materia nº 159/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orício nº / EP pe 7 pe ABRIL DE 1988.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a V. Ex2; o Pro
jeto de Lei nº (5 A de AG de abril de 1988, que concede au-
mento salarial a fim de que seja analisado e votado pelos nobres
Vereadores deste Muni ciíp io.
Solicitamos que para deliberação des
Ed . . . . . .
ta materia seja observado o prazo de vigência previsto em Lei.
Ciente do pronto atendimento, anteci
padamente agradecemos Ds
Atenciosamente
EXPEDITO Le GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA
bica My
”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº [52 DESZA DE ABRIL DE 1988.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Segue-se à douta apreciação e votação
dos nobres Edis deste Municipio de Ouro Preto do Oeste, o Pro,
jeto de Lei nº , de 27 de abril de 1988, que dispõe sobre
o aumento de vencimentos e vantagens salariais: dos servido-
res Municipais e das Funções de Confiança.
A nova sistemática adotada pelo Go
verno Federal no que tange à retribuição salarial da classe
trabalhadora, faz com que, a cada mês, segundo dados econôomi-
cos, seja o salário mínimo elevado àquele percentual. Por exem
plo: em janeiro/88 o salário mínimo era CZ$ 4.500,00, em feve
reiro CZê 5.280,00, em março CZ$ 6.240,00, e, abril está fixa
do em CZ$ 7.240,00,
Face a esses aumentos concedidos pe-
lo Governo Federal, a escala de vencimentos deste Município,
Eq e. 2
esta aquem do limite permitido por lei, fazendo necessário o
E
que se propoe neste momento.
E E 2
Focalizando a pessoa do servidor pu
. . . º . Ed .
blico, como elemento indispensável ao funcionamento da maqui-
. . . . . . .
na administrativa ha de se ponderar por justa retribuição sa
larial; pela dedicação e esmero na função a ele cometida,
O aumento proposto visa atender com
justiça toda a classe funcional deste Município, principalmen
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito 02
MENSAGEM Nº (5) DE DE ABRIL DE 1988:
R É
te aqueles menos favorecidos com um percentual de aumento
maior.
Cientes de poder contar com a compre
- a . en. 2 . .
ensão de Vossas Excelências na analise desta materia, invoca-
mos o prazo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do Ar,
tigo 169 da Carta Magna do Estado de Rondônia. Diz
fia . .
Palacio dos Pioneiros,
EXPEDITO RAPÁEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ou ORUM vd /
Em th LOG Amb
neo dd a 6 “Pio == olgs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE fis.
ESTADO DE RONDÔNIA a 7 a
Gabinete do Prefeito TE NE “é A
PROJETO DE LEI Nº 159 DE 29 DE ABRIL DE 19885
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VEN-
CIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE '!
PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊR
CIAS",
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OTA(
Cita
| ES E
5 oca di by
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste;
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º) Fica: concedido amento sobre salários *
básicos e gratificações de pessoal a nível municipal, na seguinte!
proporção:
Até oz Salários Mínimos: 70%
De 02 a 04 Salários Mínimos 50%
Acima de O4 Salários Mínimos 25%, a partir
de 1º de Maio de 1988.
Parágrafo Único - Aplica-se as disposições deste
artigo, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal.
Arte 2º) Fica: o percentual da Verba de Represen-
tação de que trata a Lei nº 58, de 22 de Novembro de 1984, modifi-
cada pela Lei nº 103 de 03 de Julho de 1986, acrescido em 25 % (vin
te e cinco por cento).
Arto 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de +
sua: publicação, revogadas as disposições em contrários
ST
EXPEDITO RAFARÉ APR DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
pesei
Câmara
Munisipa! da Ouro Prato do Ouste
PROTOCOLO
emarime
AO SENHOR PRESIDENTE,
da O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS .
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 02.05,88
Jovenária heída de dÉssis
CHEFE DE PROTOCOLO
ao ex pues E,
Saoqase o Past Votado
pone NB sui? É
Regina Célia de Jesus Tavares
Chete de Gabinete
Câmara Mun. de Curo F reto do Geste - RO
Proc. nº 0134
LfouTco JURÍDICO
AO: PROJETO DE LEI Nº 159/88 DE 29 DE ABRIL DE 1.988 à
QUE"DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE PES -
SOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Pa
PARECER TÉCNICO
O Projeto ora em análise é constitucional
à luz do artigo 169 letra b da Constituição Estadual.
