ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Oficio n. 193/25/GP/CMETOPO/RO.
05 de dezembro de 2025.
Aos Exmos. Srs.
Vereadores da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste – RO.
Nesta.
Assunto: “encaminhamento”.
Senhores Vereadores,
Segue o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 744/25 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2025, que “Institui e estabelece o Adicional de Especialização aos
Assistentes Jurídicos da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste e
dá outras providências.”, para conhecimento do plenário deste Poder Legislativo.
Esperamos a parceria e atenção especial dos Senhores Parlamentares na
aprovação da matéria.
Atenciosamente.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente de Câmara Municipal
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO CEP 76920-000
(69) 3461-2291 / e-mail: camara@ouropretodooeste.ro.leg.br
ID: 1435346 e CRC: 732C405E
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ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 744/25
JUSTIFICATIVA
Colendo Plenário,
Com o intuito de estimular o processo de especialização e aperfeiçoamento
do seu quadro funcional, muitas autarquias e órgãos dos três poderes concedem o
adicional de qualificação a seus servidores.
Neste Município no âmbito do Poder Executivo foi instituído o adicional aos
servidores da área jurídica desde de ano de 2014. No início do ano de 2023 a referida
parcela remuneratória foi estendida aos servidores também da área jurídica do IPSM
através da Lei 3.172/23. O Poder Legislativo não pode apresentar uma realidade diferente
e inferior.
De igual forma tais servidores merecem todo o estímulo e valorização para a
sua qualificação e especialização, de forma a atender cada vez com maior eficiência os
desafios de sua profissão.
Dessa maneira, para garantir o tratamento equânime dos servidores, se faz
necessária a extensão do Adicional de Especialização aos profissionais desta Câmara
Municipal.
O Adicional de Especialização (AE) é um percentual que incide sobre o
vencimento básico, no intuito de incentivar o servidor a buscar uma permanente
atualização de conhecimentos.
O objetivo da instituição do Adicional de Qualificação é retribuir os
servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento,
títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado.
Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de
Lei, na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito dos Nobres Pares.
Pedimos pela aprovação do texto.
Ouro Preto do Oeste, em 05 de dezembro de 2025.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente de Câmara Municipal
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO CEP 76920-000
(69) 3461-2291 / e-mail: camara@ouropretodooeste.ro.leg.br
ID: 1435346 e CRC: 732C405E
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ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 744/25
Institui e estabelece o Adicional de
Especialização aos Assistentes Jurídicos da
Câmara Municipal da Estância Turística Ouro
Preto do Oeste e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Institui Adicional de Especialização (AE) aos Assistentes Jurídicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A concessão do adicional não implica direito do servidor para
exercer atividades vinculadas a formação quando diversas das atribuições do seu cargo
efetivo, mesmo quando custeado pelo Órgão.
Art. 2º O AE será percebido pelos servidores que possuírem cursos de
especialização na área jurídica de pós-graduação, mestrado e doutorado, nos percentuais
de 20%, 25% e 30% respectivamente, de acordo com o grau acadêmico alcançado, e
calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º Serão considerados para a concessão do AE, exclusivamente, cursos
reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou habilitadas pelo
Ministério da Educação, na forma da legislação específica.
§ 2º O servidor que possuir mais de um dos títulos previstos no caput (pósgraduação, mestrado e doutorado), fará jus à soma dos percentuais correspondentes,
observadas as demais condições desta Lei.
ID: 1435346 e CRC: 732C405E
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ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Art. 3º O pagamento do AE será devido a partir da data de protocolo de
requerimento administrativo realizado pelo servidor, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
§ 1º O requerimento do AE será, acompanhado de cópia do certificado ou diploma
do curso com autenticação feita em cartório ou quando se tratar de certificados emitidos
por meio digital, pela conferência do código de autenticidade.
§ 2º Apenas serão consideras para fins de concessão do AE, as especializações
habilitações obtidas após a posse em cargo efetivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 4º Os afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, nos
casos previstos em lei, não suspendem o pagamento do AE.
Art. 5º Sobre a parcela do AE incidirão os descontos legais na forma da legislação
específica, integrando a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de
aposentadoria, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, compondo a
remuneração para todos os fins.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
dia 1º de janeiro de 2026.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, em 05 de dezembro de 2025.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente de Câmara Municipal
ID: 1435346 e CRC: 732C405E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1435346
765468F35D20A162886127E86B30A6D3
732C405E
MD5:
CRC:
SHA256: F75841A80C013E203CF2A8040420BB0EEB0E4DB1127C896F9E7152765ADFDFC3
Projeto de Lei do Legislativo
Tipo do Documento
Nº. 744/25
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 744/25 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: LARISSA GABRIELLE GUIMARAES AMARAL
Criação: 08/12/2025 12:36:13 Finalização: 08/12/2025 12:37:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 08/12/2025 12:36:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 08/12/2025 12:36:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 09/12/2025 07:40:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1435346 e o CRC 732C405E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1435361 e CRC: 322217F0). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
SR. COORDENADOR CONTÁBIL, FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO.
CONSIDERANDO a proposição do Projeto de Lei, considere que o ente possui apenas 1 cargo e 1 servidor
lotado no cargo abrangido por este projeto de Lei.
CONSIDERE o vencimento correspondente para o exercício 2026 de R$ 2.149,05, execício 2027 de R$
2.181,29, exercício 2028 de R$ 2.214,01 nos termos do anexo II tabela de vencimentos da Lei 2435 de 2018.
CONSIDERE declaração do servidor de que atualmente possui apenas qualificação de Pós-graduação o que
corresponde a 20% sobre o vencimento.
CONSIDERE o tempo médio de 2 anos de formação em nível Mestrado, o qual corresponda a 25%.
Realize IMPACTO FINANCEIRO para:
- exercício 2026 no valor de R$ 429,81;
- exercício 2027 no valor de R$ 436,25;
- exercício 2028 no valor de R$ 996,30, na hipótese de concluir qualificação em nível de Mestrado.
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente de Câmara Municipal
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GABRIELLE GUIMARAES AMARAL,
ASSESSOR PARLAMENTAR, em 08/12/2025 às 12:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1435361 e o código verificador 322217F0.
