materia nº 165/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 2No | [CcPr-88 Em, J3 de Junho de 1988
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o Pro -
jeto de Lei nº 165 de 48 de junho de 1988, que dispõe!
sobre a atualização do anexo IV da Lei nº 17 de 06 de dezembro "
de 1983, a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres !
Vereadores deste Município de Ouro Preto do Oeste.
Solicitamos que para votação desta matéria seja!
observado o prazo de urgência estabelecido pela Carta Mágna do
Estado de Rondônia.
Ciente da costumeira acolhida, externamos since-
ros agradecimentos. Bj-—
Atenciosamente
EXPEDITO RAPÁEL GÓES DE SIQUEIRA
FREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE/RC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSACIM Nº 163 Em, 13 de Junho de 1988
Exmo. Sr. Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Apraz-nos encaminhar a essa Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 465 de 13 de junho de 1988, que dispoe so
bre a atualização do anexo IV da Lei nº 17 de 06 de dezembro de
1983, a fim de que seja analisado pelos nobres Edis deste Munici
pio de Ouro Preto do Oeste.
A Lei retro mencionada é a que criou o quadro de
pessoal da Prefeitura deste Município, bem como fixou àquelas ca
tegorias funcionais o respectivo salário.
Com a desenfreada corrida da inflação todos os !
salários foram se defasando. O poder aquisitivo do funcionário "
foi sendo simultaneamente reduzido.
Procurou o Chefe do Poder Executivo Municipal '
resolver a questão, por várias vezes, atravês de aumento salari-
al diférenciado, no qual as classes que percebiam menor salário!
recebia percentual maior de aumento.
Esse critério na prática mostrou-se ineficaz 5
uma vez que primeiro, o aumento concedido, de imediato era ultra
passado pelo piso salarial, segundo, porque todos os servidores!
merecem aumentos iguais.
O racfocio retro, é tão lógico, visto a infla -
ção recair spbre todas as classes funcionais na mesma proporção.
Não processo disericionário na aplicação da inflação.
Após acurado estudo a equipe técnica desta Casa!
Executiva decidiu-se pela renovação da tabela de salários deste!
EP E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
js. 02 ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
EM, 13 DE JUNHO DE 1988.
MENSAGEM Nº 165
Município, elevando o menor salário a um valor superior ao do salá -
rio mínimo vigente.
A outra questão ainda contida neste Projeto de Lei
é a maleabilidade dada a este instrumento de gerencia governamental .
Podendo o Prefeito Municipal, desde que havendo disponibilidade finan
ceira e sempre que a União decretar aumento: do salário mínimo, esta!
tabela ser corrigida automaticamente, bastando para tal um Decreto u-
nilateral.
Voltando a frisar sobre o processo inflacionário !
brasileiro, há de se destacar que a classe mais prejudicada é ca do
funcionalismo público. Contra-senso esse que ocorre em função de ser!
o pagamento de salário, depende da arrecadação de tributos e outros !
recursos de ordem financeira, que por sua vez ê lançado no exercício
anterior aquele que se realiza.
Procurando estabelecer justiça salarial a todas as
classes e categoriais funcionais de que trata a Lei 17, é que submete
mos a presente matéria à douta apreciação de Vossas Excelências, invo
cando para sua deliberação o prazo de urgência citado pelo parágrafo
3º do artigo 179 da Constituição do Estado de Rondônia. D27
Palacio dos Pioneiros
EXPEDITO RAfÁEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
QUOR Uia
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 165/88 DE: 13 DE JUNHO DE 1.988.
"ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06
DE DEZEMBRO DE 1.983, ALTERADA PELA LEI
Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, ALTE-
' RADA PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE
1.987"
O Prefeito do Município de Quro Preto *
do Oeste, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
tes
LBI
Art. 1º —- Fica atualizado os valores *
constantes do Anexo IV da Lei nº 17 de 06 de dezembro de 1.983, alterada pe
la Lei nº 89 de 06 de dezembro de 1.985, alterada pela Lei 123 de 31 de mar
ço de 1.987, na forma dos Anexos I e II desta Leis
= Art. 2º - À medida em que o valor nomi=s
nal do salário mínimo ultrapassar os valores desta tabela, fica O mesmo als
tomaticamente a ele equiparado.
