ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3460 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO
DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026,
NAS CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Cultura,
Esporte e Turismo - SEMCET, conceder pagamento de premiações em dinheiro para
o Campeonato Ruralzão 2026, nas categorias Aspirante e Titular no valor total de R$ 15.000,00
(QUINZE mil reais), conforme planilha a seguir.
CATEGORIA ASPIRANTE
COLOCAÇÃO VALOR
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
CATEGORIA TITULAR
COLOCAÇÃO VALOR
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL ASPIRANTE
MELHOR GOLEIRO 150,00
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL TITULAR
MELHOR GOLEIRO 150,00
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de
depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais
de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARÁGRAFO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o
recebimento da premiação.
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa,
no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização,
forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura
Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que houve o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores,
nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 09 de abril de 2026.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
MENSAGEM Nº 3274/2026
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3460 de 09 de abril de 2026, que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS
CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR"., para que seja submetida à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O campeonato Ruralzão no Município de Ouro Preto do Oeste é considerado a
maior competição da região de futebol de campo amador, tal evento enfatiza tanto no esporte,
cultura, turismo e lazer, oferecendo rotatividade na cidade e na zona rural, estimulando o
desenvolvimento do esporte no município.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior
incentivo para inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem
valorizadas e veem que recebem uma boa premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais
sobre o evento em suas redes sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município de
Ouro Preto do Oeste proporcionou e registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na
competição, dividido em várias comunidades do município que procuram uma área de lazer aos
finais de semana e gostam de assistir uma bela partida de futebol.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de abril de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício n. 107/GAB/2026 Ouro Preto do Oeste-RO, 09 de abril de 2026.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DASILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3460 de 09 de abril de 2026,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS CATEGORIAS ASPIRANTE
E TITULAR ", para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de
Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1558825
4783FA70307AA378054F34AE3E852920
55FC5E14
MD5:
CRC:
SHA256: D9882C61952E9BF03BBF4713B31CA911EEEF1AB7E142E629E467B2C437A7EA44
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3460
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 1-1354/2026
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 09/04/2026 11:41:34 Finalização: 09/04/2026 11:43:35
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 09/04/2026 11:41:34
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/04/2026 11:41:34
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1354 09/04/2026 1559160
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/04/2026 11:47:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1558825 e o CRC 55FC5E14.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-1354/2026
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES PARA O CAMPEONATO
MUNICIPAL RURALZÃO 2026
Súmula/Objeto:
Interessado: SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Abertura: 08 de abril de 2026 (quarta-feira) às 12:54:24 hs
Unidade: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
1 GABINETE DO PREFEITO 09/04/2026
07:54:26
09/04/2026
08:31:54
2 GABINETE DO PREFEITO PJ - PROCURADORIA JURIDICA 09/04/2026
08:31:58
09/04/2026
11:39:48
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 1354 08/04/2026 1 2 1557527
2 Memorando 80 08/04/2026 1 3 1557533
3 Projeto Básico 2 08/04/2026 3 4 1557547
4 Minuta de Projeto de Lei 01 08/04/2026 2 7 1557560
5 Classificação de Ficha da Despesa 438 08/04/2026 2 9 1557573
6 Despacho Integrado 1 09/04/2026 1 11 1557964
7 Despacho Integrado 2 09/04/2026 1 12 1558087
8 Projeto de Lei 3460 09/04/2026 5 13 1558825
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Termo de Abertura Integrado 1354 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557527 e CRC: C8956756). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-1354/2026
No dia 08 de abril de 2026 às 12:54 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
1354/2026 o presente processo, através de SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO, referente a
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (532) com a finalidade de:
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES PARA
O CAMPEONATO MUNICIPAL RURALZÃO 2026
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Kleyrismar Ramos de Souza
SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 08/04/2026 às 12:56, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1557527 e o código verificador C8956756.
Referência: Processo nº 1-1354/2026. Docto ID: 1557527 v1
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Memorando 80 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557533 e CRC: E5CE02F1). Pág: 1/1
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 80/SEMCET/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Juan Alex Testoni
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para pagamento de premiação do Campeonato Ruralzão 2026.
Com os cordiais cumprimentos, pelo presente, solicitamos autorização para abertura de processo, para
elaboração de Projeto de Lei que trata da concessão de pagamento de premiação em dinheiro para
o Campeonato Ruralzão 2026 nas categorias Aspirante e Titular, no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil
reais).
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 08 de abril de 2026.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 08/04/2026 às 13:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
08/04/2026 às 16:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1557533 e o código verificador E5CE02F1.
Referência: Processo nº 1-1354/2026. Docto ID: 1557533 v1
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Projeto Básico 2 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557547 e CRC: 54CA886E). Pág: 1/3
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROJETO BÁSICO
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS CATEGORIAS
ASPIRANTE E TITULAR.