Matéria de exclusiva competência do Pre —
“e feito Municipal, não comportando nenhuma Emenda que importe em serés
cimos das despesas nos termos do Parágrafo 3º do Artigo acima descri
to.
Assim sendo, somos de parecer que o proje
to está em condições de ser analisado pelas Comissões.
JOSÉ N Jos
ASSESSOR JURÍDICO
Proc. nº 4/20
fls. 2$
GA E REDAÇÃO e RI
EEDTISISSSSSECSSSSasIcIsss
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI
PARECER Nº 71/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159/88 DE 29 DE ABRIL DE 1.988 A
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE
PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Em análise ao teor do Projeto acima, sentimos"
sua constitucionalidade nos termos do art. 169, letra b da Constitui -
ção Estadual,
Trata-se de aumentos de vencimentos e gratifij-
cações de pessoal.
Ora, a matéria é de relevante valor sócio-eco-
nômico, pois com a elevação do cugto de vida dúal, torna-se mister que
seja reajustado os salários e vantagens dos servidores a fim de que as
sim possam Os mesmos, suportar a elevação do custo de vidas
A Forma da elevação obedeceu critério justo, *
pois quem percebe até 02 salários mínimos obterão aumento de 70%, de !
02 a 04 salários mínimos 50%, acima de 04 salários mínimos 25% a par
tir de 1º de Maio de 1.988.
1
Assim sendo, sentido a relevância e urgência '
do Projeto, somos favoráveis & sua aprovação»
Sala das Comissões em, 03 de Maio de 1.988 .
/
Jogino Estev: ereira Filho
Relator,
Proc. n32/2028*
PARECER Nº /7 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159/88 DE 29 DE ABRIL DE 1.988
AURORIA — : EXECUIIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE
PESSOAL, E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão em apurada análise ao parecer do Rela
tor acolheu-o em sua plenitude, pois o mesmo é no sentido de aprovar o
Projeto, pelas razões já expostas no parecer do relator, somos favorá-
veis à aprovação do Projeto em questão.
Sala das Comissões em, 03 de Maio de 1.988 e
Josino Estevam Pereira Filho
Presidente
Es mero
umeeçura so
APROVADO
vOTAÇÃO UNICA
QU OR UM Mudo /unaro.
| ti qua / 2“ '
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ai El TRA ans
Ricardo Dias Livi Ibanes
Membros
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Proc. 09721)/74
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Neuza cc « tec
Cheicra aja. 2 3 rem
Câmara Mun. co Luce siso do Cesto RO.
Ectado de Rondônia
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
AN O Vereador. fo Bedualao. AU. mia
pus "o Permanente de
no uso das
do Regiment: ;
esta = sda rp Nissio, para atuar como Relator
do presente À 7 a SA, 188.
Sata das Reuniões cos U omissões Permanen-
ites da t âmara Municipal de Dura Preto do Oeste;
m 03. de Mg dei pp
Presidente das Comissões
é
Proc. nº 2/40
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
FEST SSESESISSSCSZSSESSÊCasassassaasasaÃss
PARECER Nº /F/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159 DE 29 DE ABRIL DE 1.988 :
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE DBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE
PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA RELATORA
O Projeto em estudo é de relevante valor sócio
-econômico, pois trata-se de aumento de vencimentos e gratificações
de pessoal, e com a elevação desordenada do custo de vida atual, tor
na-se necessário os reajustes de salários e vantagens dog servidos!
res.
A forma de elevação observou critério justo, !
pois quem percebe até O2 (dois) salários mínimos obterão sumento de
70%, acima de dois ou seja de 02 a 04 salários mínimos 50%, acima '
de O4 salários mínimos 25%,
Assim sendo, sentindo a relevância e urgência"
£ ai e x
ques O caso requer, somos favoráveis à aprovação do Projetos
Sala das Comissões em, 03 de Maio de 1.988
ares ES, Lima
Relatora,
nshm.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
=: ITTOTIDTITDÃI=. 220202 2D
PARECER Nº // 88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159 DE 29 DE ABRIL DE 1.988 AN
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
ESSSSSSSSSSSSSSSSZIssassss
A Comissão acima, em detida análise ao parecer
da Relatora, que é no sentido de aprovação do Projeto, com o mesmo es
tá de pleno acordo, é visível a necessidade do aumento de salários e
vantagens para os servifores públicos do Município.
