Ofício 1 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1481463 e CRC: 117A9A52). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 1/COGEM-ORC/2026
Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Gilvane Fernandes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste - RO.
Senhor Presidente,
Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3432/2026;
Mensagem nº 3245/2026 de 27 de janeiro de 2026 que "Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente
crédito adicional suplementar por superavit financeiro e da outras providências",
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência
para sua apreciação, votação e aprovação.
Em face a necessidade de atendimento às demandas ouropretenses em Saude e educação,
solicitamos que seja convocada sessão extraordinária para deliberação da matéria.
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
______________________________
JUAN ALEXTESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
28/01/2026 às 07:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1481463 e o código verificador 117A9A52.
Ofício 1 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1481463 e CRC: 117A9A52). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Kelle Aparecida Lucas dos Santos ***.698.422-** 28/01/2026 08:39
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 3245 27/01/2026 1481422
2 Projeto de Lei 3432 27/01/2026 1481419
3 Parecer 47 27/01/2026 1480923
4 Parecer Controladoria Geral 46 27/01/2026 1480565
5 Parecer CONTABILIDADE 13 26/01/2026 1480403
6 Memorando 30 26/01/2026 1479886
7 Memorando 31 26/01/2026 1480185
8 Memorando 9 18/01/2026 1472678
9 Memorando 17 18/01/2026 1472677
10 Memorando 19 18/01/2026 1472676
11 Memorando 47 18/01/2026 1472675
12 Memorando 23 18/01/2026 1472671
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1481463 v1
Mensagem 3245 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1481422 e CRC: D2E30C8A). Pág: 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº. 3245/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de 3432/2026 que: "Dispõe sobre a
abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar por superavit financeiro e da outras
providências", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor TOTAL
de R$ 1.630.030,93 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trinta reais e noventa e três centavos), sendo:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEMINFRA - R$ 384.253,29
(trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) conforme
Memorando nº 23/SEMINFRA/2026, destinado a atender as necessidades de manutenção e
continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em
politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses, nas seguintes programáticas:
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 42.559,430.2.708.0 002.013 543
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 252.722,020.2.720.0 002.014 544
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 88.788,010.2.750.0 002.037 545
020801 04.122.0001.2063.0000 4.4.90.52.00 183,830.2.755.0 002.401 546
384.253,29
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU - R$ 49.313,36 (quarenta e nove mil,
trezentos e treze reais e trinta e seis centavos), conforme Memorando nº 47/SEMSAU/2026, para atender
as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de
estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses,
conforme as seguintes programáticas:
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020600 10.122.0001.2033.0000 4.4.90.52.00 49.313,360.2.755.0 010.401 547
49.313,36
C) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA - R$ 187.556,37 (cento e
oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) conforme Memorando nº
19/SEMMA/2026, para atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços
públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos
munícipes ouropretenses, nas programáticas que seguem:
Mensagem 3245 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1481422 e CRC: D2E30C8A). Pág: 2/5
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020900 18.541.0028.2070.0000 3.3.90.30.00 187.556,370.2.759.0 002.431 548
187.556,37
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS:
d1) R$ 63.860,74 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), conforme
Memorando nº 17/SEMAS/2026, destinados a atender as necessidades de manutenção e continuidade
das ações e serviços públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em politicas públicas
de melhorias aos munícipes ouropretenses, nas seguintes programáticas:
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020703 08.243.0015.2174.0000 3.3.90.30.00 63.860,740.2.759.0 005.018 549
63.860,74
d2) R$ 399.451,83 ( trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três
centavos) conforme Memorando nº 31/SEMAS/2026 do recurso abaixo discriminados a fim de
disponibilizar espaço físico multifuncional destinado ao desenvolvimento de ações comunitárias, atividades
institucionais e apoio logístico à preparação e realização de eventos municipais(casa da sopa).
Institucional: 020701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0001.2047.000 4.4.90.51.00 576 0.2.501.0 008-033 399.451,83
total 399.451,83
d3) R$ 498.278,80 ( quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) dos
recursos abaixo discriminados, conforme Memorando nº 30/SEMAS/2026, se faz necessário para que a
Secretaria Municipal da Assistência Social, possa cumprir o cronograma das ações programadas para a Bloco
da gestão do Bolsa Família/Programa Auxilio Brasil , Bloco da gestão do Sistema Único da Assistência
Social, Bloco da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial Média Complexidade, Programa Primeira
Infância no SUAS, Portaria 369/2020, Portaria 378/2020, Programa Mamãe Cheguei e Programa Crescendo
Bem conforme pactuado como governo Federal e Estadual. Seguindo as normas de uso dos recursos
repassados fundo a fundo, o saldo de um exercício para outro em conta deve ser utilizado, mas somente, após
reprogramação dos recursos, conforme artigo 19 da Portaria 96/2009, art. 30 da Portaria 113/15 que
regulamenta o cofinanciamento federal, Portaria 580 de 31 de dezembro de 2020, art. 4., Decreto Estadual nº
24.639 de 30 de dezembro de 2019.
