Ofício 3 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472538 e CRC: A4013F59). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 3/CONT COGEM/2026
Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3431/2026;
Mensagem nº 3244/2026 de 16 de janeiro de 2026 que "Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial por superavit financeiro e da outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Em face a necessidade de atendimento às demandas ouropretenses em Saude e Infraestrutura,
solicitamos que seja convocada sessão extraordinária para deliberação da matéria.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
16/01/2026 às 19:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472538 e o código verificador A4013F59.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Kelle Aparecida Lucas dos Santos ***.698.422-** 19/01/2026 08:53
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Parecer CONTABILIDADE 8 16/01/2026 1472312
2 Memorando 3 06/01/2026 1462870
3 Memorando 12 08/01/2026 1465532
4 Projeto de Lei 3431 16/01/2026 1472526
5 Mensagem 3244 16/01/2026 1472536
6 Parecer Controladoria Geral 35 16/01/2026 1472328
7 Parecer Jurídico 36 16/01/2026 1472380
Referência: Processo nº 1-115/2026. Docto ID: 1472538 v1
Parecer CONTABILIDADE 8 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472312 e CRC: 5C0F9660). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PARECER CONTABILIDADE Nº. 8/CONT COGEM/2026 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Data: 16/01/2026
Origem: COGEM - CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO (41)
Destino: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (107)
Finalidade: ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO(23)
Em análise ao Processo nº 115/2026, verifica-se que a Secretaria Municipal de Saude - SEMSAU,
conforme Memorando 12 de 08/01/2026 (ID 1465532) e seus conforme pedido de elaboração de
Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$
14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e
um reais e onze centavos), destinado a atender as necessidades da SEMINFRA referente a
Transferência Especial da União, Via Emenda Parlamentar Individual nº: 202537060004 -
LUCIO MOSQUINI, que será utilizado na Aquisição de Tubos de Aço Corrugado, conforme
Plano de Ação N° 09032025-2-086661 / 2025, bem como , para atender a Secretaria de
Municipal de Saúde - SEMSAU em ações diversas, referente a Emendas Parlamentares -
Superávit Financeiro, a ser aberta na seguinte programática:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
Orgao/Unidade(Institucional): 020801
Programação Elemento de
Despesas Ficha Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Valor à
Suplementar R$
17.511.0026.2075.0000 4.4.90.30.00 482 0.2.706.3110 706.101 R$ 495.000,00
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Orgao/Unidade(Institucional): 020600
Programação Elemento de
Despesas Ficha Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Valor à
Suplementar R$
10.302.0030.3008.0000 3.3.90.30.00 486 0.2.706.3110 706.102 R$ 297.000,00
10.302.0030.3008.0000 4.4.90.52.00 487 0.2.706.3110 706.103 R$ 1.078.817,85
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 488 0.2.600.3110 600.104 R$ 1.025.422,83
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 489 0.2.600.3110 600.105 R$ 673.549,08
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.30.00 490 0.2.600.3110 600.106 R$ 2.131.840,27
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 491 0.2.600.3110 600.107 R$ 1.539.756,31
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 492 0.2.600.3110 600.108 R$ 405.653,25
Parecer CONTABILIDADE 8 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472312 e CRC: 5C0F9660). Pág: 2/3
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 493 0.2.600.0 600.100 R$ 4.935,37
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 494 0.2.600.0 600.101 R$ 2.017.177,38
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 495 0.2.600.3110 600.102 R$ 88.187,53
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 496 0.2.600.3110 600.103 R$ 14.888.26
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 497 0.2.600.3120 600.109 R$ 162.839,79
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 498 0.2.600.0 600.110 R$ 2.500.000,00
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 499 0.2.600.3130 600.111 R$ 486.569,13
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 500 0.2.600.0 600.112 R$ 100.000,00
10.301.0031.3005.0000 4.4.90.52.00 501 0.2.601.3110 601.101 R$ 101.415,68
10.302.0030.3006.0000 4.4.90.52.00 502 0.2.601.3110 601.100 R$ 1.429.828,38
Total R$ 14.057.881,11
=======================================================================
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos
dos créditos ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO conforme
anexos aos memorandos, no valor de R$ 14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e onze centavos), devidamente
demonstrado nos documentos anexos, conforme Memorando 12 de 08/01/2026 (ID 1465532)
e seus anexos e demais pecas constantes aos autos, conforme Minuta de Mensagem 001 de
13/01/2026 (ID 1468419)
Há de se observar que o estudo de superavit financeiro encontra-se com respaldo nos
relatórios IDs abaixo, em que tais documentos reproduzem os saldos iniciais em 01/01/2026,
ou seja, os saldos finais em 31/12/2025 de encerramento do exercicio anterior.