Assim, somos de parecer favorável à aprovação
do Projetos
Sala das Comissões em, 03 de Maio de 1.988 +
José do de Jesus
Presidgnte
Ra Lima
Secretária
[Eta
ALHO
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Em 09 / 08 /. 8
3 iuisões
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Sequ o under quo diotumas à
vetação do SEP t+fe3 + dipeumas 4
vítocos do um ma ar[88 ja Comimas (
2 Aiptunso, | ads uotaços
is» Cop PRRRERRRR i
Pora, aa Jos Jaz
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Rosângela Vieira Kogiso
Chefe da Seção de Es, ciente
Portaria Nº 021/GP/CMOP/KO/BT
Susa o < qransuls premo paa Snaumas 2 2%
3o Coydo da Lj: a AE
Bm, qe fos)ez
Rosô Xekém Pantviz »
osângela 'Uieha Kogiso
Chefe da Secção de Es.ciiente
Portarin Nº 0Z1/GP/CIMCP/RO/8T
OFÍCIO Nº0YY /GP/cnoro/no/88 OURO PRETO DO OESTE-RO,
17 DE MAIO DE 1988 .
Senhor Prefeitos
Servimo-nos do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 159 de 29 de abril !
de 1988, que DISPÔS SOBRE AUMINTO DZ VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES!
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo foi
aprovado em Sessão Ordinária realizada em 16/05/08 nesta Egrégia!
Casa de Leis.
Sem outro particular para o momento, avro-
veitamos a oportunidade para externarmos a Vossa Excelên
de estima e consideração.
Exmº, Sr.
« Expedito Rafael Goes de Siqueira
ND. Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO . 4
ea Rem Ed Ed]
Proc. nº Join
fis. 002
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orícIOo nº093 /cr-88 DE |) DE ABRIL DE 1988
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a Vo Excia. o Prajeto !
de Lei nº 153 de |) de Abril de 1988, que concede aumento sa,
larial a fim de que seja analisado e votado pelos nobres Verea-
dores deste Municípios
Solicitamos que para deliberação desta maté-
ria seja observado o prazo de vigência previsto em Leis
Ciente do pronto atendimento, antecipadamen-
te agradecemos rá ag
Atenciosamente,
EKPEDITO RAFXEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SRe
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE/RO
poRAS 3
Bros. n.º Jog)
4
ul
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 151 DE J) DE ABRIL DE 1988,
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srse Vereadores
Segue-se à douta apreciação e votação dos no
bres Edis deste Município de Quro Preto do Oeste, o Projeto de!
Lei nº 154 de |) de Abril de 1988, que dispõe sobre o aumento
de vencimentos e vantagens salariais, dos servidores Municipais
e das funções de confianção
4 nova sistemática adotada. pelo Governo Fede
ral no que tange à retribuição salarial da classe trabalhadoras
faz com que, a cada mês, segundo dados econômicos, seja o salé-
rio mínimo elevado àquele percentual. Por exemplo: em janeiro/88
o salério mínimo era Gz$ 4.500,00, em fevereiro Ca% 5.280,00,
em março Cz$ 6.240,00, e, abril está fixado em Cz$ 7.240,00
Face a esses aumentos concedidos pelo Gover-
no Federal, a escala de vencimentos deste Município de Ouro Pre
to do Oeste, está aquém do limite permitido por Lei, fazendo ne
cessário o que se propõe neste momentos
Focalizando a pessoa do servidor público, co
mo elemento indispensável ao funcionamento da máquina adminis"
trativa ná de se ponderar por justa retribuição salarial; pela”
dedicação e esmero na função a ele cometidas
O aumento proposto visa atender com justiça!
toda a classe funcional deste Município, principalmente aqueles
menos favorecidos com um percentual de aumento nadar
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
Fls? ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
uensaces nº 1547 DE |] DE ABRIL DE 19885
Ciente de poder contar com a compreensão de!
. . Pois .
Vossas Excelências na: análise desta matéria, invocamos o prazo!
e 1
de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Car.
ab ta Magna do Estado de Rondônias Eu
Palácio dos Pioneiros,
É /
EXPEDITO Bi SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc RS TONA
e
DD
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
FROJETO DE LEI Nº (GQ DE Jt DE ABRIL DE 1988 .
ma)
” DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E
GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Taço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica concedido aumento sobre salários bá
sicos e gratificações de pessoal a nível Municipal, na seguinte
proporçao:
até 02 salários mínimos 70%
de 02 - 04 nt " 60%
acima de04 E és 40%
a partir de 1º de Abril de 1988.
