
28/05/2025 às 12:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1235135 e o código verificador 8E0A2169.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Portaria 17206 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1235135 e CRC: 8E0A2169). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1235135 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Aviso de Publicação 1821 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1235287 e CRC: 191B63ED). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 1821
Data da Publicação: 28/05/2025
Referência: Portaria 17206 de 28/05/2025 (ID 1235135)
Processo Administrativo: 770/2025
Ementa:
"DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 770/2025.
Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de maio de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Altoe Junior, Assistente Executivo da
Procuradoria Juridica, em 28/05/2025 às 12:52, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1235287 e o código verificador 191B63ED.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Portaria 17206 28/05/2025 1235135
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1235287 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Aviso de Publicação 2013 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1235338 e CRC: 09EC70AC). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 2013
Data da Publicação: 28/05/2025
Referência: Portaria 17206 de 28/05/2025 (ID 1235135)
Processo Administrativo: 770/2025
Ementa: PORTARIA Nº 17.206,DE 28 DE MAIO DE 2025.
"DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 770/2025.
Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de maio de 2025.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER,
CHEFE DE PROTOCOLO E PUBLICAÇÕES-SUBSTITUTA, em 28/05/2025 às 13:04, horário de
Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1235338 e o código verificador 09EC70AC.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Portaria 17206 28/05/2025 1235135
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1235338 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 5 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1235467 e CRC: FBB90E81). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
1-770/2025
Data/Hora: 28/05/2025 13:30:24
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
segue processo com a portaria publicada.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 28/05/2025 às 13:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1235467 e o código verificador FBB90E81.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1235467 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 6 de 30/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1238588 e CRC: 25BF590B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 6)
1-770/2025
Data/Hora: 30/05/2025 08:49:06
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: Comissão Ap.de Fatos Narrados no Proc. 770/25 (461)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos para análise e apuração dos fatos conforme Portaria 17206 de 28/05/2025 (ID
1235135) referente os documentos em anexo.
Posterior o feito encaminhar os autos a unidade (cod-448), para as demais providencias cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Sandra Neves Gomes, AGENTE ADMINISTATIVO -
Cad. 8183-2, em 30/05/2025 às 08:50, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1238588 e o código verificador 25BF590B.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1238588 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 7 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1409350 e CRC: 287224B1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 7)
1-770/2025
Data/Hora: 13/11/2025 13:51:19
Origem: Comissão Ap.de Fatos Narrados no Proc. 770/25 (461)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para alteração da portaria, tendo em vista que fiz parte da assinatura da requisição o que
me impossibilita de realizar a análise.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Flavio Farias de Almeida, Agente Cont. e
Fiscalizacao, em 13/11/2025 às 13:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1409350 e o código verificador 287224B1.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1409350 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 8 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1410566 e CRC: AC7AE3E4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 8)
1-770/2025
Data/Hora: 14/11/2025 13:33:27
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos para alteração da Portaria de COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS
FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº770/2025, composta pelos seguintes servidores.
