| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | “Estudos técnicos com planejamento orçamentário-financeiro para a IMPLANTAÇÃO DE VAGAS PRIVATIVAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, com a devida sinalização horizontal e vertical, nos estacionamentos externos das escolas situadas no município, em cumprimento à Lei Federal nº 3.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE Av. Gonçalves Dias n°. 4236, Bairro União, CEP: 76920-000. Telefone: 69 99222-5532 INDICAÇÃO Nº 09/GB07/CMETOPO/RO/2025 11 DE FEVEREIRO DE 2026. Senhor Prefeito, WEULER SILVA DE JESUS, Vereador - Novo, Ouro Preto do Oeste-RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com amparo legal com base no Art.58, inciso III da Resolução Legislativa N°050/91(Regimento Interno), vem INDICAR a Vossa Excelência o que segue: “Estudos técnicos com planejamento orçamentário-financeiro para a IMPLANTAÇÃO DE VAGAS PRIVATIVAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, com a devida sinalização horizontal e vertical, nos estacionamentos externos das escolas situadas no município, em cumprimento à Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito, a presente solicitação tem por finalidade promover acessibilidade e garantir melhores condições de mobilidade às pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Considerando o intenso fluxo de veículos nas imediações das escolas, muitos pais e responsáveis enfrentam dificuldades para conduzir seus filhos com segurança até o interior das unidades escolares, especialmente quando há necessidade de auxílio na locomoção. A implantação de vagas devidamente sinalizadas contribuirá para maior segurança, inclusão e efetividade no cumprimento da legislação federal vigente. WEULER SILVA DE JESUS Vereador – Novo AO EXMO SENHOR. JUAN ALEX TESTONI PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO ID: 1497094 e CRC: 53F9117B 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1497094 21B7C6B5DB2C23E7891CCF1314BFBA59 53F9117B MD5: CRC: SHA256: 31D4173A36297B9D29F5EF9D520B0383912C730C9838CF4E54878400B70D80E2 Indicação Tipo do Documento 09 Identificação/Número 11/02/2026 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Implantação de vagas privativas para pessoas com deficiência em todas as escolas do município Súmula/Objeto: Usuário: ELIZEU SOARES BERTINI Criação: 11/02/2026 11:59:52 Finalização: 11/02/2026 12:02:10 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 11/02/2026 12:01:01 ASSUNTOS Indicação 11/02/2026 12:01:18 ASSINATURAS ELETRÔNICAS WEULER SILVA DE JESUS Vereador 12/02/2026 11:24:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1497094 e o CRC 53F9117B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.