Segue em anexo Resolução 01 de 26/01/2026 (ID 1479796) do Conselho Municipal da
Assistência Social aprovando a reprogramação das contas dos repasses do Fundo Nacional de Assistência
Social -FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social. FEAS e documento de disponibilidade financeira
.Relação disponibilidade comprometida de 26/01/2026 (ID 1479863)
Institucional: 020702 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSOS DE TRANSFERENCIA FEDERAIS - FONTE 660
Bloco: FNAS/PSB C/C: 36.713-3
Mensagem 3245 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1481422 e CRC: D2E30C8A). Pág: 3/5
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.14.00 554 0.2.660.0 008-601 5.000,00
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.39.00 555 0.2.660.0 008-601 5.799,64
Subtotal 10.799,64
Bloco: FNAS/PROCAD-SUAS C/C: 49.441-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.95.00 556 0.2.660.0 008-630 10.000,00
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.30.00 557 0.2.660.0 008-630 3.254,12
SubTotal 13.254,12
Bloco: FNAS PSEMC C/C: 38.916-1
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.14.00 558 0.2.660.0 008-602 4.000,00
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.39.00 559 0.2.660.0 008-602 10.146,70
SubTotal 14.146,70
Bloco FNAS/G.PBF C/C: 36.705-2
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0014.2058.0000 3.3.90.14.00 560 0.2.660.0 008-604 8.000,00
08.244.0014.2058.0000 3.3.90.95.00 561 0.2.660.0 008-604 10.000,00
08.244.0014.2058.0000 4.4.90.52.00 562 0.2.660.0 008-604 121.708,70
SubTotal 139.708,70
Bloco: FNAS/ SIGTV SUAS GND3 C/C: 52.758-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.50.41.00 563 0.2.660.0 660-100 101.773,52
SubTotal 101.773,52
Bloco: FNAS/ SIGTV SUAS GND3 CUSTEIO C/C: .50.229-4
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.122.0001.2034.0000 3.1.90.11.00 564 0.2.660.0 008-631 7.865,32
SubTotal 7.865,32
Bloco: FDI .11724-2
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.30.00 565 0.2.665.0 008-300 12.984,63
SubTotal 12.984,63
: Bloco FNAS/ SIGTV SUAS GND4 C/C: 50.230-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 4.4.90.52.00 566 0.2.660.0 008-632 5.844,95
SubTotal 5.844,95
Bloco: FNAS/PSB C/C: 42.373-4
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
Mensagem 3245 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1481422 e CRC: D2E30C8A). Pág: 4/5
08.122.0001.2034.0000 3.3.90.93.00 567 0.2.669.0 008-098 2.400,51
Subtotal 2.400,51
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2190.0000 3.0.90.30.00 568 0.2.660.0 008-608 29.118,04
SubTotal 29.118,04
Bloco: FNAS-BPC-ESCOLA C/C: 36.702-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2052.0000 3.3.90.30.00 569 0.2.660.0 008-605 11.800,41
SubTotal 11.800,41
Total Recursos FEDERAIS 349.696,54
RECURSOS DE TRANSFERENCIA ESTADUAIS - FONTE 661
Bloco:FEAS/PSB PISO FIXO C/C: 42.239-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.14.00 570 008-607 2.062,43
SubTotal 2.062,43
Bloco FEAS/PSE PISO FIXO C/C: 42.246-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 4.4.90.52.00 571 0.2.661.0 008-612 22.080,00
SubTotal 22.080,00
Bloco: FEAS/ PISO FIXO PPP C/C: 49.634-0
Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação PROGRAMAÇÃO ELEMENTO
08.244.0012.2181.0000 3.3.50.41.00 572 0.2.661.0 008-629 24.356,28
SubTotal 24.356,28
Bloco: FEAS/ PSB PROGRAMA CRESCENDO BEM C/C: 42.241-X
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2194.0000 3.3.90.30.00 573 0.2.661.0 008-611 39.694,65
SubTotal 39.694,65
Bloco: PROGRAMA CRESCENDO BEM C/C: 42.242-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2193.0000 3.3.90.30.00 574 0.2.661.0 008-610 46.441,29
SubTotal 46.441,29
Bloco: BENEFICIOS EVENTUAIS C/C: 42.245-2
Ficha Fonte de
Recursos Cod.aplicação Suplementação PROGRAMAÇÃO ELEMENTO
Mensagem 3245 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1481422 e CRC: D2E30C8A). Pág: 5/5
08.244.0011.2061.0000 3.3.90.48.00 575 0.2.661.0 008-613 13.947,61
SubTotal 13.947,61
Total Recursos ESTADUAIS 148.582,26
Total Geral = Federais + Estaduais 498.278,80
E) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED - R$ 47.316,54 (quarenta e sete mil,
trezentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Memorando nº 9/SEMED/ADM/2026,
para atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em
infraestrutura de estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes
ouropretenses, nas programações:
Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020500 12.361.0001.2022.0000 4.4.90.52.00 32.726,460.2.755.0 012.401 550
020500 12.361.0001.2022.0000 3.3.90.93.00 14.590,080.2.749.0 012.300 551
47.316,54
Segue anexo, MMemorando 23 de 18/01/2026 (ID 1472671) Memorando 47 de 18/01/2026 (ID
1472675) Memorando 19 de 18/01/2026 (ID 1472676) Memorando 17 de 18/01/2026 (ID 1472677)
Memorando 31 de 26/01/2026 (ID 1480185) Memorando 30 de 26/01/2026 (ID 1479886) e MMemorando 9
de 18/01/2026 (ID 1472678), e respectivos documentos, assim como, o Parecer da Contabilidade Parecer
CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026 (ID 1480403), Parecer da Coordenadoria do Controle Interno Parecer
Controladoria Geral 46 de 27/01/2026 (ID 1480565) e Parecer Jurídico Parecer 47 de 27/01/2026 (ID
1480923).
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Estancia Turística Ouro Preto do Oeste, 27 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
28/01/2026 às 07:48, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1481422 e o código verificador D2E30C8A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1481422 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercí cio: 2026 Pá giná 1
PROJETO Nº 3432 , DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional
suplementar por superavit financeiro e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.630.030,93 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
550 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrátivo 32.726,46
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 755
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
012 401 ALIENACAO DE BENS
551 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrátivo 14.590,08
3.3.90.93.00 INDENIZAÇO ES E RESTITUIÇO ES F.R.: 0 2 749
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAU DE
547 10.122.0001.2033.0000 Apoio Administrátivo 49.313,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 755
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
010 401 ALIENACAO DE BENS
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
564 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrátivo 7.865,32
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 631 FNAS/GND3 SIGTV CUSTEIO
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTE NCIA SOCIAL
567 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrátivo 2.400,51
3.3.90.93.00 INDENIZAÇO ES E RESTITUIÇO ES F.R.: 0 2 669
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 098 FNAS/COVID19
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTE NCIA SOCIAL
576 08.244.0001.2047.0000 Apoio Administrátivo 399.451,83
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇO ES F.R.: 0 2 501
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 033 RECURSOS PRO PRIOS
ID: 1481419 e CRC: 68B26E14
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercí cio: 2026 Pá giná 2
PROJETO Nº 3432 , DE 27 DE JANEIRO DE 2026
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
554 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá o Sociál Bá sicá 5.000,00
3.3.90.14.00 DIA RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 601 FNAS/BL PSB
555 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá o Sociál Bá sicá 5.799,64
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURI DICA F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 601 FNAS/BL PSB
556 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá o Sociál Bá sicá 10.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇA O PELA EXECUÇA O DE TRABALHOS DE CAMPO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 630 FNAS/PROCAD
557 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá o Sociál Bá sicá 3.254,12
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 630 FNAS/PROCAD
569 08.244.0011.2052.0000 Bloco Proteçá o Sociál Bá sicá 11.800,41
