materia nº 157/1988

Proc. n.º ogia”
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Ofício nº J9 Jcr-88 Em, 30 de Março de 1988.
Senhor Presidente
Vimos encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
N
Lei nº 157 de 30 de março de 1988, que dispõe sobre a doa
ção de uma área de terras urbanas medindo 20 x 30 = 600 mn? apro-
ximadamente, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT,
a fim de que seja analisado e votado pelos hobres Edis deste Municí
pio.
No ensejo, externamos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente
EXPEDITO RA GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE/RO
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº |55 DE 3( DE MARÇO DE 1988 z
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Na forma Constitucional vimos submeter à aná-
lise e deliberação dos nobres Vereadores deste Município de Ou
ro Preto do Oeste, o Projeto de Lei nº |579 de 3º de Março
de 1988.
A presente matéria traz em seu bojo, a doação
de uma área de terras medindo 20 x 30 m = 600 m aproximada -
mente, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos = EBCL
situada à rua Santos Dumont, lote 220, quadra 176 do setor 02,
para construção da agência local dos. correios.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências,
os correios vem funcionando precariamente em prédios alugados"
e em pontos de difícil acesso aos usuários, ora em um local |,
ora em outro.
Em função do aumento da população, efetivadd!
neste Município de Ouro Preto do Oeste, através do processo de
migração, o número de correspondentes também aumentou.
Objetivando dar maior apoio ao sistema de co-
q E . N a
municação de nossa comunidade, e que submetemos a douta analise
Ed á Pa
dos nobres Vereadores, a presente materia -=2
Palácio dos Pioneiros, 2O de Março de 1988
EXPEDITO GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO APROVADO
1º VOTAÇÃO “2” VOTAÇÃO q
QUORUM Mudo) UnAddE EAR UM Muds [unaN:A
| Em Ms 044. MR. A24 044
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Ceste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº |5- DE 20 DE MARÇO DE 1988.
WDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA
APROVADO ÁREA DE TERRAS URBANAS À EM
3º VOTAÇÃO FRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
QUORUMA vd») uuav: | E TELÉGRAFOS-EBCI E DÁ OUTRAS
| Em: A9/..0M.7 8º | PROVIDÊNCIAS",
= o |
O Prefeito do Município de Ouro Preto do *
Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º) Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a doar o lote 220 da Quadra 176 do Setor 02, medindo aproxi
madamente 600 mê (seiscentos metros quadrados) à Empresa Brasi-"
leira de Correios e Telégrafos para a instalação de sua Agência!
em Ouro Preto do Oeste/ROo
A Arto 22) As despesas de medição, demarca-!
ção do terreno e demais taxas correrão às expensas da referida *
Empresãe : |
) RE Arte A) Esta Lei entrará em vigor na data.
da sua publicação, revogado as disposições em contrários ———
Pr
EE A Pe & Cruz qe SER o Vera Lucia Travain de Oca
Pydtidento CMOPO ta Secretária
/ EXPEDITO L GÓES DE SIQUEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipa! de Ouro Zrato do Deste :
PROTOCO.O Pr da “JO
AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO:04.04.88
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Ago
* Resângele Vick Kogiso
Chefe da S- de Expedionte
21/32 /CMCP/ROje?
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Portaria Nº 021/01
]
e
Proc. nº Lud
fls. gp
PARECER TÉCNICO JURÍDICO a ——
EESSSSESARo
AO: PROJETO DE LEI Nº 157 DE 30 DE MARÇO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS- EBCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Projeto é constitucional, está em boa técnica legisla
tiva, trata-ge de doação de terrenos urbanos no setor 02, quadra 176,
“* lote 220 medindo aproximadamente 600 m2 (Seiscentos metros quadrados)
O projeto está em condições de ser analisado pelas co
missões, pois não é necessário solicitar documentação do registro da
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos por ser os mesmos de co="
nhecimento públicos
É meu parecer
JOSÉ MAR
ASSE JURÍDICO
NSHM;
Proc. nº as100/5P
Is. 20É
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO —
PARECER Nº 1) /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 157 DE 30 DE MARÇO DE 1.988
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À EM-.
PRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS EBCT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
Em análise ao Projeto de Lej acima mencionado
sentimos a constitucionalidade, trata-se de autorização para doação de
um terreno urbano no getor 02, quadra 176, lote 220 medindo aproximada-
mente 600 mº( seiscentos metros quadrados).
Esta delimitada e especificada a área, o lo -
cal, resta-nos examinar a conveniência ou não da doação.
A nosso ver é de interesse público, doar tel!
área, a fim de que nossa agencia de correios e telégrafos possa melho -
rar seu atendimento, a partir do momento, que esteja melhor instalada '!
em sua sede própria.