Referência: Processo nº 14-570/2025. Docto ID: 1435361 v1
PREV RECEITAS 2025 RECEITA EST 2026 RECEITA EST 2027 RECEITA EST 2028 RECEITA EST 2029
RECEITAS TRIBUTARIAS( I ) 2026 2027 2028 2029 2030
IRRF: + Multas e Juros + Divida Ativa + Multas e Juros da DVA 6.836.338,81 7.075.610,66 7.294.954,59 7.513.803,24 7.739.217,32
IPTU:+ Multas e Juros + Divida Ativa + Multas e Juros da DVA 3.458.017,34 3.579.047,94 3.690.298,43 3.800.698,39 3.914.719,33
ITBI:+ Multas e Juros + Divida Ativa + Multas e Juros da DVA 2.466.122,82 2.553.472,11 2.632.629,74 2.711.608,64 2.792.956,89
ISS:+ Multas e Juros + Divida Ativa + Multas e Juros da DVA 10.022.173,77 10.372.949,83 10.694.511,28 11.015.346,63 11.345.807,03
TAXAS INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO 1.133.113,09 1.172.772,03 1.212.127,97 1.248.400,81 1.282.763,87
TAXAS CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 86.478,00 89.504,61 92.279,35 95.047,74 97.899,17
TAXAS DE PRESTACAO DE SERVICOS 2.303.302,22 2.383.917,79 2.457.819,25 2.531.553,82 2.607.500,43
Sub-Total 26.305.546,05 27.227.274,97 28.074.620,61 28.916.459,27 29.780.864,04
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS( II )
COTA PARTE FPM 40.633.630,28 42.055.807,33 43.359.537,36 44.660.323,48 46.000.133,19
COTA PARTE ICMS 29.571.876,35 30.606.892,02 31.555.705,67 32.502.376,84 33.477.448,14
COTA PARTE IPVA 8.371.425,69 8.664.425,59 8.933.022,78 9.201.013,47 9.477.043,87
ITR 45.437,60 47.027,91 48.485,78 49.940,35 51.438,56
ICMS DESON LC 87/1996 0
COTA PARTE IPI 150.722,67 155.997,96 160.833,90 165.658,92 170.628,68
CIDE 84.895,47 87.868,81 90.590,68 93.308,40 96.107,66
Sub-Total 78.857.988,06 81.618.019,62 84.148.176,17 86.672.621,46 89.272.800,10
TOTAL = I + II 105.163.534,11 108.845.294,59 112.222.796,78 115.589.080,73 119.053.664,14
Repasse artigo 29-A da CF - Máximo 7% 7.361.447,39 7.619.170,62 7.855.595,77 8.091.235,65 8.333.756,49
Valor Mensal a ser repassado 613.453,95 634.930,89 654.632,98 674.269,64 694.479,71
Valor a ser orçado para o exercicio 7.361.447,39 7.619.170,62 7.855.595,77 8.091.235,65 8.333.756,49
CALCULO DE REPASSE PODER LEGISLATIVO - PERIODO 2026 A 2030 - SEGUNDO ESTIMATIVAS RECEITAS DO PPA
ID: 1351482 e CRC: 10EA88D4 ID: 1438008 e CRC: C0500099
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1351482
F5B27E2855562E30DF2E4F57563FE234
10EA88D4
MD5:
CRC:
SHA256: 4382C398265558A8512AC1EE5438AA6087F156A62C9284903BF38D78C317A424
RELATORIO
Tipo do Documento
ESTIMATIVAS REPASSES LEGISLATIVO
Identificação/Número
15/09/2025
Data
Processo: 1-3214/2025
Processo Documento
ESTIMATIVAS REPASSES LEGISLATIVO
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 15/09/2025 18:25:57 Finalização: 15/09/2025 18:25:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 15/09/2025 18:25:57
ASSUNTOS
INCLUSÃO NO PPA 15/09/2025 18:25:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jose Sergio dos Santos Cardoso Contador Geral do Municipio 15/09/2025 18:30:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/09/2025 07:37:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Ira Alves Rodrigues Diretor do Departamento de Orcamento - COGEM 16/09/2025 08:00:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1351482 e o CRC 10EA88D4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1438008 e CRC: C0500099
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438008
8DCD25946D7B2F06F71F3271B6A3FE8F
C0500099
MD5:
CRC:
SHA256: 59F18C2698214793DD0495A3E53999C73D9B5FD7FA64F9A52143E378E3BA509F
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
de Repasse 2026 a 2029
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
Repasse
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:06 Finalização: 10/12/2025 10:34:07
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/12/2025 10:34:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438008 e o CRC C0500099.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1438009 e CRC: 07B137CD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438009
64C633A113CB332F5FE4AE2146D5EA5C
07B137CD
MD5:
CRC:
SHA256: 7AA2E644B2D48584E925F65A21065ADFE51012F0603AD831C619FD2381282375
Documento
Tipo do Documento
Síntese da Ações por Entidade
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
Repasse
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:07 Finalização: 10/12/2025 10:34:07
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/12/2025 10:34:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438009 e o CRC 07B137CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
MINUTA DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Função: 01 - Legislativa
Sub-Função: 01.031 - Ação Legislativa
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001 1001 - Manutenção/Conservação e Construção de Bens Imóveis
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/25 ATE JUNHO/25 PARA 2026
4.4.90.51.00 500,00 - - -
TOTAL 500,00 - - -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/25 ATE JUNHO/25 PARA 2026
3.3.50.41.00 26.400,00 13.200,00 26.400,00 -
3.3.90.14.00 223.180,47 220.307,00 150.000,00 -
3.3.90.30.00 108.700,00 70.865,18 80.500,00 -
3.3.90.33.00 - - 40.000,00 -
3.3.90.36.00 1.800,00 1.800,00 500,00 -
3.3.90.39.00 475.330,98 272.809,58 530.387,56 -
3.3.90.91.00 - - 500,00 -
3.3.90.92.00 4.385,04 4.385,04 500,00 -
4.4.90.52.00 90.391,15 - 55.750,00 -
- - -
-
- TOTAL 930.187,64 583.366,80 884.537,56 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2002 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/25 ATE JUNHO/25 PARA 2026
3.1.90.11.00 3.689.662,66 1.861.323,25 3.931.734,19
3.1.90.13.00 436.258,06 127.472,57 427.445,33
3.1.90.92.00 500,00 - 200.000,00
3.1.90.94.00 17.672,84 17.172,76 500,00
3.1.91.13.00 136.258,06 52.260,27 126.408,23
3.3.90.08.00 15.000,00 - 14.000,00
3.3.90.46.00 793.000,00 504.573,36 1.285.200,00
3.3.90.93.00 500,00 - 500,00
TOTAL 5.088.851,62 2.562.802,21 5.985.787,75 -
ID: 1358855 e CRC: 9F64F64C ID: 1438011 e CRC: 4FF9FCBC
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2003 - Funcionamento do Sistema de Controle Interno
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/25 ATE JUNHO/25 PARA 2026
3.3.90.14.00 70.000,00 5.151,00 60.000,00 -
3.3.90.33.00 - - - -
3.3.90.39.00 - - 30.000,00 -
- - - - TOTAL 70.000,00 5.151,00 90.000,00 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2005 - Capacitação de Pessoal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/25 ATE JUNHO/25 PARA 2026
3.3.90.14.00 100.000,00 6.326,00 85.000,00 -
3.3.90.33.00 - - - -
3.3.90.39.00 - - 40.000,00 -
- - - -
- - - - TOTAL 100.000,00 6.326,00 125.000,00 -
Programa 01.031.001 - Programa Jovem Aprendiz
Título da Atividade: 01.031.0001.3056 - Jovem Aprendiz
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/25 ATE JUNHO/25 PARA 2026
3.1.90.13.00 40.036,00 8.109,93 40.036,00 -
3.3.90.36.00 130.120,00 56.174,43 130.120,00 -
TOTAL 170.156,00 64.284,36 170.156,00 -
Programa 01.031.002 - Processamento de Dados
Título da Atividade: 01.031.0002.2004 - Modernização e Informatização da Câmara Municipal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/25 ATE JUNHO/25 PARA 2026
3.3.90.39.00 131.162,72 105.732,48 105.966,08 -
4.4.90.52.00 69.448,18 7.960,00 - -
- - - -
- - - - TOTAL 200.610,90 113.692,48 105.966,08 -
TOTAL GERAL 6.560.306,16 3.335.622,85 7.361.447,39 -
Observações:
1º - O valor do orçamento corresponde a Projeção de Receita para 2026.
Ouro Preto do Oeste, 22 de setembro de 2025.
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador do Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 56/GP/CMETOPO/RO
ID: 1358855 e CRC: 9F64F64C ID: 1438011 e CRC: 4FF9FCBC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1358855
9B38265DB406B5AC6DA01FEF39510506
9F64F64C
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Documentos
Tipo do Documento
Minuta Proposta 2026
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 14-469/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 23/09/2025 13:16:05 Finalização: 23/09/2025 13:16:05
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 23/09/2025 13:16:05
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PLANO 23/09/2025 13:16:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 23/09/2025 13:19:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1358855 e o CRC 9F64F64C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1438011 e CRC: 4FF9FCBC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438011
026CA6318D4D6ECAE7D646CB469A36AC
4FF9FCBC
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Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
2026
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
2026 a 2028
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:07 Finalização: 10/12/2025 10:34:08
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/12/2025 10:34:46
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438011 e o CRC 4FF9FCBC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
MINUTA DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027
Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Função: 01 - Legislativa
Sub-Função: 01.031 - Ação Legislativa
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001 1001 - Manutenção do Muro, Garagem e Prédio
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/26 ATE JUNHO/26 PARA 2027
4.4.90.51.00 - - 338.171,00 -
TOTAL - - 338.171,00 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/26 ATE JUNHO/26 PARA 2027
3.3.50.41.00 - - 26.400,00 -
3.3.90.14.00 - - 200.000,00 -
3.3.90.30.00 - - 100.000,00 -
3.3.90.33.00 - - 50.000,00 -
3.3.90.36.00 - - 500,00 -
3.3.90.39.00 - - 625.338,97 -
3.3.90.91.00 - - 500,00 -
3.3.90.92.00 - - 500,00 -
4.4.90.52.00 - - 47.250,00 -
- - - -
- - - -
- - - - TOTAL - - 1.050.488,97 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2002 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/26 ATE JUNHO/26 PARA 2027
3.1.90.11.00 - - 3.931.733,86 -
3.1.90.13.00 - - 510.168,56 -
3.1.90.92.00 - - 500,00 -
3.1.90.94.00 - - 500,00 -
3.1.91.13.00 - - 126.408,23 -
3.3.90.08.00 - - 15.000,00 -
3.3.90.46.00 - - 1.285.200,00 -
3.3.90.93.00 - - 500,00 -
- - - -
- - - - TOTAL - - 5.870.010,65 -
ID: 1358856 e CRC: 8B7E82D8 ID: 1438012 e CRC: 990EC85D
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2003 - Funcionamento do Sistema de Controle Interno
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/26 ATE JUNHO/26 PARA 2027
3.3.90.14.00 - - 70.000,00 -
3.3.90.33.00 - - - -
3.3.90.39.00 - - 30.000,00 -
- - - - TOTAL - - 100.000,00 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2005 - Capacitação de Pessoal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/26 ATE JUNHO/26 PARA 2027
3.3.90.14.00 - - 70.000,00 -
3.3.90.33.00 - - - -
3.3.90.39.00 - - 30.000,00 -
- - - -
- - - - TOTAL - - 100.000,00 -
Programa 01.031.001 - Programa Jovem Aprendiz
Título da Atividade: 01.031.0001.3056 - Jovem Aprendiz
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/26 ATE JUNHO/26 PARA 2027
3.1.90.13.00 - - 40.036,00 -
3.3.90.36.00 - - 130.120,00 -
TOTAL - - 170.156,00 -
Programa 01.031.002 - Processamento de Dados
Título da Atividade: 01.031.0002.2004 - Modernização e Informatização da Câmara Municipal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/26 ATE JUNHO/26 PARA 2027
3.3.90.39.00 - - 160.500,00 -
4.4.90.52.00 - - - -
- - - -
- - - - TOTAL - - 160.500,00 -
TOTAL GERAL - - 7.619.170,62 -
OBSERVAÇOES:
1º - O valor do orçamento corresponde a Projeção de Receita para 2027.