1-Katilou Castilho de Laia - Presidente
2-Rodrigo Soares Santana - Secretário
3-Ismael Teodozio da Silva - Membro
4-Samara Rodrigues dos Reis - Membro
Posterior o feito devolver os autos a esta unidade (cod-448), para as demais providencias cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Evelyn Oliveira da Silva, Agente de Serviços
Diversos , em 14/11/2025 às 13:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1410566 e o código verificador AC7AE3E4.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1410566 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 17.809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA
PORTARIA 17.206 DE 28 DE MAIO DE
2025, QUE DESIGNA COMISSÃO
ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS
FATOS NARRADOS NO PROCESSO
Nº 770/2025”.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso
das atribuições que lhe são conferidas;
Considerando o Processo nº 770/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º da Portaria 17.206 DE 28 DE MAIO DE
2025 QUE DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS
NARRADOS NO PROCESSO Nº 770/2025”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º Designar Comissão Especial para apuração dos fatos
narrados no requerimento apresentado por TECHMED ENGENHARIA
HOSPITALAR, ID. 1138402, no que se refere ao reconhecimento de dividas no
que tange ao requerimento de pagamentoa empresa solicitante, será
composta pelos seguintes servidores:
1-Katilou Castilho de Laia - Presidente
2-Rodrigo Soares Santana - Secretário
3-Ismael Teodozio da Silva - Membro
4-Samara Rodrigues dos Reis - Membro
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1411103 e CRC: 16733AFC ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1411103
B5E3AAF7C2AC73B7EB869C5356F83477
16733AFC
MD5:
CRC:
SHA256: AA5D6249EAB777DEB07D2628C923A8AD3BD8706CC887ADEE78F92ABE3B4D4F0B
Portaria
Tipo do Documento
17809
Identificação/Número
17/11/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
“ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA 17.206 DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 770/2025”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 17/11/2025 08:22:05 Finalização: 17/11/2025 08:23:05
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 17/11/2025 08:22:05
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 17/11/2025 08:22:05
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 4374 24/11/2025 1418411
Aviso de Publicação 3955 25/11/2025 1418788
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/11/2025 14:38:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 1411103 e o CRC 16733AFC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Aviso de Publicação 4374 de 24/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1418411 e CRC: A4AD2124). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 4374
Data da Publicação: 24/11/2025
Referência: (Portaria 17809 de 17/11/2025 (ID 1411103)
Processo Administrativo: 770/2025
Ementa: PORTARIA Nº 17.809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 1º DA
PORTARIA 17.206 DE 28 DE MAIO DE
2025, QUE DESIGNA COMISSÃO
ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS
FATOS NARRADOS NO PROCESSO
Nº 770/2025.
Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de novembro de 2025.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 24/11/2025 às 15:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1418411 e o código verificador A4AD2124.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Portaria 17809 17/11/2025 1411103
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1418411 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Aviso de Publicação 3955 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1418788 e CRC: 1A088131). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 3955
Data da Publicação: 25/11/2025
Referência: Portaria 17809 de 17/11/2025 (ID 1411103)
Processo Administrativo: 770/2025
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA
PORTARIA 17.206 DE 28 DE MAIO DE
2025, QUE DESIGNA COMISSÃO
ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS
FATOS NARRADOS NO PROCESSO
Nº 770/2025
Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de novembro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 25/11/2025 às 08:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1418788 e o código verificador 1A088131.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Portaria 17809 17/11/2025 1411103
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1418788 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 9 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1418966 e CRC: 15694279). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 9)
1-770/2025
Data/Hora: 25/11/2025 09:15:22
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO COM A PORTARIA PUBLICADA.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kelle Aparecida Lucas dos Santos, Ass. Exec. da
Procuradoria Jurídica, em 25/11/2025 às 09:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1418966 e o código verificador 15694279.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1418966 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 10 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1420116 e CRC: 00B086A8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 10)
1-770/2025
Data/Hora: 25/11/2025 13:41:17
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: Comissão Ap.de Fatos Narrados no P.770/25(17.809) (461)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho os autos para análise e apuração dos fatos conforme Portaria 17809 de 17/11/2025 (ID 1411103)
referente aos documentos anexados nos autos.
Posterior o feito encaminhar os autos a unidade (cod-448), para as demais providencias cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Evelyn Oliveira da Silva, Agente de Serviços
Diversos , em 25/11/2025 às 13:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1420116 e o código verificador 00B086A8.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1420116 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
RELATORIO 2 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1431315 e CRC: 33C54FE6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
RELATÓRIO ANÁLISE E APURAÇÃO DOS FATOS DÍVIDA APRESENTADO PELA EMPRESA
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR
A Comissão Especial, designada pela Portaria nº 17.809/2025, no âmbito do Processo nº 770/2025, foi
constituída para analisar o pedido de reconhecimento de dívida apresentado pela empresa Techmed
Engenharia Hospitalar, referente à prestação de serviços descritos nas Ordem de Serviço 1 de 21/02/2025
(ID 1138418) Ordem de Serviço 2 de 21/02/2025 (ID 1138441) e Ordem de Serviço 3 de 21/02/2025 (ID
1138446).
Após minuciosa avaliação dos documentos juntados aos autos, bem como a realização de diligências in loco
na unidade de saúde indicada, a Comissão confirmou a execução dos serviços descritos nas Ordens de
Serviço mencionadas.
