materia nº 163/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orfcio Nº J92!.0 jcr-88 DE 31 DE MAIO DE 1988.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o Projeto
detei no 163 de 3) de Maio de 1988, que altera o anexo 1 da!
Lei nº 141 de 26 de Novembro de 1987, a fim de que seja votado pe-
los nobres Edis desta municipalidade.
Solicitamos para deliberação final desta matéria o
prazo de urgência estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da
C. E:
Ciente do pronto atendimento, antecipadamente agra
decemos. ee qu
Atenciosamente
- oia mar
EXPEDITO RAFA ATA DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº àGd DE 34 DE MAIO DE 1988.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
X
Apraz-nos submeter à douta análise e deliberação
de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº A63 de 3h de Maio de
1988, afim de que receba a devida votação.
Dispõe sobre a alteração da tabela de salários, '!
anexo I da Lei nº 141 de 26 de Novembro de 1987.
O anexo I da Lei em apreço é a tabela de salários!
de pessoal da saúde, mantido pelo Projeto Rondônia, cuja execução!
dá-se através de Convênio do Governo do Estado de Rondônia.
Esta nova tabela que ora é submetida à análise de!
Vossas Excelências, é a que foi aprovada pelo Estado, cuja cópia !
fazemos anexar a este Projeto de Lei.
Tratando-se de matéria de grande interesse para es
ta municipalidade, solicitamos deliberação final em regime de urgén
cia, na forma da Lei. By —
E . . s
Palacio dos Pioneiros,
ne, ns Re Dai AE
EXPEDITO AEL/ GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO |
2º NOTAÇÃO * |
SãO RUMO tuo: Lunar +
Do
“fo APROVADO
1º VOTAÇÃO
k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ) 3 - DE Sl DE MAIO DE 1988.
Í APROVADO
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"ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº
QUORUM Olha | UMAN ! 141 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
à Apis teles |.) gd (E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
+
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O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O anexo I da Lei nº 141 de 26 de Novembro
de-1987, passa a partit de fevereiro de 1988, a vigorar na for-
ma do anexo I desta Lei.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
. se . Bad Es A
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário, QUE a,
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EXPEDI NE GÕES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICHFAL
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Proe. nº O)5U]3
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Câmara Municipal de Queo P
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
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SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE -PROTOCOLOf) 10:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº955/ap/88 EM, 17 DE JUNHO DE 1988
Senhor Presidente,
Formalizamos o presente para solicitar de V.Execias
retornar para a Prefeitura Municipal de Ouro Preto Oeste, Projeto
de Lei nº-163 de 31-de maio de 1.988, para que possamos retificar!
o anexo Ol do me
Atenciosamente,
Lvpedifó Rafael eGdes de Starrira
“Prefeito Municipal
Exmº Sr
Lourival da Cruz Nascimento
M.De Presidente da Cêmara Municipal de Ouro Preto Oesie
Ouro Preto Oeste - Ro
Nesta
ouro PRETO DO OESTE-RO,
orício «3 09%/62/cH0PO/R0/88
17 DE JUNHO BE 1988.
rei ear e
Câmara Munisipa! da Ouro Preto do Deste
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PROT CUoLO
senhor prefeitos
Conforme sojicitaç do de."
pício nº ass/cr/38 de 17/06/88+ Emas
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através do O
ager à devoluçã
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7088, conforme pedido no yererião arício.. É
sem outro pastiente para O momento, apro
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veitamos à oportunida ade par? a exteragoros a woe! 2
ge estima € considenação TO e
pr. ipedido rafael &
Mp. Prefeito Municipal d
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Pros. n.º O ENILA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 257% prazer ro/88 EM, 21 de junho de 1,988
Ouro Preto do Oeste 'Ro!
Senhor Presidente,
mãos de Vossa
1.988 e Projet
mo tabela da sz Q
jeto Rondor a qual enviamos em ar n/ oficfo nº 255/
GP /88 datado de 17,06,88 com irregularidade,ou seja, deixou /
de constar na mesma, os números de quantidades de vagas.
presentar à Vossa Excelência, os protestos de ele
go e distinta conciderações p=—
Atenciosamente,
téxpedito Rafael Góes de Siqueira
Prefeito Municipal ON
Exmº Sr,
PARECER TÉCNICA JURÍDICO pro. nº [64H
fis.
PARECER TÉCNICO
AO: PROJETO DE LEI Nº 163 DE 31 DE AulO DE 1.988 s
ASSUNTO:"ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 14) DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
AUTORIA:BXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER TÉCNICO
Analisando o Projeto acima, sentimos sua cons
titucjonalidade à luz do artigo 169 parágrafo 1º Letra b da Constituição
Estadual»
Sendo assim matéria de exclusiva competencia!
ão Prefeito Municipal não suportando Emendas que importem acréscimos '
das despesas previstas.
Estando o Projeto em boa técnica legislativa,
quanto ao seu aspecto constitucional e formal, deve ser o mesmo analisa-
do pelas comissões e posteriormente pelo plenário.
É nosso parecer.
Câmara Municipal em, 21 de Junho de 1.988 E
nshme
5
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Pros. 9º PRNILA
RR a es
parecer ne dh /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 163 DE 31 DE MAIO DE 1.988 é
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 141 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.987!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER E VOZO DO RELATOR
Analisango o Projeto acima sobre os seguintes as-
péctos:
1º) -Sua Constitucionslidade está & sombra do artigo 169 parágrafo
1º letra b da Constituição Estadual.
2º) -Encontre-se em boa técnica legislativa sobre o aspecto formal
3º) -É de exclusiva competência do Prefeito Municipal, à luz do ar
tigo acima, portanto não suportando emendas que ecresçeam as despesas pre
vistas.