a) RELATORIO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 01.01.2026 - BALANCO de 16/01/2026
(ID 1472257)
b) RELATORIO DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 01.01.2026 - ANEXO de
16/01/2026 (ID 1472260)
Por fim, DECLARAMOS, sob as penas da Lei que os documentos acima reproduzem a
situação das fontes de recursos e suas aplicações do exercicio findo em 31/1/2025.
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2026.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Contador Geral do Municipio
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Contador
Geral do Municipio, em 16/01/2026 às 13:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472312 e o código verificador 5C0F9660.
Parecer CONTABILIDADE 8 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472312 e CRC: 5C0F9660). Pág: 3/3
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 3 16/01/2026 1472538
Referência: Processo nº 1-115/2026. Docto ID: 1472312 v1
Memorando 12 de 08/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1465532 e CRC: E38E6B88). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 12/SEMSAU/2026
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: DEP. DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no valor total de R$ 14.057.881,11 (quatorze milhões, cinquenta e sete mil,
oitocentos e oitenta e um reais e onze centavos) para atender a Secretaria de Municipal de
Saúde, e serão alocados nas Fichas/Funcionais programáticas, conforme descrito no quadro
abaixo:
Órgão/unidade: 020600
Programação
Elemento de
Despesas
Ficha
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Valor à
Suplementar R$
10.302.0030.3008.0000 3.3.90.30.00 criar 0.2.706.3110 706.102 R$ 297.000,00
10.302.0030.3008.0000 4.4.90.52.00 criar 0.2.706.3110 706.103 R$ 1.078.817,85
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 criar 0.2.600.3110 600.104 R$ 1.025.422,83
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 criar 0.2.600.3110 600.105 R$ 673.549,08
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.30.00 criar 0.2.600.3110 600.106 R$ 2.131.840,27
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 criar 0.2.600.3110 600.107 R$ 1.539.756,31
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 criar 0.2.600.3110 600.108 R$ 405.653,25
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 criar 0.2.600.0 600.100 R$ 4.935,37
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 criar 0.2.600.0 600.101 R$ 2.017.177,38
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 criar 0.2.600.3110 600.102 R$ 88.187,53
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 criar 0.2.600.3110 600.103 R$ 14.888.26
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 criar 0.2.600.3120 600.109 R$ 162.839,79
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 criar 0.2.600.0 600.110 R$ 2.500.000,00
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 criar 0.2.600.3130 600.111 R$ 486.569,13
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 criar 0.2.600.0 600.112 R$ 100.000,00
10.301.0031.3005.0000 4.4.90.52.00 criar 0.2.601.3110 601.101 R$ 101.415,68
10.302.0030.3006.0000 4.4.90.52.00 criar 0.2.601.3110 601.100 R$ 1.429.828,38
Total R$ 14.057.881,11
JUSTIFICATIVA:
Justificamos a necessidade de abertura de crédito no valor acima mencionado,
destinado ao custeio e investimento de despesas com a aquisição de medicamentos e insumos,
Memorando 12 de 08/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1465532 e CRC: E38E6B88). Pág: 2/2
material de consumo, equipamentos e material permanente, e outros serviços de terceiros, outras
despesas de pessoal, para atendimento do Hospital Municipal Dra. Laura Maria Carvalho Braga e
atenção básica, bem como à aquisição de veículos para transporte de pacientes, visando atender
às demandas do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Assessor Especial
da SEMSAU, em 12/01/2026 às 12:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Elizangela Fialho dos Santos, Coordenadora do
Fundo Municipal, em 14/01/2026 às 11:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1465532 e o código verificador E38E6B88.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ira Alves Rodrigues ***.931.842-** 12/01/2026 13:00
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Planilha Disponibilidade Financeira 12/01/2026 1467374
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 3 16/01/2026 1472538
Referência: Processo nº 1-115/2026. Docto ID: 1465532 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1
PROJETO DE LEI Nº 3431 , DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por
superavit financeiro e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 14.552.881,11 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
486 10.302.0030.3008.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 297.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
706 102 TRANSF ESP PLANO AÇÃO 09032025-2-086613
487 10.302.0030.3008.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 1.078.817,85
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
706 103 TRANSF ESP PLANO ACAO 09032025-2-086098
493 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 4.935,37
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 100 MAC - Proposta nº 36000647087202500, Em