As Ordens de Serviço, acompanhadas dos respectivos orçamentos de materiais, tiveram sua autenticidade
comprovada por meio de documentação emitida pela empresa Techmed Safe Care, devidamente assinada
pela então diretora Eliane Fongaro. A análise documental e as diligências realizadas permitiram constatar a
efetiva prestação dos serviços e a regularidade do procedimento executado.
O valor total correspondente aos serviços prestados soma R$ 31.359,56 (trinta e um mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos apresentados e analisados por esta
Comissão.
Ressalta-se que, embora existam outros processos cadastrados no sistema EPROC envolvendo a referida
empresa, tais registros não possuem relação com as Ordens de Serviço analisadas neste processo. Os
serviços objeto deste relatório foram prestados de forma direta, em caráter não licitatório, e tiveram sua
necessidade e execução devidamente comprovadas.
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável ao reconhecimento da dívida e solicita
à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU que adote as providências necessárias para o devido
pagamento à empresa Techmed Engenharia Hospitalar.
Segue em anexo planilha de valores e serviços prestados.
Submete-se o presente relatório à apreciação e eventual deferimento.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Katilou Castilho de Laia, Presid.Comissão Ap.de
Fatos Narrados no P. 770/25, em 04/12/2025 às 09:22, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Samara Rodrigues dos Reis, Membro Comissão
Ap.de Fatos Narrados no P. 770/25, em 04/12/2025 às 09:47, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Soares Santana, Gestor e Fiscal de Contrato
da Unidade Hospitalar, em 04/12/2025 às 16:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
RELATORIO 2 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1431315 e CRC: 33C54FE6). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Ismael Teodozio da Silva, Tecnico em Radiologia, em
05/12/2025 às 09:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1431315 e o código verificador 33C54FE6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Planilha SERVIÇOS E VALORES 04/12/2025 1431334
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1431315 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
RELATORIOS DAS PENDENCIAS ATIVAS COM A TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR
ITEM OS ESTADO SOLICITANTE EQUIPAMENTO DATA VALOR
1 5830 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 18/06/2021 R$ 3.236,00
2 8278 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Eletrocardiografo, Fabricante: E-mai, Numero
de Serie: 10EQ00509, Modelo: Ex01 14/02/2022 R$ 640,00
3 8549 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Monitor Multparâmetros, Patrimonio: 444467,
Modelo: P10, Numero de Serie P08001411,
Fabricante; Prolife
10/03/2022 R$ 1.452,00
4 8550 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Eletrocardiografo, Fabricante:Edan, Numero de
Serie: 360645-FM18311700007, Modelo: Ex01 10/03/2022 R$ 480,00
5 8553 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Eletrocardiografo, Fabricante: Ecafix, Numero
de Serie: 223540, Modelo:ECG/12PC,
Patrimonio: 45555
10/03/2022 R$ 480,00
6 8566 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Ventilador Pulmonar de Transporte, Modelo:
Oximag, Numero de Serie: 11403, Fabricante:
Magnamed
10/03/2022 R$ 680,00
7 8567 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal
Ventilador Pulmonar de Transporte, Modelo:
Oximag, Numero de Serie: 13290, Fabricante:
Magnamed
10/03/2022 R$ 680,00
8 Venda 949 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 10/03/2021 R$ 510,06
9 Venda 887 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 16/02/2021 R$ 378,30
10 Venda 1821 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 20/12/2021 R$ 1.040,40
11 Venda 4033 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 20/01/2023 R$ 2.487,80
12 Venda 2834 Material
Entregue
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste - Hospital Municipal Solicitaçã de Materiais Entregues 17/06/2022 R$ 465,00
ID: 1431334 e CRC: C4069A9B ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
13 11990 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Aspirador Cirúrgico Fabricante: Aspiratex,
Modelo: Aspiratex, Patrimonio: 45813 05/07/2022 R$ 380,00
14 11991 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Aspirador Cirúrgico Fabricante: Aspiratex,
Modelo: Aspiratex, Patrimonio: 13808 05/07/2022 R$ 380,00
15 11993 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Aspirador Cirúrgico Fabricante: Aspiratex,
Modelo: Aspiratex Bivolt, Patrimonio: 4538 05/07/2022 R$ 378,00
16 12019 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 06/07/2022 R$ 980,00
17 12025 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Bisturi Eletrico, Numero de Serie: 18110992,
