materia nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO
Gabinete nº 09 do Vereador Serginho Castilho
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste - RO
INDICAÇÃO Nº 39/2026/GAB.09/MDB/CMETOPO/RO EM 08 DE ABRIL DE 2026.
SENHOR PREFEITO,
Sérgio Castilho, Vereador MDB da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com
amparo legal no Art. 58, inciso III da Resolução Legislativa n. 050/91 (Regimento Interno),
vem INDICAR a V. Excelência o que segue:
“Indica a implementação de horário especial para as atividades externas realizadas
pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE), em conformidade com a legislação federal vigente, assegurando ao
Município a autonomia para regulamentar a jornada de trabalho desses
profissionais.”
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, a indicação propõe a adequação da carga horária dos ACS e
ACE, considerando a necessidade de tempo para o correto registro e organização das
informações das atividades de campo.
A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atribuições
e a jornada de trabalho desses profissionais, determina que a carga horária semanal
deve ser integralmente destinada às ações de saúde, vigilância e combate às endemias,
abrangendo não apenas as visitas em campo, mas também o planejamento, a avaliação,
o registro de dados e a participação em reuniões com as equipes de saúde.
Assim, a adoção de horário especial para ACS e ACE é uma medida necessária,
que pode ser regulamentada pelo Município e contribui para melhorar os registros, as
condições de trabalho e a qualidade do atendimento à população.
Na certeza de vosso pronto atendimento, antecipamos agradecimentos. _____________________________ Sérgio Castilho
Vereador MDB
AoExmor. SR
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE – RO.
ID: 1557542 e CRC: 2773FB2F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1557542
26309A56A09C70159F08AEAB3AD92C12
2773FB2F
MD5:
CRC:
SHA256: FD34D2021B3333728FDC0EEDF669B0017D6C6814FA1F23534947DEF961F20690
Indicação
Tipo do Documento
39
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Indica a implementação de horário especial para as atividades externas realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com a legislação federal vigente, assegurando ao
Município a autonomia para regulamentar a jornada de trabalho desses profissionais.”
Súmula/Objeto:
Usuário: LENITA DOS SANTOS ALBINO SCHMOLLER
Criação: 08/04/2026 12:57:57 Finalização: 08/04/2026 13:01:28
INTERESSADOS
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO 08/04/2026 12:59:13
ASSUNTOS
Indicação 08/04/2026 12:59:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
LENITA DOS SANTOS ALBINO SCHMOLLER ASSESSOR PARLAMENTAR 08/04/2026 13:01:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 08/04/2026 13:05:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1557542 e o CRC 2773FB2F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.