494 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 2.017.177,38
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 101 MAC - Proposta nº 36000647170202500, Eme
495 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 88.187,53
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 102 MAC - Proposta nº 36000645122202500, Eme
496 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 14.888,26
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 103 MAC - Proposta nº 36000647216202500, Eme
497 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 162.839,79
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 109 MAC - Proposta nº 36000695588202500, Eme
498 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 2.500.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 110 MAC - Proposta nº 63000694664202500 PT E
499 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 486.569,13
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 111 MAC - Proposta nº 36000696455202500, Eme
500 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 112 MAC - Proposta nº 63000712882202500 PT E
ID: 1472526 e CRC: 8FC84FCB
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 2
PROJETO DE LEI Nº 3431 , DE 16 DE JANEIRO DE 2026
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
502 10.302.0030.3006.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 1.429.828,38
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
601 100 Proposta 13705838000125001 Em 44860002
488 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde da Atenção Primária 1.025.422,83
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 104 PAP - Proposta nº 36000647337202500, Eme
489 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde da Atenção Primária 673.549,08
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 105 PAP - Proposta nº 36000647279202500, Eme
490 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde da Atenção Primária 2.131.840,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 106 PAP - Proposta nº 36000647410202500, Eme
491 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde da Atenção Primária 1.539.756,31
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 107 PAP - Proposta nº 36000696530202500, Eme
492 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde da Atenção Primária 405.653,25
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 2 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
600 108 PAP - Proposta nº 36000695590202500, Eme
501 10.301.0031.3005.0000 Programa Mais Saúde da Atenção Primária 101.415,68
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
601 101 Proposta 13705380000125003 Em 44860002
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
482 17.511.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 495.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
706 101 TRANSF ESP PLANO AÇÃO 09032025-2-086661
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro 14.552.881,11
Fontes de Recurso
2 600 4.622.112,75
2 600 5.879.297,53
2 600 162.839,79
2 600 486.569,13
2 601 1.531.244,06
2 706 1.870.817,85
Artigo 3º.- Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a
Lei orçamentaria Anual do exercício de 2026.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de janeiro de 2026
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO para atender a SEMINFRA conforme Memorando nº 3/S
EMINFRA/2026 ID 1462870 e SEMSAU conforme Memorando nº 12/SEMSAU/2026 id 1465532
ID: 1472526 e CRC: 8FC84FCB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1472526
29944BA9DF315F4F65C42F285C6A9EA1
8FC84FCB
MD5:
CRC:
SHA256: 93D94BB1883D41343FE3320AC49524A28F078679619362ECFCFC6AD07E3B3B00
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3431
Identificação/Número
16/01/2026
Data
Processo: 1-115/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro e da outras providências
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 16/01/2026 17:33:34 Finalização: 16/01/2026 17:33:34
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2026 17:33:34
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/01/2026 17:33:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 3 16/01/2026 1472538
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/01/2026 19:01:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1472526 e o CRC 8FC84FCB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 3244 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472536 e CRC: 9C0D6DF8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3244/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3431/2026 que: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO a "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro e da outras
providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO ESPECIAL - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL de R$
14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e
onze centavos), destinado a atender as necessidades da SEMINFRA referente a Transferência Especial da
União, Via Emenda Parlamentar Individual nº: 202537060004 - LUCIO MOSQUINI, que será utilizado na
Aquisição de Tubos de Aço Corrugado, conforme Plano de Ação N° 09032025-2-086661 / 2025, bem
como , para atender a Secretaria de Municipal de Saúde - SEMSAU em ações diversas, referente a Emendas
Parlamentares - Superávit Financeiro.
