ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3461 10 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA O TORNEIO DOS TRABALHADORES,
NAS CATEGORIAS FEMININO E MASCULINO ".
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria de
Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET, conceder pagamento de premiações em
dinheiro para o Torneio dos trabalhadores, nas categorias feminino e masculino no
valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme planilha a seguir.
CATEGORIA FEMININO
Colocação Valor
1º Lugar R$ 1000,00
2º Lugar R$ 750,00
3 º Lugar R$ 500,00
4 º Lugar R$ 250,00
CATEGORIA MASCULINO
1º Lugar R$ 1000,00
2º Lugar R$ 750,00
3 º Lugar R$ 500,00
4 º Lugar R$ 250,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos
vencedores por meio de depósito em conta corrente do representante do time vencedor,
após as partidas finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais
retenções.
PARÁGRAFO ÚNICO: O representante da equipe vencedora
deverá apresentar declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes
para ele realizar o recebimento da premiação.
ID: 1559851 e CRC: B1CEEC3C
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
- SEMCET.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer
com esta despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da
despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O regulamento do (s) torneio (s);
II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução,
forma de organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as
responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de
comprovação que houve o campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão
distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que
julgarem pertinentes.
III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para
cobrir as despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de abril de 2026.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1559851 e CRC: B1CEEC3C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3275/2026
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
3461 de 10 de abril de 2026 que, “Dispõe sobre autorizar o poder executivo
municipal da estância turistica ouro preto do oeste, através da secretaria
municipal de cultura, esporte e turismo - semcet, conceder pagamento de
premiações em dinheiro para o torneio dos trabalhadores, nas categorias
feminino e masculino ".
O presente versa sobre a transferência de recursos para pagamento das
premiações as equipes que alcançarem as colocações que contém pagamento
financeiro do torneio em comemoração ao dia do
trabalhador, nas categorias feminino e masculino.
A realização do Torneio de Futebol Society em comemoração ao Dia do
Trabalhador, celebrado em 1º de maio, justifica-se como uma importante ação de
valorização dos trabalhadores do município, promovendo momentos de lazer,
integração social e incentivo à prática esportiva.
O esporte, especialmente o futebol society, possui grande aceitação
popular, sendo uma ferramenta eficaz para estimular hábitos saudáveis, fortalecer
vínculos comunitários e proporcionar bem-estar físico e mental aos participantes. Nesse
sentido, o evento visa reunir trabalhadores de diferentes setores, promovendo a
confraternização, o espírito de equipe e a inclusão social.
Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas
públicas voltadas ao esporte e lazer, fomentando a ocupação saudável dos espaços
públicos e incentivando a participação da comunidade em atividades esportivas
organizadas.
Destaca-se ainda que o evento movimenta a economia local, ainda que
de forma indireta, por meio da participação de equipes, público e prestadores de
serviços, consolidando-se como uma ação de relevante interesse público.
Dessa forma, o Torneio de Futebol Society em homenagem ao Dia do
Trabalhador configura-se como uma ação estratégica de valorização social, promoção
da saúde e incentivo ao esporte no município.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1559851 e CRC: B1CEEC3C
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 108/GAB/2026 10 de abril de 2026
À Sua Excelência, o Senhor
GILVANE FERNANDES DA SILVA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Senhor(a)
Presidente(a),
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
3461 de 10 de abril de 2026 que, “Dispõe sobre autorizar o poder executivo
municipal da estância turistica Ouro Preto do Oeste, através da secretaria
municipal de cultura, esporte e turismo - semcet, conceder pagamento de
premiações em dinheiro para o torneio dos trabalhadores, nas categorias
feminino e masculino ", para a apreciação por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, solicitamos regime de urgência, com a
convocação de sessões extraordinárias.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1559851 e CRC: B1CEEC3C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1559851
BCA8BCAC8379879C0B9A7B626B214E1B
B1CEEC3C
MD5:
CRC:
SHA256: DEAC0A1A9291F0F146DE84BC9502B653F806A7B32F8A3714BF4F3AD5904F4F19
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3461
Identificação/Número
10/04/2026
Data
Processo: 1-1275/2026
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O TORNEIO DOS TRABALHADORES, NAS CATEGORIAS FEMININO E MASCULINO ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Juliana Vieira Kogiso Masioli
Criação: 10/04/2026 09:14:02 Finalização: 10/04/2026 09:14:51
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 10/04/2026 09:14:02
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 10/04/2026 09:14:02
ANEXOS
Cópia Integral de Processo Administrativo 1275 10/04/2026 1559945
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/04/2026 09:21:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1559851 e o CRC B1CEEC3C.
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