Ouro Preto do Oeste, 22 de setembro de 2025.
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador do Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 56/GP/CMETOPO/RO
ID: 1358856 e CRC: 8B7E82D8 ID: 1438012 e CRC: 990EC85D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1358856
E3A12B38D484566350A9DDFB91B7F4B4
8B7E82D8
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Documentos
Tipo do Documento
Minuta Proposta 2027
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 14-469/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 23/09/2025 13:16:05 Finalização: 23/09/2025 13:16:05
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 23/09/2025 13:16:05
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PLANO 23/09/2025 13:16:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 23/09/2025 13:19:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1358856 e o CRC 8B7E82D8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1438012 e CRC: 990EC85D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438012
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990EC85D
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Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
2027
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
2026 a 2028
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:08 Finalização: 10/12/2025 10:34:08
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/12/2025 10:34:56
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438012 e o CRC 990EC85D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
MINUTA DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2028
Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Função: 01 - Legislativa
Sub-Função: 01.031 - Ação Legislativa
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001 1001 - Manutenção do Muro, Garagem e Prédio
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/27 ATE JUNHO/27 PARA 2028
4.4.90.51.00 - - 535.000,00 -
TOTAL - - 535.000,00 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/27 ATE JUNHO/27 PARA 2028
3.3.50.41.00 - - 26.400,00 -
3.3.90.14.00 - - 250.000,00 -
3.3.90.30.00 - - 150.000,00 -
3.3.90.33.00 - - 50.000,00 -
3.3.90.36.00 - - 500,00 -
3.3.90.39.00 - - 475.422,33 -
3.3.90.92.00 - - 500,00 -
4.4.90.52.00 - - 500,00 -
TOTAL - - 953.322,33 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2002 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/27 ATE JUNHO/27 PARA 2028
3.1.90.11.00 - - 3.904.136,53 -
3.1.90.13.00 - - 404.528,68 -
3.1.90.92.00 - - 500,00 -
3.1.90.94.00 - - 500,00 -
3.1.91.13.00 - - 126.408,23 -
3.3.90.08.00 - - 15.000,00 -
3.3.90.46.00 - - 1.285.200,00 -
3.3.90.93.00 - - 500,00 -
TOTAL - - 5.736.773,44 -
ID: 1358857 e CRC: 2EEAC6AB ID: 1438013 e CRC: 322B52ED
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2003 - Funcionamento do Sistema de Controle Interno
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/27 ATE JUNHO/27 PARA 2028
3.3.90.14.00 - - 80.000,00 -
3.3.90.33.00 - - - -
3.3.90.39.00 - - 40.000,00 -
TOTAL - - 120.000,00 -
Programa 01.031.0001 - Apoio Administrativo
Título da Atividade: 01.031.0001.2005 - Capacitação de Pessoal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/27 ATE JUNHO/27 PARA 2028
3.3.90.14.00 - - 100.000,00 -
3.3.90.33.00 - - - -
3.3.90.39.00 - - 40.000,00 -
TOTAL - - 140.000,00 -
Programa 01.031.001 - Programa Jovem Aprendiz
Título da Atividade: 01.031.0001.3056 - Jovem Aprendiz
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/27 ATE JUNHO/27 PARA 2028
3.1.90.13.00 - - 50.000,00 -
3.3.90.36.00 - - 150.000,00 -
TOTAL - - 200.000,00 -
Programa 01.031.002 - Processamento de Dados
Título da Atividade: 01.031.0002.2004 - Modernização e Informatização da Câmara Municipal
ELEMENTO ORÇADA NO EMPENHADA PROPOSTA ATENDIDA
DESPESA EXERCICIO/27 ATE JUNHO/27 PARA 2028
3.3.90.39.00 - - 200.500,00 -
4.4.90.52.00 - - - -
TOTAL - - 200.500,00 -
TOTAL GERAL - - 7.885.595,77 -
OBSERVAÇOES:
1º - O valor do orçamento corresponde a Projeção de Receita para 2028.
Ouro Preto do Oeste, 22 de setembro de 2025.
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador do Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 56/GP/CMETOPO/RO
ID: 1358857 e CRC: 2EEAC6AB ID: 1438013 e CRC: 322B52ED
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1358857
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2EEAC6AB
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Documentos
Tipo do Documento
Minuta Proposta 2028
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 14-469/2025
Processo Documento
Diversos
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 23/09/2025 13:16:05 Finalização: 23/09/2025 13:16:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 23/09/2025 13:16:05
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PLANO 23/09/2025 13:16:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 23/09/2025 13:19:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1358857 e o CRC 2EEAC6AB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1438013 e CRC: 322B52ED
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438013
9699429FE650CD6EC65C74A1709DB01A
322B52ED
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Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
2028
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
2026 a 2028
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:08 Finalização: 10/12/2025 10:34:09
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/12/2025 10:35:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438013 e o CRC 322B52ED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1438014 e CRC: CB959C9E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438014
5EB011F858D7BED60BBEFAE6D180FA1A
CB959C9E
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Leis - PPA - Plano Plurianual
Tipo do Documento
2026 a 2029
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
2026 a 2029
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:09 Finalização: 10/12/2025 10:34:09
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/12/2025 10:35:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2026
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 139.066,67
Subsidio - 10 - Vereadores 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.333.333,30
SUB-TOTAL 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 36.809,97 1.472.399,97
Obrig. Patr. - INSS (17 %) 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 18.773,10 6.257,69 250.307,99
TOTAL 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 129.203,10 43.067,66 1.722.707,96
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo - C. F. 1.627,00 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 569,45 22.696,65
Servidor Técnico Especializado - C. C. 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 2.963,76 118.550,40
Agente de Limpeza e Conservação - E. 2.277,80 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 786,38 31.373,98
Contole Interno - I. 2.316,78 2.316,78 2.316,78 2.316,78 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 818,66 32.189,69
Agente Administrativo - J. G. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente Administrativo - J. J. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente de Portaria e Vigilância - J. 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 1.412,13 55.638,96
Agente de Portaria e Vigilância - J. S. 2.603,20 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 867,73 32.616,53
Agente Administrativo - K. 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 569,45 22.778,00
Agente de Portaria e Vigilância - L. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente de Limpeza e Conservação - M. A. 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 786,38 31.455,33
Agente de Serviços Diversos - M. T. 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.273,60 1.424,53 64.160,93
Auxiliar Administrativo - M. 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 1.508,03 60.321,07
Agente Administrativo - O. G. 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 1.925,93 76.191,61
Técnico em Contabilidade - O. A. 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 2.526,11 99.650,71
Analista de Sistema - P. 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 861,62 34.464,80
Agente Administrativo - R. 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 2.159,45 84.938,49