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 605 FNAS/BPC ESCOLA
570 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá o Sociál Bá sicá 2.062,43
3.3.90.14.00 DIA RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 607 FEAS/PSB PISO FIXO
575 08.244.0011.2061.0000 Bloco Proteçá o Sociál Bá sicá 13.947,61
3.3.90.48.00 OUTROS AUXI LIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI SICAS F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 613 FEAS/PSB BENEFICIOS EVENTUAIS
558 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá o Sociál Especiál de Me diá e Altá Complexidá 4.000,00
3.3.90.14.00 DIA RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 602 FNAS/BL PSE
559 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá o Sociál Especiál de Me diá e Altá Complexidá 10.146,70
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURI DICA F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 602 FNAS/BL PSE
563 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá o Sociál Especiál de Me diá e Altá Complexidá 101.773,52
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇO ES F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
660 100 FNAS/SIGTV SUAS GND3 OB6597
565 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá o Sociál Especiál de Me diá e Altá Complexidá 12.984,63
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 665
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 300 CONVENIOS DA UNIAO
566 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá o Sociál Especiál de Me diá e Altá Complexidá 5.844,95
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 632 FNAS/GND4 SIGTV INVEST
571 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá o Sociál Especiál de Me diá e Altá Complexidá 22.080,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 612 FEAS/PSE PISO FIXO
ID: 1481419 e CRC: 68B26E14
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercí cio: 2026 Pá giná 3
PROJETO Nº 3432 , DE 27 DE JANEIRO DE 2026
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
572 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá o Sociál Especiál de Me diá e Altá Complexidá 24.356,28
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇO ES F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 629 FEAS/P FIXO PPP
560 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestá o do Prográmá Bolsá Fámí liá e do Cádástro U nico 8.000,00
3.3.90.14.00 DIA RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO
561 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestá o do Prográmá Bolsá Fámí liá e do Cádástro U nico 10.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇA O PELA EXECUÇA O DE TRABALHOS DE CAMPO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO
562 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestá o do Prográmá Bolsá Fámí liá e do Cádástro U nico 121.708,70
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO
02 07 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
549 08.243.0015.2174.0000 Gestá o do Fundo Municipál dá Criánçá e do Adolescente 63.860,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 759
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
005 018 FMDCA - DOAÇO ES
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
568 08.243.0040.2190.0000 Bloco Mánutençá o Outros Prográmás Sociáis 29.118,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 608 FNAS/BL PROGR
573 08.243.0040.2194.0000 Bloco Mánutençá o Outros Prográmás Sociáis 39.694,65
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 611 FEAS/PSB MAMAECH
574 08.243.0040.2193.0000 Bloco Mánutençá o Outros Prográmás Sociáis 46.441,29
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
008 610 FEAS/PSB PCRIANCAFELIZ
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
546 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrátivo 183,83
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 755
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
002 401 ALIENACAO DE BENS
543 26.782.0026.2075.0000 Mánutençá o e Recuperáçá o dás Estrádás Vicináis 42.559,43
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 708
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
002 013 RECURSOS CFM
544 26.782.0026.2075.0000 Mánutençá o e Recuperáçá o dás Estrádás Vicináis 252.722,02
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 720
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
002 014 RECURSOS FEP/ROYOLTES
545 26.782.0026.2075.0000 Mánutençá o e Recuperáçá o dás Estrádás Vicináis 88.788,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 750
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
002 037 REC CIDE
ID: 1481419 e CRC: 68B26E14
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercí cio: 2026 Pá giná 4
PROJETO Nº 3432 , DE 27 DE JANEIRO DE 2026
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
548 18.541.0028.2070.0000 Meio Ambiente 187.556,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 759
2 Recursos de Exercí cios Anteriores
002 431 FUNDO AMBIENTAL
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superavit Financeiro 1.630.030,93
Fontes de Recurso
2 501 399.451,83
2 660 334.311,40
2 661 148.582,26
2 665 12.984,63
2 669 2.400,51
2 708 42.559,43
2 720 252.722,02
2 749 14.590,08
2 750 88.788,01
2 755 82.223,65
2 759 251.417,11
Artigo 3º.- Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a
Lei orçamentaria Anual do exercício de 2026.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º.- Revogam-se as disposições em contrário.
OURO PRETO DO OESTE, 27 de janeiro de 2026
Juan Alex Testoni
Prefeito(á) Municipál
PL ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO ATENDER A Secretáriá Municipál de Educácá
o, Infráestruturá, Sáude, Meio Ambinete e Assistenciá Sociál conforme IDs 1472671, 1472675, 1472676, 1472677, 1472678, 1472680, 1480
85 e 179886
ID: 1481419 e CRC: 68B26E14
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1481419
2C6474A40F1B3922CB151CAD42C08EC5
68B26E14
MD5:
CRC:
SHA256: B676580C7C215E46E81C74BA5B1D49326EBF56EBCDAFAF5992CDCBFDF4C8DFD2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3432
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 1-322/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar por superavit financeiro e da outras
providências
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 27/01/2026 14:36:00 Finalização: 27/01/2026 14:36:00
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 27/01/2026 14:36:00
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/01/2026 14:36:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 1 27/01/2026 1481463
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 28/01/2026 07:48:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1481419 e o CRC 68B26E14.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 47/2026
AUTOS Nº 322/2026
ORIGEM: COGEM
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
DATA: 27/01/2026
Ementa: Direito Financeiro. Projeto de lei. Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit em
conformidade com o que dispõe a Lei federal n. 4.320/64.
Necessidade de prévia autorização legislativa. Indicação
dos recursos correspondentes. Parecer favorável.
Considerando os memorandos citados no processo que se trata de Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para atender as necessidades das
secretarias municipais, para custeio da manutenção e continuidade das ações e serviços
públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em políticas públicas de melhorias
aos munícipes ouropretenses. Sendo:
- R$ 384.253,29 para a Secretaria Municipal de Infraestutura e Agricultura;
- R$ 49.313,36 para a Secretaria Municipal de Saúde;
- R$ 187.556,37 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- R$ 63.860,74 para a Secretaria Municipal de Assistência Social;
- R$ 47.316,54 para a Secretaria Municipal de Educação
Considerando o Memorando 31 de 26/01/2026 (ID 1480185) que se trata de Projeto
de Lei para Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 399.451,83, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social para atender a necessidade de disponibilizar espaço físico multifuncional destinado ao
desenvolvimento de ações comunitárias, atividades institucionais e apoio logístico à
preparação e realização de eventos municipais.
