materia nº 156/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
orfcio no ID / cp - 88
Em 50 de Março de 1988
sm Senhor Presidente
Estamos encaminhando a V.Excia o Projeto de Lei
|156 d
nº
e 30 de Março de 1988, que dispõe sobre a doação de uma área !
de terras urbanas à Telecomunicações de Rondônia S/A - TELERON, a fim
de que seja analisada e votada pelos nobres Vereadores deste Munici-"!
pio de Ouro Preto do Oeste.
No ensejo, externamos sinceros egradácimentos. Ea
Atencioaamente
EXPEDITO EL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO.
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Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº [654 DE 30 DE MARÇO DE 1988.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Casa Legis-
lativa, o Projeto de Lei nº |56 de 30 de Março de 1988, que |!
autoriza o Chefe do Poder Executivo Kunicipal doar um lote urbano
à Telecomunicações de Rondônia S/A - TELERON, onde será edifica-
do o prédio para. implantação da Central Telefônica.
4 expansão bem como a modernização dos serviços
de comunicação, é essencial para o desenvolvimento do Estado, :*
principalmente pelo fato de se tratar de uma unidade nova da Fe-
deração.
Como se sabe, a população residente neste Muni-
cípio de Quro Preto do Oeste está cada vez maior, com isso, no-!
vos bairros vão se abrindo e a malha urbana se expandindo, o que
exige do poder público o suporte para: garantir a eficácia. dos!
esforços empreendidos pela comunidades
Para que a Central de Telefonia fosse construi-
da a concessionária requereu doação de uma área de terras com '!
4.200 mn? aproximadamente, A Prefeitura acatou a solicitação e in
dicou o lote 200 da quadra 176 do Setor 02,
Faz parte do sistema a ser instalado uma central
de comutação automática e um Posto de Serviço com sistema FONE PAG
que propiciarg maior rapidez e eficiência ao usuário quando do
uso direto da Central, emitindo de imediato o comprovante de pa-
gamento da respectiva a q
Fl. 02 ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº | 54 DE 50 DE MARÇO DE 19885
Sendo a presente matéria de relevância para a '
“
comunidade é que a submetemos à douta análise e deliberação dos
nobres vereadores deste Município de Ouro Ereto do Oeste ——
Palácio dos Pioneiros, 20 de Março de 1988
EXPEDITO EL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| APROVADO |
Fu * VOTAÇÃO |
, DRM cair 04 pavonl
RA a
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 30 DE MARÇO DE 1988.
“PR Aaç Da | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
" VOTAÇÃ | CUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE!
JO RU | DE TERRENO URBANO À TELECOMUNI
QUE Md fomravor |
BM | CAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELE-
RON E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS".
|
|
| eu. a |... 04
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu!
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a fazer doação de um lote urbano medindo 60x70m =
4.200 =, sito à rua São Paulo/Santos Dumont, à Telecomunicações
de Rondônia - S/A - TELERON, onde será construído o prédio para!
implantação do Sistema Central de Telefonia, denominado Setor 02,
Quadra: 176, Lote 200,
Art. 2º) As despesas de execução da presente Lei,
correrão às expensas ãa empresa beneficiada.
í Art. 42) Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicçéçãoo» »
: e Revogam-se as disposições em contrários
iria rua Nasa — é
Vera ucia Travain de Souza
/ Presidente cMOr
ta Secretária
A EXPEDITO EL GÓES DE SIQUEIRA
| PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Munizipa! da OQueo Proto do Oeste
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AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS,
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 04,04,88
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Chefe da Seção de FupeJicate
Portaria Nº CIVICPICHOPIRO/8T
Proc. nº 299/88
fis. 7 2
PARECER JURÍDICO
PROPOSITURS: PROJETO DE LEI Nº 156 DE 30 DE MARÇO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE DE TER-=
RENO URBANO À TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/4A- TELERON E DÍ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto é constitucional, está delimitada e especifica-
da a área que é no Setor 02 Quadra 176 Lote 200.
A Teleron é Orgão Governamental, não necessitando portan
to de seus documentos de registro para comprovar sua existência.
O Projeto é de interesse público, pois nossa população!
cresce a cada dia, é necessário de formar que a TELERON amplie suas instala!
ções para melhor servir à comunidade.