Agente Administrativo - T. - - - - - - - - - - - - - - - Assistente Jurídico - W. M. 2.316,78 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 818,66 32.607,32
Motorista - W. F. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Pós-Graduação 20% - PLL nº 744/25 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 143,27 5.730,80
-
ID: 1438015 e CRC: 816B24FD
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-
- SUB-TOTAL 67.006,63 67.134,14 67.134,14 67.134,14 67.273,35 67.273,35 67.886,46 68.007,37 68.007,37 68.007,37 68.007,37 68.007,37 67.409,07 22.527,82 900.815,95
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 9.320,75 9.338,61 9.338,61 9.338,61 9.338,61 9.338,61 9.443,93 9.443,93 9.443,93 9.443,93 9.443,93 9.443,93 9.377,10 - 122.054,48
Calculo Atuarial - IPSM (00 %) - - SUB-TOTAL 76.327,38 76.472,75 76.472,75 76.472,75 76.611,96 76.611,96 77.330,39 77.451,30 77.451,30 77.451,30 77.451,30 77.451,30 76.786,17 22.527,82 1.022.870,43
III - SERVID. EFETIVOS - FUNÇÃO Assessor Especial Legislativo - C. C. 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 93.333,33
Coord. do Sist. de Contr. Interno - O. G. 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Coord. do Depar. Finan. e Cont. - O. A. 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do setor Adm. da As. Jur. - W. M. 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Dir. de Dep. de Rec. Humanos - K. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe do Depart. de Inform. - Mauro - - - - - - - - - - - - - - - Chefe de Div. de Fol. de Pag. - M. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Ass. de Cont. E Alim. Sist. De Leg. - J. G. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chef de Patr. e Contr. Bens Móv. - R. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Prot. e Publicações - M. T. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Auxiliar de Controle Interno - I. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chef de Sist. Sítio Eletr. E Public. - André H. - - - - - - - - - - - - - - - Assist. de Sala de Empreend. - L. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 333,33 13.333,33
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - E. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - M. A. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - J. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - J. S. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - - - - - - - - - - - - - - - - Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - W. F. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assistente dos setores Licitantes - J. J. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
TOTAL 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 12.750,01 510.000,01
IV - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
ID: 1438015 e CRC: 816B24FD
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - Marcos Rogério - - - - - - - - - - - - - - - Pregoeiro - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Chefia de Gabinete da Pres. - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Jurídico - 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Registro e Atas - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Dir. Legisl. e Apoio as Com. Perm. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Alm. e Compras - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefeia de Recursos Humanos - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Marketing Digital - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Ass. Esp. da Presidência - 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 1.266,67 50.666,67
As. Esp. p/Coord. Ev. Of. do P. Leg. 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 1.266,67 50.666,67
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
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- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
ID: 1438015 e CRC: 816B24FD
SUB-TOTAL 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 21.433,42 857.333,42
Obrig. Patr. - INSS (17%) 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 11.271,00 3.757,00 150.280,00
Obrig. Patr. - INSS (17%) Rescisão - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 75.571,00 25.190,42 1.007.613,42
V - SERVID. CEDIDOS (EXECUTIVO)
André Henrique Ricardo Estevam 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Chef de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicações 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Marcos Rogério do Nascimento 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Assessor Parlamentar 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 133,33 5.333,33
Mauro Pereira 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Chefe do Departamento de Informática 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
ID: 1438015 e CRC: 816B24FD
SUB-TOTAL 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 3.589,71 143.588,01
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 104,13 223,15 223,15 223,15 573,80 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 - 6.872,90
Aporte IPSM (0,5%) 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 - - 954,00
TOTAL 10.952,73 11.071,75 11.071,75 11.071,75 11.422,40 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.459,79 3.589,71 151.414,91
VI - SERVID. CEDIDO (FEDERAL)
Francisco Omar Gutierrez da Rocha
Dir de Departamento de Patrimônio 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 33.333,33
SUB-TOTAL 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 23.333,33
Obrig. Patr. - INSS (17%) - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 23.333,33
VII - MENOR APRENDIZ
Jovem Aprendiz - INSS 1.184,04 1.167,60 1.085,37 1.085,37 1.085,37 1.420,85 986,70 955,44 888,03 888,03 888,03 888,03 888,03 - 13.410,89
Jovem Aprendiz - FGTS 182,16 179,63 166,98 166,98 166,98 218,59 151,80 146,98 136,62 136,62 136,62 136,62 136,62 - 2.063,20
TOTAL 1.366,20 1.347,23 1.252,35 1.252,35 1.252,35 1.639,44 1.138,50 1.102,42 1.024,65 1.024,65 1.024,65 1.024,65 1.024,65 - 15.474,09
Venc. e Vant. Fixas 293.255,73 293.383,24 293.383,24 293.383,24 293.522,45 293.522,45 294.135,56 294.256,47 294.256,47 294.256,47 294.256,47 294.256,47 293.658,17 97.944,26 3.917.470,69
Obrig. Patr. - IPSM 9.504,38 9.641,26 9.641,26 9.641,26 9.991,91 10.108,80 10.214,12 10.214,12 10.214,12 10.214,12 10.214,12 10.214,12 10.067,79 - 129.881,38
Obrig. Patr. - INSS 31.410,30 31.391,33 31.296,45 31.296,45 31.296,45 31.683,54 31.182,60 31.146,52 31.068,75 31.068,75 31.068,75 31.068,75 31.068,75 10.014,69 416.062,08
TOTAL GERAL 334.170,41 334.415,83 334.320,95 334.320,95 334.810,81 335.314,79 335.532,28 335.617,11 335.539,34 335.539,34 335.539,34 335.539,34 334.794,71 107.958,95 4.463.414,15
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - -
INDENIZATÓRIA 334.170,41 334.415,83 334.320,95 334.320,95 334.810,81 335.314,79 335.532,28 335.617,11 335.539,34 335.539,34 335.539,34 335.539,34 334.794,71 107.958,95 4.463.414,15
Obs.:
A Lei nº 14.973/2024 de 16 de setembro de 2024 - desoneração da folha até 1º de janeiro de 2027.
O Servidor Cedido do Executivo: Marcos Rogério do Nascimento está nomeado no Cargo em Comissão de: Assessor Parlamentar.
O Servidor Cedido do Executivo: André Henrique Ricardo Estevam está nomeado no Cargo de Função de: Chefe de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicações.
O Servidor Cedido do Executivo: André Henrique Ricardo Estevam está nomeado no Cargo de Função de: Chefe de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicações.
O Servidor Cedido do Executivo: Mauro Pereira está nomeado no Cargo de Função de: Chefe do Departamento de Informática.
O Servidor Federal Cedido: Francisco Omar Gutierrez da Rocha está nomeado no Cargo em Comissão de: Diretor de Departamento de Patrimônio.
ID: 1438015 e CRC: 816B24FD
DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
COM BASE NA PROJEÇÃO DE RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2025 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (Receita) 0,00
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Estimativa de Receita) 7.361.447,39
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 5.153.013,17
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.463.414,15
SALDO 689.599,02
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 60,63
Ouro Preto do Oeste, 09 de dezembro de 2025.