Arte 3º - Nos Índices do Governo. Fede-t
ral havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal poderá efetuar as respectivas correções salariais.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na
ata de sua publicação e revogadas as disposições em contrário &:2
tetas
Lourival da Cruz Nasojento pa
fa Presidente LAG R
FAEL GÓES DE SIQUEIRA
FEITO MUNICIPAL
Pá
“d
ande enlioo oct mm
PROJETO DE LEI Nº 165
REFERÊNCIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
BEssTacsasess
ESCALA. DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS E EMPREGOS
NÍVEL SUPERIOR
(Cat)
—NBmOÃe e coscocorcrsorcrco scr soro re sccs ses c.s 340000,00
NS-02
NS-03
NS=04
NS-05
NS-06
NS=07
NS-08
NS+09
NS-10
NSe12
NS-12
NS=13
NS=14
NS-15
NS=16
NSe17
NS-18
NS-19
NS-20
NS=22
NSe22
NSe23
Wsensacorrocmava ro voc sv s rondas serao 154000500
case ne ra o rssrade ss ossos varasesseos 1960000,00
Des o escore sas rs seque essa 194.000,00
MRRaa sc yes e sa vs Tu ss esa o ovni ese JO OO Ç
ccconccsscescose soco coesa cesso os 00000 390000,00
assess rc rancores arsscerravas aço 40000500
acervo socorsegos vo casecesa so coseseoças 415000,00
A oaRre stars ese o paa Grossa empire o so AD DON ÇÕO
estancar estares severo nsccacasosores 430000,00
admin asse s cansados vs err smo e coau AA 000,00
acao name ng ves se go ra ana veado 4000 dO
rs srs eres aro meio parei saco cs ca AEGUOO OU
opera rrersaeneosorspvovesta gre cones AT40O00,00
CRER AM age rir des paas suovo res dese nt0, 000,00
Rega mens corso rapina cas ssfpco req 4 000
Coosququeas conssora va nstooscopraccanos DO, 000,00
Ed cccomes isca raoga nego rp po qua carey D19000,00
CSPE E QRO), O)
spa da se pars baros E scrma preco nas eis 5 52000,00
Das nn dons guess sado encare sm 0 400000
Ceccorcncasoseresscesconenesccesecoe sos 55.000,00
DE: 13 VE Funto De 1988.
SALÁRIO OU VENCIMENTO
CCCOCACCLe LOCA COULD se 000 ss O 6 a a RR
PROJETO DE LEI Nº 165
REFERÊNCIA
NS=24
NS-25
NSe26
NS=27
NS28
NS=29
NS=30
NS=31
NSe32
NS-33
NS-34
NS=35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
AA ANT E RA
A AAA STA RA
RE RS pro e ras 4 ssa
PED E Grade sa ao
CONPNP VOC CS ss OL OLA sd dd dO
PODVCA DOT asse do vs Tas dO.
POVO CCCo ro socos cce secs seveacos
POCOS veres o esa coc ss gado noso so
CPC COVO CCLQRE LG OCC LOCO 00 06
EDS ENA SO AO 0 1 ga O po do tod ra
ASA ADA AELo CERTO E O ae
POC POETA siso ns ab sa
DE: 13.06.88.
SALÁRIO OU VENCIMENTO
(cz$)
57.000,00
58.000,00
59.000,00
60.000,00
61.000,00
62.000,00
63.000,00
64.000,00
65.000,00
665000,00
67.000,00
68.000,00
PROJETO DE LEI Nº 165
REFERÊNCIA
NMi-02
NM=02
NM O 3
NM-04
NH 05
NM-06
NM 07
NM-08
NM=09.
NM=10
NH-11
NM 12
Ni-13
NM-14
NM-15
Ny 16
NM17
NM 18
NH-19
NM-20
Nie 2]
NM=22
“00,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
DE; 132 ve suntHo De 1.988.