Patrimonio: 9217, Fabricante: Medcir, Modelo:
Powecut 300
06/07/2022 R$ 680,00
18 12031 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Foco Auxiliar
, Patrimonio: 44898, Modelo:
Skyled 120
, Fabricante: Kss, Numero de Serie: 06/07/2022 R$ 540,00
19 9160 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 13/04/2022 R$ 1.270,00
20 9421 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 26/04/2022 R$ 4.446,00
21 12032 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Mesa Cirurgica, Numero de Serie: 45645,
Fabricante: Kss, Modelo: Vision T3 06/07/2022 R$ 880,00
22 12035 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Foco Cirurgico, Numero de Serie: 100701002,
Fabricante:Kss, Modelo Lampada de teto c/ 02 06/07/2022 R$ 880,00
23 12036 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Monitor Multparâmetros,, Modelo: Mec10,
Numero de Serie: KN
-81019047, Fabricante; 06/07/2022 R$ 680,00
24 12038 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Monitor Doppler, Patrimonio: 43516, Modelo:
DF
-7000D, Fabricante: Medpej, Numero de 06/07/2022 R$ 240,00
25 13968 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 18/08/2022 R$ 1.660,00
26 16686 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 10/11/2023 R$ 3.236,00
27 21511 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 28/02/2023 R$ 1.100,00
28 22002 Serviço
Finalizado
Fundo Municipal de Saude de Ouro Preto do
Oeste
- Hospital Municipal
Auto Clave, Patrimonio: 5338, Modelo: Há,
Numero de Serie: 97313, Fabricante: Sercon 10/03/2023 R$ 1.100,00
TOTAL R$ 31.359,56
ID: 1431334 e CRC: C4069A9B ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1431334
A0DD9A1F4399C739D6BCE70AC65D87C5
C4069A9B
MD5:
CRC:
SHA256: F8CBC4A34B473EC48F60C2BB255227DCBA21EDC50C44912F2D32620BADA2B866
Planilha
Tipo do Documento
SERVIÇOS E VALORES
Identificação/Número
04/12/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
relatorio de apuração de dividas
Súmula/Objeto:
Usuário: Katilou Castilho de Laia
Criação: 04/12/2025 09:20:04 Finalização: 04/12/2025 09:20:47
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 04/12/2025 09:20:04
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 04/12/2025 09:20:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
RELATORIO 2 04/12/2025 1431315
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1431334 e o CRC C4069A9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 11 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1432781 e CRC: EE52206F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 11)
1-770/2025
Data/Hora: 05/12/2025 09:13:20
Origem: Comissão Ap.de Fatos Narrados no P.770/25(17.809) (461)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
Considerando que esta Comissão já atendeu integralmente ao Despacho Integrado 10 de 25/11/2025 (ID
1420116) no RELATORIO 2 de 04/12/2025 (ID 1431315) , remetam-se os autos para os demais trâmites
cabíveis, prosseguindo-se conforme o fluxo processual pertinente.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Katilou Castilho de Laia, Presid.Comissão Ap.de
Fatos Narrados no P. 770/25, em 05/12/2025 às 09:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1432781 e o código verificador EE52206F.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1432781 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 12 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1432964 e CRC: 9AC89095). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 12)
1-770/2025
Data/Hora: 05/12/2025 10:00:09
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: Controladoria Geral do Municipio (107)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue para análise e parecerr quanto ao RELATORIO 2 de 04/12/2025 (ID 1431315) e Planilha SERVIÇOS
E VALORES de 04/12/2025 (ID 1431334)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Evelyn Oliveira da Silva, Agente de Serviços
Diversos , em 05/12/2025 às 10:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1432964 e o código verificador 9AC89095.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1432964 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Parecer Controladoria Geral 615 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1433515 e CRC: E7FB6312). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 615/CGM/2025
VERSA O PROCESSO Nº 770/SEMSAU/2025, sobre o reconhecimento de dívida no valor
de R$ 31.359,56 (Trinta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos),
conforme o requerimento da Empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ
n.º 12.704.512/0001-18, estabelecida à Rua Joaquim Pinheiro Filho n.º 4058, Bairro Village do Sol
II, CEP 76.964-486 Cacoal/RO, referente à prestação de serviços descritos nas Ordens de
Serviços 1 de 21/02/2025 (ID 1138418)) Ordem de Serviço 2 de 21/02/2025 (ID 1138441) e
Ordem de Serviço 3 de 21/02/2025 (ID 1138446).