1. INTRODUÇÃO
Elaboramos este projeto básico para registrar as despesas orçamentárias referente aos pagamentos de
premiações em dinheiro para a competição do Campeonato Ruralzão 2026 nas categorias aspirante e titular.
2. OBJETIVO
O presente versa sobre a transferência de recursos para pagamento das premiações as equipes que alcançarem as
colocações que contém pagamento financeiro do campeonato Ruralzão 2026 na categoria aspirante e titular.
3. JUSTIFICATIVA
O Campeonato Ruralzão da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste é considerado a maior competição da região
no segmento de futebol de campo amador. O evento destaca-se não apenas no âmbito esportivo, mas também
como importante instrumento de valorização da cultura local, fomento ao turismo e promoção do lazer,
proporcionando movimentação tanto na área urbana quanto na zona rural, além de estimular o desenvolvimento
do esporte no município.
Ressalta-se que esta será a quinta edição da competição, consolidando o evento no calendário esportivo
municipal e fortalecendo sua relevância junto à comunidade e aos participantes.
Considerando os benefícios proporcionados pelo evento e a necessidade de ampliar o incentivo às inscrições e à
participação das equipes, destaca-se que a valorização dos participantes, especialmente por meio de uma
premiação adequada, contribui diretamente para o engajamento dos atletas. Equipes que se sentem reconhecidas
tendem a divulgar mais o evento em suas redes sociais, compartilhando experiências positivas e fortalecendo a
imagem do município, além de contribuir para a construção de uma marca histórica do futebol local
.
O público-alvo desta proposta compreende mais de 500 (quinhentos) jogadores diretamente envolvidos na
competição, abrangendo diversas comunidades do município, além do público espectador, que busca lazer,
entretenimento e integração social aos finais de semana por meio da prática e apreciação do futebol.
4. DA REALIZAÇÃO
O campeonato está previsto para iniciar no dia 09 de maio de 2026, com uma estimativa de 8 equipes na
categoria aspirante e 8 equipes na categoria titular, dividido em 2 grupos.
A primeira fase, será decidida em jogo único, as partidas estão previstas para iniciar às 14:00 horas na categoria
aspirante e às 16:00 na categoria titular, passando para a fase de quartas de finais as duas melhores equipes que
obtiverem as melhores campanhas da fase de grupo.
Às quartas de finais, será decidida em jogo único, no campo sede da equipe que tiver a melhor campanha na fase
de grupo. Os jogos do aspirante acontecerão aos sábados, com previsão de início 15:30 horas e jogos do titular
aos domingos, com previsão de início 15:30 horas.
As semifinais acontecerão em um jogo único, dentro da cidade em local a ser definido. Os jogos do aspirante
acontecerão as sábado e jogos do titular aos domingos, com previsão de início 15:30 horas.
A final acontecerá em jogo único. em cada um da categoria (aspirante e titular). Os jogos do aspirante
acontecerão aos sábados, com previsão de início às 15:30 horas e jogos do titular com previsão acontecer no
outro final de semana subsequente a primeira final, com previsão de início 15:30 horas.
5. LOCAL
O campeonato Ruralzão 2026 acontecerá em todos os campos das equipes participantes.
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Projeto Básico 2 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557547 e CRC: 54CA886E). Pág: 2/3
6. CRONOGRAMA
DATA ATIVIDADES
05/05/2026Congresso técnico com os dirigentes dos times, sorteio dos grupos e entrega do regulamento do
Campeonato Ruralzão 2026.
09/05/2026Início previsto da primeira fase do Campeonato Ruralzão 2026.
14/06/2026Início previsto das quartas de finais, jogo único, melhor campanha da primeira fase, joga em sua sede.
Aspirante joga aos sábados e o Titular aos domingos.
28/06/2026Início previsto das semifinais, será decidido o local. Aspirante joga aos sábados e o Titular aos domingos.
04/07/2026Final do Ruralzão, jogo único, Encerramento do campeonato Ruralzão 2026.
A data dos jogos poderá sofrer alterações, mediante acontecimentos e sinistros. Com aviso prévio da organização.