Parágrafo Único - Aplica-se as disposições deste!
artigo, no que couber, ao Toder Legislativo Municipal.
; Art. 29) Fica o percentual da verba de representa
/ ção de que trata a Lei nº 58 de 22 de novembro de 1984, modi fi-
cada pela Lei nº 103 de 03 de julho de 1986, acrescido em 25%
por cento.
Art. 32) EstajLei entrará em vigor na data de sua
Ed ed 2 A
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. £)..,
ue
EXPEDITO BÁFAEL CÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
nn
at
Câmara Municipa! da Ouro Prato do Dasts
AO SENHOR PRESIDENTE,
dl
Pros RETIDA
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 11.04.88
Jovenária
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 0 /CMOPQ/E,
fo Eq mou So;
Sue o fanurd too Q
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Gesto -RO |
Câmara Niun. de Uuro fito do
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Rosângela Vielka Kogiso
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº 021/CP/CMOP/RO/MT
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Perro teamo
PABECER. TÉCNICO. JURÍDICO Proc. nejiiis
fis. 0 :
AO: PROJETO DE LEI Nº 159 DE 11 DE ABRIL DE 1.988 SA
po
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE PES
SOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER TÉCNICO
O Projeto ora em análise é constitucional à luz
do art. 169 letra b da Constituição Estadual,
Matéria de exclusiva competência do Prefeito Mu
nicipal, não comportando nenhuma Emenda que importe em acréscimos das
despesas nos termos do Parágrafo 3º do artigo acima descritos
Assim sendo, somos de parecer que o projeto es-
tá em condições de ser analisado palas Comissões.
José Mgrfins do jos
ssor Jufídico
nshmo
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
PARECER Nº 15/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEINº 159 DE 11 DE ABRIL DE 1.988 ”
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES *
DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
BERESSSSIDSDSISSERNSDESa=
Em aúalise ao teor do Projeto acima, sentimos
sua constitucionalidade nos termos do art. 169 letra b da Constitui -
ção Estadual.
Trata-se de aumentos de vencimentos e gratifi
cações de pessoal.
Ora, a matéria é de relevante valor sócio-eco
nômico, pois com a elevação ão custo de vida atual, torna-se mister *
que seja reajustado os salários e vantagéns dos servidores a fim de
que assim possam os mesmos, suportar a elevação do custo de vida,
A forma da elevação obedeceu critério justo,'
pois quem percebe até 02 salários mínimos abterão aumento de 70%, de
02 a O4 salários mínimos 60%, acima de 04 salários minimos 40% a par-
tir de 1º de Abril de 1.988,
Assim sendo, sentindo a relevância e urgência
do Projeto, somos favoráveis à sua aprovação .
Sala das Comigsões em, 12 de Abril de 1.988 »
JOSINO ES ( PEREIRA FILHO
RELATOR.
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PARECER Nº /5/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159 DE 11 DE ABRIL DE 1988 é
AUTORIA * EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE !
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
CEEE:
A Comissão em apurada análise ao parecer do Relator
acolheu-o em sua plenitude, pois o mesmo é no sentido de aprovar o Proje
to, pelas razões já expostas no parecer relatado. Somos favoráveis à '!
aprovação do Projeto em questão
Sala das Comissões em, 12 de Abril de 1.988 ,
Josino És ereira Filho
Presidente
José Cã ato
Secretário
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Ricardo Dias Llivi Ibanês
Membro .
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APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORUM Mudo Juan:
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quera Cepartameto cos Comissões
vatmara Mun, do Cuto freio co Coste -RO
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Sala das Eeuniões Cas * aissões Fermane
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Presidente das Comissões
PARECER Nº /ó /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159 DE 11 DE ABRIL DE 1.988 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto em estudo é de relevante valor sócio-eco
nômico, pois trata-se de aumentos de vencimentos e gratificações de pes
soal, e com a elevação desordenada do custo de vida atual, torna-se ne-
cessário os reajustes de salários e vantagens dos servidores, a fim de
que os mesmos possam suportar o peso indefinido da infração que assola!
e compromete os salários dos servidores.
A forma de elevação observou critério justo, pois!
quem percebe até 02 (dois) salários mínimos obterão aumento de 70% (se-
tenta por cento), de 02 (dois) a 04 (quatro) salários mínimos 60% (ses-
senta por cento) acima de 04 (quatro) salários mínimos 40% (Quarenta '*
por cento).