Conforme o (ID 1431315), a Comissão verificou que o valor dos serviços prestados
corresponde ao valor de 31.359,56 (Trinta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e seis centavos), e.
Considerando que os serviços foram prestados sem a existência de contrato e Nota de
Empenho da Despesa, torna-se necessário que seja levado ao conhecimento do Prefeito, para
autorização de abertura de processo de Sindicância/PAD para apuração dos fatos que levaram a
resultar na Despesa sem Prévio Empenho.
Ante o Exposto, haja vista, que houve a demonstração da prestação dos serviços, há de se
levar em consideração o disposto no artigo 884, do Código Civil Lei nº 10.406/2002, que assim
determina:
Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a
restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Razão, pela qual essa CGM opina favoravelmente pelo reconhecimento da dívida.
É o parecer, S.M.J.
Ouro Preto do Oeste-RO, 05 de dezembro de 2025
Eliabe Leone de Souza.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Controlador Geral do
Município , em 05/12/2025 às 12:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Parecer Controladoria Geral 615 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1433515 e CRC: E7FB6312). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1433515 e o código verificador E7FB6312.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1433515 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 13 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1433543 e CRC: 848A8896). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 13)
1-770/2025
Data/Hora: 05/12/2025 12:29:29
Origem: Controladoria Geral do Municipio (107)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue com o Parecer nº 615/CGM/2025
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Controlador Geral do
Município , em 05/12/2025 às 12:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1433543 e o código verificador 848A8896.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1433543 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 443/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 770/2025
DATA: 08/12/2025
VERSA O PROCESSO Nº 770/SEMSAU/2025, sobre o
reconhecimento de dívida no valor de R$ 31.359,56 (Trinta e um mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme o requerimento da
Empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º
12.704.512/0001-18, estabelecida à Rua Joaquim Pinheiro Filho n.º 4058, Bairro
Village do Sol II, CEP 76.964-486 Cacoal/RO, referente à prestação de serviços
descritos nas Ordens de Serviços 1 de 21/02/2025 (ID 1138418)) Ordem de Serviço
2 de 21/02/2025 (ID 1138441) e Ordem de Serviço 3 de 21/02/2025 (ID 1138446).
Conforme o (ID 1431315), a Comissão verificou que o valor dos
serviços prestados corresponde ao valor de 31.359,56 (Trinta e um mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), manifesta-se favorável ao
reconhecimento da dívida e solicita à Secretaria Municipal de Saúde
SEMSAU que adote as providências necessárias para o devido pagamento à empresa
Techmed Engenharia Hospitalar.
Segundo consta, a controladoria manifestou no seguinte sentido,
segundo o ID 1433515, senão vejamos:
(...) Considerando que os serviços foram prestados sem a
existência de contrato e Nota de Empenho da Despesa, torna-se
necessário que seja levado ao conhecimento do Prefeito, para
autorização de abertura de processo de Sindicância/PAD para
apuração dos fatos que levaram a resultar na Despesa sem Prévio
Empenho.
Ante o Exposto, haja vista, que houve a demonstração da
prestação dos serviços, há de se levar em consideração o
disposto no artigo 884, do Código Civil Lei nº 10.406/2002, que
assim determina:
Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a
atualização dos valores monetários.
Razão, pela qual essa CGM opina favoravelmente
pelo reconhecimento da dívida.
ID: 1434597 e CRC: E349E279 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
No caso, entende-se que houve a prestação de serviço pela empresa
contratada. Logo, é imperioso produzir a compensação patrimonial para o particular,
sendo-lhe garantido o direito de haver tudo aquilo que pelo ajuste lhe fora assegurado
e, ainda mais, a indenização por todos os prejuízos que eventualmente houver sofrido.
Como consta no Relatório da Comissão de Apuração de Fatos (Id.