Considerando o Memorando 30 de 26/01/2026 (ID 1479886) que se trata de Projeto
de Lei para Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 498.278,80, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social para atender a necessidade de cumprir o cronograma das ações programadas para a
Bloco da gestão do Bolsa Família/Programa Auxilio Brasil , Bloco da gestão do Sistema Único
da Assistência Social, Bloco da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial Média
Complexidade, Programa Primeira Infância no SUAS, Portaria 369/2020, Portaria 378/2020,
Programa Mamãe Cheguei e Programa Crescendo Bem conforme pactuado como governo
Federal e Estadual. Seguindo as normas de uso dos recursos repassados fundo a fundo.
O Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026 (ID 1480403) da Contabilidade Geral,
quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável, apresentando
o RELATORIO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FONTES 500, 501, 660, 6 de 26/01/2026
(ID 1480401), RELATORIO DISPONIBILIDADE COMPROMETIDAS FONTES 500, 501, 660
de 26/01/2026 (ID 1480402), Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 -
BALANCO de 18/01/2026 (ID 1472672), Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM
31.12.2025 - ANEXO de 18/01/2026 (ID 1472673).
ID: 1480923 e CRC: 24BCAB8C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
A Contabilidade Geral-COGEM e a Controladoria Geral emitiram parecer técnico e
orçamentário, conforme constam nos ids. 1480403 e 1480565.
É o relatório
A iniciativa legislativa de Projetos de Lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alteração da peça
orçamentária referente ao exercício financeiro em curso.
É certo que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
(art. 43, caput, da LF 4.320/64).
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II -
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;”.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária ou reforçar dotação orçamentária já existente,
respectivamente
Todavia, importante colacionar as palavras dos professores J. Teixeira Machado
Júnior e Heraldo da Costa Reis que comentam sobre os créditos adicionais especiais:
“O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto
no orçamento. Destarte, à medida que melhora o processo de planejamento
e que seus resultados são expressos em programas no orçamento, tendem
a desaparecer os créditos especiais.”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de
planejamento eficiente que reduza o elevado número de operações desta natureza.
Prosseguindo em análise técnica, segue abaixo dispositivo legal também aplicável ao caso
em tela, vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.”
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
(art. 43, § 1º, da LF 4.320/64)
ID: 1480923 e CRC: 24BCAB8C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964).
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1964).
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando que
o valor do crédito a que se refere a proposta será sobre abertura de crédito SUPLEMENTAR
referente ao Superavit Financeiro no valor de no valor R$ 1.630.030,93 (um milhão,
seiscentos e trinta mil, trinta reais e noventa e três centavos),conforme demonstrado,
para cobrir despesas com Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEMINFRA, Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, Secretaria Municipal de Meio ambiente – SEMMA, Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS,
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, de acordo com as informações contábeis que é favorável à
reabertura do crédito especial, o prosseguimento para a elaboração e consequente
encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo para apreciação, é possível.
É o parecer, S.M.J.
JULIANA VIEIRA KOGISO MASIOLI
ASSESSORA JURÍDICA
ID: 1480923 e CRC: 24BCAB8C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1480923
EC870077A9E940F7EE730598174706E7
24BCAB8C
MD5:
CRC:
SHA256: 08471D7584C5E5FB1FAFD1F465BA31770AA12DD01CAF238988EB9C0FFBFA83B9
Parecer
Tipo do Documento
47
Identificação/Número
27/01/2026
Data
Processo: 1-322/2026
Processo Documento
Ementa: Direito Financeiro. Projeto de lei. Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit em conformidade com
o que dispõe a Lei federal n. 4.320/64. Necessidade de prévia autorização legislativa. Indicação dos recursos
correspondentes. Parecer favorável.
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 27/01/2026 11:12:09 Finalização: 27/01/2026 11:14:54
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 27/01/2026 11:12:09
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/01/2026 11:12:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 1 27/01/2026 1481463
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juliana Vieira Kogiso Masioli Asses. Juridico do Setor Adm. da P.J. 27/01/2026 11:15:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1480923 e o CRC 24BCAB8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer Controladoria Geral 46 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480565 e CRC: 38CBCBA0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 46/CGM/2026
Considerando os memorandos citados no processo que se trata de Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para atender as necessidades das secretarias municipais,
para custeio da manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de estado
decorrente da atuação em políticas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses. Sendo:
- R$ 384.253,29 para a Secretaria Municipal de Infraestutura e Agricultura;
- R$ 49.313,36 para a Secretaria Municipal de Saúde;
- R$ 187.556,37 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- R$ 63.860,74 para a Secretaria Municipal de Assistência Social;
- R$ 47.316,54 para a Secretaria Municipal de Educação
Considerando o Memorando 31 de 26/01/2026 (ID 1480185) que se trata de Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 399.451,83, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social para atender a necessidade de disponibilizar
espaço físico multifuncional destinado ao desenvolvimento de ações comunitárias, atividades institucionais
e apoio logístico à preparação e realização de eventos municipais.
Considerando o Memorando 30 de 26/01/2026 (ID 1479886) que se trata de Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 498.278,80, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social para atender a necessidade de cumprir o
cronograma das ações programadas para a Bloco da gestão do Bolsa Família/Programa Auxilio Brasil , Bloco
da gestão do Sistema Único da Assistência Social, Bloco da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial
Média Complexidade, Programa Primeira Infância no SUAS, Portaria 369/2020, Portaria 378/2020,
Programa Mamãe Cheguei e Programa Crescendo Bem conforme pactuado como governo Federal e
Estadual. Seguindo as normas de uso dos recursos repassados fundo a fundo.
O Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026 (ID 1480403) da Contabilidade Geral, quanto ao
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável, apresentando o RELATORIO
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FONTES 500, 501, 660, 6 de 26/01/2026 (ID 1480401), RELATORIO
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDAS FONTES 500, 501, 660 de 26/01/2026 (ID 1480402), Relatório
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO de 18/01/2026 (ID 1472672), Relatório
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO de 18/01/2026 (ID 1472673).
Conforme a LOA - Lei Orçamentária Anual n° 3603 de 04 de novembro de 2025 que "Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2026", em seu
Art. 9° diz:
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme artigos 41, 42 e 43 da Lei
4320/1964, além de promover as reformulações administrativas de Remanejamento, Transposição e Transferência de
dotações Orçamentárias na forma do artigo 167 da Carga Magna, mediante decreto, total ou parcialmente, das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, à necessidade de transferência,
incorporação, ajustes orçamentários, desmembramento entre órgãos e entidades da administração, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura
programática existente, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos.