TABELA DO CAMPEONATO
GRUPO A GRUPO B
EQUIPE 1 EQUIPE 1
EQUIPE 2 EQUIPE 2
EQUIPE 3 EQUIPE 3
EQUIPE 4 EQUIPE 4
PRIMEIRA FASE
CONFRONTOS
EQUIPE 1 X EQUIPE 2
EQUIPE 3 X EQUIPE 4
EQUIPE 2 X EQUIPE 3
EQUIPE 4 X EQUIPE 1
EQUIPE 2 X EQUIPE 4
EQUIPE 3 X EQUIPE 1
QUARTAS DE FINAIS
JOGO 1 1º COLOCADO DO GRUPO A X 2º COLOCADO DO GRUPO B
JOGO 2 1º COLOCADO DO GRUPO B X 2º COLOCADO DO GRUPO A
JOGO 3 1º COLOCADO DO GRUPO C X 2º COLOCADO DO GRUPO D
JOGO 4 1º COLOCADO DO GRUPO D X 2º COLOCADO DO GRUPO C
SEMI FINAIS
JOGO 4 VENCEDOR DO JOGO 1 X VENCEDOR DO JOGO 4
JOGO 5 VENCEDOR DO JOGO 2 X VENCEDOR DO JOGO 3
FINAIS
VENCEDOR DO JOGO 4 X VENCEDOR DO JOGO 5
7. Dos Repasses
O pagamento financeiro será em favor das equipes que ocuparem as posições de premiação em dinheiro
conforme os valores compostos na tabela com recursos próprios da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo.
Após as competições, a SEMCET encaminhará os documentos pertinentes de cada responsável das equipes
vencedoras para o Departamento Financeiro realizar as futuras transações de cada participante.
CATEGORIA ASPIRANTE
COLOCAÇÃO VALOR
1º LUGAR R$ 4.000,00
2º LUGAR R$ 2.000,00
CATEGORIA TITULAR
COLOCAÇÃO VALOR
1º LUGAR R$ 6.000,00
2º LUGAR R$ 2.000,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL ASPIRANTE
MELHOR GOLEIRO 150,00
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Projeto Básico 2 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557547 e CRC: 54CA886E). Pág: 3/3
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL TITULAR
MELHOR GOLEIRO 150,00
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
8. Dotação Orçamentária
O Empenho será na modalidade ordinário em nome da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, visto que
não há como prever os ganhadores das competições para realizar o pagamento em pecúnia das premiações.
As despesas decorrentes do presente projeto básico correrão à conta das seguintes programações:
Programação Financeira: 27 812 0010 2032 0000
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00
Fonte de Recurso: TES/ESPORTES
Ficha: 438
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do Departamento de
Esporte - SEMCET , em 08/04/2026 às 13:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 08/04/2026 às 13:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br, informando
o ID 1557547 e o código verificador 54CA886E.
Referência: Processo nº 1-1354/2026. Docto ID: 1557547 v1
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Minuta de Projeto de Lei 01 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557560 e CRC: 9B7E5EF8). Pág: 1/2
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
MINUTA DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº Ouro Preto do Oeste-RO, 08 de abril de 2026.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO -
SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS
CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET,
conceder pagamento de premiações em dinheiro para o Campeonato Ruralzão 2026, nas categorias
Aspirante e Titular no valor total de R$ 15.000,00 (QUINZE mil reais), conforme planilha a seguir.
CATEGORIA ASPIRANTE
COLOCAÇÃO VALOR
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
CATEGORIA TITULAR
COLOCAÇÃO VALOR
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL ASPIRANTE
MELHOR GOLEIRO 150,00
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL TITULAR
MELHOR GOLEIRO 150,00
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta
corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de cada competição, sendo livres de
impostos, taxas e demais retenções.
PARÁGRAFO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por
todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Minuta de Projeto de Lei 01 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557560 e CRC: 9B7E5EF8). Pág: 2/2
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá
constar além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de premiação
e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes,
relatório de comprovação que houve o campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão
distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 08/04/2026 às 13:12, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emersson Douglas Xavier da Fonseca, ASSESSOR
ESPECIAL DA SEMCET, em 08/04/2026 às 13:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1557560 e o código verificador 9B7E5EF8.
Referência: Processo nº 1-1354/2026. Docto ID: 1557560 v1
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
QUADRO DE CLASIFICAÇÃO DA DESPESA- FICHA
ID: 1557573 e CRC: 9DF2534C ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1557573
FAA968B9E4F76DC37A8E81E40FA64978
9DF2534C
MD5:
CRC:
SHA256: C085A52666D367913BB696062414ED77D849AB4E48025F5F030F71DDFB852E0D
Classificação de Ficha da Despesa
Tipo do Documento
438
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 1-1354/2026
Processo Documento
Classificação de Ficha da Despesa Nº 438
Súmula/Objeto:
Usuário: Kleyrismar Ramos de Souza
Criação: 08/04/2026 13:05:35 Finalização: 08/04/2026 13:06:49
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 08/04/2026 13:05:35
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 08/04/2026 13:05:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Kleyrismar Ramos de Souza Diretor do Departamento de Esporte - SEMCET 08/04/2026 13:12:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Emersson Douglas Xavier da Fonseca ASSESSOR ESPECIAL DA SEMCET 08/04/2026 13:13:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1557573 e o CRC 9DF2534C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Despacho Integrado 1 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1557964 e CRC: 4304BB3E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-1354/2026
Data/Hora: 09/04/2026 07:54:26
Origem: SEMCET-SECRET. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO (405)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (71)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o processo para deliberação do Chefe do Executivo, referente ao Memorando 80 de 08/04/2026 (ID
1557533), e Minuta de Projeto de Lei 01 de 08/04/2026 (ID 1557560). Após autorização, encaminhar ao
Setor Jurídico para análise e parecer, e posterior elaboração de Projeto de Lei.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Kleyrismar Ramos de Souza, Diretor do
Departamento de Esporte - SEMCET , em 09/04/2026 às 07:56, horário de Ouro Preto do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1557964 e o código verificador 4304BB3E.