1431315) apurou-se que o valor a ser pago a empresa é de R$ 31.359,56 (trinta e um
mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Consubstanciando o exposto, a jurisprudência é pacífica. Veja-se
entendimento do STJ:
[....]
4 – Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado não
pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade
no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao
adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.
5 - As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os
atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o
enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes,
aí se inserindo a própria Administração Pública.
(STJ, REsp nº 468.19/SP, rel. Min. José Delgado, decisão unânime
da primeira Turma, publicada em 12.05.2003)
Há outros julgados do STJ que adotaram orientação similar:
O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa
em face do contrato administrativo declarado nulo porque
inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio
prestação recebida do particular sem observar a contrapartida,
qual seja, o pagamento correspondente ao benefício (STJ REsp nº
753.039/PR, 1ª T., rel. Min. Fux, DJ de 03.09.2007).
...Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o
contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por
ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de
efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos
decorrentes da administração, desde que comprovados,
ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido
para a nulidade. (...) (AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/02/2009, DJe 11/03/2009).
O Tribunal de Contas da União:
[...]
2. Conforme já abordado nos parágrafos 18.3 e 18.8 da presente
instrução, para honrar o pagamento dos serviços efetivamente
prestados o INSS adotou procedimento de reconhecimento de
dívida, previsto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93,
tendo sido também instaurado o devido processo administrativo
ID: 1434597 e CRC: E349E279 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
para apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa .
(GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO - TC 001.834/2002-3, Ministro
Valmir Campelo).
Portanto, trata-se de dever da Administração Pública indenizar o
particular se aquela foi beneficiária do serviço, sob pena de estarmos diante de um
caso de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público.
No âmbito do Município, inexiste norma regulamentadora para o
reconhecimento de dívida ou despesa, razão pela qual não há um procedimento
previamente estabelecido para a análise de controle.
O parecer jurídico, excluídas as questões técnicas e de conveniência, é
emitido no sentido de que é possível o reconhecimento, desde que comprovado a
efetiva realização dos serviços, a inexistência de judicialização, a apresentação dos
documentos exigidos na habilitação, a declaração do ordenador que justifiquem os
motivos da contratação nas condições em que foram feitas e do valor, a inexistência
de pagamentos de parcelas que correspondam ao objeto do reconhecimento.
No presente caso, como os serviços foram prestados e devidamente
reconhecido através do Relatório de Comissão e Apuração de Fatos, senso assim a
Procuradoria Jurídica opina pelo reconhecimento de despesa, vez que não há
necessidade de lei de reconhecimento dívida.
Porém, considerando a inexistência do contrato e nota de empenho para
realização da despesa, torna-se necessário que seja levado ao conhecimento do
Prefeito, para autorização de abertura de processo de Sindicância/PAD para apuração
dos fatos que levaram a resultar na Despesa sem Prévio Empenho.
Segue para conhecimento e deliberação da Secretária de Saúde quanto
à despesa.
É o parecer, S.M.J.
Juliana Vieira Kogiso Masioli
Assessora Jurídica
ID: 1434597 e CRC: E349E279 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1434597
86D2DB5CEA046DCE627A0FB6C2CAD7E0
E349E279
MD5:
CRC:
SHA256: E8D741BE5A9935A5CE462224907549C89370732649D8E5E8D198D0F02811743A
Parecer
Tipo do Documento
443
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 443/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 770/2025
DATA: 08/12/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 08/12/2025 09:22:22 Finalização: 08/12/2025 09:23:48
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 09:22:22
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 08/12/2025 09:22:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 08/12/2025 09:25:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1434597 e o CRC E349E279.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 14 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1434618 e CRC: 58B44B21). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 14)
1-770/2025
Data/Hora: 08/12/2025 09:25:40
Origem: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Destino: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Finalidade: ()
Despacho:
segue com parecer
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juliana Vieira Kogiso Masioli, Asses. Juridico do
Setor Adm. da P.J., em 08/12/2025 às 09:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1434618 e o código verificador 58B44B21.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1434618 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 15 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1434723 e CRC: 34FF79DA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 15)
1-770/2025
Data/Hora: 08/12/2025 09:54:25
Origem: SEMSAU - COORDENADORIA DE PROCESSOS (448)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, encaminho os autos para
conhecimento e deliberação quanto o RECONHECIMENTO DE DIVIDA, conforme o Parecer
Controladoria Geral 615 de 05/12/2025 (ID 1433515) do Controle Interno e o Parecer 443 de 08/12/2025 (ID
1434597) da Procuradoria Jurídica, onde ambos opina-se favorável ao pagamento.