Subsídio
5% em relação a Receita 0,00
Gasto Saldo
4.463.414,15 689.599,02
100% DO GASTO COM PESSOAL
4.463.414,15 5.153.013,17 86,62
Oldemberg Anderson Moura da Silva
689.599,02 13,38 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1438015 e CRC: 816B24FD
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438015
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816B24FD
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Documentos
Tipo do Documento
Projeção com Pessoal 2026
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
Projeção com Pessoal
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:09 Finalização: 10/12/2025 10:34:09
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/12/2025 10:35:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2027
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 139.066,67
Subsidio - 10 - Vereadores 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.333.333,30
SUB-TOTAL 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 36.809,97 1.472.399,97
Obrig. Patr. - INSS (21 %) 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 7.730,09 309.203,99
TOTAL 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 44.540,06 1.781.603,96
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo - C. F. 1.627,00 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 569,45 22.696,65
Servidor Técnico Especializado - C. C. 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 2.963,76 118.550,40
Agente de Limpeza e Conservação - E. 2.277,80 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 786,38 31.373,98
Contole Interno - I. 2.316,78 2.316,78 2.316,78 2.316,78 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 818,66 32.189,69
Agente Administrativo - J. G. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente Administrativo - J. J. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente de Portaria e Vigilância - J. 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 1.412,13 55.638,96
Agente de Portaria e Vigilância - J. S. 2.603,20 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 867,73 32.616,53
Agente Administrativo - K. 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 569,45 22.778,00
Agente de Portaria e Vigilância - L. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente de Limpeza e Conservação - M. A. 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 786,38 31.455,33
Agente de Serviços Diversos - M. T. 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.273,60 1.424,53 64.160,93
Auxiliar Administrativo - M. 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 1.508,03 60.321,07
Agente Administrativo - O. G. 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 1.925,93 76.191,61
Técnico em Contabilidade - O. A. 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 2.526,11 99.650,71
Analista de Sistema - P. 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 861,62 34.464,80
Agente Administrativo - R. 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 2.159,45 84.938,49
Agente Administrativo - T. - - - - - - - - - - - - - - - Assistente Jurídico - W. M. 2.316,78 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 818,66 32.607,32
Motorista - W. F. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Pós-Graduação 20% - PLL nº 744/25 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 143,27 5.730,80
-
ID: 1438016 e CRC: 5294A40A
-
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-
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-
- SUB-TOTAL 67.006,63 67.134,14 67.134,14 67.134,14 67.273,35 67.273,35 67.886,46 68.007,37 68.007,37 68.007,37 68.007,37 68.007,37 67.409,07 22.527,82 900.815,95
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 9.115,54 9.115,54 9.115,54 9.115,54 9.115,54 - 113.101,06
Calculo Atuarial - IPSM (00 %) - - SUB-TOTAL 75.447,05 75.574,56 75.574,56 75.574,56 75.713,77 75.713,77 76.326,88 76.447,79 77.122,91 77.122,91 77.122,91 77.122,91 76.524,61 22.527,82 1.013.917,01
III - SERVID. EFETIVOS - FUNÇÃO Assessor Especial Legislativo - C. C. 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 93.333,33
Coord. do Sist. de Contr. Interno - O. G. 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Coord. do Depar. Finan. e Cont. - O. A. 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do setor Adm. da As. Jur. - W. M. 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Dir. de Dep. de Rec. Humanos - K. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe do Depart. de Inform. - Mauro - - - - - - - - - - - - - - - Chefe de Div. de Fol. de Pag. - M. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Ass. de Cont. E Alim. Sist. De Leg. - J. G. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chef de Patr. e Contr. Bens Móv. - R. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Prot. e Publicações - M. T. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Auxiliar de Controle Interno - I. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chef de Sist. Sítio Eletr. E Public. - André H. - - - - - - - - - - - - - - - Assist. de Sala de Empreend. - L. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 333,33 13.333,33
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - E. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - M. A. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - J. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - J. S. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - - - - - - - - - - - - - - - - Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - W. F. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assistente dos setores Licitantes - J. J. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
TOTAL 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 12.750,01 510.000,01
IV - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
ID: 1438016 e CRC: 5294A40A
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - Marcos Rogério - - - - - - - - - - - - - - - Pregoeiro - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Chefia de Gabinete da Pres. - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Jurídico - 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Registro e Atas - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Dir. Legisl. e Apoio as Com. Perm. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Alm. e Compras - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefeia de Recursos Humanos - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Marketing Digital - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Ass. Esp. da Presidência - 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 1.266,67 50.666,67
As. Esp. p/Coord. Ev. Of. do P. Leg. 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 1.266,67 50.666,67
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
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- - - - - - - - - - - - - - -
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- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
ID: 1438016 e CRC: 5294A40A
SUB-TOTAL 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 21.433,42 857.333,42
Obrig. Patr. - INSS (21%) 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 4.501,02 180.040,02
Obrig. Patr. - INSS (21%) Rescisão - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 25.934,44 1.037.373,44
V - SERVID. CEDIDOS (EXECUTIVO)
André Henrique Ricardo Estevam 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Chef de Sist. Sítio Eletr. E Public. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Marcos Rogério do Nascimento 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Assessor Parlamentar 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 133,33 5.333,33
Mauro Pereira 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Chefe do Depart. de Inform. - 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
ID: 1438016 e CRC: 5294A40A
SUB-TOTAL 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 3.589,71 143.588,01
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 - 8.978,97
Aporte IPSM (0,5%) 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 - - 954,00
TOTAL 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.459,79 3.589,71 153.520,98
VI - SERVID. CEDIDO (FEDERAL)
Francisco Omar Gutierrez da Rocha
Dir de Dep. de Patr. - 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 33.333,33
SUB-TOTAL 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 23.333,33
Obrig. Patr. - INSS (17%) - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 23.333,33
VII - MENOR APRENDIZ
Jovem Aprendiz - INSS 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 - 15.392,52
Jovem Aprendiz - FGTS 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 - 2.368,08
TOTAL 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 - 17.760,60
Venc. e Vant. Fixas 293.255,73 293.383,24 293.383,24 293.383,24 293.522,45 293.522,45 294.135,56 294.256,47 294.256,47 294.256,47 294.256,47 294.256,47 293.658,17 97.944,26 3.917.470,69
Obrig. Patr. - IPSM 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.885,73 9.885,73 9.885,73 9.885,73 9.806,23 - 123.034,03
Obrig. Patr. - INSS 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 12.231,11 507.004,61
TOTAL GERAL 340.525,84 340.653,35 340.653,35 340.653,35 340.792,56 340.792,56 341.405,67 341.526,58 342.201,70 342.201,70 342.201,70 342.201,70 341.523,90 110.175,37 4.547.509,33
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - -
INDENIZATÓRIA 340.525,84 340.653,35 340.653,35 340.653,35 340.792,56 340.792,56 341.405,67 341.526,58 342.201,70 342.201,70 342.201,70 342.201,70 341.523,90 110.175,37 4.547.509,33
Obs.:
A Lei nº 14.973/2024 de 16 de setembro de 2024 - desoneração da folha até 1º de janeiro de 2027.
O Servidor Cedido do Executivo: Marcos Rogério do Nascimento está nomeado no Cargo em Comissão de: Assessor Parlamentar.
O Servidor Cedido do Executivo: André Henrique Ricardo Estevam está nomeado no Cargo de Função de: Chefe de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicações.
O Servidor Cedido do Executivo: André Henrique Ricardo Estevam está nomeado no Cargo de Função de: Chefe de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicações.
O Servidor Cedido do Executivo: Mauro Pereira está nomeado no Cargo de Função de: Chefe do Departamento de Informática.
O Servidor Federal Cedido: Francisco Omar Gutierrez da Rocha está nomeado no Cargo em Comissão de: Diretor de Departamento de Patrimônio.
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DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
COM BASE NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2027
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2026 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (Receita) 0,00
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Estimativa de Receita) 7.589.652,26
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 5.312.756,58
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.547.509,33
SALDO 765.247,25
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 59,92
Ouro Preto do Oeste, 09 de dezembro de 2025.
Subsídio
5% em relação a Receita 0,00
Gasto Saldo
4.547.509,33 765.247,25
100% DO GASTO COM PESSOAL
4.547.509,33 5.312.756,58 85,6
Oldemberg Anderson Moura da Silva
765.247,25 14,4 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1438016 e CRC: 5294A40A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438016
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5294A40A
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Documentos
Tipo do Documento
Projeção com Pessoal 2027
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
Projeção com Pessoal
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:09 Finalização: 10/12/2025 10:34:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/12/2025 10:35:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 1438016 e o CRC 5294A40A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PROJEÇÃO DA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2028
COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
DISCRIMINAÇÃO JANEIRO FEVER. MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMB. OUTUB. NOVEMB. DEZEMB. 13º SAL. 1/3 FER. TOTAL
I - VEREADORES
Subsidio - Presidente 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 10.430,00 3.476,67 139.066,67
Subsidio - 10 - Vereadores 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 33.333,30 1.333.333,30
SUB-TOTAL 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 110.430,00 36.809,97 1.472.399,97
