ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 77/GAB/2026
Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de março de 2026
Senhor Presidente,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
3453 de 12 de março de 2026, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 3.340 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 QUE, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL
DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE
RONDOMINAS - RO”, para trâmite em regime normal nessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1527871 e CRC: A3F83EB5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3453 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340 DE 29 DE
JANEIRO DE 2024 QUE, ‘DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO
ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE
RONDOMINAS – RO’.
Artigo 1º - Altera o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 3.340, de 29 de janeiro de 2024 que,
“Dispõe Sobre Autorização Ao Poder Executivo Municipal Para Arcar Com Despesas Do
Aluguel De Imóvel Urbano Locado Pelo Quartel Da Policia Militar De Rondominas - Ro”,
da seguinte forma:
Artigo 1º (......)
§ 2º O valor do aluguel é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 2º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.340
de 29 de Janeiro 2024 que, “Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal Para
Arcar com Despesas do Aluguel de Imóvel Urbano Locado pelo Quartel da Policia Militar
de Rondominas RO,” por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de vencimento
da última prorrogação estabelecida na Lei nº 3.506, de 07 de abril de 2025.
Art.3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: Unidade 020200, ficha 033, programação 04.122.0001.2007.0000,
elemento de despesa 3.3.90.36.00.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1527871 e CRC: A3F83EB5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3267/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhor e Senhores Vereadores,
Cumprindo dispositivos legais, encaminhamos em anexo, para
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 3450 de 12 de março de 2026, que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340 DE 29 DE
JANEIRO DE 2024 que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO
LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
O presente projeto de lei tem por objeto o rejauste do valor do aluguel de
R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), previsto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.340 de
29 de Janeiro de 2024 que, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
arcar com despesas do aluguel de imóvel urbano locado pelo Quartel da Policia Militar de
Rondominas – Ro, para R$ 2.600,00 (dois mil, seiscentos reais).
O Gabinete do Prefeito fundamenta-se o pedido de reajuste do aluguel em
razão do aumento significativo das despesas relacionadas à manutenção e utilização do
imóvel, especialmente no que se refere aos custos com energia elétrica pelo Quartel da
Policia Militar nos ultimos meses. É de conhecimento que as depesas de energia e agua
do referido imovel locado ficou o pagamento na responsalidade da proprietária.
Atualmente, o valor médio pago a título de aluguel é de R$ 1.700,00 (um mil
e setecentos reais), e, observa-se, que a despesa mensal com energia elétrica tem
alcançado valores aproximados ao próprio aluguel, evidenciando um aumento
considerável nos custos operacionais do imóvel. Tal situação impacta diretamente o
equilíbrio financeiro necessário para a adequada manutenção e utilização do espaço.
Além disso, devem ser considerados os custos indiretos relacionados à
conservação do imóvel, manutenção de equipamentos e demais despesas inerentes à sua
utilização contínua, os quais também vêm sofrendo reajustes ao longo do tempo.
Dessa forma, visando assegurar a sustentabilidade das despesas e a
adequada manutenção das condições de funcionamento do imóvel, justifica-se
a readequação do valor do aluguel para R$ 2.600,00 (dois mil, seiscentos reais), valor que
se apresenta mais compatível com a realidade atual dos custos envolvidos.
E ainda, a presente projeto dispõe sobre a prorrogação do prazo por mais
24 meses, haja vista que encontra-se atualmente paralisada a obra de construção do
ID: 1527871 e CRC: A3F83EB5
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prédio do Quartel da Policia Militar de Rondominas, e o Município não dispõe de outro
imóvel de sua propriedade para cessão de uso.
Assim, o reajuste proposto busca manter o equilíbrio econômico da locação,
garantindo a continuidade da utilização do imóvel de forma adequada e sem prejuízos às
partes envolvidas.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1527871 e CRC: A3F83EB5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1527871
98C10B0242AB8B25722172F3F996F379
A3F83EB5
MD5:
CRC:
SHA256: D9C4FAF0328154F29F60B77E258CEB899BD21445E491B9AD0A336D05FB6510D8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3453
Identificação/Número
12/03/2026
Data
Processo: 1-1019/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3450 de 12 de março de 2026, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340 DE 29
DE JANEIRO DE 2024 que: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM
DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 12/03/2026 11:32:47 Finalização: 12/03/2026 11:33:47
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 12/03/2026 11:32:47
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/03/2026 11:32:47
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1019 12/03/2026 1527997
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/03/2026 11:55:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1527871 e o CRC A3F83EB5.
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