Posterior o feito, devolver a este departamento (448) para demais tramites cabíveis.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Evelyn Oliveira da Silva, Agente de Serviços
Diversos , em 08/12/2025 às 09:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1434723 e o código verificador 34FF79DA.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1434723 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
Despacho Integrado 16 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1434828 e CRC: AF750732). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 16)
1-770/2025
Data/Hora: 08/12/2025 10:23:18
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue processo para elaboração de Projeto de Lei referente ao RECONHECIMENTO DE DIVIDA.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
08/12/2025 às 11:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1434828 e o código verificador AF750732.
Referência: Processo nº 1-770/2025. Docto ID: 1434828 v1
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3.422 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA TECHMED ENGENHARIA
HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º
12.704.512/0001-18”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer,
para fins de pagamento futuro, dívida no valor de R$ 31.359,56 (Trinta e um mil,
trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor da
TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º
12.704.512/0001-18.
Art. 2º O reconhecimento da dívida foi apurado, sendo
apreciado pela Controladoria do Sistema de Controle Interno, nos autos de
Processo Administrativo nº 770/2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
da dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1439688 e CRC: BC480D08 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Mensagem nº 3.235 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3.422, de 11 de dezembro de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A
EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º
12.704.512/0001-18”, para que seja submetida à elevada apreciação desta Augusta
Casa de Leis.
Visa o presente Projeto de Lei em reconhecer a dívida em favor da
empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º
12.704.512/0001-18”, tudo de conformidade com o Processo Administrativo nº
2882/2024, cópia em anexo.
A Comissão especial de apuração de fatos, nomeada através da Portaria
nº 17.809, de 17 de novembro de 2025 após apuração dos fatos, emitiu relatório
conclusivo para reconhecimento da dívida no valor de R$ 31.359,56 (Trinta e um mil,
trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
O reconhecimento da dívida faz-se necessário, haja vista, que não pode
haver, por parte do ente público municipal, qualquer forma de enriquecimento ilícito.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a
sua aprovação.
Ouro Preto do Oeste, 11 de dezembro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1439688 e CRC: BC480D08 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício nº 388 /GAB/2025 Ouro Preto do Oeste, 11 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
nº 3.422, de 11 de dezembro de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA TECHMED ENGENHARIA
HOSPITALAR, INSCRITA NO CNPJ n.º 12.704.512/0001-18”, para a devida
apreciação por esta Casa Legislativa, aguardando desde já a sua aprovação em
regime de urgência.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1439688 e CRC: BC480D08 ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1439688
499091ABA7CC2E78950BC5FF0D8191CA
BC480D08
MD5:
CRC:
SHA256: 753DE735F0F89F944B6BE1DDB04806C443DD84C34CF5DEBA068342CF96629C0F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3422
Identificação/Número
11/12/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
INSCRITA NO CNPJ n.º 12.704.512/0001-18”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 11/12/2025 10:15:48 Finalização: 11/12/2025 10:36:33
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 11/12/2025 10:15:48
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 11/12/2025 10:15:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/12/2025 10:38:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1439688 e o CRC BC480D08.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1440116 e CRC: 1B7AE95D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1440116
80D1646CC86C2A079A90D5B893008A79
1B7AE95D
MD5:
CRC:
SHA256: C0C8EFFDD8CD9A99EFAB1A6A7443BCF76264D3F86092D71474528B280919D199
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
770
Identificação/Número
11/12/2025
Data
Processo: 1-770/2025
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR,
INSCRITA NO CNPJ n.º 12.704.512/0001-18”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 11/12/2025 12:17:27 Finalização: 11/12/2025 12:17:41
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 11/12/2025 12:17:27
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 11/12/2025 12:17:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3422 11/12/2025 1439688
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1440116 e o CRC 1B7AE95D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.