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à existência de
prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode constar da
própria lei orçamentária anual
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Parecer Controladoria Geral 46 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480565 e CRC: 38CBCBA0). Pág: 2/2
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugandose, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por
Superávit Financeiro.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle M. dos Santos, Auxiliar da Controladoria
Geral do Municipio, em 27/01/2026 às 10:33, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1480565 e o código verificador 38CBCBA0.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1480565 v2
Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480403 e CRC: E9D1140A). Pág: 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PARECER CONTABILIDADE Nº. 13/CONT COGEM/2026 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO
Data: 26/01/2026
Origem: COGEM - CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO (41)
Destino: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (107)
Finalidade: ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERAVIT FINANCEIRO(23)
Em análise ao Processo nº 322/2026, verifica-se que a Secretaria Municipal de Educacao -SEMED,
Secretaria Municipal de Infraestrutura -SEMINFRA, Secretaria Municipal de Saude - SEMSAU,
Secretaria Municipal de Ambiente -SEMMA, conforme Memorando 23 de 18/01/2026 (ID 1472671)
Memorando 47 de 18/01/2026 (ID 1472675) Memorando 19 de 18/01/2026 (ID 1472676) Memorando
17 de 18/01/2026 (ID 1472677) Memorando 9 de 18/01/2026 (ID 1472678) Memorando 31 de
26/01/2026 (ID 1480185) e Memorando 30 de 26/01/2026 (ID 1479886) seus conforme pedido de
elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$
1.630.030,93 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trinta reais e noventa e três centavos), sendo:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEMINFRA - R$ 384.253,29 (trezentos e oitenta e
quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) conforme Memorando nº
23/SEMINFRA/2026, destinado a atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e
serviços públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em politicas públicas de
melhorias aos munícipes ouropretenses, nas seguintes programáticas:
Institucional Programática
Elemento
despesa
Valor
Fonte de
recurso
Cód.
aplicação
Ficha
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 42.559,430.2.708.0 002.013 543
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 252.722,020.2.720.0 002.014 544
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 88.788,010.2.750.0 002.037 545
020801 04.122.0001.2063.0000 4.4.90.52.00 183,830.2.755.0 002.401 546
384.253,29
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU - R$ 49.313,36 (quarenta e nove mil, trezentos e
treze reais e trinta e seis centavos), conforme Memorando nº 47/SEMSAU/2026, para atender as
necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de
estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses,
conforme as seguintes programáticas:
Institucional Programática
Elemento
despesa
Valor
Fonte de
recurso
Cód.
aplicação
Ficha
020600 10.122.0001.2033.0000 4.4.90.52.00 49.313,360.2.755.0 010.401 547
Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480403 e CRC: E9D1140A). Pág: 2/6
49.313,36
C) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA - R$ 187.556,37 (cento e oitenta e sete
mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) conforme Memorando nº
19/SEMMA/2026, para atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços
públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos
munícipes ouropretenses, nas programáticas que seguem:
Institucional Programática
Elemento
despesa
Valor
Fonte de
recurso
Cód.
aplicação
Ficha
020900 18.541.0028.2070.0000 3.3.90.30.00 187.556,370.2.759.0 002.431 548
187.556,37
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS:
d1) R$ 63.860,74 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos),
conforme Memorando nº 17/SEMAS/2026, destinados a atender as necessidades de manutenção e
continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em
politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses, nas seguintes programáticas:
Institucional Programática
Elemento
despesa
Valor
Fonte de
recurso
Cód.
aplicação
Ficha
020703 08.243.0015.2174.0000 3.3.90.30.00 63.860,740.2.759.0 005.018 549
63.860,74
d2) R$ 399.451,83 ( trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e
três centavos) conforme Memorando nº 31/SEMAS/2026 do recurso abaixo discriminados a fim de
disponibilizar espaço físico multifuncional destinado ao desenvolvimento de ações comunitárias,
atividades institucionais e apoio logístico à preparação e realização de eventos municipais(casa da sopa).
Institucional: 020701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0001.2047.000 4.4.90.51.00 576 0.2.501.0 008-033 399.451,83
total 399.451,83
d3) R$ 498.278,80 ( quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta
centavos) dos recursos abaixo discriminados, conforme Memorando nº 30/SEMAS/2026, se faz necessário
para que a Secretaria Municipal da Assistência Social, possa cumprir o cronograma das ações
programadas para a Bloco da gestão do Bolsa Família/Programa Auxilio Brasil , Bloco da gestão do Sistema
Único da Assistência Social, Bloco da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial Média
Complexidade, Programa Primeira Infância no SUAS, Portaria 369/2020, Portaria 378/2020, Programa
Mamãe Cheguei e Programa Crescendo Bem conforme pactuado como governo Federal e Estadual.
Seguindo as normas de uso dos recursos repassados fundo a fundo, o saldo de um exercício para outro em
conta deve ser utilizado, mas somente, após reprogramação dos recursos, conforme artigo 19 da Portaria
96/2009, art. 30 da Portaria 113/15 que regulamenta o cofinanciamento federal, Portaria 580 de 31 de
dezembro de 2020, art. 4., Decreto Estadual nº 24.639 de 30 de dezembro de 2019.
