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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Robsmael Pereira de Holanda (Robinho) UB-Gabinete 05
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO CEP 76920-000
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camara@ouropretodooeste.ro.leg.br
INDICAÇÃO Nº01/26/GAB 05/CMETOPO/RO. De 19 de fevereiro de 2026. Senhor Prefeito, ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, (ROBINHO) Vereador – UB / Câmara
Municipal da Estância Turística Ouro Preto Do Oeste-RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, com amparo legal do Art. 58. Inciso III da Resolução Legislativa nº 050/91
(Regimento Interno). Vem INDICAR a V. Excelência o que segue: “Estudos técnicos com planejamento orçamentário e financeiro para viabilizar a
implantação e disponibilização do implante contraceptivo subdérmico (Implanon®), método contraceptivo de longa duração, na rede pública municipal de saúde da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa ampliar o acesso das mulheres do município a métodos
contraceptivos seguros, modernos e de alta eficácia, contribuindo para a redução da gravidez
não planejada, especialmente na adolescência, e para o fortalecimento das políticas públicas
de planejamento familiar. O planejamento familiar é direito assegurado constitucionalmente, sendo dever do Poder
Público garantir condições para sua efetivação, em consonância com as diretrizes do
Ministério da Saúde. A medida representa investimento estratégico em saúde preventiva, com impacto social
positivo e redução de custos futuros ao sistema público de saúde. ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
VEREADOR - UB
ID: 1503287 e CRC: 96B3491F
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Vereador Robsmael Pereira de Holanda (Robinho) UB-Gabinete 05
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO CEP 76920-000
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camara@ouropretodooeste.ro.leg.br
AO EXMO. SR. JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO.
ID: 1503287 e CRC: 96B3491F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1503287
43CAA6954546DFE1A9D21C1AFD2FD188
96B3491F
MD5:
CRC:
SHA256: 0D3124ACCA7D77E411833DCC7CF3120880899D3C6F46A2DD8CB7636B06A76881
Indicação
Tipo do Documento
Nº 11
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indicação Nº11/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: ANA FLAVIA ADERNO FERNANDES
Criação: 19/02/2026 11:06:51 Finalização: 19/02/2026 11:32:03
INTERESSADOS
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA OURO PRETO DO OESTE RO 19/02/2026 11:10:11
ASSUNTOS
Indicação 19/02/2026 11:09:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANA FLAVIA ADERNO FERNANDES ASSESSOR PARLAMENTAR 19/02/2026 11:32:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador 19/02/2026 11:37:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1503287 e o CRC 96B3491F.
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