materia nº 231/2025

ESTADO DE 
RONDÔNIA PODER 
LEGISLATIVO
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
 Vereador Rondon Ferreira – Ferreirinha – PL
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
INDICAÇÃO N.º231/2025/GP/CMOPO/RO. De 18 de dezembro de 2.025.
Senhor Prefeito,
Rondon Ferreira Rezende – Ferreirinha, Vereador – PL da Câmara Municipal da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com
amparo legal no Art. 58, Inciso III, da Resolução Legislativa nº 050/91 (Regimento Interno), vem
INDICAR a Vossa Excelência o que segue:
“Que o Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, promova 
estudo técnico de mobilidade urbana, com apoio de engenheiros de trânsito, visando propor 
soluções viáveis para a melhoria do fluxo e da segurança viária nas Avenidas Daniel Comboni e 15
de Novembro.”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade chamar a atenção do Poder Executivo para a necessidade de
enfrentamento responsável da situação cada vez mais complexa do trânsito nas Avenidas Daniel Comboni e 15 de
Novembro, vias estratégicas para o comércio e a mobilidade urbana do município, que atualmente sofrem com
intenso fluxo de veículos, congestionamentos frequentes, dificuldades de estacionamento e riscos à segurança de
condutores, pedestres e ciclistas.
Diante desse cenário, é evidente que qualquer medida a ser adotada deve ser pautada pelo planejamento
técnico e pela prudência administrativa. Assim, entende-se como fundamental que eventuais alterações no sistema
viário sejam precedidas de estudos técnicos especializados, elaborados por engenheiros de trânsito, capazes de
apresentar diagnósticos claros e alternativas viáveis para a melhoria da fluidez, organização e segurança do
tráfego.
Considerando que o tema envolve interesses diversos e desperta preocupações legítimas, especialmente
entre os comerciantes locais, torna-se imprescindível que o processo decisório ocorra de forma democrática,
transparente e participativa, por meio de audiência pública, assegurando a escuta da sociedade e a construção de
soluções equilibradas.
Dessa forma, esta indicação não busca impor uma decisão prévia, mas sim contribuir para que o Poder
Executivo, com base no diálogo, na técnica e no interesse coletivo, avalie e defina a melhor alternativa para
enfrentar os desafios da mobilidade urbana nessas importantes avenidas do município.
Rondon Ferreira Rezende
Vereador – PL
Ao Exmo. Sr.
 Alex Testoni 
Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO.
ID: 1448095 e CRC: 49899ED1
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1448095
2C7AEECB1266902999AA205EE571D1C0
49899ED1
MD5:
CRC:
SHA256: FB98A30F36A4B55D9CC3C7EC0BCD13F053F26DE24F674DBE577298D12A92771D
Indicação
Tipo do Documento
231
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Que o Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, promova estudo técnico de
mobilidade urbana, com apoio de engenheiros de trânsito, visando propor soluções viáveis para a melhoria do fluxo e da
segurança viária nas Avenidas Daniel Comboni e 15 de Novembro.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANALICE MATHIAS DE MORAES
Criação: 18/12/2025 08:00:47 Finalização: 18/12/2025 08:04:24
INTERESSADOS
RONDON FERREIRA REZENDE 18/12/2025 08:03:43
ASSUNTOS
Indicação 18/12/2025 08:03:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONDON FERREIRA REZENDE Vereador 18/12/2025 08:08:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1448095 e o CRC 49899ED1.
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