Segue em anexo Resolução 01 de 26/01/2026 (ID 1479796) do Conselho Municipal da
Assistência Social aprovando a reprogramação das contas dos repasses do Fundo Nacional de Assistência
Social -FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social. FEAS e documento de disponibilidade financeira
.Relação disponibilidade comprometida de 26/01/2026 (ID 1479863)
Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480403 e CRC: E9D1140A). Pág: 3/6
Institucional: 020702 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSOS DE TRANSFERENCIA FEDERAIS - FONTE 660
Bloco: FNAS/PSB C/C: 36.713-3
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.14.00 554 0.2.660.0 008-601 5.000,00
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.39.00 555 0.2.660.0 008-601 5.799,64
Subtotal 10.799,64
Bloco: FNAS/PROCAD-SUAS C/C: 49.441-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.95.00 556 0.2.660.0 008-630 10.000,00
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.30.00 557 0.2.660.0 008-630 3.254,12
SubTotal 13.254,12
Bloco: FNAS PSEMC C/C: 38.916-1
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.14.00 558 0.2.660.0 008-602 4.000,00
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.39.00 559 0.2.660.0 008-602 10.146,70
SubTotal 14.146,70
Bloco FNAS/G.PBF C/C: 36.705-2
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0014.2058.0000 3.3.90.14.00 560 0.2.660.0 008-604 8.000,00
08.244.0014.2058.0000 3.3.90.95.00 561 0.2.660.0 008-604 10.000,00
08.244.0014.2058.0000 4.4.90.52.00 562 0.2.660.0 008-604 121.708,70
SubTotal 139.708,70
Bloco: FNAS/ SIGTV SUAS GND3 C/C: 52.758-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.50.41.00 563 0.2.660.0 660-100 101.773,52
SubTotal 101.773,52
Bloco: FNAS/ SIGTV SUAS GND3 CUSTEIO C/C: .50.229-4
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.122.0001.2034.0000 3.1.90.11.00 564 0.2.660.0 008-631 7.865,32
SubTotal 7.865,32
Bloco: FDI .11724-2
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.30.00 565 0.2.665.0 008-300 12.984,63
SubTotal 12.984,63
: Bloco FNAS/ SIGTV SUAS GND4 C/C: 50.230-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 4.4.90.52.00 566 0.2.660.0 008-632 5.844,95
SubTotal 5.844,95
Bloco: FNAS/PSB C/C: 42.373-4
Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480403 e CRC: E9D1140A). Pág: 4/6
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.122.0001.2034.0000 3.3.90.93.00 567 0.2.669.0 008-098 2.400,51
Subtotal 2.400,51
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2190.0000 3.0.90.30.00 568 0.2.660.0 008-608 29.118,04
SubTotal 29.118,04
Bloco: FNAS-BPC-ESCOLA C/C: 36.702-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2052.0000 3.3.90.30.00 569 0.2.660.0 008-605 11.800,41
SubTotal 11.800,41
Total Recursos FEDERAIS 349.696,54
RECURSOS DE TRANSFERENCIA ESTADUAIS - FONTE 661
Bloco:FEAS/PSB PISO FIXO C/C: 42.239-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.14.00 570 008-607 2.062,43
SubTotal 2.062,43
Bloco FEAS/PSE PISO FIXO C/C: 42.246-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 4.4.90.52.00 571 0.2.661.0 008-612 22.080,00
SubTotal 22.080,00
Bloco: FEAS/ PISO FIXO PPP C/C: 49.634-0
Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO
08.244.0012.2181.0000 3.3.50.41.00 572 0.2.661.0 008-629 24.356,28
SubTotal 24.356,28
Bloco: FEAS/ PSB PROGRAMA CRESCENDO BEM C/C: 42.241-X
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2194.0000 3.3.90.30.00 573 0.2.661.0 008-611 39.694,65
SubTotal 39.694,65
Bloco: PROGRAMA CRESCENDO BEM C/C: 42.242-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2193.0000 3.3.90.30.00 574 0.2.661.0 008-610 46.441,29
SubTotal 46.441,29
Bloco: BENEFICIOS EVENTUAIS C/C: 42.245-2
Ficha
Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO
08.244.0011.2061.0000 3.3.90.48.00 575 0.2.661.0 008-613 13.947,61
Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480403 e CRC: E9D1140A). Pág: 5/6
SubTotal 13.947,61
Total Recursos ESTADUAIS 148.582,26
Total Geral = Federais + Estaduais 498.278,80
E) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED - R$ 47.316,54 (quarenta e sete mil, trezentos
e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Memorando nº 9/SEMED/ADM/2026, para
atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em
infraestrutura de estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes
ouropretenses, nas programações:
Programática
Elemento
despesa
Valor
Fonte de
recurso
Cód.
aplicação
Ficha
020500 12.361.0001.2022.0000 4.4.90.52.00 32.726,460.2.755.0 012.401 550
020500 12.361.0001.2022.0000 3.3.90.93.00 14.590,080.2.749.0 012.300 551
47.316,54
=======================================================================
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO conforme anexos aos
memorandos, no valor de R$ 1.630.030,93 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trinta reais e noventa
e três centavos), devidamente demonstrado nos documentos anexos, conforme Memorando 23 de
18/01/2026 (ID 1472671) Memorando 47 de 18/01/2026 (ID 1472675) Memorando 19 de 18/01/2026
(ID 1472676) Memorando 17 de 18/01/2026 (ID 1472677) Memorando 31 de 26/01/2026 (ID 1480185)
Memorando 30 de 26/01/2026 (ID 1479886) e Memorando 9 de 18/01/2026 (ID 1472678) e seus
anexos e demais pecas constantes aos autos, conformeMinuta de Mensagem 002 de 26/01/2026 (ID
1480397)
Há de se observar que o estudo de superavit financeiro encontra-se com respaldo nos
relatórios IDs abaixo, em que tais documentos reproduzem os saldos iniciais em 01/01/2026, ou seja,
os saldos finais em 31/12/2025 de encerramento do exercicio anterior.
a) RELATORIO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FONTES 500, 501, 660, 6 de 26/01/2026 (ID
1480401)
b) RELATORIO DISPONIBILIDADE COMPROMETIDAS FONTES 500, 501, 660 de 26/01/2026 (ID
1480402)
Por fim, DECLARAMOS, sob as penas da Lei que os documentos acima reproduzem a situação
das fontes de recursos e suas aplicações do exercicio findo em 31/12/2025.