Obrig. Patr. - INSS (21 %) 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 23.190,30 7.730,09 309.203,99
TOTAL 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 133.620,30 44.540,06 1.781.603,96
II - SERV. EFET. QUADRO PROPRIO Agente Administrativo - C. F. 1.627,00 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 569,45 22.696,65
Servidor Técnico Especializado - C. C. 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 8.891,28 2.963,76 118.550,40
Agente de Limpeza e Conservação - E. 2.277,80 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 786,38 31.373,98
Contole Interno - I. 2.316,78 2.316,78 2.316,78 2.316,78 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 818,66 32.189,69
Agente Administrativo - J. G. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente Administrativo - J. J. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente de Portaria e Vigilância - J. 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.115,49 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 4.236,40 1.412,13 55.638,96
Agente de Portaria e Vigilância - J. S. 2.603,20 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 2.428,80 867,73 32.616,53
Agente Administrativo - K. 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 1.708,35 569,45 22.778,00
Agente de Portaria e Vigilância - L. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Agente de Limpeza e Conservação - M. A. 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 2.359,15 786,38 31.455,33
Agente de Serviços Diversos - M. T. 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.871,90 4.273,60 1.424,53 64.160,93
Auxiliar Administrativo - M. 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 4.524,08 1.508,03 60.321,07
Agente Administrativo - O. G. 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.636,87 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 5.777,78 1.925,93 76.191,61
Técnico em Contabilidade - O. A. 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.346,06 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 7.578,32 2.526,11 99.650,71
Analista de Sistema - P. 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 2.584,86 861,62 34.464,80
Agente Administrativo - R. 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.238,42 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 6.478,36 2.159,45 84.938,49
Agente Administrativo - T. - - - - - - - - - - - - - - - Assistente Jurídico - W. M. 2.316,78 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 2.455,99 818,66 32.607,32
Motorista - W. F. 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Pós-Graduação 20% - PLL nº 744/25 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 429,81 143,27 5.730,80
-
ID: 1438017 e CRC: 8DE5CB78
-
-
-
-
-
- SUB-TOTAL 67.006,63 67.134,14 67.134,14 67.134,14 67.273,35 67.273,35 67.886,46 68.007,37 68.007,37 68.007,37 68.007,37 68.007,37 67.409,07 22.527,82 900.815,95
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 8.440,42 9.115,54 9.115,54 9.115,54 9.115,54 9.115,54 - 113.101,06
Calculo Atuarial - IPSM (00 %) - - SUB-TOTAL 75.447,05 75.574,56 75.574,56 75.574,56 75.713,77 75.713,77 76.326,88 76.447,79 77.122,91 77.122,91 77.122,91 77.122,91 76.524,61 22.527,82 1.013.917,01
III - SERVID. EFETIVOS - FUNÇÃO Assessor Especial Legislativo - C. C. 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 2.333,33 93.333,33
Coord. do Sist. de Contr. Interno - O. G. 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Coord. do Depar. Finan. e Cont. - O. A. 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Chefe do setor Adm. da As. Jur. - W. M. 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.666,67 66.666,67
Dir. de Dep. de Rec. Humanos - K. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
Chefe do Depart. de Inform. - Mauro - - - - - - - - - - - - - - - Chefe de Div. de Fol. de Pag. - M. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Ass. de Cont. E Alim. Sist. De Leg. - J. G. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chef de Patr. e Contr. Bens Móv. - R. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefe de Prot. e Publicações - M. T. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Auxiliar de Controle Interno - I. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chef de Sist. Sítio Eletr. E Public. - André H. - - - - - - - - - - - - - - - Assist. de Sala de Empreend. - L. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 333,33 13.333,33
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - E. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - M. A. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - J. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - J. S. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - - - - - - - - - - - - - - - - Ass. Serv. Ger. Ass. Set. Adm. Leg. - W. F. 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 150,00 6.000,00
Assistente dos setores Licitantes - J. J. 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
TOTAL 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 38.250,00 12.750,01 510.000,01
IV - SERVID. SEM VINC. EMPREG. Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
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Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor Parlamentar - Marcos Rogério - - - - - - - - - - - - - - - Pregoeiro - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Chefia de Gabinete da Pres. - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Jurídico - 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 1.333,33 53.333,33
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Assessor de Gab. da Presid. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Registro e Atas - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Dir. Legisl. e Apoio as Com. Perm. - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Diretor de Alm. e Compras - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Chefeia de Recursos Humanos - 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 966,67 38.666,67
Assessor Marketing Digital - 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Ass. Esp. da Presidência - 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 1.266,67 50.666,67
As. Esp. p/Coord. Ev. Of. do P. Leg. 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 3.800,00 1.266,67 50.666,67
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
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- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - -
ID: 1438017 e CRC: 8DE5CB78
SUB-TOTAL 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 64.300,00 21.433,42 857.333,42
Obrig. Patr. - INSS (17%) 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 13.503,00 4.501,02 180.040,02
Obrig. Patr. - INSS (17%) Rescisão - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 77.803,00 25.934,44 1.037.373,44
V - SERVID. CEDIDOS (EXECUTIVO)
André Henrique Ricardo Estevam 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Chef de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicação 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 666,67 26.666,67
Marcos Rogério do Nascimento 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Assessor Parlamentar 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 133,33 5.333,33
Mauro Pereira 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 1.789,70 596,57 23.862,67
Chefe do Departamento de Informática 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 40.000,00
ID: 1438017 e CRC: 8DE5CB78
SUB-TOTAL 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 10.769,10 3.589,71 143.588,01
Obrig. Patr. - IPSM (14,00%) 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 690,69 - 8.978,97
Aporte IPSM (0,5%) 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 79,50 - - 954,00
TOTAL 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.539,29 11.459,79 3.589,71 153.520,98
VI - SERVID. CEDIDO (FEDERAL)
Francisco Omar Gutierrez da Rocha
Dir de Dep. de Patr. - 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 33.333,33
SUB-TOTAL 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 23.333,33
Obrig. Patr. - INSS (17%) - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 833,33 23.333,33
VII - MENOR APRENDIZ
Jovem Aprendiz - INSS 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 1.184,04 - 15.392,52
Jovem Aprendiz - FGTS 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 182,16 - 2.368,08
TOTAL 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 1.366,20 - 17.760,60
Venc. e Vant. Fixas 293.255,73 293.383,24 293.383,24 293.383,24 293.522,45 293.522,45 294.135,56 294.256,47 294.256,47 294.256,47 294.256,47 294.256,47 293.658,17 97.944,26 3.917.470,69
Obrig. Patr. - IPSM 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.210,61 9.885,73 9.885,73 9.885,73 9.885,73 9.806,23 - 123.034,03
Obrig. Patr. - INSS 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 38.059,50 12.231,11 507.004,61
TOTAL GERAL 340.525,84 340.653,35 340.653,35 340.653,35 340.792,56 340.792,56 341.405,67 341.526,58 342.201,70 342.201,70 342.201,70 342.201,70 341.523,90 110.175,37 4.547.509,33
REALIZADA - - - - - - - - - - - - - - - INDENIZATÓRIA 340.525,84 340.653,35 340.653,35 340.653,35 340.792,56 340.792,56 341.405,67 341.526,58 342.201,70 342.201,70 342.201,70 342.201,70 341.523,90 110.175,37 4.547.509,33
Obs.:
A Lei nº 14.973/2024 de 16 de setembro de 2024 - desoneração da folha até 1º de janeiro de 2027.
O Servidor Cedido do Executivo: Marcos Rogério do Nascimento está nomeado no Cargo em Comissão de: Assessor Parlamentar.
O Servidor Cedido do Executivo: André Henrique Ricardo Estevam está nomeado no Cargo de Função de: Chefe de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicações.
O Servidor Cedido do Executivo: André Henrique Ricardo Estevam está nomeado no Cargo de Função de: Chefe de Sistema, Sítio Eletrônico e Publicações.
O Servidor Cedido do Executivo: Mauro Pereira está nomeado no Cargo de Função de: Chefe do Departamento de Informática.
O Servidor Federal Cedido: Francisco Omar Gutierrez da Rocha está nomeado no Cargo em Comissão de: Diretor de Departamento de Patrimônio.
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DEMONSTRATIVO DE PROJEÇÃO DE GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2028
COM BASE NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2028
EM RELAÇAO AOS REPASSES
DISCRIMINAÇAO VALOR
RECEITAS DE 2027 PARA EFEITO DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2028 (Receita) 0,00
REPASSE PREVISTO PARA O EXERCICIO - 7% EC 58 (Estimativa de Receita) 7.817.341,83
DEVOLUÇÃO SALDO FINANCEIRO P/PREFEITURA 0,00
LIMITE A GASTAR COM FOLHA DE PAGAMENTO 70% (CF art. 29-A, § 1º) 5.472.139,28
CUSTO ANUAL PREVISTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 4.547.509,33
SALDO 924.629,95
% DE GASTO NO EXERCÍCIO 58,17
Ouro Preto do Oeste, 09 de dezembro de 2025.
5% em relação a Receita 0,00
Gasto Saldo
4.547.509,33 924.629,95
100% DO GASTO COM PESSOAL
4.547.509,33 5.472.139,28 83,1
Oldemberg Anderson Moura da Silva
924.629,95 16,9 Coordº Depart. Financeiro e Contábil
100
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1438017 e CRC: 8DE5CB78
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438017
E6232F38B871ED45C009EE66239BB767
8DE5CB78
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CRC:
SHA256: 15CE2D718B20D204E09CB591DC06F015F2237A35C89971E0CC511C1F2A2DA98F
Documentos
Tipo do Documento
Projeção com Pessoal 2028
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
Projeção com Pessoal
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:10 Finalização: 10/12/2025 10:34:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Técnico em Contabilidade 10/12/2025 10:36:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438017 e o CRC 8DE5CB78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenador Departamento Financiro e Contábil
PARECER Nº 007/CDFC/25
ASSUNTO: Impacto Orçamentário e Financeiro com o Adicional de
Especialização aos Assistentes Jurídicos da Câmara Municipal da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste. PROCESSO: 570/2025
Aportou-se nesta coordenadoria o Ofício nº
193/25/GB/CMETOPO/RO datado de 05 de dezembro de 2025 que
encaminha a PLL nº 744/25, em que o Srº Gilvane Fernandes da Silva -
Presidente; solicita o manifesto de impacto orçamentário e financeiro com
relação a instituição do Adicional de Especialização aos Assistentes
Jurídicos desta Casa de Leis.