42º) -Na realidade no anexo I da Lei 141 de 26 de Novembro de 1.987
o quadro era de 107 funcionários, neste anexo do presente Projeto este !
quadro passa para 109 funcionários, assim cremos que esta atualização é
razoavél, sendo portanto aceitável.
5º) -Somos sabedouros tambem de que se não oferecerem um salário!
razoável, será impossível contratar pessoal para o setor de sáude, ogrel-
assegura os funcionários que lá se encontreme
- 69) -Assim somos de parecer favorável à tramitação e aprovação do
Projeto por ser de alta relevância e atender às necessidades do setor de
saúde em nosso Municípios
É nosgo Parecers
Saja das Comissões em, 21 de Junho de 1.988 e
Dr. Ricardo Dias Llivi Ibanês
Relator.
nshme
PARECER Nº 94/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 163 DE 31 DE MAIO DE 1.988 z
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : PALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 141 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987,''
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COuIssÃo
Analisando o parecer do Relator que é no sentido
de sua aprovação, com o mesmo, somos favoráveis, pelos seguintes fundemen
tosi
12º)-0 Projeto é constitucional à luz do Art. 169 Parágrafo 1º Letra Db,
da Constituição Estadual.
2º)-Encontra em boa técnica legislativa sobre o aspécto formal.
3º)-É de exclusiva competência do Prefeito Municipal à luz do artigo!
acima, não suportando emendas que acresçam as despesas previstas.
49)-Observamos que no anexo I da Lei nº 141 de 26 de Novembro de 1987,
o quadro era de 107 funcionários, neste anexo dão Projeto em pauta, o qua
dro passa para 109 funcionários, cremos que com aumento de nº de apenas '
(02) funcionários, ê razoável eta atualização, sendo portanto aceitável.
5º)-Sabemos por demais de que se não oferecerem um salário razoável '!
aos funcionários será impossível contratar pessoal para o setor de saúde,
ou mesmo assegurar os funcionários que lá se ensontram.
6º)-Por todas estas razões e por estes munícipes em precárias condi-""
ções em seu setor de saúde, faz ser de interêsse público o bom andamento!
deste setor e de alta relevância social, somos favoráveis à tramitação e
pogterior aprovação do Projeto, pelas Comigsões ou seja pelos nobres Vere
adores desta Casa Legislativas
É nosgo Parecer.
: Sala das Comissões em, 21 de Junho de 1.988 É
N
Josino Estevêm Pereira Filho
Presidente
Ricardo Dica ilivá 1 OTAÇÃO ÚNICA
Membro.
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Em: 23./ 06.4 83.
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Ectado de Rondônia
Câmara Muntcirs! “o Guro Proto do Oeste
DESIGN RELATOR
O Vereador! Bdmldo de a dm
os De dia meet
que lhe conferem o Art,
da lou vel JÊS E
do presente |
Sala das Nehaiões dus Comissões Permanen-
ces da Câmara Municipal o
em sl de Qunho.....de 19.28
das Comissões
e uro Preto do Ceste;
Presidente
PARECER Nº YL/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 163 DE 31 DE “AIO DE 1.988 em
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 141 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.987
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
Em minuciósa análise ao Projeto, sentimos sua!
alta relevência social, pois busca atualizar os ventimentos dos funcio-
nérios do setor mais difícil de nossa sociedade ou seja o setor de saú-
de.
Assim melhorando o nível salarial dos funcioná
rios, por certo incentivar-lhe a um melhor e mais aí gno meio de servir!
à nossa comunidade. Sabemos que outras providências ainda deverão ser '
tomadas para melhorar o setor, mas cremos que o primeiro passo está das
dos
Assim sendo e por estar o projeto em órdem e
os aumentos dentro de um plano razoável, somos favoráveis à aprovação '!
do mesmo.
Sala das Comissões em, 21 de Junho de 1.988 .
Sebast abe e Lima
Relatora.
nshmo
; pros. nº (54h07
PARECER Nº .2/ /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 163 DE 31 DE MAIO DE 1.988 :
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 141 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.987
E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER E VOTO DA COmISSÃO
A Comissão acima, em detida análise ao Pare-
cer da Relatora, resolve acolhê-lo pelas rezões e seus próprios funde-
mentos, que é no sentido da aprovação do Projeto, que altera e atusli-
za o anexo I da Lei nº 141 de 26 de Novembro de 1.987.
Estando o Projeto em ordem, e sendo matéria!
de relevência social so setor da saúde em nosso Município, os aumentos
foram dentro de limites normais,
' ge E o k
Assim somos favoraveis a aprovaçao do Proje-
tos
Sala das Comissões em, 21 de Junho de 1.988.
José aldo de Jesus
Presidente
de Lima
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APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA
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Chefe da Seção de Espediante
Portaria Nº 021/6P HCMOPIGO/8!
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Chefs da Reção | ds isa: adiente
Portaria Nº Gli; psi + SPYRO/8T
orícIO Nº 41 %/ap/cxoPo/Rro/88 OURO PRETO DO CESTE-RO,
O2 DE AGOSTO DE 1988 ,
|e3/oB/6s | cosH/8E |
ER | Senhor Prefeito;
Servimo-nos do presente para encaminhar
a Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 163 de 31 de maio!
de 1988, que "ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 141 DE 26 DE NOVEMBRO *
DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo foi am
provado em Sessão Ordinária realizada no dia 01/08/88 nesta Egre-
gia Casa de Leis,
Sem outro particular para o momento, a-
ke proveitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelência, vo-!
tos de estima e consideração,
ar!
6 |
Exmº, Sre Ed
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira A
ND. Prefeito Municipal de Ouro Preto do Oeste
RESTA