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de janeiro de 2026.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Contador Geral do Municipio
Parecer CONTABILIDADE 13 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480403 e CRC: E9D1140A). Pág: 6/6
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Contador
Geral do Municipio, em 26/01/2026 às 17:50, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1480403 e o código verificador E9D1140A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1480403 v1
Memorando 30 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1479886 e CRC: 3F11C8D9). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 30/SEMAS/2026
DA: SEMAS
PARA: SEMPLAF/DPO
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
Prezada Senhora Assessora,
Venho através de o presente solicitar a Vossa Senhoria, a abertura de Projeto de Lei
para a abertura de Crédito suplementar por superávit no valor de R$ 498.278,80 ( quatrocentos
e noventa e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) dos recursos abaixo
discriminados:
RECURSOS DE TRANSFERENCIA FEDERAIS - FONTE 660
Bloco: FNAS/PSB C/C: 36.713-3
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.14.00 A criar 0.2.660.0 008-601 5.000,00
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.39.00 A criar 0.2.660.0 008-601 5.799,64
Subtotal 10.799,64
Bloco: FNAS/PROCAD-SUAS C/C: 49.441-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.95.00 A criar 0.2.660.0 008-630 10.000,00
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.30.00 A criar 0.2.660.0 008-630 3.254,12
SubTotal 13.254,12
Bloco: FNAS PSEMC C/C: 38.916-1
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.14.00 A criar 0.2.660.0 008-602 4.000,00
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.39.00 A criar 0.2.660.0 008-602 10.146,70
SubTotal 14.146,70
Bloco FNAS/G.PBF C/C: 36.705-2
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0014.2058.0000 3.3.90.14.00 A criar 0.2.660.0 008-604 8.000,00
08.244.0014.2058.0000 3.3.90.95.00 A criar 0.2.660.0 008-604 10.000,00
08.244.0014.2058.0000 4.4.90.52.00 A criar 0.2.660.0 008-604 121.708,70
SubTotal 139.708,70
Bloco: FNAS/ SIGTV SUAS GND3 C/C: 52.758-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.50.41.00 A criar 0.2.660.0 660-100 101.773,52
SubTotal 101.773,52
Bloco: FNAS/ SIGTV SUAS GND3 CUSTEIO C/C: .50.229-4
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.122.0001.2034.0000 3.1.90.11.00 A criar 0.2.660.0 008-631 7.865,32
SubTotal 7.865,32
Bloco: FDI .11724-2
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 3.3.90.30.00 A criar 0.2.665.0 008-300 12.984,63
Memorando 30 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1479886 e CRC: 3F11C8D9). Pág: 2/3
SubTotal 12.984,63
: Bloco FNAS/ SIGTV SUAS GND4 C/C: 50.230-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 4.4.90.52.00 A criar 0.2.660.0 008-632 5.844,95
SubTotal 5.844,95
Bloco: FNAS/PSB C/C: 42.373-4
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.122.0001.2034.0000 3.3.90.93.00 A criar 0.2.669.0 008-098 2.400,51
Subtotal 2.400,51
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2190.0000 3.1.90.30.00 A criar 0.2.660.0 008-608 29.118,04
SubTotal 29.118,04
Bloco: FNAS-BPC-ESCOLA C/C: 36.702-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2052.0000 3.3.90.30.00 A criar 0.2.660.0 008-605 11.800,41
SubTotal 11.800,41
Total Recursos FEDERAIS 349.696,54
RECURSOS DE TRANSFERENCIA ESTADUAIS - FONTE 661
Bloco:FEAS/PSB PISO FIXO C/C: 42.239-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0011.2180.0000 3.3.90.14.00 A Criar 0.2.661.0 008-607 2.062,43
SubTotal 2.062,43
Bloco FEAS/PSE PISO FIXO C/C: 42.246-0
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.244.0012.2181.0000 4.4.90.52.00 A Criar 0.2.661.0 008-612 22.080,00
SubTotal 22.080,00
Bloco: FEAS/ PISO FIXO PPP C/C: 49.634-0
Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação PROGRAMAÇÃO ELEMENTO
08.244.0012.2181.0000 3.3.50.41.00 A Criar 0.2.661.0 008-629 24.356,28
SubTotal 24.356,28
Bloco: FEAS/ PSB PROGRAMA CRESCENDO BEM C/C: 42.241-X
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
08.243.0040.2194.0000 3.3.90.30.00 A Criar 0.2.661.0 008-611 39.694,65
SubTotal 39.694,65
Bloco: PROGRAMA CRESCENDO BEM C/C: 42.242-8
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação
8.243.0040.2193.0000 3.3.90.30.00 A Criar 0.2.661.0 008-610 46.441,29
SubTotal 46.441,29
Bloco: BENEFICIOS EVENTUAIS C/C: 42.245-2
Ficha Fonte de Recursos Cod.aplicação Suplementação PROGRAMAÇÃO ELEMENTO
08.244.0011.2061.0000 3.3.90.48.00 A Criar 0.2.661.0 008-613 13.947,61
SubTotal 13.947,61
Total Recursos ESTADUAIS 148.582,26
Total Geral = Federais + Estaduais 498.278,80
Memorando 30 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1479886 e CRC: 3F11C8D9). Pág: 3/3
A abertura de credito suplementar por superávit financeiro, se faz necessário para
que a Secretaria Municipal da Assistência Social, possa cumprir o cronograma das ações
programadas para a Bloco da gestão do Bolsa Família/Programa Auxilio Brasil , Bloco da gestão
do Sistema Único da Assistência Social, Bloco da Proteção Social Básica, Proteção Social
Especial Média Complexidade, Programa Primeira Infância no SUAS, Portaria 369/2020, Portaria
378/2020, Programa Mamãe Cheguei e Programa Crescendo Bem conforme pactuado como
governo Federal e Estadual. Seguindo as normas de uso dos recursos repassados fundo a fundo,
o saldo de um exercício para outro em conta deve ser utilizado, mas somente, após
reprogramação dos recursos, conforme artigo 19 da Portaria 96/2009, art. 30 da Portaria 113/15
que regulamenta o cofinanciamento federal, Portaria 580 de 31 de dezembro de 2020, art. 4.,
Decreto Estadual nº 24.639 de 30 de dezembro de 2019.
Segue em anexo Resolução 01 de 26/01/2026 (ID 1479796) do Conselho Municipal da
Assistência Social aprovando a reprogramação das contas dos repasses do Fundo Nacional de
Assistência Social -FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social. FEAS e documento de
disponibilidade financeira .Relação disponibilidade comprometida de 26/01/2026 (ID 1479863)
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Santana, Assessora Adjunta da SEMAS,
em 26/01/2026 às 11:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Ordenadora De
Despesa da SEMAS, em 26/01/2026 às 12:24, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1479886 e o código verificador 3F11C8D9.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1479886 v1
Memorando 31 de 26/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1480185 e CRC: 6F051D40). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 31/SEMAS/2026
DA: SEMAS
PARA: SEMPLAF/DPO
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
Prezada Senhora Assessora,
Venho através de o presente solicitar a Vossa Senhoria, a abertura de Projeto de Lei para a
abertura de Crédito suplementar por superávit no valor de R$ 399.451,83 ( trezentos e noventa e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) do recurso abaixo discriminados:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO Ficha Fonte de
Recursos
Cod.aplicação Suplementação
08.244.0001.2047.000 4.4.90.51.00 A criar 0.2.501.0 008-033 399.451,83
total 399.451,83
A abertura de credito suplementar por superávit financeiro, se faz necessário para que a
Secretaria Municipal da Assistência Social, suprir a necessidade de disponibilizar espaço físico
multifuncional destinado ao desenvolvimento de ações comunitárias, atividades institucionais e apoio
logístico à preparação e realização de eventos municipais.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Santana, Assessora Adjunta da SEMAS,
em 26/01/2026 às 14:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Ordenadora De
Despesa da SEMAS, em 26/01/2026 às 14:19, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1480185 e o código verificador 6F051D40.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1480185 v1
Memorando 9 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472678 e CRC: 5EE1B3B5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 9/SEMED/ADM/2026
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do COGEM-DEPARTAMENTO DE ORCAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO PARAATENDER A SEMED
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar de Vossa
Senhoria a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício de 2025 nas programações
abaixo.