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS E EMPREGOS
NÍVEL IO
Cd seneco oco vs cs pegas nose edi oca
MMOs Mo coro ro e opessnse tado nnca
SS DER RS VS PE PP
DOCA ro coco eos o cs pes rasa en cms ES
as CAES AE RES NE EE CP PR RR
Cervo on alioado os ses nossa na
ESA ARE RERE E ODE PES NA
PIO Sense sor e sopro ai E TM oo ee o po I
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CORO e e Som o go 0 4 a Gas 0 So a RA
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E sermos p coro obests sarna sie.
ADA E RR E PSD a
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PeAne sema sds one comia stc
CRU nd gor o tintas ao sea
SALÁRIO OU VENCIMENTO
(ca$)
30.800,00
10.900,00
11.000,00
11.500,00
12.000,00
12.500,00
130000,00
14.000,00
15.000,00
16.000,00
16500,00
17.000,00
19.000,00
20.000,00
21,000,00
22000,00
230000,00
24.000,00
25.000,00
26.000,00
27.000,00
CO
oJjs5b
PROJETO DE LEI Nº 165
REFERÊNCIA
NH-23
NM=24
NMe25
NN-26
NM=27
NM 26
NH 29
NH 30
NM 31
NWe 32
— NMe33
NM-34
NM=35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
OseCe OS sos sDOr Cesc ssoocosesose ss. 0a
000000000 004 0000008 E COCO nas ocorre veso
OD CDCes Goo asa core oe 0A DO es 0008
00OBCODM Corner es eres rOCCO Orsa
Ceveos oc esco soca soe conte casos e.
ODOCBODCO DONG Ore CCrAPHVENCCSOS
0000000 0000 0000000 900000000000000 08
DOCEBOLGOo reveste redor ono ese cade 0s
0000 COCO OVODCHCOCOLCDCO COCA asso
esCs Dec socoCOdeoDOLo nro ve nc ce so Dedo
OC 0O0O COCA dDoCs DeCs OCC OO
DOBCOLC Ooo LOCO ese sHDACOCOCA DC
000 00C0 COD EdsGesPOSHOrC COD
(C28)
296000,00
30.000,00
31.000,00
330000,00
340000,00
35e000,00
360000500
37e000,00
38.000,00
39.000,00
400000,00
436000,00
450000,00
sr RO EELA
ha
Ele 02
DE; )3 dE sonhHo DE E4BS:.
SALÁRIO OU VENCIMENTO
ns e
%
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS,
SEÇÃO DE PROTOCOLO:
Jovenária ! Tricida de Fssis
ADE
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 0 /CMOPO/8
ss seu crer E da Ea É
id a irado
Leurívcl do Cruz Nascimento
Prasidento CMOPO
tom: J3-06-4
Regina Célia de Jesus Tavares
Chefe de Gabinste
Ao Plamatnito :
Comuuimundo .
Sosa o preacuda presa À fora
Eosm. 13/00/38
uh | x Kogiso
Chefe do Secção de E i
SPC xpediente
Portaria N $21/GP/CMOP/RO/s7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº256 /GAB PREF/88 DB: 17 DE JUNHO DE 1,988,
Sr. Presidente,
o"
Solicito de V. S£., a devolução do Pro-
jeto de Lei nº 165 de 13 de junho de 1.988, para retificação que se fazem *!
necôssária, segue em anexo Projeto de Lei correto,
É o que temos a solicitar, antecipada-t
mente agradeço E
EXPEDITO fÁPFAEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TIMº. SRe
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
ND. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO PRETO DO OESTE-RO
ASSESSORIA JURÍDICA Proc. PR posto” |
fis.
“são
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
AO: PROJETO DE LEI Nº 165/88 DE 13 DE JUNHO DE 1.988, QUE ATUALIZA o
ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,983, ALTERADA PELA!
IBI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, ALTERADA PELA LEI Nº 123 +
DE 31 DE MARÇO DE 1.987.