Referência: Processo nº 1-1354/2026. Docto ID: 1557964 v1
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
Despacho Integrado 2 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1558087 e CRC: C7D2F13F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-1354/2026
Data/Hora: 09/04/2026 08:31:58
Origem: GABINETE DO PREFEITO (71)
Destino: PJ - PROCURADORIA JURIDICA (79)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO AUTORIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS CATEGORIAS ASPIRANTE E
TITULAR.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
09/04/2026 às 09:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1558087 e o código verificador C7D2F13F.
Referência: Processo nº 1-1354/2026. Docto ID: 1558087 v1
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI Nº 3460 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO
DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026,
NAS CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de Cultura,
Esporte e Turismo - SEMCET, conceder pagamento de premiações em dinheiro para
o Campeonato Ruralzão 2026, nas categorias Aspirante e Titular no valor total de R$ 15.000,00
(QUINZE mil reais), conforme planilha a seguir.
CATEGORIA ASPIRANTE
COLOCAÇÃO VALOR
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
CATEGORIA TITULAR
COLOCAÇÃO VALOR
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL ASPIRANTE
MELHOR GOLEIRO 150,00
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
PREMIAÇÃO INDIVIDUAL TITULAR
MELHOR GOLEIRO 150,00
MELHOR JOGADOR 150,00
ARTILHEIRO 200,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de
depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais
de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARÁGRAFO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o
recebimento da premiação.
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14 ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa,
no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) campeonato (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização,
forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura
Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que houve o
campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores,
nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 09 de abril de 2026.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14 ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
MENSAGEM Nº 3274/2026
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3460 de 09 de abril de 2026, que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS
CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR"., para que seja submetida à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O campeonato Ruralzão no Município de Ouro Preto do Oeste é considerado a
maior competição da região de futebol de campo amador, tal evento enfatiza tanto no esporte,
cultura, turismo e lazer, oferecendo rotatividade na cidade e na zona rural, estimulando o
desenvolvimento do esporte no município.
Considerando os benefícios do evento e a necessidade de promover um maior
incentivo para inscrições e participações, destacando que quando as equipes se sentem
valorizadas e veem que recebem uma boa premiação no evento, tende-se a falar e divulgar mais
sobre o evento em suas redes sociais, exaltando a experiência inesquecível que o município de
Ouro Preto do Oeste proporcionou e registrando a marca histórica do futebol da cidade.
O público alvo desta proposta são mais de 500 jogadores envolvidos na
competição, dividido em várias comunidades do município que procuram uma área de lazer aos
finais de semana e gostam de assistir uma bela partida de futebol.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, a sua aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito, Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de abril de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14 ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
Ofício n. 107/GAB/2026 Ouro Preto do Oeste-RO, 09 de abril de 2026.
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DASILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 3460 de 09 de abril de 2026,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS CATEGORIAS ASPIRANTE
E TITULAR ", para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de
Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1558825 e CRC: 55FC5E14 ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1558825
4783FA70307AA378054F34AE3E852920
55FC5E14
MD5:
CRC:
SHA256: D9882C61952E9BF03BBF4713B31CA911EEEF1AB7E142E629E467B2C437A7EA44
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3460
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 1-1354/2026
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 09/04/2026 11:41:34 Finalização: 09/04/2026 11:43:35
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 09/04/2026 11:41:34
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/04/2026 11:41:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/04/2026 11:47:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1558825 e o CRC 55FC5E14.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1559160 e CRC: 0F664DCC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1559160
F9F46EA7390BEF550E0CA91615B37BD2
0F664DCC
MD5:
CRC:
SHA256: 9648729C7CE1DDF90E7F055EE809C2FF993DE91A0F1FCEDA5D47394C88E5ABB4
Cópia Integral de Processo Administrativo
Tipo do Documento
1354
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 1-1354/2026
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2026, NAS CATEGORIAS ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 09/04/2026 13:03:19 Finalização: 09/04/2026 13:05:03
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 09/04/2026 13:03:19
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/04/2026 13:03:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3460 09/04/2026 1558825
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1559160 e o CRC 0F664DCC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.