a ser aberta na seguinte programática:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
Orgao/Unidade(Institucional): 020801
Programação Elemento de
Despesas Ficha Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Valor à
Suplementar R$
17.511.0026.2075.0000 4.4.90.30.00 482 0.2.706.3110 706.101 R$ 495.000,00
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Orgao/Unidade(Institucional): 020600
Programação Elemento de
Despesas Ficha Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Valor à
Suplementar R$
10.302.0030.3008.0000 3.3.90.30.00 486 0.2.706.3110 706.102 R$ 297.000,00
10.302.0030.3008.0000 4.4.90.52.00 487 0.2.706.3110 706.103 R$ 1.078.817,85
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 488 0.2.600.3110 600.104 R$ 1.025.422,83
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 489 0.2.600.3110 600.105 R$ 673.549,08
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.30.00 490 0.2.600.3110 600.106 R$ 2.131.840,27
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 491 0.2.600.3110 600.107 R$ 1.539.756,31
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 492 0.2.600.3110 600.108 R$ 405.653,25
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 493 0.2.600.0 600.100 R$ 4.935,37
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 494 0.2.600.0 600.101 R$ 2.017.177,38
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 495 0.2.600.3110 600.102 R$ 88.187,53
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 496 0.2.600.3110 600.103 R$ 14.888.26
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 497 0.2.600.3120 600.109 R$ 162.839,79
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 498 0.2.600.0 600.110 R$ 2.500.000,00
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 499 0.2.600.3130 600.111 R$ 486.569,13
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 500 0.2.600.0 600.112 R$ 100.000,00
Mensagem 3244 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472536 e CRC: 9C0D6DF8). Pág: 2/2
10.301.0031.3005.0000 4.4.90.52.00 501 0.2.601.3110 601.101 R$ 101.415,68
10.302.0030.3006.0000 4.4.90.52.00 502 0.2.601.3110 601.100 R$ 1.429.828,38
Total R$ 14.057.881,11
=======================================================================
Segue anexo, Memorando 3 de 06/01/2026 (ID 1462870), Memorando 12 de 08/01/2026 (ID
1465532) respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade Parecer CONTABILIDADE 8 de
16/01/2026 (ID 1472312), Parecer da Controladoria Parecer Controladoria Geral 35 de 16/01/2026 (ID
1472328) e Parecer Jurídico Parecer Jurídico 36 de 16/01/2026 (ID 1472380).
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 16 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
16/01/2026 às 19:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472536 e o código verificador 9C0D6DF8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 3 16/01/2026 1472538
Referência: Processo nº 1-115/2026. Docto ID: 1472536 v1
Parecer Controladoria Geral 35 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472328 e CRC: AEBD81F2). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 35/CGM/2026
Em análise ao Processo nº 115/2026, verifica-se que a Secretaria Municipal de Saude -
SEMSAU, conforme Memorando 12 de 08/01/2026 (ID 1465532) e seus conforme pedido
de elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$
14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e
onze centavos), destinado a atender as necessidades da SEMINFRA referente a Transferência Especial da
União, Via Emenda Parlamentar Individual nº: 202537060004 - LUCIO MOSQUINI, que será
utilizado na Aquisição de Tubos de Aço Corrugado, conforme Plano de Ação N° 09032025-2-
086661 / 2025, bem como , para atender a Secretaria de Municipal de Saúde - SEMSAU em
ações diversas, referente a Emendas Parlamentares - Superávit Financeiro, a ser aberta na
seguinte programática:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
Orgao/Unidade(Institucional): 020801
Programação
Elemento de
Despesas
Ficha Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Valor à
Suplementar R$
17.511.0026.2075.0000 4.4.90.30.00 482 0.2.706.3110 706.101 R$ 495.000,00
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
Orgao/Unidade(Institucional): 020600
Programação
Elemento de