PARECER TÉCNICO
O Projeto é constitucional, à luz do arti-
go 169 Letra b da Constituição Estadual
Mencionsndo projeto trata-se de atualizar'
Ea Pia : fes .
og valores da tabela anexa ao salário minimo vigente, como ve no arti
go 2º do mesmos
O Artigo 3º do mesmo, porém trata-se de au
torizar automaticamente ao Sre Prefeito Municipal a efetuar aumentos!
salariais. Acreditamos que este artigo deve ser suprimido por uma E
emenda, pois não poderá a Cômara abrir mão de sua fiscalização em Te
ferência aos aumentos salariais e toda vez aus nouver aumento deverá!
passar por esta Casa Legislativa, salvo nos caos de dm alização dos E
valorgs desta tabela ao salário mínimo vigente.
£ nogso Parecer.
Sala das Comissões em, 21 de Junho de 1988
ASSESSOR JURÍDICO.
nshm.
/
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pisca naidmes inf ndi EPLmai ii
EE: ad
PARECER Nº )5 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 165/88, DE 13 DE JUNHO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: VAITERA O ANEXO IV DA LEI Nô 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.983, ALTERADA
PEIA LEI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, ALTERADA PEIA LEI Nº 123º
DE 31 DE MARÇO DE 1.987".
PARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto é constitucional à luz do Artigo 169, Letra b,
da Constituição Estadual.
En seu Artigo 2º o mesmo trata-se de atualizar os valo-
res da tabela em anexo no salário mínimo Vigente, o que diga-se de passagem é
muito justo, pois nenhum servidor poderá perceber menos que o salário mínimo vi="
gente no Estado.
Porém em seu Artigo 3º o Projeto busca uma autorização!
automática do aumento de salários pelo qual o Chefe do Poder Executivo sem enviar
Projeto de Lei à Câmara poderá efetuar aumentos de salários &s demais categorias"
ou seja àqueles que percebem mais que o salário mínimo; assim sendo este Artigo *
é contrário aos interesses do Município e castra o dever e poder da Gêmara em
fiscalizar tais aumentos, por estas razões somos de parecer favorável à aprovação!
do Projeto, desde que seja feita uma Emenda Supressiva ao mesmo; suprimindo-o to-*
talmente, pois este Artigo 3º é ilegal e contrário ao interêsse coletivo.
f nosso Parecer .
Sala das Comissões em, 21 de Junho de 1.988.
f
Relator
JMA/jp
E
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | a (|
e ERES ESEaTETEs.
PARECER Nº 75 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 165/88, DE 13 DE JUNHO DE 1.988
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: PATUALIZA O ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.983, ALTE
RADA PELA LEI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, ALTERADA PELA - LEI
Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE 1.987".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão acima, em detida análise ao voto do Relator rem
solveu acolhê-lo por seus próprios fundamentos, senão vejamos:
1º) En seu Artigo 2º o Projeto trata-se de atualizar os valores da tabela!
do Anexo I e II, sempre que os mesmos forem ultrapassados pelo salário mínimo. O
que é muito justo, pois nenhum servidor poderá perceber menos que o salário mini-
mo vigente no Estado.
22º) Porêm com referência so Artigo 3º do Projeto, o mesmo deverá sofrer
uma FmendaSUpressiva, que o suprima plenamente, pois que o mesmo é ilegal e vai
de encontro ao princípio de dever de fiscalizar o Município que possui a Câmara*
de Vereadores, pois aprovar um Artigo que dá autorização ao Chefe do Poder Execu
tivo que a seu modo, seja feito aumentos salariais às categorias funcionais do *
serviço Público Municipal, isto é ilegal e a Câmara não pode, nem deve abrir mão
de seu poder fiscalizador. Assim sendo toda vez que existir um aumento de salários
para as categorias, deverá ser feito um Projeto e enviado à Câmara para discussão!
e votação é o que expressamente lhe assegura o Artigo 159 Ítem E da Constituição!
Estadual.
Assim sendo, somos favoráveis ao Projeto, desde que seja *
feita uma emenda supressiva, suprimindo o Artigo 3º do mesmo, tendo em considera-
ção a sua ilegalidade e ser este Artigo contrário ao interêsse coletivo.