Assim, por estas razões, sentindo a relevência e *
: EA 2 and :
urgência que O caso requer, somos favoráveis à aprovação do Projeto.
Sala das Comissões em, 12 de Abril de 1.988 a
Relatora. .
nshm.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E BR FINANÇAS Co poydr
EE RR o eo a 9041
PARECER Nº /5 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159 DE 11 DE ABRIL DE 1.988 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE
PESSQAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOZO DA COMISSÃO
A comissão acima, em detida análise ao parecer da
Relatora, que é no sentido ge aprovação do Projeto, com o mesmo está '
de pleno acordo e visível a necessidade do aumento de salários e vanta
gens para os servidores públicos do Município.
Assim, somos de parecer favorável à aprovação do
Projeto.
Sala das Comissões em, 12 de Abril de 1.988 “
José do de Jesus
Presidente
Ds
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Sebast e e Lima
Secretária
Membro EM .
nshmo APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
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Leica i ep
Lâmara Mun. do Curo Ficio do Cesto -RO
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As rrunas Ji Vos Ustocas do Du puto Se bw
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Rosângela Video Kogiso
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/87
do Depto das Co maio Rs ,
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qua E uobagaS pra A Lima Senrnas -
Proc. n.º ponto
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as9/2 + Prog O mano pa o Depto
hos Qonmuinnozo Rs (e vires E
bm, 20/04/28
LE)
Meira Kogiso
Chefe da Seção de Expediente
Portasia Nº 021/GP/CMOP/RO/87
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da Seção de E
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dado poidaroS o Oppo nº Joi/ens. frevervo [as py.
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39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
a
(07 /cAB.FREFEIZO DE 25 DE APRIL DE 1.980
orfcio 1
, pe: Senhor Ircsidentes
Dirigimo-nos a precença de Voson Excelên
| cia e nobres Vereadores, a fim de 'i
ção ao constante
nº 159, do 11 de
de vencimentos e
Tá retroativo o 01º de Abril de 1.956, 3 j dad Jo
EN 1.988. - : ,
| né Tal expediente prende-se à razões orçumen
| tárias e Tinanceiras desta Prefeiture Yuniciruúl, devendo inte
grar-se ao Projeto em questãos
Ciente do vosso apreço
+ dd
»adanente o Do
Cordialmente,
Êxmedito afael cGdes de Siqueira
Exmo Sr. Prefeito Municipal
3
Cruz Nascimento
Ts» e] ag do p AM nim:
| DDe Presidente da Cama:
———— do!
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orfcio ve ILEEE pe 2/0 ABRIL DE 1988. :
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar de
Vossa Excelência providências no sentido de remeter ao Exe-
| cutivo Municipal, o Projeto de Lei nº 159, de II de abril
de 1988, para que possamos efetuar alterações condizentes
. . . . €
com as reais capacidades financeiras do municípios
O Projeto de Lei acima referencia
do, dispõe sobre o aumento de vencimentos e gratificações
de pessoal desta Prefeituras.
Certo do atendimento de V. Ex8,
ihproveitamos a oportunidade para afirmar nossas atenchosas
pudações CD 5 ——
EXPEDITO Ss GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| EXMO. SR.
| LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
| DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL q
| OURO PRETO DO OESTE - RO E
orfcIO Nº021/cP/cMoPro/Ro/88 OURO PRETO DO OESTE — RO$
EM, 03 DE MAIO DE 1988.
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omni cosadsto aid]
s aa! 0501“ oyajor Senhor Prefeitos
Conforme solicitação de V.Ex%e.s através
ão of. nº 139/GP/r0/88, de 29 de abril de 1988, servimo-nos do pre-
Po sente para encaminhar a esta Prefeitura Municipal cópia xerox do *
mesmo devidamente aprovado em sessão Ordinária realizada em 02 de *
maio de 1988, e o Projeto de Lei nº159 de 11 de abril de 1988, que*
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DZ PESSOAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO ad
Outrossim encaminho a Vossa Excelência!
cópia xerox do of. nº 107/G7/RO de 25 de abril de 1988, f
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para externarmos votos de estima e ansaa
ntenciósanente ,
Lourival às úrcs Hooizaãe
Presidente CHOPO
Exmº Sr. j
Dr. ixpedito Rafael Goes de Siqueira
wD. Prefeito Municipal de
Ouro Preto do Oeste-RO
Danda a