Sendo a área por todos nôs conhecida, e sendo o Proje-
to de relevante Valor Social, somos de parecer que o mesmo estã em condições de
ser analisado pelas Comissões.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 05 de Abril de 1.988.
|
TOC.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SD egaar
a DSESnEcsTas En fis £
PARECER Nº 47 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 156 DE 30 DE MARÇO DE 1.988 É
AUTORIA | : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LO-
TE DE TERRENO URBANO À TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A-TE
LERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
..
PARECER E VoTo DO RELATOR
Analisando o Projeto, sentimos sua constitucionali-
dade, estando delimitada a área que é no setor 02, quadra 176, lote 200.
Resta-nos eaminar se é de utilidade pública ou de interesse coletivo es
ta doação,
Cremos ser a megma de relevante interesse coletivo,
pois nossa comunidade cresce à cada dia e a Teleron possa melhor aten -
der à população com seug relevantes serviços, deve mesmo ampliar suas !
instalações.
Assim sendo, somos por estas razões favoráveis ã
aprovação do Projetos
Saia das Comissões em, 05 de Abril de 1.988 -
J
Jogino Este Pereira Filho
Relator.
nghm.
Proc. nº 299/82
fis. 22
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E R REDAÇÃO f á
EERSES EESSSIS:
PARECER Nº /Z 88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 156 DE 30 DE MARÇO DE 1.988 :
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM
LOTE DE TERRENO URBANO À TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA
S/A-TELERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E E. Vozo DA. COMISSÃO
EsEzam Esnnsss=
A Comissão acima em acurada análise, sentiu
a constitucionalidade do Projeto, sua relevância social, estando pois
de acordo com o parecer do relator que é no sentido de aprovar o Pro-
jeto, pois como sabemos nossa população cresce a todo momento e a Te-
leron para melhor servir à nossa comunidade, torna-ge necessário que"
a mesma melhore suas condições de atendimento ou seja amplie suas ing
talações. Estando pois delimitada, especificada e em local apropriado
a área, somos por ser de interesse público, favoráveis à aprovação do
Projeto.
Sala das Comissões em, 05 de Abril de 1.988.
Jogino Éste ereira Filho
Relator
Jose 'Cêndi eto
Secketário
Rigardo A a Ibanês
Membros . asa
nshm. APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORUM Muda) vvam.
Em: M / 04 / RB.
Proc. nº 299/85
fis. (q
A Conus (
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Neusa de Sousa Cectis Moshado
retoma Cepetiro - des Comissões
Limgra Mun. do Cusco = ce Coste «RO
Eetado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto de Qoste
RESAGNARA O DE cia
2)
O Vereador / her Leredde eb
Presidente da Comissão Permanente de
me
sue lhe pri o Art.
do Regimento Enterro
RESOLVE designar o Vereadora
Gude E e Ap SR sa E ele aire
membro desta, Comissão, para qi como Relator
do presente Z22/. bd dé. RA Aro 1 8E
Sala das Reuniões das Comissões Permanen-
tes da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste,
em a > AP A À 195
Presidente des Comissões
X
Proc. nº a99/7
PARECER Nº 1ó 88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 156/88, DE 30 DE MARÇO DE 1.988 “
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LO
TE DE TERRENO URBANO À TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A *
TELERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
De acordo com a Lei nº 139/87 de 11 de Novembro '
de 87. "Que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar àreas
de Terra do Município de Ouro Preto do Oeste, & Entidades Religiosas é
as Instituições Reconhecidas de Utilidade pública e dá Outras Providên
cias", em nada irá prejudicar o nosso Município no tocante às finan —*
ças pois, Empresa deste porte só poderão trazer benefícios e progresso
para Ouro Preto do Oeste, sendo assim, somos de parecer que aprova (o)
referido Projetos
Recomendamos pois à Comissão para aprovar o mesmos
Sala das Comissões em, 05 de Abril de 1.988 .
RR cos erre Lima
Relatora
nshme
proc. n.º a22/4%.
fis. 20444, om
PARECER Nº /Z /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 156/88, DE 30 DE MARÇO DE 1.988
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR. .»
UM LOTE DE TERRENO URBANO À TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA
S/A -TELERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Comissão acata por unanimidade o parecer!
e voto da Relatora, tendo em vista o objetivo do referido Projeto de
Lei ser de atender entidades que é de utilidade pública para o nosgo!
Município,
Sala das Comissões em, 05 de Abril de 1.988
José do de Jesus
idente
Membro.
nshm. APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Chefe da Serão de Expedionta
Portaria Nº U21/CP/CMOPIRO a?
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Bm 49/04/88
Rosângela Jieir Mogiso
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº 02]/GP/CMOP/RO/87
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