£ nosso pareder.
res mirim mamar
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORU MR oshs / NAM:
Presidente
ZZ no Ó é
Ricardo Dias Llivi Ibames
Membro
J Vito dps Ubcadao, rrand Ap Aedo a Iorítia
ortaim MU Souza. e Dldisma Ôlgpteta 4 Vacas
brinda Er dE
EuENDA SUPRESSIVA TA Nº 01/88
AO: PROJETO DE LEI Nº 165/88 DE 13 DE JUNHO DE 1988
ASSUNTO: ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE O6 DE DEZEMBRO DE 1983
ALTERADA PELA LEI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERA-
DA PELA LEI Nº 120 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.987.
Fica Suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 165/88 de 13 de Ju
nho de 1.988.
A presente Emenda Supressiva se faz necessária como diz
o parecer do Asgessor Jurídico,é contra o dever e poder da Cêmara em
fiscalizar tais aumentos!) entendemos que o mesmo é contrário ao inte-
rêsge coletivo pelos fundamentos que uma vez o Executivo com pleno po
der de aumentos de salários, não dependerá mais de pargcêr-próvio da
Câmara Municipal, tornando assim maig difícil a fiscalização até mes-
mo a orientação que temos por dever de fiscalizar as verbas públicas,
como também os direitos dos servidores
Saja das Comissões em, 21 de Junho de 1.986 .
x
a -
e) ,
Vera Lúcia Travaim de Souza Alezandr is Pereira '!
Relatora Relator
o: ini de Lima
Relatoras He pç ca
| APROVADO
a [E VOTAÇÃO ÚNICA
16
EmENDA SUPRESSIVA. Nº 01/88 |
AO: PROJETO DE LEI Nº 165/88 DE 13 DE JUNHO DE 1988
ASSUNTO: ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEuBRO DE 1983
ALTERADA PELA LEI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERA-
DA PELA LEI Nº 120 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.987.
Fica Suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 165/88 de 13 de Ju
nho de 1.988.
JUSTIFICATIVA:
== mst
A presente Emenda Supressiva se faz necessária como diz
o parecer do Assessor Jurídico,é contra o dever e poder da Câmara em
fiscalizar tais aumentos) entendemos que o mesmo é contrário ao inte-
rêsse coletivo pelos fundamentos que uma vez o Executivo com pleno po
der de aumentos de salários, não depnderá mais ds parécircprévio da
Cêmara Municipal, tornando assim mais difícil a fiscalização até mes-
mo a orientação que temos por dever de fiscalizar as verbas públicas,
como também os direitos dos servidorese
Saia das Comissões em, 21 de Junho de 1,988 .
Vera Lúcia Travaim de Souza Alex Ázgis Pereira *
Relatora bajato
sllizas
Sebasti a e de Lima
Relatora.
nshmo
Comissões
ia Mun. Pts Cura fai o Co Cesto «RQ
ho Clbaiinrs 7
qua nota Quatis 7a Apud R
5 k
E Consua pos | Bs [28 da Comuiasas
vas do
Ç. da quo ia 2 Pedaços “
tm, 2/06/88
ea Vision Ki
la Vieira Doe
Chefe da Seção de Exriiente
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/B?
Q D “De pt 2 dao Comenda
E ANA
(qu
fu la Vieira Kogilo
Chefe da Seção de Expediente
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/8?
Proc. nº 155/5
COMISSÃO PERMANENTE DE ORGAMENTO E PINANÇAS fls. 49
PARECER Nº «2 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 165/88, DE 13 DE JUNHO DE 1.988 ah
AUTORIA : EXECUTIVO mUNICIPAL
ASSUNTO : “ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.983
ALTERADA PELA LEI Nº 89 DE O6 DE DEZEMBRO DE 1.985, ALTERADA
PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE 1.987".
PARECER E VOTO DO RELATOR
BEIESIDSSSSSSSIASSSNHASSa
Conforme esclarecimento do Assessor Jurídico "
quanto a necessidade da supreção do artigo 3º, somos de parecer favorável
à aprovação do referido Projeto de Lei bem como a respectiva Emenda Su- '
pressiva apresentada.
Sala das Comissões em,28 de Juúho de 1.988 .
Jesus
nshmo
Proc. n. A
COMISSÃO PERMANENTE DE ORQAMENTO E FINANÇAS ÍIS. 49.