Despesas
Ficha Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Valor à
Suplementar R$
10.302.0030.3008.0000 3.3.90.30.00 486 0.2.706.3110 706.102 R$ 297.000,00
10.302.0030.3008.0000 4.4.90.52.00 487 0.2.706.3110 706.103 R$ 1.078.817,85
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 488 0.2.600.3110 600.104 R$ 1.025.422,83
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.39.00 489 0.2.600.3110 600.105 R$ 673.549,08
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.30.00 490 0.2.600.3110 600.106 R$ 2.131.840,27
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 491 0.2.600.3110 600.107 R$ 1.539.756,31
10.301.0031.3003.0000 3.3.90.34.00 492 0.2.600.3110 600.108 R$ 405.653,25
Parecer Controladoria Geral 35 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472328 e CRC: AEBD81F2). Pág: 2/3
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 493 0.2.600.0 600.100 R$ 4.935,37
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 494 0.2.600.0 600.101 R$ 2.017.177,38
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 495 0.2.600.3110 600.102 R$ 88.187,53
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.39.00 496 0.2.600.3110 600.103 R$ 14.888.26
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 497 0.2.600.3120 600.109 R$ 162.839,79
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 498 0.2.600.0 600.110 R$ 2.500.000,00
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.34.00 499 0.2.600.3130 600.111 R$ 486.569,13
10.302.0030.3004.0000 3.3.90.30.00 500 0.2.600.0 600.112 R$ 100.000,00
10.301.0031.3005.0000 4.4.90.52.00 501 0.2.601.3110 601.101 R$ 101.415,68
10.302.0030.3006.0000 4.4.90.52.00 502 0.2.601.3110 601.100 R$ 1.429.828,38
Total R$ 14.057.881,11
=======================================================================
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso II e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos
dos créditos ora solicitados, sendo credito ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO conforme
anexos aos memorandos, no valor de R$ 14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e onze centavos), devidamente
demonstrado nos documentos anexos, conforme Memorando 12 de 08/01/2026 (ID 1465532) e seus
anexos e demais pecas constantes aos autos, conforme Minuta de Mensagem 001 de 13/01/2026 (ID
1468419)
Há de se observar que o estudo de superavit financeiro encontra-se com respaldo nos
relatórios IDs abaixo, em que tais documentos reproduzem os saldos iniciais em 01/01/2026,
ou seja, os saldos finais em 31/12/2025 de encerramento do exercicio anterior.
a) RELATORIO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 01.01.2026 - BALANCO de 16/01/2026
(ID 1472257)
b) RELATORIO DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 01.01.2026 - ANEXO de
16/01/2026 (ID 1472260)
Por fim, DECLARANDO, sob as penas da Lei que os documentos acima reproduzem a
situação das fontes de recursos e suas aplicações do exercício findo em 31/1/2025. Sendo
assim, favorável à continuidade do presente processo.
No mesmo sentido, do Parecer CONTABILIDADE 8 de 16/01/2026 (ID 1472312 elaborado
pelo Setor Contábil, e considerando o exposto, essa CGM opina favoravelmente pela continuação
do processo visando à abertura de crédito.
É o parecer, S.M.J.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste - RO, 16 de janeiro de 2026
Parecer Controladoria Geral 35 de 16/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472328 e CRC: AEBD81F2). Pág: 3/3
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Leone de Souza, Controlador Geral do
Município , em 16/01/2026 às 14:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1472328 e o código verificador AEBD81F2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 3 16/01/2026 1472538
Referência: Processo nº 1-115/2026. Docto ID: 1472328 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 36/2026
AUTOS Nº 115/2026
ORIGEM: COGEM
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
DATA: 16/01/2026
Ementa: Direito Financeiro. Projeto de lei. Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit em conformidade com o que
dispõe a Lei federal n. 4.320/64. Necessidade de prévia
autorização legislativa. Indicação dos recursos correspondentes.
Parecer favorável.