O correio, todos nós sabemos ser de relevante
valor para o Município.
Somog por estas razões de acordo Com à aprova
ção do Projeto.
Saja das Comigsões em, 05 de Abril de 1.988 .
Ricardo Dias Ge Ibanes
Relatore
nshme
Proc. nº 4/2060.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EERSSSISESESEDSSESSESaS: TESESEs
PARECER Nº J3 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 157 DE 30 DE MARÇO DE 1988 a
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO +: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS À
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCI E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS/" :
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Em detida análise ao Projeto sentimos sua constituciona-
lidade, trata-se de autorização para doação de um terreno urbano no '
setor 02, quadra 176, lote 220 medindo aproximadamente 600 m2 (Seis -
centos metros quadrados).
Está delimitada e especificada a área a ser doada, não
vemos necessidade de instruir o pedido com a documentação do regis -!
tro. da Empresa Brasileira de Correiespr ser a mesma em todo país re
conhecida.
Tendo em consideração ser de relevante interesse público
que a Agencia ãe Correios local tenha gua sede própria para melhor *
atender à nossa sociedade e por os correios de utilidade publica, so
mos de parecer favorável à aprovação do Projetos
Saja das Comissões em, 05 de Abril/1.988.
Es
JOSINO ESTE PEREIRA FILHO JOSÉ NETO
PRESIDENTE é) (0)
RICARDO DIAS ÍLIVI IBANÊS
MEMBRO APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM A das) umano
Em 41 / 04 7 24 |
ES va An
Neuza de Sousa Gi
Victor Ceportinc: 2 Cos Lemissões
tâmgra Mun. de Cut bico co Cesto "RO
Estado de Rondênia
Prato do Costa É,
RELATOR,
uzr como Relator
Comlssões Permenen-
membro
do pres
Sala das Reuniõe
tes da Câmaro PMunivip | de tiuro Preto do Testes
;
iam
Proc. n3z; D771 4
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 3 FINANÇAS dicas
PARECER Nº J2 /88
PROPOSITURA:PROJETO DE LEI Nº 157 DE 30 DE MARÇO DE 1.988 E
AUTORIA :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS URBANAS À EMPRE
SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBOT E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS"
De acordo com a Lei nº 139/87 de 11 de Novembro
de 87, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS'
DE TERRA DO MUNICÍPIO DE OURO PREZO DO OESTE, à Entidades Religiosas e!
as Instituições reconhecidas de Utilidade Pública e dá Outras Providen-
cias", em nada prejudicará nosso Município no tocante as finanças pois,
Empresa deste porte só poderão trazer penefícios e progresso para Ouro"
Preto do Oeste. Sendo assim, somos de parecer que aprova o referido Pro
jeto de Leis
Recomendamos pois a Comissão para aprovar 0 mes-
mos.
Sala das Comissões em, 05 de Abril de 1.988 E
Sebasti e e Lima
Relatora.
nshm.
Proc. nº nfool6F
pargcER Nº 4) /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 157 DE 30 DE MARÇO DE 1.988 -
AUTORIA + EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : DISPOÉ SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS À
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" o
ZEZESSEES
Concordamos com o Parecer e voto da Relatora
estamos portanto de acordo com & aprovação do Projeto acima especifi
cados
Saja das Comissões em, 05 de Abril de 1988 .
José, eldo de Jesus
Presj te
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E de Lima
Secretária
Membro»
nshm. APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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VResângelo Dida Kogiso
Chefe da Serão de Expediente
Portaria Nº OZ! FGPYCMOP/RQ/87
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E ds Popedo la dose Ma 153/98
Bm. 43/04 [22
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Rosóngela ias Kogiso
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/sT
orícIO Nº062 /eP/cMoPo/RO/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
20 DE ABRIL DE 1988.
temem
Câmar.
à Munici
Unicipa! ds Oyo Pr
FROTOCO O do Ougto
| rc or Prefeito;
HA AN va EN
menina
- rt Vimos encaminhar a Vossa Excelência xerox
ta a,
Mt qe
atas.
do Projeto de Lei nº 157 de 30 de março de 1988, que "DISPÕE SOBRE
A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS URBANAS À EMPRESA BRASILEIRA DE COR
REIOS E TELÉGRAFOS-EBCT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que
o mesmo foi aprovado em Sessão Ordinária realizada em 19/04/88, *
nesta Egrégia Casa de Leis.
Sem outro particular para o momento, apro-
veitamos a oportunidade para extemar a Vossa Excelência votos de
estima e consideração.
E,
Atenciosaneátes A
Ed
ouriya! da Cruz Nçsojme
Procidauto COMO.
Exmº, Sr. , (a
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD, Prefeito Municipal