A Constituição Federal no seu art. 29-A determina que:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e
pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências financeiras previstas no § 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.
§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Toda a despesa com pessoal enquadra-se no art. 29-A, inciso III e
§ 1º, incluindo os gastos com inativos e pensionistas, conforme
demonstrado na projeção (anexo) emitido por essa coordenadoria.
O gasto projetado até o término dos Exercícios de 2026 a 2028
será de: Exercício de 2026 – R$ 4.463.414,15 (quatro milhões quatrocentos
e sessenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e quinze centavos) que
corresponderá a 60,63% (sessenta vírgula sessenta e três por cento);
Exercício de 2027 – R$ 4.547.509,33 (quatro milhões quinhentos e
quarenta e sete mil quinhentos e nove reais e trinta e três centavos) que
corresponde a 59,92% (cinquenta e nove vírgula noventa e dois por
cento) e no Exercício de 2028 – R$ 4.547.509,33 (quatro milhões
quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e nove reais e trinta e três
centavos) no qual corresponde a 58,17% (cinquenta e oito vírgula
dezessete por cento) do índice com pessoal (anexos).
ID: 1438018 e CRC: A5504DE4
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Coordenador Departamento Financiro e Contábil
A projeção com pessoa de 2027 e 2028 deverá ter alterações em
virtude da revisão do salário mínimo e também da progressão dos
servidores efetivos contratados em 2014.
Informados que a receita especificada no art. 29-A no seu caput,
será sobre a receita realizada no exercício anterior, e está projeção foi
elaborada com base na projeção de receita para os exercício de 2026 a 2058
(em anexo). E sendo que esses valores por ser projeção, poderão sofrer
alterações do decorrer dos exercícios para mais ou menos, uma vez que por
ser projeção e como são as bases projetadas da receita para os exercícios e
como não se têm condições de prever se as receitas futuras (2026 a 2028)
se terão evolução ou redução (queda) na arrecadação; uma vez que, não há
como prever sinistros futuros e verificando os repasses anteriores, notamos
que houve evolução nas receitas que são base de cálculo de repasse para
está Casa de Leis.
Assim sendo concluímos que: A despesa com pessoal conforme
determinam o Art. 29-A, inciso III e § 1º da CF e o art. 16, inciso I da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 e o gasto com pessoal nos
exercícios de 2026 a 2028, incluindo o subsídio dos vereadores, não
comprometeram o limite de gasto projetado até o término dos referidos
Exercícios; uma vez que os valores, incluindo as obrigações já fazem
parte da projeção e que a presidência fique sempre atento aos índices e
evolução ou queda de arrecadação, e recomendamos que haja prudência
com a relação de criação de mais cargos comissionados ou de função em
virtude do país apresentar instabilidades financeiras que poderão
acarretar em queda de arrecadações futuras que poderão comprometer as
despesas administrativas e de pessoal, e que não realize nenhuma despesa
futura com pessoal sem a anuência dessa coordenadoria e da Secretária
de Controle Interno, salvo decisão do Srº Presidente desta Casa de Leis.
Este é o parecer.
Ouro Preto do Oeste, 10 de dezembro de 2025.
Oldemberg Anderson Moura da Silva
Coordenador Departamento Financeiro e Contábil
Port. nº 056/GP/CMETOPO/RO
ID: 1438018 e CRC: A5504DE4
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438018
B050BFF8A3814087F17C925B5296F1EE
A5504DE4
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CRC:
SHA256: 38676C8B77C90E1A126F26C49A524037E7FA2EDE7B867CE18C10F620ED46CF39
Parecer Técnico
Tipo do Documento
nº 007/CDFC
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
nº 007
Súmula/Objeto:
Usuário: OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA
Criação: 10/12/2025 10:34:10 Finalização: 10/12/2025 10:34:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 10:34:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 10:34:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA Representantes da Câmara dos Vereadores 10/12/2025 10:36:33
(Titular)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438018 e o CRC A5504DE4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1438062 e CRC: 2579899A). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
14-570/2025
Data/Hora: 10/12/2025 10:40:40
Origem: CMOPO - Coord. Contábil e Execução Orçamentária (316)
Destino: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Finalidade: ()
Despacho:
Em atendimento a vossa solicitação na Tramitação - ID: 1435361; encaminho o presente processo com o
Parecer nº 007/CDFC/25 - ID: 1438018 e com os documentos em anexos para conhecimento e posterior
envio ao Secretário de Controle Interno para análise e emissão de parecer.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por OLDEMBERG ANDERSON MOURA DA SILVA,
Técnico em Contabilidade, em 10/12/2025 às 10:41, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1438062 e o código verificador 2579899A.
Referência: Processo nº 14-570/2025. Docto ID: 1438062 v1
Despacho Integrado 3 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1438091 e CRC: 6DC2EBE6). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
14-570/2025
Data/Hora: 10/12/2025 10:44:42
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Controle Interno (319)
Finalidade: ()
Despacho:
Após a ordem do Srº Presidente, segue o processo ao Controle Interno para análise e emissão de parecer.
Posteriormente, à Assessoria Jurídica para emissão do respectivo parecer. Após a conclusão dos pareceres,
retorne o processo ao Gabinete da Presidência.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GABRIELLE GUIMARAES AMARAL,
ASSESSOR PARLAMENTAR, em 10/12/2025 às 10:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1438091 e o código verificador 6DC2EBE6.
Referência: Processo nº 14-570/2025. Docto ID: 1438091 v1
PARECER TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO
PROCESSO: 570/2025
INTERESSADO: Presidencia da Câmara Municipal
ASSUNTO: Análise de Conformidade – Impacto Orçamentário-Financeiro – PLL nº 744/25
I – RELATÓRIO
Por meio do Ofício nº 193/25/GB/CMETOPO/RO, foi encaminhado a esta Secretaria
o Projeto de Lei do Legislativo nº 744/2025, que institui o Adicional de Especialização aos
Assistentes Jurídicos da Câmara Municipal.
Consta dos autos o Parecer nº 007/CDFC/2025, elaborado pela Coordenadoria
Financeira e Contábil, contendo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, projeções para os
exercícios de 2026 a 2028 e análise dos limites constitucionais de despesa com pessoal.
Cabe a este Controle Interno analisar:
1. A legalidade e conformidade financeira da despesa;
2. A aderência aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 – LRF;
3. A compatibilidade com o art. 29-A da Constituição Federal;
4. A regularidade formal do processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da legalidade orçamentária (arts. 15, 16 e 17 da LRF)
O adicional pretendido constitui despesa obrigatória de caráter continuado, incidindo
nas exigências dos arts. 16 e 17 da LRF.
O estudo apresentado pela Coordenadoria Financeira cumpre os requisitos mínimos
legais, pois:
• apresenta os percentuais projetados de despesa com pessoal;
• identifica o impacto anualizado do benefício;
• demonstra que existe dotação orçamentária suficiente;
• aponta a compatibilidade com PPA, LDO e LOA;
• reconhece que variações inflacionárias e progressões funcionais podem alterar os valores ao
longo do período analisado;
• respeita os princípios de prudência, transparência e responsabilidade fiscal.
orçamento
Tal conformidade é exigida pelos Tribunais de Contas, que reiteradamente têm
entendido que benefícios funcionais somente podem ser instituídos com impacto devidamente
demonstrado e absorvido pelo limite institucional de pessoal.
ID: 1438610 e CRC: E6A26EAA
2. Da conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal
A Constituição Federal impõe ao Poder Legislativo Municipal o limite máximo de
70% da receita base para despesas com pessoal.
Segundo o Parecer nº 007/CDFC/25:
• 60,63% em 2026
• 59,92% em 2027
• 58,17% em 2028
Os percentuais indicam:
• margem confortável abaixo do limite;
• manutenção da capacidade institucional de pagamento;
• inexistência de risco imediato de extrapolação de limites.
orçamento
Esses dados atendem às recomendações do TCE/RO e demais Tribunais de Contas,
que orientam que o Legislativo deve manter margem de segurança mínima de 5% a 10% abaixo do
limite para absorver sazonalidades de receita e despesas imprevistas.
3. Da análise de risco fiscal
O parecer financeiro registra adequadamente que:
• projeções podem sofrer variações por fatores macroeconômicos;
• reajuste do salário mínimo e progressão dos servidores impactam a folha;
• a arrecadação pode oscilar para mais ou para menos.