PARECER Nº 2/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 165/88, DE 13 DE JUNHO DE 1.988 .*
AUTORIA — : EXECUTIVO RUNI CIPAL
ASSUNTO : “ATUALIZA Ô ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE
1983, ALTERADA PELA LEI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE +
1.985, ALTERADA PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE 1987!
PARECER E VOTO DA. COuISSÃO
EEnsssses20=2=:
Concordamos plenamente com o parecer e
voto do Relator, assim como com a aprovação do referido Projeto de
Leis
Sala das Comissõés em, 28 de Junho/88 .
José E de Jesus
President
AD
TIA
Sebasti zabeth de Lima
Secretária siembros
nshme
| Em: QU) “Or. WETRE :
| APROVADO ju PROVADO
X
; 1º VOTAÇÃO
& Q UORUM Mustos o NAM
PROJETO DE LEI Nº 165/88
Ê Proc. n 0155/28 QUORUM
ERES QUO R UM Ovas Luna: |
: fis. do ] —— ' Em: 45 / Of , 8d
k ce d "ATUALIZA O ANEXO Iv DA LEI nº 17 DE d6
DE DEZEMBRO DE 1.983, ALTERADA PELA LEI
Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, ALTE-
RADA PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE
1.987".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do
Oeste, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guintes
LEI
Art. 1º - Fica atualizado os valores ;
constantes do Anexo IV da Lei nº 17 de O6de dezembro de 1.983, altera
da pela Lei nº 89 de 06 de dezembro de 1.985, alterada pela Lei 123 A
de 31 de março de 1.987, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - À meêida em que o valor nomi -
nal do salário mínimo ultrapassar os valores desta tabela, fica o mes
mo automaticamentea ele equiparado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e revogadas as disposições em contrários
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PARES EXPED RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PA PREFEITO MUNICIPAL.
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PROJETO DE Let nº 165/88 .
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«ATUALIZA O ANEXO JK DA LEI Nº a me 06
DE DEZEMBRO DE 1.983, ALTERADA PELA LEI
nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1,985, ALTE=
RANA PELA LEI Fº 123 DE 31 DE MARÇO DE
1.987".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do
Cesto, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanviono a se
guintes
LEI
arte 1º - Fica atualizado os valores *
constantes do Anexo IV da Lei nº 17 de O06ds dezembro de 1,983, altera
da pela Lei nº 89 de 06 de desenbro de 1,985, alterada pela Lei 123 *
de 31 de março do 1,987, na forma dos Anexos 1 e II desta Lei,
art. 2º — À medida em que o valor nom -
nal do salário mínimo ultrapassar os valores desta tabela, fica o meg
mo automaticamentea ele equiparado,
arte 3º - Esta Loi entraré em vigor na
data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário,
EXPEDITO RAFAEL GOES DB SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL,
Proc. nº 156/86
agera envio ao É PENIS
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Im. 09.08. 8%
Neuza de Sousa Horis Wlashado
Diretora Departamento das Comissões
Câmara Mun. de Curo Freto do Oeste -RO
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Chefe da Seção de Ex ia
Portaria Nº 021/GP/CMOP/RO/8?
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OURO PRETO DO OESTE-RO,
orícIO Nº125/G2/cuoro/Ro/88
17 DE AGOSTO DE 1988,
esse ear
*
cima
; Ze | a ; Senhor Prefeitos
ecstretçm
Servimo-nos do Presente para encaminhar
a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei nº 165/88 de 13 de
junho de 1988, que "ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DE-
ZBMBRO DE 1983, ALTERADA PELA LEI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985
ALTERADA PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE 1987", informamos que
o mesmo foi aprovado em Sessão Ordingria realizada em 16/08/88 |,
nesta Egrégia Casa de Leiss
Informamos ainda que segue em anexo có-
pia da Emenda Supressiva nº 01/88 de autoria do Vereador ALEXAN-?
DRE AZIS PEREIRA, VERA LÚCIA TRAVAIN DE SOUZA e SEBASTIANA ELIZA
BETH DE LIMA,
,
Sem outro particular pera o momento,
aproveitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelência, vo-
tos de estima e EA Ps
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Presidénto CORO
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Dr. lxpedito Rafael Goes de ea
MD. Prefeito Municipal de Quro Preto do Oeste
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