O Poder Executivo Municipal, com a presente matéria de Projeto de Lei, que
visa a abertura de crédito suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$
14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos
e oitenta e um reais e onze centavos).
Sendo R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinado
a atender as necessidades da SEMINFRA referente a Transferência Especial da
União, Via Emenda Parlamentar Individual nº: 202537060004 - LUCIO MOSQUINI,
que será utilizado na na Aquisição de Tubos de Aço Corrugado, conforme Plano de
Ação N° 09032025-2-086661 / 2025, e R$ 14.057.881,11 (quatorze milhões,
cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e onze centavos) para atender a
Secretaria de Municipal de Saúde, destinado ao custeio e investimento de despesas
com a aquisição de medicamentos e insumos, material de consumo, equipamentos e
material permanente, e outros serviços de terceiros, outras despesas de pessoal, para
atendimento do Hospital Municipal Dra. Laura Maria Carvalho Braga e atenção básica,
bem como à aquisição de veículos para transporte de pacientes, visando atender às
demandas do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Nos termos da Justificativa da Contabilidade Geral-COGEM a proposta trata
sobre abertura de crédito SUPLEMENTAR por Superavit Financeiro, vez conforme
demonstrado nos Relatórios Disponibilidade Financeira id. 1463929 e146841 .
A Contabilidade Geral-COGEM e a Controladoria Geral emitiram parecer
técnico e orçamentário, conforme constam nos ids. 147231/ 147232.
É o relatório
ID: 1472380 e CRC: 820C4594
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
A iniciativa legislativa de Projetos de Lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alteração da peça orçamentária referente ao exercício financeiro em curso.
É certo que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal
está contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;”.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais para suprir
gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária ou reforçar dotação
orçamentária já existente, respectivamente
Todavia, importante colacionar as palavras dos professores J. Teixeira
Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis que comentam sobre os créditos adicionais
especiais:
“O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não
previsto no orçamento. Destarte, à medida que melhora o processo de
planejamento e que seus resultados são expressos em programas no
orçamento, tendem a desaparecer os créditos especiais.”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um
processo de planejamento eficiente que reduza o elevado número de operações desta
natureza. Prosseguindo em análise técnica, segue abaixo dispositivo legal também
aplicável ao caso em tela, vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos (art. 43, § 1º, da LF 4.320/64)
ID: 1472380 e CRC: 820C4594
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964).
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964).
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964).
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais,
informando que o valor do crédito a que se refere a proposta será sobre abertura de
crédito SUPLEMENTAR referente ao Superavit Financeiro no valor de R$
14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos
e oitenta e um reais e onze centavos), conforme demonstrado, para cobrir
despesas com Secretaria Municipal - SEMINFRA e Secretaria Municipal Saúde.
Assim, a propositura em exame está em plena consonância com a
legislação pertinente à matéria, restando aos Nobres Vereadores do Poder Legislativo
analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de
praxe
Pelo exposto, o Projeto de Lei encontra-se apto a ser deliberado pelo Poder
Legislativo, através das Comissões Permanentes de “Constituição, Justiça e
Redação” e “Orçamento, Finanças e Contabilidade”, cujo mérito, quanto a
conveniência e oportunidade é de exclusiva competência dos Nobres Vereadores.
Como o projeto trata de Leis Orçamentárias, inclusive alterando-as, o
quorum de votação é maioria absoluta, dois turnos de discussões e votação nominal.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
ID: 1472380 e CRC: 820C4594
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1472380
0AA4871690475FD0F223FB07ABE391BB
820C4594
MD5:
CRC:
SHA256: 4E1C92771DC0CD3417FFB5B3616006C89EAE8FC8284716C9A6D22E951D974B24
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
36
Identificação/Número
16/01/2026
Data
Processo: 1-115/2026
Processo Documento
PARECER JURÍDICO Nº 36/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 16/01/2026 14:50:11 Finalização: 16/01/2026 14:53:00
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/01/2026 14:50:11
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/01/2026 14:50:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 3 16/01/2026 1472538
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 16/01/2026 14:53:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1472380 e o CRC 820C4594.
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