A incorporação dessas ressalvas demonstra conformidade com os princípios de:
• planejamento;
• avaliação de risco;
• prevenção de déficits futuros;
• gestão responsável da despesa pública.
O Controle Interno destaca que o adicional ora analisado não gera risco iminente,
mas reforça a necessidade de gestão contínua da despesa com pessoal, em especial diante de
instabilidades econômicas nacionais que podem resultar em:
• redução de FPM;
• variações nas transferências constitucionais;
• necessidade de contenção de gastos administrativos.
4. Da regularidade formal do processo
O processo está regularmente instruído, contendo:
ID: 1438610 e CRC: E6A26EAA
• Projeto de Lei;
• Estudo de impacto orçamentário-financeiro;
• Identificação formal do responsável técnico;
• Documento protocolado, com ID e CRC;
• Conformidade com o Decreto Municipal de processos eletrônicos.
Não há pendências documentais.
III – CONCLUSÃO DO CONTROLE INTERNO
Após análise, esta Secretaria de Controle Interno manifesta-se FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei nº 744/25, considerando que:
1. o impacto financeiro foi demonstrado de forma completa e adequada;
2. a despesa não ultrapassa o limite constitucional do art. 29-A;
3. os requisitos dos arts. 15, 16 e 17 da LRF foram integralmente atendidos;
4. o processo está devidamente instruído;
5. há segurança jurídica e fiscal para aprovação da matéria.
Ressalvas técnicas
Recomenda-se que:
• a Presidência mantenha monitoramento mensal da receita base do art. 29-A;
• eventuais novas despesas com pessoal somente sejam implementadas com prévia
manifestação da Coordenadoria Financeira e desta Secretaria;
• alterações significativas na arrecadação demandem revisão do impacto fiscal, em
observância aos princípios da prudência e da responsabilidade fiscal.
Ante o exposto, opinamos pela continuidade da tramitação da matéria.
Ouro Preto do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2025.
_____________________________________________
Secretário(a) de Controle Interno
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste – RO
(Assinatura digital)
ID: 1438610 e CRC: E6A26EAA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1438610
058E59898378D8DA78B5606CEBABB1D2
E6A26EAA
MD5:
CRC:
SHA256: 7B7AA81E7D7B3BCDFF735ED694C8FFF3D9D44A927594F4DD6F8007868923FA8F
Parecer Controladoria Geral
Tipo do Documento
TECNICO
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
Parecer ao Projeto de Lei do Legislativo nº 744/2025, que institui o Adicional de Especialização aos Assistentes Jurídicos
da Câmara Municipal.
Súmula/Objeto:
Usuário: OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA
Criação: 10/12/2025 12:25:33 Finalização: 10/12/2025 12:27:20
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/12/2025 12:25:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/12/2025 12:25:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA Secretário do Controle Interno 10/12/2025 12:27:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1438610 e o CRC E6A26EAA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 4 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1438619 e CRC: E639B140). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
14-570/2025
Data/Hora: 10/12/2025 12:27:43
Origem: CMOPO - Controle Interno (319)
Destino: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Finalidade: ()
Despacho:
segue o processo para conhecimento e analise do parecer.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por OLCYMAR GALIMBERTI DA SILVA, Secretário do
Controle Interno, em 10/12/2025 às 12:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1438619 e o código verificador E639B140.
Referência: Processo nº 14-570/2025. Docto ID: 1438619 v1
Despacho Integrado 5 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1438695 e CRC: 725BCA3F). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 5)
14-570/2025
Data/Hora: 10/12/2025 12:43:33
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Assessoria Jurídica (353)
Finalidade: ()
Despacho:
Após a ordem do Srº Presidente, segue o processo para analise e emissão de parecer jurídico ao Projeto de
Lei"
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por LARISSA GABRIELLE GUIMARAES AMARAL,
ASSESSOR PARLAMENTAR, em 10/12/2025 às 12:44, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1438695 e o código verificador 725BCA3F.
Referência: Processo nº 14-570/2025. Docto ID: 1438695 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14-570/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
744/25 – INSTITUI O ADICIONAL DE
ESPECIALIZAÇÃO (AE) AOS ASSISTENTES
JURÍDICOS.
PARECER JURÍDICO Nº 107B/2025/AJ/CMOPO
I – RELATÓRIO
A Assessoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca da legalidade,
constitucionalidade e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo nº 744/25,
encaminhado pela Presidência da Câmara Municipal, o qual institui o Adicional de
Especialização para os servidores ocupantes do cargo efetivo de Assistente Jurídico.
Juntamente com o projeto, constam nos autos:
– memória de cálculo de impacto financeiro (IDs 1438008,
1438015, 1438016 e correlatos);
– planilhas orçamentárias dos exercícios 2026 a 2028 (IDs
1438011, 1438012, 1438013);
– projeções de repasse nos termos do art. 29-A da Constituição
Federal;
– pareceres e despachos técnicos das áreas contábil, financeira
e de controle interno.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Da iniciativa e competência legislativa
O projeto versa sobre matéria relativa à remuneração e estrutura de cargos do
Poder Legislativo Municipal, razão pela qual a iniciativa da Presidência da Câmara
encontra amparo legal, conforme o art. 29, caput, c/c art. 30, I, da Constituição Federal, que
asseguram autonomia administrativa e financeira ao Legislativo.
Portanto, sob o aspecto formal, não há vício de iniciativa.
ID: 1439254 e CRC: 644B2A73
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
2. Da constitucionalidade e legalidade da vantagem
O Adicional de Especialização proposto tem natureza remuneratória vinculada à
qualificação acadêmica do servidor, constituindo incentivo ao aprimoramento técnico e à
elevação da eficiência administrativa.
Esse tipo de adicional é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, desde
que instituído por lei específica, conforme exige o art. 37, caput, da Constituição Federal.
No município, benefícios semelhantes já foram reconhecidos ao quadro jurídico do
Poder Executivo (desde 2014) e ao IPSM (Lei nº 3.172/23), de modo que o tratamento
igualitário dos servidores jurídicos da Câmara atende ao princípio da isonomia, sem,
contudo, gerar equiparação automática ou vedada, pois se fundamenta em lei própria.
O projeto também observa:
– legalidade estrita (art. 37, caput, CF);
– impessoalidade, pois o adicional depende de comprovação
objetiva de titulação;
– moralidade e eficiência, na medida em que estimula a
formação técnica contínua.
Portanto, o conteúdo normativo é constitucional e juridicamente válido.
3. Da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exigem que qualquer
criação de despesa obrigatória ou aumento de gasto com pessoal seja acompanhado de:
1. estimativa de impacto financeiro, e
2. declaração de adequação orçamentária e financeira, demonstrando
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
O processo administrativo contém:
• memória de cálculo específica, indicando impacto de apenas 1
servidor do cargo afetado;
• valores nominais do adicional considerando títulos de pósgraduação e possível progressão acadêmica futura;
• demonstração de que a despesa é compatível com o
orçamento do Legislativo e não ultrapassa o limite de gasto
de 7% previsto no art. 29-A da CF;
• compatibilidade com o PPA 2026–2029 já aprovado.
Os requisitos legais foram expressamente atendidos, não havendo afronta aos
limites de despesa com pessoal previstos na LRF.
ID: 1439254 e CRC: 644B2A73
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
4. Da técnica legislativa
O projeto atende aos requisitos essenciais de clareza, coerência e técnica
normativa, apresentando:
• definição objetiva do adicional;
• percentuais correspondentes à titulação acadêmica;
• critérios de concessão e comprovação;
• data de vigência e efeitos financeiros;
• base remuneratória expressamente prevista.
A redação se encontra adequada à Lei Complementar nº 95/1998.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA
da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, o parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo, segue o processo para à SLAP.
Jeferson Furtado de Lima
Assessor Jurídico CMOPO
Mat. 719
ID: 1439254 e CRC: 644B2A73
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1439254
832AC6970CB8CD4E63A2B2769DEABA51
644B2A73
MD5:
CRC:
SHA256: 8799969836F20E09FDDE196B804B65C01B45279CEAEB143BE48C6607298589D3
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
107B
Identificação/Número
11/12/2025
Data
Processo: 14-570/2025
Processo Documento
PJ ao PLL 744/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: JEFERSON FURTADO DE LIMA
Criação: 11/12/2025 08:46:43 Finalização: 11/12/2025 08:48:12
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 11/12/2025 08:46:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 11/12/2025 08:46:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JEFERSON FURTADO DE LIMA ASSESSORIA JURIDICA 11/12/2025 08:48:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1439254 e o CRC 644B2A73.
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