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020500 12.361.0001.2022.0000 4.4.90.52.00 32.726,460.2.755.0 012.401 A criar
020500 12.361.0001.2022.0000 3.3.90.93.00 14.590,080.2.749.0 012.300 A criar
47.316,54
Justificamos a necessidade da abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para para
atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de
estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses.
Anexo, documento de DISPONIBILIDADE COMPROMETIDADE e Saldos Financeiros:
a) Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO de 18/01/2026
(ID 1472672) e;
b) Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO de 18/01/2026
(ID 1472673)
Em tempos solicitamos a criação de ficha orçamentaria, para proceder com a abertura de crédito.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Andreza Justina Dias, Ordenador de Despesa da
SEMED, em 19/01/2026 às 09:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472678 e o código verificador 5EE1B3B5.
Memorando 9 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472678 e CRC: 5EE1B3B5). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO 18/01/2026 1472672
2 Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO 18/01/2026 1472673
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1472678 v1
Memorando 17 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472677 e CRC: 848B92DE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 17/SEMAS/2026
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do COGEM-DEPARTAMENTO DE ORCAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO PARAATENDER A SEMAS
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar de Vossa
Senhoria a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício de 2025 nas programações
abaixo.
Institucional Programática
Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020703 08.243.0015.2174.0000 3.3.90.30.00 63.860,740.2.759.0 005.018 A criar
63.860,74
Justificamos a necessidade da abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para para
atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de
estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses.
Anexo, documento de DISPONIBILIDADE COMPROMETIDADE e Saldos Financeiros:
a) Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO de 18/01/2026
(ID 1472672)e;
b) Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO de 18/01/2026
(ID 1472673)
Em tempos solicitamos a criação de ficha orçamentaria, para proceder com a abertura de crédito.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Ordenadora De
Despesa da SEMAS, em 19/01/2026 às 08:02, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472677 e o código verificador 848B92DE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO 18/01/2026 1472672
Memorando 17 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472677 e CRC: 848B92DE). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO 18/01/2026 1472673
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1472677 v1
Memorando 19 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472676 e CRC: AD34C565). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 19/SEMMA/2026
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do COGEM-DEPARTAMENTO DE ORCAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO PARAATENDER A SEMMA
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar de Vossa
Senhoria a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício de 2025 nas programações
abaixo.
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020900 18.541.0028.2070.0000 3.3.90.30.00 187.556,370.2.759.0 002.431 A criar
187.556,37
Justificamos a necessidade da abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para para
atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de
estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses.
Anexo, documento de DISPONIBILIDADE COMPROMETIDADE e Saldos Financeiros:
a) Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO de 18/01/2026
(ID 1472672) e;
b) Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO de 18/01/2026
(ID 1472673)
Em tempos solicitamos a criação de ficha orçamentaria, para proceder com a abertura de crédito.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Caio Bispo Ferreira, Assessor Especial da SEMMA,
em 19/01/2026 às 09:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472676 e o código verificador AD34C565.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO 18/01/2026 1472672
2 Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO 18/01/2026 1472673
Memorando 19 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472676 e CRC: AD34C565). Pág: 2/2
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1472676 v1
Memorando 47 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472675 e CRC: 4EB531D2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 47/SEMSAU/2026
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do COGEM-DEPARTAMENTO DE ORCAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO PARAATENDER A SEMSAU
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar de Vossa
Senhoria a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício de 2025 nas programações
abaixo.
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020600 10.122.0001.2033.0000 4.4.90.52.00 49.313,360.2.755.0 010.401 A criar
49.313,36
Justificamos a necessidade da abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para para
atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de
estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses.
Anexo, documento de DISPONIBILIDADE COMPROMETIDADE e Saldos Financeiros:
a) Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO de 18/01/2026
(ID 1472672) e;
b) Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO de 18/01/2026
(ID 1472673)
Em tempos solicitamos a criação de ficha orçamentaria, para proceder com a abertura de crédito.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Francielli Luiza Silva Malaquias, Ordenador de
Despesas da Semsau, em 19/01/2026 às 08:55, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472675 e o código verificador 4EB531D2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO 18/01/2026 1472672
Memorando 47 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472675 e CRC: 4EB531D2). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO 18/01/2026 1472673
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1472675 v1
Memorando 23 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472671 e CRC: 98FEFB34). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 23/SEMINFRA/2026
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do COGEM-DEPARTAMENTO DE ORCAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO PARAATENDER A SEMINFRA
Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar de Vossa
Senhoria a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício de 2025 nas programações
abaixo.
Institucional Programática Elemento
despesa Valor Fonte de
recurso
Cód.
aplicação Ficha
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 42.559,430.2.708.0 002.013 A criar
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 252.722,020.2.720.0 002.014 A criar
020801 26.782.0026.2075.0000 3.3.90.30.00 88.788,010.2.750.0 002.037 A criar
020801 04.122.0001.2063.0000 4.4.90.52.00 183,830.2.755.0 002.401 A criar
384.253,29
Justificamos a necessidade da abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para para
atender as necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de
estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses.
Anexo, documento de DISPONIBILIDADE COMPROMETIDADE e Saldos Financeiros:
a) Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO de 18/01/2026
(ID 1472672) e;
b) Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO de 18/01/2026
(ID 1472673)
Em tempos solicitamos a criação de ficha orçamentaria, para proceder com a abertura de crédito.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de janeiro de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Ordenador de
Despesas -SEMINFRA, em 19/01/2026 às 08:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Memorando 23 de 18/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1472671 e CRC: 98FEFB34). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1472671 e o código verificador 98FEFB34.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31.12.2025 - BALANCO 18/01/2026 1472672
2 Relatório DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA EM 31.12.2025 - ANEXO 18/01/2026 1472673
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 1 27/01/2026 1481463
Referência: Processo nº 1-322/2026. Docto ID: 1472671 v1